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Doc. ADM Direito 943.8977.5814.1907

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 978.6108.0066.6749

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA. INFORMAÇÃO INCORRETA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CAIXA DÁGUA NO IMÓVEL. VÍCIO ESSENCIAL. RESCISÃO MOTIVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CO

NHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 179.8020.4730.4634

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR FUMICULTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE FRENTE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INCONTROVERSO QUE A INTERRUPÇÃO DA

ENERGIA CAUSOU PREJUÍZOS NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFAS ELÉTRICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MATERIAL ARBITRADO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS, UTILIZANDO-SE DA MÉDIA DE PREÇO DE MERCADO, DAS ÚLTIMAS SAFRAS E DA PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 121.5992.5208.4256

4 - TJPR RECURSO DE apelação criminal. FURTO qualificado - art. 155, § 4º, i e iI, do CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA FORMA SIMPES DO CODIGO PENAL, art. 155. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU - PELITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - A

UTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO COESA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REGIME SEMIABERTO MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 945.7199.0936.9921

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR. LIDE CONTESTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00. CRITÉRIO DE EQUIDADE UTILIZADO QUE

É INVIÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA QUE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA AUTORA AO PATRONO DA RÉ SEJA CALCULADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação de busca e apreensão, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme o CPC, art. 485, VIII, mas fixando honorários advocatícios sucumbenciais de apenas R$ 1.000,00, sustentando a ré/Apelante que deveriam ser entre 10% a 20% sobre o valor da causa, que é de R$ 73.455,29.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a sentença fixou corretamente os honorários advocatícios de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora/Apelada não recorreu da sentença, daí porque não é mais discutível sua responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, que lhe foram atribuídas com base no CPC, art. 90.4. Os honorários de R$ 1.000,00 não se justificam, pois é proibida a fixação equitativa no caso concreto, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, e §§ 6º, 6º-A e 8º, do CPC.5. Não havendo condenação ou proveito econômico, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa, que é de R$ 73.455,29, estabelecendo-os em 10%, visto que o deslinde da causa deu-se por desistência da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para elevar os honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da causa.7. Tese de julgamento: «Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, do CPC, art. 85, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do mesmo artigo, ainda que se trata de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º, 6º-A e 8º, 90, caput, e 485, VIII, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CE, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 16.3.2022 (Tema Repetitivo 1.076); TJPR, 14ª CC, AC 0048039-41.2023.8.16.0021, Rel. Des. IRAJA PIGATTO RIBEIRO, j. 9.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 787.1598.2347.7310

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE DANO MORAL. IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. VEÍCULO VENDIDO E COMUNICADO AO DETRAN. POSTERIOR VENDA EM LEILÃO. ALTERAÇÃO DO CADASTRO E COBRANÇA

DOS DÉBITOS DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO BIFÁSICO, BEM COMO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.6945.7583.2212

7 - TJPR Apelação cível. Extinção de processo por abandono da causa. Direito processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 354. CPC/2015, art. 485, III.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 267.4281.6260.1757

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDALHA DE SANGUE OU PONTOS POSITIVOS POR FERIMENTO EM SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊN

CIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA MEDALHA DE HONRA NÃO PREENCHIDOS. LESÃO QUE NÃO OCORREU DURANTE CUMPRIMENTO DE MISSÃO POLICIAL, JÁ QUE FOI OCASIONADA DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO APENAS DAS ATIVIDADES FÍSICAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36, IX, DA LEI ESTADUAL 5.940/1969. EXPRESSÃO «ATIVIDADES NORMAIS» QUE, NO CONTEXTO DA NORMA, EXIGE A IMPOSSIBILIDADE TOTAL DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LABORAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE AFASTAMENTO TOTAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DOS PONTOS POR FERIMENTO EM SERVIÇO, CONFORME DEMONSTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. DIREITO A PROMOÇÃO E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 896.4379.7085.1574

