1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Parte que pretende reanálise de provas. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de suposto vício de omissão.II. Questão em discus
são2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu no vício de omissão, por ter deixado de analisar adequadamente as provas produzidas nos autos, em violação aos arts. 371 do CPC e 6º, VIII, do CDC.III. Razões de decidir3. Não há qualquer omissão na análise das provas realizada no acórdão, uma vez que este considerou todo o conjunto probatório dos autos e concluiu, como decorrência dessa avaliação, que não ficou configurado o dever da requerida de indenizar danos materiais e morais.4. Os arts. 371 do CPC e 6º, VIII, do CDC foram observados no acórdão, haja vista a explicitação das razões da formação do convencimento do juízo na apreciação das provas e a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova.5. A embargante pretende reformar a sentença conforme conclusões, inferências probatórias e teses jurídicas diversas daquelas adotadas no acórdão, evidenciando pretensão revisora de mérito e mero inconformismo com o resultado do julgado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agrav
o de Instrumento interposto por condutor contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos dos processos administrativos de suspensão e cassação do direito de dirigir, além de infração correlata. O agravante alega nulidade do processo de suspensão por ausência de notificação válida, sustentando que a penalidade subsequente — cassação da CNH — estaria igualmente comprometida. Requereu a emissão de sua CNH até a decisão final.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos suficientes para reconhecer, liminarmente, a nulidade do processo de suspensão da CNH por vício de notificação; (ii) estabelecer se é possível suspender, por tutela de urgência, os efeitos dos processos administrativos subsequentes (infração e cassação) com base na alegada nulidade da suspensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão de ato administrativo exige demonstração inequívoca de ilegalidade ou vício, o que demanda prova robusta, incompatível com o juízo sumário exigido para a concessão de tutela de urgência.4. O processo administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, cabendo ao interessado o ônus de produzir prova clara e suficiente para desconstituí-lo, o que, em caráter inicial, não ocorreu.5. A alegação de ausência de notificação válida exige dilação probatória e contraditório, impedindo a concessão de liminar por insuficiência de elementos nos autos.7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná orienta que, na ausência de prova irrefutável da nulidade do ato administrativo, é descabida a concessão de tutela antecipada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A presunção de legalidade dos atos administrativos impede sua suspensão liminar sem a demonstração inequívoca de vício ou ilegalidade.2. A alegada ausência de notificação no processo de suspensão do direito de dirigir exige análise probatória aprofundada, incompatível com o juízo de cognição sumária da tutela de urgência.3. A suspensão liminar dos efeitos de penalidades administrativas de trânsito exige prova robusta da nulidade do procedimento originário.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CTB, art. 162, II; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º; Resolução CONTRAN 182/2005, art. 19. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - AI 0000392-79.2023.8.16.9000, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 04.09.2023.... ()
3 - TJPREMENTA. APELAÇões CÍVEis. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIstência de débito C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA. ILEGALIDADE INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVAN
DO AS PARTICULARIDADES DO CASO E OS PRECEDENTES DESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. QUANTUM mantido. responsabilidade extracontratual. juros de mora com base na taxa Selic. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO (01) DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (02) DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o quantum adequado dos danos morais em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de restrição de crédito; (ii) o índice de correção monetária a ser aplicado; e (iii) o percentual dos honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicando-se o critério bifásico e considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor da indenização foi mantida em R$10.000,00 (dez mil reais).4. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão juros de mora com base na taxa Selic (CC, art. 406, §1º), desde a data do evento danoso (súmula 54/STJ) até o presente arbitramento, deduzida a correção monetária do período (IPCA), passando a incidir a taxa Selic integralmente a partir do presente julgamento.5. Os honorários advocatícios foram majorados para o grau máximo previsto legalmente (20% sobre o valor da condenação), na medida em que, não obstante a baixa complexidade do caso, o procedimento exigiu vários atos pelo procurador, inclusive com instrução e, especialmente, diante do longo tempo de duração da demanda (aproximadamente 9 anos entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença).6. Inaplicável a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em 1º grau, na forma do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO7. Recurso (01) da ré conhecido e parcialmente provido.8. Recurso (02) do autor conhecido e parcialmente provido.... ()
