I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta em relação a sentença, confirmada em grau de apelação, que condenou o ora requerente pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se é caso de: (a) absolver o ora requerente quanto ao crime de associação para o tráfico, por insuficiência de provas; (b) reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena: (c) alterar o regime de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de Justiça Gratuita não comporta conhecimento por ausência de interesse, em razão da gratuidade desta ação. 4. A revisão criminal é admissível nas estritas hipóteses legais. 5. A condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em provas concretas que atestaram o vínculo associativo estável e permanente entre os réus. 6. A d. Defesa não apontou contrariedade manifesta da r. sentença às evidências dos autos, e busca uma nova interpretação das provas. 7. A negativa da aplicação da causa especial de diminuição de pena se justifica pela condenação simultânea pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, pois evidencia dedicação a atividades criminosas. 8. Considerada a quantidade de pena imposta, não há irregularidade na imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. IV. DISPOSITIVO 9. Revisão criminal conhecida parcialmente e julgada improcedente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RC 1348197-9, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 18.04.2016; TJPR, RC 0017833-83.2018.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 16.08.2018.... ()
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