1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE». CONTRATO FIRMADO POR TERCEIROS EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS
DÉBITOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO QUE CONFIGURA DANO IN RE IPSA. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. QUANTUM ELEVADO DIANTE DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS DA CAUSA E PARÂMETROS DESTE COLEGIADO - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA FOZ PREVIDÊNCIA (FOZPREV) - PLEITO DE RETENÇÃO DA CONTRI
BUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO RECLAMANTE E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL - POSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO SEGURADO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO, CONFORME PLEITEADO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FOZPREV - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO) NO CÁLCULO DE APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE - PREVISÃO LEGAL NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/1993 E 364/2021 - AUSÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TAL VERBA A PARTIR DE 2006 - IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PREENCHIDOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESOLUÇÃO 041/2020 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU - DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS - BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - PEDIDO RECURSAL DE PAGAMENTO DA COTA PATRONAL DIRECIONADO AO MUNICÍPIO (CORRÉU) - IMPOSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO QUE DEVERÁ SER COBRADA POR VIA PRÓPRIA - ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS (0022946-83.2022.8.16.0030 E 0023080-13.2022.8.16.0030) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da Foz Previdência e parcialmente provido.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE RECURSAL E DIALETICIDADE. AUSÊNCIA QUANTO A TESES NÃO REJEITADAS NA SENTENÇA. MÉRITO. FATURAMENTO A MENOR. PERÍCIA JUDICIAL. BOM FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO APESAR DA AUSÊNCIA DE LACRES. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE SE MANTEVE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade de débito (R$ 3.067,74) apurado via Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II - Questões em discussão (i) Verificar o interesse recursal e a dialeticidade em relação a teses sobre a legalidade formal do procedimento administrativo. (ii) Analisar se a irregularidade externa constatada no medidor (falta de lacres) resultou em registro de consumo inferior ao efetivamente utilizado, justificando a recuperação de crédito.III - Razões de decidir (i) O recurso não comporta conhecimento quanto às teses de legalidade do processo administrativo de apuração da irregularidade e de responsabilidade do consumidor pela custódia, uma vez que tais premissas não foram afastadas pelo juízo a quo, que decidiu com base na ausência de substrato fático para a cobrança (inexistência de faturamento a menor de consumo). (ii) A recuperação de consumo busca refletir a energia efetivamente utilizada e não paga. A demonstração de dolo é irrelevante se houver registro a menor. (iii) Contudo, a perícia judicial realizada em laboratório credenciado foi categórica ao afirmar que o medidor, embora sem lacres, estava calibrado e registrava corretamente o consumo. (iv) O histórico de faturamento da unidade consumidora demonstrou que a média de gastos se manteve estável mesmo após a instalação de medidor digital novo, o que elide a presunção de faturamento a menor e torna a cobrança por estimativa indevida.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: «A constatação de irregularidade externa no medidor de energia elétrica, como a ausência de lacres, não autoriza por si só a recuperação de consumo se a perícia técnica judicial e o histórico de faturamento demonstram que o equipamento registrava corretamente a energia e que não houve alteração no perfil de utilização após a sua substituição.»Atos normativos: CDC, art. 6º, VIII; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, arts. 590, 591 e 595.Jurisprudência relevante: TJPR: AC 0000624-71.2008.8.16.0091 e AC Acórdão/TJPR.