4 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de Interdição improcedente. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1.1. Ação de Interdição.1.2. Sentença improcedente, com reconhecimento de comprometimento cognitivo grave identificado entre novembro de 2021 e 23 de fevereiro de 2022.1.3. Apelação cível pelo afastamento do reconhecimento do comprometimento cognitivo pretérito.II. Controvérsia2. A controvérsia consiste em definir se deve ser afastado o reconhecimento da incapacidade temporária do Requerido no período de novembro de 2021 a 23 de fevereiro de 2022.III. Razões de decidir3. PROVA.O laudo pericial confirmou comprometimento cognitivo grave do Requerido entre novembro de 2021 e 23 de fevereiro de 2022, em que pese não haja incapacidade atual, sendo escorreito o reconhecimento do comprometimento mental pretérito no período disposto na prova pericial.4. ALCANCE DE VALIDAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. Argumentos recursais tocante à nulidade de negócio jurídico de alienação de imóvel, validade de procuração, execução de alimentos e reintegração de posse não comportam aprofundamento e beiram a ofensa à dialeticidade recursal, pois ultrapassam os limites do objeto sentencial: a incapacidade ou não do Requerido em determinado período.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A incapacidade temporária para a prática de atos da vida civil deve ser avaliada com base em provas contemporâneas aos fatos, e as consequências futuras quanto a atos jurídicos praticados em momento de incapacidade não devem obstar eventual interdição.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 747, 749, 751 e 753; Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO (ART. 494, I, CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO SANADA, MAS REJEITADA QUANTO AO MÉRITO. NÃO VALORAÇÃO DE PROVA (MOV. 1.6). DOCUMENTO INAPTO A AFASTAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA ADEQUAR CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
7 - TJPRAPELAÇÃO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 12.000,00. INSURGÊNCIA DA CLÍNICA RÉ. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PARESTESIA EM REGIÃO INFERIOR ESQUERDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DA EXTENSÃO DO DANO E DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CARÁTER DE ENRIQUECIMENTO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA CONCEDER À REQUERIDA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL.
I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente ação indenizatória por falha na prestação de serviços odontológicos, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 12.000,00, em razão de parestesia em região inferior esquerda, além dos consectários e ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há vício de dialeticidade apto a impedir o conhecimento do recurso; (ii) se é cabível a concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica em grau recursal; (iii) se o valor arbitrado a título de dano moral comporta redução; e (iv) as consequências do resultado sobre sucumbência e honorários recursais. III. Razões de decidir3. A preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões, é rejeitada, pois o apelo delimita com clareza a insurgência quanto ao quantum indenizatório e deduz pedidos específicos, permitindo contraditório e apreciação colegiada.4. A gratuidade da justiça pleiteada pela apelante pessoa jurídica em grau recursal comporta deferimento, diante da demonstração objetiva de insuficiência econômica, com notícia de encerramento das atividades, ausência de fonte de renda e inviabilidade prática de manutenção de estrutura contábil, além de referência a constrição/arrematação de bens em demanda trabalhista. 5. Superadas as questões de admissibilidade, o mérito recursal restringe-se à pretensão de minoração do valor fixado a título de dano moral. 6. A prova pericial odontológica, produzida com exame presencial, constatou parestesia na região inferior esquerda (áreas irrigadas pelo nervo alveolar inferior), apontando possível origem relacionada à técnica anestésica empregada em procedimentos na arcada inferior, bem como registrou a ausência de termo de consentimento livre e esclarecido e a indicação de tratamento imediato, consignando, ainda, que o quadro persistia à época do exame, embora com apontamento de possibilidade de reversão mediante tratamento e acompanhamento. 7. A alteração do quantum indenizatório em grau recursal exige demonstração de descompasso evidente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não bastando a mera discordância da parte com o arbitramento realizado na origem. 8. No caso, a sentença já considerou as particularidades relevantes (perda parcial de sensibilidade, referência à possibilidade de reversibilidade e duração do quadro), e o recurso limita-se a reiterar tais premissas, sem apontar elemento técnico novo ou circunstância objetiva que evidencie excesso, motivo pelo qual se mantém a indenização fixada em R$ 12.000,00. 