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Doc. ADM Direito 254.7105.4536.6880

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, RECONHECENDO O ERRO DE TIPO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA - APREENSÃO DE «MACONHA» DO TIPO «CAPULHO», DUAS CAIXAS DE SOM E APARELHO CELULAR DA ACUSADA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDIÇÃO DE USUÁRIA - ACUSADA QUE ALEGA IGNORANCIA A RESPEITO DO CONTEUDO DENTRO DAS CAIXAS - CEGUEIRA DELIBERADA - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA - SENTENÇA REFORMADA. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - AÇÃO PENAL EM CURSO QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA O AFASTAMENTO DA BENESSE - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE APONTEM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - TEMA REPETITIVO 1139, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES. 3) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei, ART. 40, V 11.343/06 - PROVIMENTO - PASSAGENS DE ÔNIBUS DA ACUSADA ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A INTENÇÃO DE PRÁTICA DE TRÁFICO INTERESTADUAL. 4) DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA DE 6,745 QUILOGRAMAS DE MACONHA DO TIPO «CAPULHO» - PRECEDENTES - PENA INTERMEDIÁRIA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - ACUSADA QUE ADMITIU A PRÁTICA DA CONDUTA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei, art. 40, V Nº. 11.343/2006 - AUMENTO DA PENA EM 1/6 (UM-SEXTO) - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/06 - REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO) - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA DE 357 (TREZENTOS E CINQUENTA E SETE) DIAS-MULTA. 5) REGIME - PENA DEFINITIVA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 33 - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVA DE DIREITO - APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 44.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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