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Doc. ADM Direito 546.6563.0279.3459

1 - TJPR Direito tributário. Apelação Cível. Inexistência de relação jurídico-tributária e não incidência do ISSQN sobre serviços de esgotamento sanitário. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico obtido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Município de Capanema e a MAPER Construtora Civil e Incorporadora Ltda. em razão da não incidência do ISSQN sobre os serviços de esgotamento sanitário prestados à SANEPAR, além de determinar a restituição dos valores pagos indevidamente a título do referido tributo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide o ISSQN sobre os serviços de esgotamento sanitário prestados pela apelada à SANEPAR, considerando a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e a devolução dos valores pagos indevidamente a título do referido tributo.III. Razões de decidir3. Os serviços prestados pela apelada referem-se a saneamento básico e esgotamento sanitário, que não estão incluídos na lista de serviços tributáveis pela Lei Complementar 116/2003.4. O Município de Capanema não comprovou que os serviços se enquadram nos itens 7.01 a 7.05 da referida lei, que tratam de obras de engenharia e construção civil.5. Os itens 7.14 e 7.15, que incluíam serviços de saneamento e tratamento de água, foram vetados pelo chefe do Executivo, justificando a não incidência do ISSQN.6. A jurisprudência já reconheceu a não incidência do ISSQN sobre serviços de saneamento ambiental e esgotamento sanitário, corroborando a decisão da sentença recorrida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente a título de ISSQN, com majoração dos honorários advocatícios para 12%.Tese de julgamento: É inexigível o ISSQN sobre serviços de saneamento básico e esgotamento sanitário, uma vez que tais atividades não estão previstas na lista de serviços tributáveis da Lei Complementar 116/2003, em razão do veto presidencial aos itens que as incluíam._________Dispositivos relevantes citados: XXX INICIO EMENTA XXX, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 800.7987.6281.4471

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso e

m exame1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por SILMARA DA SILVA, para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada com OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, determinando sua adequação à média de mercado (22,47% a.a.) e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Verificação da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento e da existência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, pois fixados em patamar (65,73% a.a.) que ultrapassa em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação. Contudo, ausente prova de lesão concreta a direito da personalidade, não se configura o dever de indenizar por danos morais.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Configura-se abusividade nos juros remuneratórios pactuados em valor superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; porém, a cobrança de encargos abusivos, por si só, não gera automaticamente dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 602.9318.0506.1593

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO D

A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO. NÃO CABIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE COMO CÓDIGO DE VALIDAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL, ENDEREÇO IP, DATA E HORA DA ASSINATURA E DOCUMENTO PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. FALTA DE CONTRAPROVA PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 773.1498.0567.3311

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS E DESOBEDIÊNCIA - arts. 129, § 13, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QU

ANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS, COM FULCRO NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE - LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR DO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO ALTERNATIVO, SOB ARGUMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - DESPROVIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ÔNUS QUE ERA DA DEFESA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O APELANTE DESOBEDECEU, DELIBERADAMENTE, A ORDEM EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS - DOLO EVIDENCIADO PELOS INDICADORES OBJETIVOS - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 978.9478.3312.9917

