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Doc. ADM Direito 210.6150.4499.3621

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Intimação eletrônica. Primeiro dia útil seguinte a feriado. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Contagem. Intempestividade. Dados processuais disponibilizados pela internet. Sistema meramente informativo.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0211.0977.7148

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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Doc. ADM Direito 230.9180.7177.7170

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impugnação à execução de sentença. Gar. Exclusão da base de cálculo do abono de permanência, gifa, devolução de pss e irpf, decisões judiciais trasitadas em julgado. Recurso especial. Tempestividade. Homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança. Término do prazo recursal. Falha na informação equivocada prestada por sistema eletrônico do tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença ajuizada contra a União, acolheu, em parte, a impugnação para excluir os reflexos financeiros da GAR da base de cálculo as rubricas Abono de Permanência, GIFA, Devolução de PSS e IRPF, Decisões judiciais transitadas em julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 227.8821.8484.3771

4 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/stj, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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Doc. ADM Direito 348.2028.8358.3242

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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Doc. ADM Direito 364.0996.1389.5494

6 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios de integração. Inexistência. Caráter protelatório. Multa. Aplicação.

1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()

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