9. Mantido o mérito, inexiste espaço para redistribuição da sucumbência; e, diante do parcial provimento do apelo apenas para deferir a gratuidade recursal, é incabível a majoração de honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), conforme a orientação mencionada no voto. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça em grau recursal, mantendo-se inalterada a sentença quanto à condenação por dano moral e aos ônus de sucumbência.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora para reconhecer falha na prestação do serviço bancário e condenar o banco à restituição de danos materiais decorrentes de fraude praticada por terceiros, afastando a indenização por danos morais.2. A instituição financeira sustenta a existência de omissões e contradições no julgado quanto à análise das provas, da dinâmica da fraude, do nexo causal e das excludentes de responsabilidade, especialmente culpa exclusiva da vítima e de terceiros, além de requerer pronunciamento expresso sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da responsabilidade da instituição financeira por fraude bancária decorrente de engenharia social; (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito e prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, delimitando adequadamente os pontos controvertidos relacionados à fraude bancária, à atipicidade das transações e à responsabilidade da instituição financeira.5. Restou consignado no julgado que as operações questionadas apresentaram características objetivamente atípicas, consistentes em múltiplos pagamentos de elevado valor, realizados em curto espaço de tempo e destinados a beneficiários não habituais, evidenciando ruptura abrupta do perfil de consumo da parte autora.6. A ausência de mecanismos eficazes de monitoramento e bloqueio de transações manifestamente anômalas configurou falha na prestação do serviço bancário, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.7. O reconhecimento da atuação de terceiros mediante engenharia social não afasta a responsabilidade da instituição financeira quando demonstrada falha no dever de segurança bancária, caracterizando hipótese de fortuito interno vinculada ao risco da atividade econômica.8. Não há omissão quanto à análise das teses defensivas relativas à culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, porquanto o acórdão enfrentou expressamente tais alegações e concluiu, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, pela manutenção da responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da ausência de contenção de movimentações manifestamente incompatíveis com o perfil do consumidor.9. Inexiste contradição interna no julgado, uma vez que a responsabilização da instituição financeira decorreu precisamente da conjugação entre a fraude praticada por terceiros e a falha do sistema de segurança bancário.10. O prequestionamento meramente formal não autoriza o acolhimento de embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, assim como incide ao caso o Enunciado 125 do FONAJE, segundo o qual não são cabíveis embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento nos Juizados Especiais.11. Os embargos opostos revelam nítido caráter infringente, objetivando a rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a estreita via aclaratória. IV. DISPOSITIVO12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. TEMA 1.296/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que determinou sua intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de tratamento multidisciplinar a crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa cominatória fixada em decisão anterior não impugnada.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação dirigida à fixação originária e à quantificação da astreinte é cognoscível em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão posterior à preclusão; (ii) definir se a exigibilidade da multa cominatória imposta em decisão concessiva de tutela depende da prévia intimação pessoal do devedor.III. Razões de decidir3. A discussão sobre a fixação originária e o valor da multa cominatória encontra-se preclusa, porquanto a astreinte foi instituída em decisão de agosto de 2024 e especificada em decisão posterior, ambas não impugnadas tempestivamente (CPC/2015, art. 507), remanescendo cognoscível apenas a controvérsia atinente à intimação pessoal e à exigibilidade da penalidade.4. A prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto da exigibilidade da multa cominatória, e não da sua fixação, nos termos da Súmula 410/STJ e do Tema 1.296/STJ, em consonância com o regime do CPC, art. 537.5. Não há contradição na decisão agravada, que, ao reconhecer a ausência de intimação pessoal anterior e determinar sua regularização, apenas condicionou a incidência da multa ao descumprimento posterior à válida ciência pessoal, em estrita observância à Súmula 410/STJ.6. A multa cominatória, nos termos do CPC, art. 537, § 4º, somente se torna devida a partir do efetivo descumprimento, não se vislumbrando, à luz do § 1º do mesmo dispositivo, excessividade apta a autorizar sua revisão.7. Não se configura litigância de má-fé quando o recurso se funda em tese jurídica legítima, amparada em verbete sumular da Corte Superior, ausente demonstração de dolo processual.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.Tese de julgamento: 1. A discussão sobre a fixação e a quantificação da astreinte preclui se não impugnada tempestivamente, vedando-se sua rediscussão em agravo de instrumento dirigido a decisão posterior. 