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. GLOSA DE VALORES IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E CONGRUENTE QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença que anulou ato administrativo de glosa no valor de R$ 94.849,09, por ausência de motivação, e condenou à restituição da quantia. II - Questões em discussão (i) Definir se o ato administrativo que determinou a glosa de valores à contratada pela Sanepar observou o dever de motivação. (ii) Estabelecer se é possível a revisão judicial do mérito administrativo em procedimento sancionador de natureza contratual. III - Razões de decidir (i) O controle judicial de atos administrativos limita-se à legalidade, sendo vedada a apreciação do mérito administrativo. (ii) A ausência de motivação adequada compromete a validade do ato administrativo, especialmente quando dele decorre sanção ou prejuízo econômico ao administrado. (iii) O ato administrativo da Sanepar que impôs glosa de R$ 94.849,09 não apresentou critérios objetivos ou base contratual que justificassem o cálculo do valor retido, assim violando o dever da motivação. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. O Poder Judiciário pode exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, sem adentrar no mérito de conveniência e oportunidade. 2. O dever de motivação constitui requisito essencial de validade dos atos administrativos, sendo nulo o ato sancionador que não explicita, de forma clara e congruente, os fundamentos fáticos e jurídicos que o sustentam». Atos normativos: CF/88, arts. 2º, 5º, XXXV e LV, e 37, caput; Lei 9.784/1999, arts. 2º e 50; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante: STF, ARE 1534866 AgR-ED, ARE 1513464 AgR; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0010979-05.2023.8.16.0160.

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Doc. ADM Direito 294.2685.7722.6401

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRESTIMOS CONSIGANDOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES AFASTADAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES COM COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES. 

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Doc. ADM Direito 674.1586.9924.1388

11 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Apelação da autora não provida e apelação da ré provida, afastando a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na denunciação à lide, com majoração dos honorários fixados em favor das rés para 12% do valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, formulados em razão de acidente de trânsito, alegadamente causado pela presença de óleo na pista, sob a responsabilidade da concessionária de rodovia. A autora sustentou cerceamento de defesa, nulidade da homologação do laudo pericial e a contradição entre o julgamento de improcedência e a inversão do ônus da prova, além da prova de que houve falha na prestação do serviço, enquanto a ré contestou a condenação ao pagamento de honorários na lide secundária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de um acidente de trânsito, foi correta, considerando as alegações de cerceamento de defesa, suspeição do perito, nulidade da homologação do laudo pericial e a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. O fato de o perito e o assistente técnico da parte possuírem relação profissional antiga, e constarem como «amigos» nas redes sociais, com poucas interações ao longo dos anos, não significa que há amizade íntima entre eles, razão pela qual não há suspeição do perito, tampouco nulidade do laudo.4. A autora não comprovou a preexistência de óleo na pista antes do acidente, sendo a conclusão do laudo pericial clara e inequívoca no sentido de que o acidente não se originou dessa condição.5. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois as provas já produzidas eram suficientes para a elucidação dos fatos.6. A condenação da ré ao pagamento de honorários na lide secundária foi considerada indevida, pois não houve resistência entre seguradora e segurado, e a responsabilidade pelo processo recai sobre a autora.7. Os honorários foram majorados em razão da atuação em grau recursal, fixados em 12% do valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível da autora conhecida e não provida; apelação cível da ré conhecida e provida para afastar a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais na lide secundária; majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor das rés para 12% do valor atualizado da causa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 145, 148, 370, p.u. 465, § 1º, 467, 480, 85, § 10º, 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1433098 GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.05.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 30.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002977-80.2019.8.16.0194, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 09.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 105.0052.7298.1295

