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Doc. ADM Direito 387.8818.9426.4038

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ACOLHIDO. APLICAÇÃO DO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MAT

ÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 223.4825.3200.6703

2 - TJPR APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE/ILEGALIDADE DE DESCONTOS C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. declaração de NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO pela sentença. ponto incontroverso diante da ausência de impugnação recursal. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CDC, art. 42 E RESP. REPETITIVO 676.608/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE DA JUSTA CONDENAÇÃO E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.CASO EM EXAMETrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de inexigibilidade/ilegalidade de descontos c/c pleito de repetição de indébito e de indenização por dano moral ajuizada por beneficiária do INSS em face de associação, pleiteando a declaração de nulidade/inexigibilidade do débito, a devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida à devolução simples dos valores descontados, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais.Interposta a apelação pela autora, postulando a condenação da apelada à repetição dobrada do indébito e ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a restituição dos descontos indevidos deve ser em dobro e se os descontos configuram dano moral in re ipsa.RAZÕES DE DECIDIR Conforme disposição expressa do art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento firmado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a devolução em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo afastada apenas na hipótese de engano justificável, o que não ocorreu no caso concreto.Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa por atingirem verba de natureza alimentar, comprometendo o sustento da autora e, por conseguinte, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando o dever de indenizar. É suficiente para reparação dos danos sofridos o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta c. Câmara.DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido, para condenar a requerida à restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros. Ônus sucumbenciais redistribuídos, condenando-se a apelada ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios fixados 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Teses de julgamento: 1. É cabível a indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando a natureza alimentar dos valores e a configuração do dano moral independentemente da comprovação de prejuízo, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do montante indenizatório. 2. Conforme disposição expressa do art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento firmado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a devolução em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo afastada apenas na hipótese de engano justificável.

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Doc. ADM Direito 745.3550.0822.5323

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu e desproveu recurso de apela interposto pela ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há vícios de omissão no julgado, consistentes na ausência de enfrentamento de fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo colegiado, e na suposta inexistência de fundamentação relacionada ao prazo e ao termo inicial da prescrição incidentes sobre a pretensão de cobrança; e (ii) há vício de contradição em relação ao termo inicial do prazo prescricional e a repercussão na contagem do prazo por ocasião do protesto da dívida cobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissa é a decisão que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». (CPC/2015, art. 1.022). Contraditório, por sua vez, é o ato judicial sem coerência interna, ou seja, entre seus próprios termos.4. No caso em apreço, a decisão recorrida contou com fundamentação clara e exauriente a respeito (i) do termo inicial do prazo prescricional incidente à hipótese (trânsito em julgado da Reclamatória Trabalhista - 15.05.2009), (ii) do prazo prescricional incidente sobre a pretensão de cobrança formulada pela autora, ora embargante (prazo quinquenal, cf. súmula 291/STJ), (iii) dos motivos que levaram o colegiado a compreender que a pretensão de cobrança de reserva matemática por parte do fundo previdenciário não seria de trato sucessivo («a complementação da reserva matemática adicional é ato único, que não se prolonga no tempo»), e (iv) da impossibilidade de considerar o protesto do débito como marco interruptivo do prazo prescricional (o lapso prescricional de cinco anos já tinha se esgotado por inteiro quando efetuado o protesto via ação judicial), não havendo que se falar em omissões. 5. Constou na decisão recorrida que o prazo prescricional de cinco anos incidente à hipótese já tinha transcorrido integralmente quando o débito cobrado pela entidade previdenciária foi protestado, pelo que não seria possível cogitar eventual interrupção da prescrição de prazo exaurido. Logo, não há que se falar em vício de contradição. 6. É a contradição interna que autoriza a oposição de embargos de declaração, razão pela qual a eventual incompatibilidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com aquele defendido pela parte embargante não se amolda ao conceito de vício indicado no CPC, art. 1.022, I. Bem por isso, havendo clara congruência entre a fundamentação apresentada pelo colegiado e a parte dispositiva da decisão embargada, inexiste contradição a ser sanada.7. A eventual discordância da parte embargante acerca dos fundamentos jurídicos apresentados pelo colegiado ou da conclusão adotada no acórdão deve ser objeto de recurso próprio para as instâncias superiores, na medida em que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quando presentes.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ªT, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, J. 20.11.2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 15.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 387.4473.5106.8563