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO POR

CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 167.3954.1315.4018

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME AMBIENTAI. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIDA. AUTORIA DEMONSTRADA. PAVAVRA DO AGENTE POLICIAL POSSUI ESPECIAL VALOR, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR EM CRIMES PATRIMONIAIS, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. TESE DE ATIPICIDADE DA RECEPTAÇÃO. NÃO ACONHIDA. TODAS AS ELEMENTARES DO CRIME FORAM PREENCHIDAS. NA HIPÓTESE DE O RÉU SER ENCONTRADO NA POSSE DO PRODUTO DO CRIME ANTERIOR, CABE A ELE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA OU O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM LÍCITA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS E NA CONTRAMÃO DAS DEMIAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de crime ambiental, posse ilegal de arma de fogo e receptação, em decorrência da apreensão de aves silvestres, uma arma de fogo modificada e diversos bens de origem ilícita, tendo a defesa pedido a absolvição por ausência de provas da autoria ou pela atipicidade da conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes da autoria delitiva e se as condutas narradas nos fatos 3 a 7 da denúncia são típicas.III. Razões de decidir3. O crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III está prescrito, pois entre o recebimento da denúncia e a sentença penal condenatória transcorreu prazo superior a 3 anos.4. A autoria delitiva está comprovada, pois o apelante foi encontrado na posse dos bens apreendidos, fato confirmado pela prova testemunhal.5. As condutas narradas nos fatos 3 a 7 da denúncia são típicas, pois o réu recebeu bens que sabia serem produtos de crime, conforme o disposto no CP, art. 180.6. Cabe ao réu encontrado na posse do produto de crime anterior o ônus de provar a origem lícita ou o desconhecimento da origem ilícita, o que não ocorreu no caso, configurando o dolo necessário para a tipificação do crime de receptação.7. O depoimento das vítimas e dos policiais corroboram a materialidade e a autoria dos crimes, afastando a tese de atipicidade das condutas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido, declarando, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante em relação ao crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III.Tese de julgamento: A posse de bens que se sabe ser produtos de crime, mesmo que adquiridos de terceiros, configura a prática do crime de receptação, sendo ônus do réu provar a origem lícita dos bens encontrados em sua posse._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, 110, §1º e 180.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005415-79.2024.8.16.0105, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000405-27.2021.8.16.0051, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001345-19.2017.8.16.0055, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 278.4951.7102.9123

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANTIDO O PERCENTUAL CONTRATADO. VALOR QUE NÃO SOBEJOU EXCESSIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO.3. TARIFA DE CADASTRO (TC). CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007. COBRANÇA REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 566/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. TARIFA DEVIDA.4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR DA COBRANÇA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.5. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24H. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. RESP Acórdão/STJ. VENDA CASADA. ILEGALIDADE VERIFICADA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A REFERIDOS TÍTULOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA REFORMADA.6. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. 6.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (DECRETO 1.544/91), A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ), ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (ART. 405, CC). INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ (RESP Acórdão/STJ). MORA NÃO AFASTADA.8. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 903.5273.2116.5921

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA QUE DERRAPOU NA PISTA EM RAZÃO DE AREIA NELA EXISTENTE E FERIU O SEU CONDUTOR. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO DE MODO INADEQUADO. DEVER DE INDENIZAR.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por acidente de trânsito, em razão de omissão na sinalização de obra pública na rodovia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a ré é responsável pelo acidente de trânsito ocorrido durante a realização de obra pública, tendo em vista suposta omissão na sinalização da manutenção e excesso de areia na rodovia e se a indenização foi fixada corretamente na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.4. A ausência de sinalização adequada da realização de obra pública e da presença de areia na pista comprovaram a prática do mau serviço prestado pela ré, obrigando-a a ressarcir os danos causados ao autor.5. Não foi provado o nexo causal entre o dano e o tratamento dentário feito pelo autor.6. A indenização por lucros cessantes é equivalente à diferença entre o salário mensal recebido pelo autor (conforme indicado na petição inicial), nele incluídas as horas extras habituais, e o benefício previdenciário, em razão de afastamento do trabalho.7. O déficit funcional de 50% estabelecido pela perícia não pode ser equiparado ao eventual déficit laboral, se o percentual deste não restou provado. Contudo, considerando que em razão do déficit funcional, o autor sofrerá algum tipo de limitação para atividades laborais, esportivas e de lazer, dentre outras, mostra-se necessário que o percentual de redução da capacidade laborativa do autor seja fixado em liquidação de sentença, sendo estabelecido que o referido percentual será aplicado sobre o valor do salário percebido e por ele indicado na petição inicial (valor menor do aquele estabelecido na sentença e, por isso, acatado), tudo com base no disposto na parte final do CCB, art. 950, em razão da «depreciação que ele (autor) sofreu» e do CPC, art. 509, I.8. A data final do pagamento da pensão ocorrerá quando o autor completar 73.1 anos, conforme pedido formulado expressamente na inicial. 9. O valor da indenização por danos morais foi majorado.10. Correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 12. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 157.9323.2307.3724

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. PRELIMINARES. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL ISENTA DE CUSTAS. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADES NÃO ARGUIDAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL OU MESMO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO RECURSAL OBSTADA PELA PRECLUSÃO. «NULIDADE DE ALGIBEIRA». MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. TEMA 1.139 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE QUALIFICADO OBRIGATÓRIO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. PENA READEQUADA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PROCEDENTE.