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR AMBIGUIDADE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 485 DO STF. NEGATIVA APRESENTADA PELA BANCA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, no qual se busca a atribuição de nota correspondente à questão 27 do concurso público para o cargo de enfermeiro do Município de Laranjeiras do Sul/PR, sob a alegação de erro grosseiro e ambiguidade na formulação da referida questão. O apelante sustentou que a questão apresentava imprecisão terminológica, induzindo o candidato ao erro e violando princípios de clareza e objetividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a questão 27 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Enfermeiro do Município de Laranjeiras do Sul/PR apresenta erro grosseiro e ambiguidade, ao utilizar o termo «amígdalas» sem especificar se se referiria às amígdalas palatinas ou cerebrais, o que induziria o candidato ao erro e violaria os princípios da clareza e objetividade exigidos em certames públicos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados, conforme Tema 485 do STF, salvo nas situações excepcionais em que se comprove, de forma inequívoca, a ocorrência de ilegalidade flagrante.4. A Banca Examinadora apresentou justificativa devidamente fundamentada, embasando-se em referências bibliográficas sólidas e reconhecidas sobre o tema em debate, não se vislumbrando margem para acolhimento da pretensão recursal, também pelo fato de que a alternativa elencada na questão objeto de impugnação não permitiu outra interpretação plausível que não aquela consagrada no gabarito.5. Não ficou demonstrada qualquer afronta a direito líquido e certo do apelante, impondo-se, por conseguinte, o conhecimento e não provimento do apelo.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a denegação da ordem._________Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, 2º, e 25, da Lei 12.016/2009; Enunciado 54 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CC, AC 0005409-93.2023.8.16.0174, Rel. Desembargadora ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, julgado de 5.8.25; TJPR, 4ª CC, AC 0087004-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO, julgado de 24.2.25; Súmula 54/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 542.5150.8432.9111

13 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. RECUSA DE RECEBIMENTO DE BOLETO DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN 4.648/2018. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MAU ATENDIMENTO NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 276.0906.0899.2839

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Compras desconhecidas em cartão de crédito e débito. Várias transações em curto espaço de tempo sem imposição de restrição pela recorrente. Situação que se amolda ao conceito de fortuito interno, atraindo a responsabilidade da instituição financeira. Aplicação da súmula 479, STJ. Reembolso devido. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as transações não reconhecidas realizadas com cartão de crédito e débito foram efetivamente regulares e, em caso negativo, (ii) se tais transações destoam do perfil de consumo da parte autora e (vi) se houve violação a direito da personalidade, passível de gerar indenização por danos morais, bem como a quantificação adequada do valor da condenação.III. Razões de decidir 3. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das transações contestadas pelo consumidor. Inexistindo prova da regularidade das transações ou de que os serviços careciam de defeito, inclusive no que diz respeito às cautelas ligadas ao perfil de consumo, não há que se falar na exigibilidade das transações questionadas.5. A responsabilidade da instituição financeira, é objetiva à luz da Súmula 479/STJ, estando no fortuito interno quando não comprovada a culpa exclusiva do consumidor, devendo ser restituído o valor despendido pela consumidora para o adimplemento das transações.6. A falha de segurança da requerida ofende direito à integridade patrimonial da parte, além de haver quebra de expectativa e confiança no sistema de segurança e, portanto, configurado o dano a ser restituído por meio de indenização por danos morais.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, CDC, art. 6º, VIII, 14, caput, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 361.2050.9196.8942

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. ACÓRDÃO QUE REBATEU TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 613.9717.4888.3612

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. CONJUNTO HABITACIONAL TOMI NAGATAMI. APELAÇÃO 1 (RÉ) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 (AUTORA) PROVIDA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória por vícios construtivos em imóvel residencial, condenando a ré ao pagamento de danos materiais, mas negando a compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória por vícios construtivos em imóvel residencial deve ser mantida, considerando os pedidos de compensação por danos morais e a alegação de decadência e prescrição por parte da construtora ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para pleitear a indenização por vícios construtivos é de 10 anos, conforme o art. 205 do CC. 4. A perita apresentou laudo que demonstrou que as anomalias no imóvel não estão relacionadas à falta de manutenção, e o laudo atendeu aos requisitos do CPC, art. 473. 5. O descumprimento contratual que envolve valores fundamentais pode gerar dano moral, e os vícios construtivos frustram a plena fruição do imóvel, configurando danos morais. A compensação por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando as condições econômicas das partes e a natureza do dano. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação 1 não provida e Apelação 2 provida para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 618; CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 473. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.08.2014; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0053059-42.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 13.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005507-30.2021.8.16.0148, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 08.11.2024; Súmula 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que o prazo para pedir a indenização ainda não tinha passado e que os problemas na casa causaram um sofrimento que justifica a compensação. Além disso, a construtora não conseguiu provar que a falta de manutenção do imóvel era a causa dos problemas. Assim, a construtora deve pagar R$ 10.000,00 à autora da ação por danos morais, porque a casa que ela comprou tem problemas de construção que a impedem de usá-la plenamente.... ()

