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Doc. ADM Direito 240.8260.1575.4221

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.022 do CPC/2022. Ausência de ofensa. Suficiência na fundamentação. Contratos de empreitadas. Atraso na entrega da obra. Comprovação. Ausência. Conclusão baseada no conjunto probatório dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Dívida líquida e positiva. Data do vencimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1932.6234

2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF - no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional.... ()

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