I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer, arresto de valores, restituição de encargos e indenização por danos materiais e morais. A parte agravante alegou hipossuficiência econômica, sustentando que é pessoa idosa, aposentada, com renda modesta proveniente de proventos previdenciários e enfrenta despesas elevadas decorrentes do tratamento de saúde do filho dependente químico, além de custos fixos de moradia e manutenção. A decisão recorrida determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, por entender que não houve comprovação suficiente da insuficiência de recursos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o benefício da justiça gratuita à parte agravante, diante da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.III. Razões de decidir3. A declaração unilateral de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova em sentido contrário.4. A agravante não apresentou documentos suficientes e atualizados para comprovar sua real situação econômica, apesar de ter sido intimada para tanto.5. Os documentos juntados indicam rendimentos tributáveis elevados, em torno de R$ 15.520,94 mensais, superiores ao parâmetro de três salários mínimos adotado pelo Tribunal para concessão da gratuidade.6. Não foram comprovados gastos extraordinários que comprometam substancialmente a renda da agravante, revelando capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio.7. Diante da ausência de provas que demonstrem a insuficiência de recursos, mantém-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: A declaração unilateral de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, de modo que a concessão do benefício da justiça gratuita depende da demonstração efetiva da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 6º, 98, caput, 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.04.2015; TJPR, 12ª C.Cível, 0021384-66.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Eduardo Novacki, j. 08.02.2022; TJPR, 7ª C.Cível, 0065814-40.2020.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Fabiana Silveira Karam, j. 11.06.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012285-67.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 20.04.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0011112-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 16.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003697-71.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 15.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0110952-25.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Expedito Reis do Amaral, j. 09.04.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0097570-62.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 04.03.2024.... ()
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