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Doc. ADM Direito 487.7370.8451.1549

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO PELO REGIME INTEGRAL DE TRABALHO - RIT. VEDAÇÃO. BIS IN IDEM. SERVIDOR COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. VERBA DEVIDA EXCLUSIVAMENTE PARA LABOR EM EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA.RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento da gratificação pelo Regime Integral de Trabalho (RIT), sob a alegação de inconstitucionalidade da exoneração ad nutum do cargo de auditor e da remuneração pelo regime integral de trabalho, em que a servidora pública municipal exercia a função de auditora de saúde com jornada de 40 horas semanais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública tem direito ao recebimento da gratificação pelo Regime Integral de Trabalho (RIT), considerando que já exerce jornada de 40 horas semanais.III. Razões de decidir3. A servidora estava sujeita ao regime de 40 horas semanais, não fazendo jus à gratificação do Regime Integral de Trabalho (RIT), que é destinada a servidores com jornada inferior a 40 horas.4. A pretensão de receber o adicional do RIT configuraria enriquecimento ilícito, pois a servidora já recebia pela jornada de 40 horas.5. A não concessão do RIT se baseia na aplicação da norma do art. 1º da Legislação Municipal, afastando a alegação de inconstitucionalidade.6. O servidor não possui direito adquirido a regime jurídico e a aplicação da lei é obrigatória, não podendo o Administrador deixar de fazê-lo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A gratificação pelo Regime Integral de Trabalho (RIT) é devida apenas aos servidores que possuem jornada legal inferior a 40 horas semanais e optam por trabalhar em regime de 40 horas, não sendo aplicável àqueles que já exercem jornada de 40 horas semanais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º; Lei Municipal 14.429/2014, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004517-63.2025.8.16.0030, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 14.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0033414-70.2020.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 19.06.2021; Súmula 14/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça negou o pedido da servidora pública para receber a gratificação do Regime Integral de Trabalho (RIT), pois ela já trabalhava 40 horas por semana e, segundo a lei, essa gratificação é destinada apenas a quem tem uma carga horária menor e opta por trabalhar mais. A servidora não tinha direito ao adicional, pois já recebia pelo seu trabalho em regime integral, e que conceder esse benefício configuraria bis in idem.... ()

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Doc. ADM Direito 595.3122.8628.3489

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR DOIS RÉUS/RECONVINTES.INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À LEITURA DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELA PARTE DIRETAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA EM NOME DOS APELANTES. CONFIRMAÇÃO DA LEITURA DE INTIMAÇÃO PELA CORRÉ REPRESENTADA PELA MESMA ADVOGADA. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. FASE DE PRELIBAÇÃO NÃO SUPERADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 284.6377.2914.3956

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos referentes a faturas de energia elétrica e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, decorrente de faturas com valores exorbitantes e falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Companhia Paranaense de Energia - COPEL é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação por danos morais e se o quantum indenizatório é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Companhia Paranaense de Energia - COPEL é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, conforme a teoria da aparência e a responsabilidade solidária no fornecimento de serviços. 4. Foi reconhecida a falha na prestação de serviço, evidenciada pelo defeito no medidor de energia, que gerou faturas exorbitantes e a interrupção do fornecimento por vários dias, inclusive após a concessão de tutela de urgência em favor do autor. Desse modo, o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 5. O valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais é adequado e proporcional, considerando a gravidade da falha e o impacto na vida do consumidor. 6. A cumulação da indenização por danos morais com astreintes não configura bis in idem, pois são verbas de naturezas distintas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é objetiva, sendo configurada pela falha na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa, especialmente em casos de interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos gerados por medidores com defeito técnico. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22 e CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, 7º, p.u. e 25, § 1º; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0000787-67.2022.8.16.0024, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível, 0003121-25.2022.8.16.0105, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, 18.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13.10.2020; TJPR, Apelação Cível, 0003937-57.2024.8.16.0098, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível, 0004329-34.2022.8.16.0173, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 05.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 733.1686.3275.8379