I. Caso em exame 1. Revisão Criminal visando a desconstituição do Acórdão que manteve a não incidência da minorante consistente no tráfico privilegiado, sob o fundamento de que denúncias anônimas e mensagens de texto trocadas com usuários de drogas acerca de mercancia de entorpecentes evidenciam a dedicação do requerente às atividades criminosas. O revisionando questiona a negativa de aplicação da minorante, bem como pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas de extração de mensagens de texto de celular sem autorização judicial. Por fim, pleiteia a concessão da benesse da Justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena consistente no tráfico privilegiado, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, se as nulidades arguidas podem ser conhecidas e se é cabível a gratuidade da Justiça. III. Razões de decidir 3. Incabível o conhecimento do pleito de Justiça gratuita, haja vista a Ação de Revisão Criminal ser isenta de custas. 4. Não é possível conhecer do pedido quanto a nulidades não arguidas na Ação Penal e na Apelação Criminal, haja vista a ocorrência da preclusão e a invalidade da arguição de «nulidade de algibeira». 5. A negativa do benefício do tráfico privilegiado foi baseada em denúncias anônimas e elementos que tão somente comprovam atos de traficância, o que é vedado pelo Tema 1.139 do STJ - . 6. O pedido contido nesta Ação de Revisão Criminal deve ser julgado procedente devido à divergência do entendimento adotado no Acórdão rescindendo com o entendimento firmado no precedente qualificado obrigatório externado por meio do Tema 1.139 do STJ - . 7. A pena foi redimensionada para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto, além de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. IV. Dispositivo 8. Revisão Criminal parcialmente conhecida e julgada procedente. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 621; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPC/2015, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 01.12.2025; Súmula 231/STJ, TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 346.1342.3433.0799

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DE SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS AO LONGO DE MAIS DE UMA DÉCADA. EXISTÊNCIA DE CADEIA DE RENEGOCIAÇÕES RECONHECIDA. CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONCRETA OU DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL RELEVANTE. CONTRATO ORIGINÁRIO DE 2012 COM LIBERAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REFINANCIAMENTOS POSTERIORES COM CUSTOS EFETIVOS TOTAIS COMPATÍVEIS COM A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. EXPRESSIVAS LIBERAÇÕES DE VALORES A TÍTULO DE «TROCO» EM DIVERSOS AJUSTES, AFASTANDO A TESE DE MERA RENOVAÇÃO SEM CONTRAPARTIDA ECONÔMICA. SIMPLES ALONGAMENTO DO PRAZO OU AUMENTO DO VALOR GLOBAL PAGO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. PLANILHA DE CÁLCULOS QUE DESCONSIDERA OS VALORES EFETIVAMENTE LIBERADOS À CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR CONTRATAÇÃO À REVELIA DA CONSUMIDORA OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 212.3664.9371.6867

11 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA COMO DEFESA NA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECLARATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 848.3727.7640.4104