2. A prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto da exigibilidade, não da fixação, da multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 178, II, 223, 300, 507, 537, § 1º e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AgInt Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, AgInt 0111293-80.2025.8.16.0000, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 09.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 04.03.2026; Súmula 410/STJ; Tema 1296/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que determinou a intimação pessoal da empresa de plano de saúde para cumprir a ordem judicial de oferecer terapia especializada a duas crianças com autismo. A multa diária prevista, no valor de R$ 500,00, somente poderá ser cobrada se a empresa não cumprir a ordem após ser pessoalmente comunicada. Como a multa já havia sido fixada em decisão anterior, não impugnada no prazo, sua revisão não foi admitida. Por fim, entendeu-se que a empresa exerceu regularmente seu direito de recorrer, motivo pelo qual não foi condenada por má-fé.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENA FINAL MODULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, às penas de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se cabível a absolvição ou desclassificação para posse para consumo pessoal; (ii) a legalidade da exasperação da pena-base em razão da diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas; (iii) a incidência da atenuante da confissão espontânea qualificada; (iv) a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (v) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (vi) a revisão dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial, autos de apreensão, mensagens extraídas do aparelho celular do acusado e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. 4. A reduzida quantidade de droga apreendida não impede a configuração do tráfico quando presente conjunto probatório idôneo demonstrando a destinação mercantil dos entorpecentes, notadamente diante do contexto da abordagem, dos utensílios apreendidos e das mensagens relacionadas à traficância encontradas no aparelho celular do acusado. 5. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão e apreensão constituem meio de prova válido e suficiente para amparar a condenação quando harmônicos com os demais elementos probatórios e ausentes indícios de má-fé ou perseguição. 6. Mantida a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, inviáveis a absolvição por insuficiência de provas e a desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. 7. A exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga apreendida revela-se indevida, porquanto a Lei 11.343/06, art. 42 exige a análise conjunta da natureza e da quantidade dos entorpecentes, circunstâncias que compõem vetor único de valoração. 8. A apreensão de quantidade ínfima de cocaína e maconha não autoriza a valoração negativa da circunstância judicial prevista na Lei 11.343/06, art. 42, impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal. 9. Reconhece-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea qualificada, pois o acusado admitiu a posse das drogas para consumo próprio, nos termos da Súmula 630/STJ. Todavia, sua incidência não produz efeitos concretos diante da vedação estabelecida pela Súmula 231/STJ. 10. Inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, pois os elementos probatórios demonstram dedicação do agente a atividades criminosas, evidenciada pelas denúncias anteriores, pelos objetos apreendidos e pelo conteúdo das mensagens encontradas em seu aparelho celular. 11. Mantidos o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do quantum da reprimenda definitivamente fixado. 12. Ausente demonstração de inadequação ou desproporcionalidade, preserva-se a verba honorária arbitrada na origem, sendo fixados, de ofício, honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A valoração negativa prevista na Lei 11.343/06, art. 42 exige análise conjunta da natureza e da quantidade dos entorpecentes, não sendo suficiente a consideração isolada da espécie da droga apreendida; 2. A admissão da posse de entorpecentes para consumo próprio, ainda que negada a finalidade mercantil, autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea qualificada, nos termos da Súmula 630/STJ; 3. A reduzida quantidade de droga apreendida não impede a caracterização do tráfico quando corroborada por elementos probatórios indicativos da destinação mercantil dos entorpecentes; 4. A causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é incompatível com situação concreta que evidencia dedicação do agente a atividades criminosas.» Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput e § 4º, e 42 da Lei 11.343/06; arts. 33, § 2º, «b», 44, I, 59 e 65, I e III, «d», do CP. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 231, 444 e 630 do STJ; REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.194/STJ); AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, STJ; Embargos Infringentes 0004701-96.2025.8.16.0069, TJPR.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA QUANTO À PLURALIDADE DE DÉBITOS, ÀS CONVERSAS MANTIDAS POR APLICATIVO E À MEMÓRIA DE CÁLCULO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EFETIVAMENTE INSCRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.