20 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306 CAPUT E § 1º DA LEI 9503/2007. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIDOS. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA DO TESTE DO ETILÔMETRO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA. AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRARAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ACERCA DA CULPABILIDADE CORRETAMENTE APLICADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RESULTADO DO TESTE DO ETILÔMETRO TRÊS ACIMA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. A CONDUTA EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, 2ª PARTE, SOB ALEGAÇÃO DO RÉU SER MAIOR DE 70 ANOS, NA DATA DA SENTENÇA. RÉU NASCIDO NO DIA 20/8/1955. SENTENÇA PROFERIDA NO DIA 18/8/2025. RÉU COM 69 ANOS. DESACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado, nascido no 20/8/1955 (69 anos na da data do fato), pela prática do crime previsto no art. 306, caput e §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento da pena de 8 (oito) meses e 4 (quatro) dias de detenção, 10 (dez) dias-multa e 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de suspensão do direito de dirigir, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, em razão de conduzir veículo automotor sob influência de álcool (1,13 mg/L), após colisão com veículo estacionado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão, ou seja, verificar se há possibilidade de: a) absolvição sob a alegação de insuficiência probatória para ensejar a condenação;b) subsidiariamente, a fixação das penas nos mínimos legais; c) reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e de ser o agente ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, nos termos do art. 65, I e III letra «d», do CP; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) a dispensa do pagamento de custas processuais e da multa, diante da hipossuficiência (concessão de justiça gratuita); f) arbitramento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há interesse recursal, quanto aos pedidos já atendidos na sentença de impugnada (reconhecimento da circunstância legal da confissão espontânea e pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos).Não há interesse referente ao pedido de concessão de justiça gratuita (isenção da pena de multa e das custas), eis que são matérias de competência do juízo da execução.O crime previsto no CTB, art. 306 possui natureza de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração concreta da alteração da capacidade psicomotora, bastando a comprovação de concentração alcoólica superior ao limite legal.A autoria é comprovada pela confissão do réu, pelos depoimentos dos policiais e pelas circunstâncias do fato, inclusive colisão com veículo estacionado.A prova testemunhal confirma sinais visíveis de embriaguez, reforçando a conclusão acerca da condução do veículo sob influência de álcool.O teste do etilômetro que aponta 1,13 mg/L de álcool por litro de ar alveolar constitui prova suficiente da materialidade delitiva, por superar significativamente o limite legal de 0,3 mg/L.A valoração negativa da culpabilidade é legítima quando o teor alcoólico é significativamente superior ao limite legal, evidenciando maior reprovabilidade da conduta, descabido o pleito de fixação das penas nos mínimos legais(conduta extrapolou o tipo penal).Pedido de reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, 2ª parte do CP, não acolhido, eis que o apelante nasceu no 20/8/1955 e a sentença foi proferida em 18/8/2025, portanto, o réu contava com 69 anos de idade.A exasperação das penas-bases foi corretamente realizada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e dispensa a comprovação de efetiva alteração da capacidade psicomotora quando constatada concentração alcoólica superior ao limite legal. 2. O resultado do teste do etilômetro, aliado a prova testemunhal e confissão, é suficiente para sustentar a condenação. 3. O elevado teor alcoólico autoriza a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 179.7165.3645.9262