12 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇAS DUPLICADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA EMPRESA INTERMEDIADORA. DANOS MORAIS. ASTREINTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Por meio deste recurso, a ré Telefônica Brasil S/A objetiva a reforma da sentença que julgou procedente a ação de anulação de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. A controvérsia originou-se da migração de contrato de telefonia móvel, telefonia fixa e internet mantido em nome de pessoa física para plano empresarial vinculado ao CNPJ da empresa do autor, intermediada pela empresa terceirizada Pipiolo Soluções Corporativas, representante da operadora VIVO. Segundo o autor, foi-lhe assegurada a migração integral dos serviços com manutenção das condições anteriormente contratadas e redução do valor das faturas. Contudo, apenas duas linhas telefônicas foram efetivamente migradas ao plano empresarial, permanecendo os demais serviços vinculados ao CPF, o que ocasionou duplicidade de cobranças e aumento substancial dos valores pagos mensalmente. A sentença reconheceu a existência de vício de consentimento, declarou inexigível a multa rescisória, condenou solidariamente as rés à restituição dos valores pagos indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais, ao cumprimento de obrigação de fazer e ao pagamento de astreintes pelo descumprimento da tutela de urgência. No recurso, a operadora sustenta a regularidade das cobranças, afasta sua responsabilidade pelos atos praticados pela empresa terceirizada, impugna a condenação por danos morais e requer a exclusão ou redução das astreintes, além da adequação dos consectários legais à Lei 14.905/2024.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento e falha na prestação do serviço na migração contratual realizada pelas rés; (ii) estabelecer se a operadora responde pelos atos praticados pela empresa terceirizada intermediadora da contratação; (iii) determinar se estão configurados os danos morais indenizáveis; e (iv) verificar a regularidade e proporcionalidade das astreintes fixadas pelo descumprimento da tutela de urgência, bem como a incidência da Lei 14.905/2024 sobre os consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os documentos e áudios juntados aos autos demonstram que o consumidor aderiu à migração contratual acreditando que todos os serviços vinculados ao CPF seriam integralmente transferidos ao CNPJ, com manutenção das condições anteriores e redução do valor das faturas.3.2. Apenas parte das linhas telefônicas foi efetivamente migrada para o plano empresarial, permanecendo os demais serviços vinculados à conta da pessoa física, o que gerou duplicidade de cobranças e aumento substancial dos valores pagos mensalmente.3.3. A divergência entre a oferta apresentada e o serviço efetivamente implementado caracteriza vício de consentimento decorrente de erro substancial, nos termos do CCB, art. 138. A operadora responde objetivamente pelos atos praticados pela empresa terceirizada que intermediou a contratação, por atuar como sua representante e preposta na captação e formalização da avença. A responsabilização solidária decorre dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, aplicáveis às hipóteses em que o fornecedor se beneficia da atuação de intermediários na prestação do serviço.3.4. As cobranças indevidas reiteradas, associadas às tentativas frustradas de solução administrativa e ao descumprimento da tutela de urgência, ultrapassam mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ocasionar enriquecimento sem causa.3.5. A ciência inequívoca da decisão liminar por meio eletrônico afasta a alegação de nulidade das astreintes fundada na Súmula 410/STJ, especialmente à luz da sistemática do processo eletrônico prevista no CPC/2015. O montante das astreintes mostra-se proporcional diante da persistência do descumprimento da obrigação de fazer e da emissão de cobranças indevidas após a concessão da tutela antecipada.3.6. A superveniência da Lei 14.905/2024 impõe a adequação dos consectários legais, com incidência do IPCA para correção monetária e juros moratórios calculados pela SELIC menos o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CCB, arts. 138, 406, §1º, 932, III, e 933. CDC, art. 6º, III, e art. 42, parágrafo único. Lei 14.905/2024. Súmula 410/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 22.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. 1.383.867, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.04.2019, DJe 15.04.2019; Súmula 410/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 698.5947.4114.4257

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 875.8540.1810.5952

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 609.9962.8342.4101

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À PARIDADE. LEI MUNICIPAL 4.362/2015. PROMOÇÃO VERTICAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SERVIDOR INATIVO. IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS PROVENTOS. TEMA 439 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de revisão de proventos de aposentadoria, com base na Lei Municipal 4.362/2015, visando a concessão de paridade entre os proventos da Recorrente e os dos servidores ativos. A Recorrente alega que possui direito ao reajuste de seus proventos, em razão da reestruturação da carreira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a reestruturação da carreira promovida pela Lei Municipal 4.362/2015 pode ser aplicada à aposentada que não cumpriu os requisitos para promoção vertical e se isso afeta o direito à paridade em seus proventos de aposentadoria.III. Razões de decidir3. A Recorrente não preencheu os requisitos para a promoção vertical estabelecidos pela Lei Municipal 4.362/2015, pois já se encontrava inativa quando da nova lei.4. A regra da paridade não se aplica, pois a nova legislação impõe condições que não foram satisfeitas pela Recorrente.5. Não houve prova de que a Recorrente foi preterida em seus proventos de aposentadoria ou que a nova lei afetou seu poder aquisitivo.6. A jurisprudência do STF (Tema 439) afirma que servidores inativos não têm direito a proventos correspondentes à nova estrutura de carreira, se aposentados antes da nova lei.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A reestruturação de carreira promovida por lei municipal, que estabelece novos critérios para promoção e enquadramento, não se aplica a servidores inativos que não atenderam aos requisitos exigidos antes da aposentadoria, sendo inaplicável a regra da paridade em relação aos proventos de aposentadoria.... ()