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. II, DO RITJPR - . APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOATIVOS. OPERAÇÃO OURANÓS. POSSÍVEL PIRÂMIDE FINANCEIRA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 NÃO PROVIDOS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de resolução contratual cumulada com devolução de valores aplicados e compensação por danos morais, rescindindo o contrato entre as partes e condenando os réus ao pagamento de R$ 55.500,00, além de correção monetária e juros de mora, afastando o direito aos rendimentos financeiros prometidos e à compensação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desconsideração da personalidade jurídica é cabível e se os réus são responsáveis pela devolução dos valores investidos e pela compensação por danos morais, em razão da rescisão contratual e da falha na prestação de serviços relacionados a investimentos em criptomoedas.III. Razões de decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica foi aplicada com base na Teoria Menor, devido à relação de consumo e defeito na prestação de serviços.4. Os sócios retirantes podem ser responsabilizados independentemente do prazo de cessão de cotas, em razão do abuso de direito e dos indícios de operações fraudulentas. Precedentes do STJ.5. A responsabilidade civil é objetiva, não sendo necessária a demonstração de culpa, e o bloqueio judicial não afasta a responsabilidade da fornecedora de serviços.6. A resolução contratual implica a devolução dos valores investidos, sem direito a rendimentos prometidos, e não há base para indenização por danos morais, dada a natureza do investimento em criptomoedas.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de resolução contratual, com devolução de valores e impossibilidade de compensação por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e 28; CC/2002, arts. 1.003, 1.032 e 475; CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 315.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/04/2023; TJPR, Agravo de Instrumento, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 18ª Câmara Cível, j. 29/10/2025; TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 24/03/2025; TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 03/06/2025; TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 22/08/2025; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os réus, que são as empresas e os sócios envolvidos, devem devolver ao autor o valor que ele investiu, que é R$ 55.500,00, porque o contrato que eles tinham foi cancelado devido a problemas na prestação de serviços. O autor não conseguiu acessar o dinheiro que investiu e, por isso, pediu a devolução. O tribunal também não aceitou os argumentos dos réus sobre não serem responsáveis, pois ficou claro que houve falhas na administração do dinheiro e que eles não cumpriram o que prometeram. Além disso, o pedido do autor para receber indenização por danos morais foi negado, pois não ficou provado que ele sofreu um dano que justificasse essa indenização. Assim, todos os recursos apresentados pelos réus e pelo autor foram negados.... ()

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Doc. ADM Direito 907.3308.2722.8498

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS QUE DEVE CONSIDERAR APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE PRINCIPAL ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S/A em cumprimento de sentença, determinando o refazimento do cálculo para apuração dos descontos. O Banco agravante requer a reforma da decisão, alegando equívocos nos cálculos apresentados pela parte exequente e defendendo a correta atualização dos valores devidos, com o expurgo da capitalização de juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a metodologia de cálculo utilizada para a atualização dos valores homologados em cumprimento de sentença respeita a vedação à capitalização de juros moratórios e se os pedidos do Banco do Brasil S/A devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. A atualização dos valores devidos deve considerar apenas a correção monetária e os juros de mora sobre o montante principal atualizado, evitando a incidência de juros sobre juros, o que é vedado pela jurisprudência.4. A metodologia utilizada pela parte autora, que aplicou juros de mora sobre montante já composto por juros da mesma natureza, configura capitalização de juros, o que gera excesso de execução e enriquece ilicitamente a parte exequente.5. A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida, determinando-se que o credor refaça os cálculos observando os parâmetros corretos de atualização dos valores.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a correção dos cálculos, reconhecendo o excesso na execução e fixando honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido.Tese de julgamento: É vedada a capitalização de juros moratórios em cumprimento de sentença, devendo a atualização dos valores devidos considerar apenas a correção monetária e os juros de mora sobre o montante principal atualizado, evitando a incidência de juros sobre juros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 1º; jurisprudência do TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 06.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil deve corrigir os cálculos dos valores que deve pagar, porque a forma como a parte autora fez os cálculos estava errada. A decisão anterior permitiu que a parte autora aplicasse juros sobre juros, o que é proibido. O Banco argumentou que já havia pago um valor que considerava correto e que a metodologia usada pela parte autora estava errada, pois não respeitava a forma correta de calcular os juros. O Tribunal concordou com o Banco e determinou que a parte autora refaça os cálculos, seguindo as regras certas, e também decidiu que o Banco deve receber honorários de 10% sobre o valor que conseguiu com a impugnação.... ()

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Doc. ADM Direito 362.2227.2379.2128

6 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Rescisão contratual por vício em equipamento de beleza, indenização por danos morais e lucros cessantes, aplicação do CDC, ônus da prova, sucumbência. Recurso de apelação da autora desprovido e recurso adesivo da requerida provido, para condenar a autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios majorados em grau recursal.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo por perda superveniente do interesse quanto à rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela compra de equipamento para tratamentos estéticos, julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, e distribuindo parcialmente os ônus sucumbenciais entre as partes. II. Controvérsia em discussão2. A controvérsia reside em definir sobre a rescisão contratual e devolução dos valores pagos em razão de vícios no equipamento adquirido, bem como a condenação por lucros cessantes e danos morais, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. Razões de decidir3. Apelação Cível. 3.1. Da rescisão contratual e devolução dos valores pagos.Reconhece-se que Autora aceitou a substituição do equipamento defeituoso e a sua utilização por mais de sete anos, inclusive realizando sua venda, o que afasta o interesse processual para rescisão contratual e devolução dos valores pagos.3.2. Dos vícios apontados. Admite-se que a Requerida prestou assistência técnica adequada e substituiu o equipamento diversas vezes, tendo sido constatado que os defeitos decorreram de manuseio incorreto pela autora.3.3. Dos lucros cessantes. Não houve comprovação dos lucros cessantes alegados, pois não há provas concretas de prejuízo financeiro decorrente dos vícios do produto.3.4. Dos danos morais. Os transtornos causados pela demora no conserto e substituição do equipamento configuram mero aborrecimento, insuficiente para ensejar indenização por danos morais.4. Da Apelação Adesiva7. Diante da rejeição dos pedidos da Autora, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, condenando-a ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, majorados em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e desprovida e Recurso Adesivo conhecido e provido para condenar a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, majorados para R$ 6.000,00.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 12, 14, 17 e 18, p.u.; CC/2002, arts. 186, 402 e 927; CPC/2015, arts. 85, caput, §§ 2º, 8º e 11, 357, III, 373, I, 485, VI, e 493.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0014524-12.2022.8.16.0001, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 12.07.2026; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.04.2017.... ()

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