21 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS A JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MERA ADEQUAÇÃO TÉCNICA DA DESCRIÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA IMPUTAÇÃO FÁTICA OU DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES DO SEGURANÇA RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. VALIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES E DAS TESTEMUNHAS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E TENTATIVAS DE FUGA DO ACUSADO QUE REFORÇAM O JUÍZO CONDENATÓRIO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MERCANCIA. CONDUTA DE «TRAZER CONSIGO» SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE DEIXOU DE VALORAR A QUANTIDADE DE DROGA, CONSIDERADA ÍNFIMA, UTILIZANDO APENAS A NATUREZA DOS ENTORPECENTES COMO FUNDAMENTO DE EXASPERAÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 11.343/2006, art. 42. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Verificar: (i) a existência de nulidade processual decorrente do aditamento da denúncia após o encerramento da instrução; (ii) a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação; e (iii) a alegada ilegalidade na dosimetria da pena em razão de suposto bis in idem na valoração das drogas apreendidas.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O aditamento da denúncia limitou-se à adequação técnica da identificação das substâncias entorpecentes apontadas no laudo toxicológico definitivo, sem alteração dos fatos narrados ou da imputação jurídica, inexistindo prejuízo ao exercício da ampla defesa.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pela prova documental e oral produzida sob o crivo do contraditório.5. Os depoimentos do segurança responsável pela abordagem e do policial militar que atendeu a ocorrência mostraram-se coerentes e convergentes, constituindo meio idôneo de prova, especialmente diante da inexistência de elementos concretos aptos a infirmar sua credibilidade.6. O delito de tráfico de drogas possui natureza de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a demonstração de atos efetivos de comercialização.7. Inexiste bis in idem na dosimetria, pois a sentença considerou apenas a natureza dos entorpecentes para exasperar a pena-base, deixando expressamente de valorar a quantidade da droga apreendida.8. Mantém-se a pena aplicada, inclusive a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecida em seu patamar máximo.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «Os depoimentos de agentes responsáveis pela abordagem e apreensão constituem meio idôneo de prova para fundamentar condenação por tráfico de drogas quando coerentes e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos».Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput e § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006; CPP, art. 384 e CPP art. 563.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002910-19.2021.8.16.0074; STJ, AgRg no HC 884.065/MS.... ()

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Doc. ADM Direito 176.9797.4924.6221

22 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IVATÉ. APOSENTADORIA PELO RGPS. EXONERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. TEMA 1.150 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378/STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 54/2012. INAPLICABILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IVATÉ CONHECIDO E  PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Servidor municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social não possui direito à reintegração ao cargo anteriormente ocupado quando a legislação local prevê a aposentadoria como causa de vacância, conforme entendimento firmado pelo 1STF no Tema 1.150.2. Inexistindo comprovação de lesão aos direitos da personalidade, o reconhecimento de desvio de função ou a exposição alegada pelo servidor não ensejam, por si só, indenização por danos morais e estéticos.3. Comprovado o exercício de atribuições próprias de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido, é devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, nos termos da Súmula 378/STJ.4. Deve ser afastada a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade quando não formulado pedido específico na petição inicial, sob pena de configuração de julgamento extra petita.5. O exercício de atribuições de outro cargo em razão de desvio de função não caracteriza hipótese de concessão de gratificação de função prevista na Lei Complementar Municipal 54/2012, ausentes os requisitos legais para sua percepção.... ()

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Doc. ADM Direito 265.5193.8729.9019