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Doc. ADM Direito 176.7623.4004.5045

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, TUTELA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. OPERAÇÃO OURANÓS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, tutela cautelar de bloqueio de bens e desconsideração da personalidade jurídica, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa ré, condenando-a solidariamente com seus sócios à restituição dos valores depositados pelo autor, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2. O recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, sustentando que a condenação teria sido fundamentada em fato inexistente, bem como defende a inexistência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, a ocorrência de fortuito externo decorrente da Operação Ouranós, a incidência da teoria do risco de desenvolvimento e, subsidiariamente, a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da citação. 1.3. Em contrarrazões, o recorrido suscita preliminar de deserção, em razão da complementação intempestiva do preparo recursal, defendendo, no mérito, a manutenção integral da sentença, a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a caracterização de fortuito interno e a majoração dos honorários advocatícios recursais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) analisar se o recurso é deserto em razão da complementação do preparo; (ii) verificar se a sentença é nula por suposta fundamentação em fato inexistente; (iii) analisar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e para a responsabilização da recorrente; (iv) verificar se o bloqueio judicial decorrente da Operação Ouranós ou a teoria do risco de desenvolvimento afastam a responsabilidade civil; e (v) definir se o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de deserção deve ser afastada, pois a recorrente foi induzida em erro por informação constante do sistema eletrônico do Tribunal acerca do prazo para complementação do preparo, circunstância que configura justa causa, nos termos do CPC, art. 223, incidindo os princípios da boa-fé, da confiança, da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual. 3.2. A alegada nulidade da sentença não se verifica, porquanto a referência à existência de indícios de irregularidades nas atividades da empresa constituiu fundamento meramente acessório, sendo a condenação baseada na relação de consumo, na comprovação dos aportes financeiros, na impossibilidade de restituição dos valores e na caracterização de defeito na prestação do serviço, em conformidade com o CDC, art. 14, inexistindo afronta ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 489. 3.3. Reconhecida a relação de consumo, mostra-se cabível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na teoria menor prevista no CDC, art. 28, sendo desnecessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigida pelo CCB, art. 50, uma vez evidenciado que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor. 3.4. A interrupção das atividades da empresa, a indisponibilidade da plataforma eletrônica e a impossibilidade de resgate dos investimentos configuram falha na prestação dos serviços e inadimplemento contratual, impondo a restituição integral dos valores investidos, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 3.5. O bloqueio judicial decorrente da Operação Ouranós não configura fortuito externo, mas fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, razão pela qual não rompe o nexo causal nem afasta a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. Igualmente, a teoria do risco de desenvolvimento não se aplica à hipótese, por não constituir excludente de responsabilidade diante da falha na prestação dos serviços. 3.6. Em se tratando de obrigação contratual líquida e positiva, os juros moratórios incidem desde o inadimplemento, ocorrido a partir de cada aporte realizado pelo consumidor, nos termos do CCB, art. 397, sendo inaplicável a incidência apenas a partir da citação. 3.7. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e do Tema 1.059/STJ - .IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários recursais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, arts. 50, 389, parágrafo único, 397 e 405; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 197, 223, 487, I, 489 e 1.007, § 2º; CDC, art. 14, caput e § 3º, e CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 15.9.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 6.4.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.8.2024; STJ, Tema 1.059; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 27.2.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 731.1298.4989.9189