23 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE, PARA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, MANTENDO-O ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu auxílio-acidente a segurada que exerceu atividade como operadora de produção em frigorífico, reconhecendo incapacidade parcial e permanente para a função habitual, com termo inicial fixado após cessação do auxílio-doença anterior. A apelante pleiteia a reforma da decisão para concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário, alegando incapacidade total e irreversível para o trabalho habitual e impossibilidade de reabilitação profissional, diante de quadro clínico crônico e progressivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário, diante da incapacidade parcial e permanente da autora para sua atividade habitual, bem como a necessidade de reabilitação profissional e a adequação dos consectários legais decorrentes do benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que a autora possui incapacidade parcial, permanente e decorrente de doenças ocupacionais, que a impedem de exercer sua função habitual, mas permite o exercício de outras atividades profissionais, especialmente sedentárias ou administrativas.4. A autora não está apta para retornar à sua atividade habitual, mas pode ser submetida a processo de reabilitação profissional, conforme previsto na Lei 8.213/1991, art. 62, devendo o auxílio-doença ser mantido durante esse período.5. A concessão da aposentadoria por invalidez é prematura, pois a autora tem condições físicas e idade para reabilitação e reinserção no mercado de trabalho.6. O termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior, conforme entendimento consolidado na jurisprudência local.7. Os consectários legais devem ser adequados conforme os índices e regras atuais, incluindo as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, e a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para restabelecer o auxílio-doença a partir da cessação do benefício anterior, mantendo-o até a conclusão do processo de reabilitação profissional, com adequação dos consectários legais e postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença.Tese de julgamento: É cabível a concessão do auxílio-doença acidentário ao segurado que apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual, sendo necessária a reabilitação profissional para outra função compatível, mantendo-se o benefício até a conclusão do processo reabilitatório, quando poderá ser convertido em auxílio-acidente, observados os critérios legais para correção monetária e juros e a possibilidade de posterior concessão de aposentadoria por invalidez._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 59, 62, § 1º, e 86; CPC/2015, arts. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, caput, e § 1º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009582-92.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 11.11.2022; TJPR, Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0006554-33.2024.8.16.0019, 7ª Câmara Cível; TJPR, Apelação Cível 0003313-74.2025.8.16.0097, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; Súmula 111/STJ; Tema 905/STJ; Tema 810/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a autora tem direito ao auxílio-doença, porque ela não pode mais trabalhar na função que exercia no frigorífico devido a problemas de saúde causados pelo trabalho. Porém, ela ainda pode fazer outras atividades que não exigem esforço físico pesado, por isso não foi concedida a aposentadoria por invalidez neste momento. Enquanto ela estiver em processo de reabilitação para aprender outra profissão, o auxílio-doença continuará sendo pago. Depois que a reabilitação terminar, se ainda tiver limitações, poderá receber o auxílio-acidente. Também foi ajustada a forma de corrigir os valores que o INSS deve pagar, e a decisão sobre os honorários do advogado ficará para depois, quando o valor total for calculado.... ()

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Doc. ADM Direito 956.7528.0937.2289

24 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso defensivo. Dosimetria da pena. Pretensão de afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Prática de novo delito de tráfico de drogas poucos dias após a concessão de liberdade provisória em ação penal diversa. Circunstância concreta que revela maior reprovabilidade da conduta e extrapola a normalidade do tipo penal. Fundamentação idônea. Manutenção da vetorial desfavorável. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado em seu patamar máximo. Não acolhimento. Sentença que reconheceu a minorante na fração de 1/2. Natureza da droga apreendida (cocaína) não valorada na primeira fase da dosimetria. Possibilidade de sua utilização para modulação da fração redutora na terceira etapa do cálculo da pena. Tema 712 do STF. Entendimento consolidado do STJ. Fração intermediária adequada e proporcional. Manutenção da dosimetria. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por Vinícius Gabriel Guimarães contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade; (ii) definir o patamar de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. Razões de decidir: 3. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade quando demonstrado que o agente voltou a praticar delito de tráfico de drogas poucos dias após obter liberdade provisória em ação penal diversa, circunstância que evidencia maior censurabilidade da conduta e autoriza a exasperação da pena-base. 4. A utilização desse dado para valorar negativamente a culpabilidade não se confunde com o reconhecimento de maus antecedentes, nem representa afronta à Súmula 444/STJ, por se tratar de circunstância concreta relacionada ao maior grau de reprovação da conduta praticada. 5. Reconhecida a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fração redutora foi fixada em 1/2. 6. Embora sucinta a fundamentação adotada para a fixação da fração redutora em 1/2, verifica-se que a natureza da droga apreendida não foi valorada na primeira fase da dosimetria, circunstância que autoriza sua utilização na terceira etapa do cálculo da pena para fins de modulação da minorante, sem caracterização de bis in idem. 7. Considerada a natureza da substância apreendida (cocaína), revela-se adequada e proporcional a manutenção da redução na fração de 1/2, inexistindo fundamento para a incidência da minorante em seu grau máximo. 8. Mantidos integralmente a dosimetria da pena e os demais termos da sentença. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59; CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 28-A Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 444; STF, Tema 712 da Repercussão Geral; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.12.2023, DJe 21.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Delcio Miranda da Rocha, j. 22.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 10.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 10.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005764-95.2019.8.16.0028, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 31.05.2026. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 09.06.2021, DJe 01.07.2021.... ()

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