17 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 186.7025.5671.8451

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA. IRRETROATIVIDADE DA DECISÃO QUE DECLARA A ESSENCIALIDADE. EFEITO EX NUNC. HIPÓTESE EM QUE A BUSCA E APREENSÃO JÁ TINHA SIDO REALIZADA ANTERIORMENTE À DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE. MENÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM A INDICAÇÃO DA TAXA APLICÁVEL NESTA PERIODICIDADE, MAS APENAS A MENSAL. MANUTENÇÃO DA TAXA MENSAL, EXPRESSAMENTE PACTUADA. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELA MUTUÁRIA. MORA SUBSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência do tomador de empréstimo garantido por alienação fiduciária contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Devedora em recuperação judicial.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Cabimento da suspensão da ação por conta de homologação de plano de recuperação judicial, (ii) cabimento da busca e apreensão, quando o bem é declarado essencial à atividade da empresa recuperanda, (iii) cerceamento de defesa, (iv) regularidade da notificação enviada à devedora; (v) se a ausência de indicação da taxa diária de juros violou o direito de informação e, em consequência, afastou a mora.III. Razões de decidir3. A exceção do §3º da Lei 11.101/2005, art. 49 aplica-se apenas no período de suspensão (stay period). Hipótese em que aecisão que determinou a busca e apreensão que é anterior à declaração de essencialidade do bem dado em garantia. Eficácia do stay period que não retroage (efeito ex nunc).4. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos e indefere diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). No caso, as alegações da ré são de direito, não havendo necessidade de prova oral ou técnica.5. Notificação enviada à parte devedora que informou claramente a vontade do credor em receber o pagamento daquilo que lhe era devido, bem como as informações relacionadas à identificação do contrato convencionado, das partes (devedora fiduciante e do credor fiduciário), das parcelas e valores vencidos, e demais dados indispensáveis à purgação da mora, em exata correspondência com o negócio firmado.6. É inválida e inócua a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros sem que haja concomitante indicação da taxa correspondente. Deve ser aplicada, então, a taxa mensal de juros remuneratórios expressamente pactuada (no caso, mensal). Hipótese em que a devedora não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo efetivo, como a cobrança de valores superiores à taxa mensal expressamente pactuada. Conjunto de informações prestadas ao consumidor suficiente para cumprir o dever de informar, previsto no CDC, art. 6º, III.7. Incontroverso inadimplemento das parcelas pactuadas. Mora subsistente. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão confirmada.IV. Dispositivo e tese(s)8. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 125.8104.9681.6179

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA, AO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E AOS EFEITOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO ÀS QUESTÕES DE LEGITIMIDADE E SUCESSÃO PROCESSUAL. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para limitar a extinção do processo, por ausência de regularização da sucessão processual, ao autor falecido e determinar o prosseguimento da ação indenizatória em relação aos demais. Os embargantes alegam omissão quanto à titularidade do direito indenizatório pelo espólio, à indivisibilidade da herança, à necessidade de litisconsórcio ativo necessário e aos efeitos do julgamento sobre os ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao afastar a ilegitimidade ativa dos herdeiros e reconhecer a natureza facultativa do litisconsórcio, apesar da alegação de que o direito indenizatório integra patrimônio hereditário indivisível e deve ser defendido pelo espólio ou pelo conjunto dos herdeiros; e (ii) saber quais são os efeitos da manutenção da extinção do processo, exclusivamente quanto ao autor falecido, sobre a condenação ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto à legitimidade ativa, pois o acórdão examinou expressamente a transmissibilidade da pretensão reparatória e a possibilidade de os herdeiros postularem, em nome próprio, indenização por danos materiais e morais próprios ou reflexos. A alegação de prejuízos por ricochete confere legitimidade aos autores remanescentes, ficando a existência, a extensão e a titularidade dos danos reservadas ao exame do mérito após a instrução probatória. 4. A indivisibilidade da herança não torna necessariamente todos os direitos indenizatórios narrados na petição inicial de titularidade exclusiva do espólio. Deve-se distinguir o direito transmitido em razão da sucessão daquele que, conforme a causa de pedir, teria surgido diretamente no patrimônio de cada herdeiro. 5. O falecimento superveniente de um dos autores e a ausência de regularização de sua sucessão processual atingem apenas a posição por ele ocupada, sem afastar a capacidade processual ou a legitimidade dos demais autores para prosseguirem na defesa de direitos próprios. 6. Os litisconsortes facultativos são considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa. Por isso, a ausência de sucessão processual de um dos integrantes do polo ativo não conduz à extinção integral do processo quando as pretensões dos demais podem ser examinadas autonomamente. 7. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão de matéria já decidida. A discordância da parte com a solução adotada pelo colegiado não caracteriza obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tampouco autoriza a atribuição de efeitos infringentes fora das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. 8. Configura-se, contudo, omissão quanto aos efeitos do julgamento sobre a sucumbência, pois o acórdão determinou o prosseguimento da demanda em relação aos autores remanescentes e manteve a extinção apenas quanto ao autor falecido, sem esclarecer a extensão da condenação fixada na sentença. 9. A condenação sucumbencial deve ser afastada em relação aos autores remanescentes, cuja responsabilidade pelas verbas processuais será definida ao final da demanda. Quanto à posição processual do autor falecido, subsiste a condenação correspondente à sua fração de um terço das custas e despesas processuais e de um terço dos honorários advocatícios fixados globalmente em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os demais critérios estabelecidos na sentença e as regras sucessórias aplicáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito infringentes, exclusivamente para suprir a omissão relativa aos efeitos sucumbenciais.Tese de julgamento: «Cassada a sentença extintiva em relação aos autores remanescentes, a condenação sucumbencial deve ser afastada quanto a eles e preservada somente na proporção correspondente ao autor em relação ao qual foi mantida a extinção do processo.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 943 e 1.791; CPC/2015, arts. 117, 485, IV, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 11.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 713.1265.9807.8883

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DOCUMENTO PREEXISTENTE JUNTADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO. DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA ORIGEM SUFICIENTES. PRÓPRIA CORRÉ QUE RECONHECE O DEVER DE REPASSE DA BAGAGEM NA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. TRANSPORTADORAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 DO STF. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 752.7455.7263.3152

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE PERCENTUAIS. ERRO MATERIAL. LAPSO DATILOGRÁFICO. CORREÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência proferida em ação de cobrança fundada em alegado contrato de compra e venda de soja, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. A parte embargante sustenta a existência de contradição ou erro material quanto ao percentual da verba honorária e de omissão acerca dos critérios de atualização monetária e dos juros moratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a referência à majoração dos honorários advocatícios em 1%, após a fixação da verba em 20% sobre o valor atualizado da causa, configura erro material; e (ii) saber se a ausência de indicação específica dos critérios de atualização monetária e de incidência dos juros moratórios caracteriza omissão.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A incompatibilidade entre a fundamentação que fixa os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa e a subsequente referência à majoração em 1% decorre de evidente lapso datilográfico, configurando erro material corrigível por embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento.III.II. Não há omissão quando os critérios de atualização monetária e de incidência dos juros moratórios decorrem diretamente da legislação aplicável, dispensando pronunciamento judicial específico. Os juros moratórios incidem a partir da constituição em mora, quando a obrigação se torna exigível, e a atualização monetária recompõe o valor da moeda conforme os índices legalmente aplicáveis.III.III. A existência de erro material efetivamente reconhecido afasta o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e parcialmente provido.V. LEGISLAÇÃO UTILIZADAV.I. LegislaçãoCC, art. 389, art. 394, art. 395, art. 397.CPC/2015, art. 85, §§ 2º, art. 11; art. 1.022, II e III; art. 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 160.2296.2741.3441

22 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. PACTUAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAL. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO E DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, contra sentença que julgou improcedente o pedido declaratório de inexistência da pactuação de empréstimo consignado, bem como os pedidos de cessação dos descontos, restituição de valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a regularidade da pactuação do empréstimo consignado, com consequente validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser afastada, pois as razões recursais impugnam o fundamento central da sentença, ao discutir a suficiência da documentação apresentada para comprovar a pactuação, havendo efetivo diálogo argumentativo entre o recurso e o conteúdo da sentença.4. Aplicável o CDC à relação jurídica, competia à instituição financeira demonstrar a regularidade da operação, ônus do qual se desincumbiu mediante apresentação de cédula de crédito bancário, comprovantes bancários e comprovante da operação realizada por cartão e senha pessoal, com crédito dos valores na conta bancária da autora.5. A pactuação eletrônica por meio de cartão bancário e senha pessoal, quando vinculada ao consumidor e acompanhada da demonstração de fruição do benefício econômico, constitui meio válido de manifestação de vontade, apto a substituir a assinatura manuscrita no âmbito das operações bancárias.6. A condição de pessoa idosa e beneficiária previdenciária, embora revele vulnerabilidade em abstrato, não autoriza a presunção de incapacidade negocial nem dispensa a demonstração concreta de erro, dolo, abuso ou outro defeito capaz de macular a manifestação de vontade.7. A efetiva disponibilização dos valores em conta bancária de titularidade da autora/apelante, sem negativa de recebimento, recusa imediata ou devolução, evidencia a concretização dos efeitos da operação e a fruição do benefício econômico, circunstância incompatível com a tese de inexistência ou invalidade da pactuação.8. Reconhecida a regularidade do negócio jurídico bancário, são improcedentes os pedidos de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais, ambos fundados na alegação de inexistência da pactuação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A operacionalização de empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante utilização de cartão e senha pessoal, é válida quando corroborada por documentos que vinculem a operação ao consumidor e demonstrem a disponibilização dos valores em sua conta bancária.» «2. A vulnerabilidade do consumidor, por si só, não permite presumir vício de consentimento ou incapacidade negocial, sendo necessária prova concreta de defeito na manifestação de vontade.» «3. Comprovada a regularidade da pactuação e a fruição do benefício econômico, não são cabíveis a restituição dos valores descontados nem a indenização por danos morais.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, 373, II, 932, III, 1.009, caput, 1.012, caput, e 1.025; CDC, Art. 6º, VIII; Lei 10.820/2003, Art. 6º; RITJPR, Arts. 171, 172, VII, e 182, XIX; CC, Arts. 389 e 406; Lei Estadual 18.664/2015, Art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006237-26.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN - J. 16.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Capanema - Rel.: Desembargador IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO - J. 13.04.2026; STJ - Tema Repetitivo 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 335.5700.9531.1421

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. PERDA ENERGÉTICA DECORRENTE DE SOMBREAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. PACTO ANTERIOR AO SURGIMENTO DA CAUSA DO SOMBREAMENTO (COLOCAÇÃO DE PLATIBANDA). CLÁUSULA PELA QUAL A APELANTE TEVE PRÉVIO CONHECIMENTO ACERCA DOS EFEITOS NEGATIVOS DA EXISTÊNCIA DE SOMBRAS. FALTA DE PROVA DE QUE A REQUERIDA FOI INFORMADA DA FUTURA COLOCAÇÃO DA PLATIBANDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO DE QUE OS PREJUÍZOS ANTERIORES AO INÍCIO DO FUNCIONAMENTO DA USINA SEJAM CONSIDERADOS DANOS EMERGENTES E NÃO LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PRETENSÃO REJEITADA NA SENTENÇA E QUE NÃO É OBJETO DO APELO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 840.5173.3086.7028

24 - TJPR      RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE PRODUÇÃO DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO DANO ALEGADO. LAUDO SEM ASSINATURA E QUE NÃO APRESENTA REGISTRO DE PESAGEM, MEDIÇÃO DE UMIDADE OU CONTROLE DE TEMPERATURA. TRT MÚLTIPLO MENSAL PAGO MAIS DE 01 (UM) MÊS DEPOIS DA VISTORIA DECLARADA. QUANTIDADE DE TABACO ESTIMADA COM BASE NA CAPACIDADE DAS ESTUFAS. INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCARTE E DA INEXISTÊNCIA DE VALOR COMERCIAL RESIDUAL. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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