EXAMEApelação interposta por Juvêncio Alves contra sentença que o condenou pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §1º, do CP), à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. O réu adquiriu um portão furtado de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), no exercício de atividade comercial, que deveria saber ser produto de crime. Em sede recursal, pleiteia a absolvição sob o argumento de ausência de dolo, a desclassificação do crime para sua modalidade culposa, a alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a harmonização do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o réu deve ser absolvido por ausência de dolo na conduta; (ii) estabelecer se a receptação qualificada pode ser desclassificada para a modalidade culposa; e (iii) determinar se é possível a alteração do regime de cumprimento de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a harmonização do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIRO conjunto probatório comprova a materialidade e autoria do crime de receptação qualificada, evidenciando que o réu adquiriu bem de origem ilícita no exercício de atividade comercial, circunstância que impõe o reconhecimento do dolo e afasta a tese absolutória.A desclassificação para receptação culposa é incabível, pois as circunstâncias da aquisição do bem furtado, sem qualquer precaução e por valor irrisório, demonstram que o réu deveria saber da origem criminosa do objeto.O pedido de harmonização do regime prisional não pode ser conhecido, pois é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, conforme o disposto na LEP, art. 66.A fixação do regime semiaberto está correta, pois o réu é reincidente, o que impede a aplicação do regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, do CP.A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível, pois a reincidência do réu impede a concessão do benefício, conforme prevê o CP, art. 44, II.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento:A receptação qualificada exige o dolo do agente, que pode ser demonstrado pelas circunstâncias da aquisição do bem de origem ilícita, independentemente de confissão expressa.A desclassificação para receptação culposa somente é cabível quando inexistem elementos indicativos de que o agente deveria saber da origem criminosa do bem, o que não ocorre quando há omissão deliberada na verificação da procedência do objeto.A harmonização do regime prisional é matéria de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal.A fixação do regime semiaberto para réu reincidente atende ao disposto no art. 33, §2º, do CP, sendo inviável a imposição do regime aberto.A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível para réu reincidente, conforme prevê o CP, art. 44, II.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, 44, II, e CP, art. 180, §1º; LEP, art. 66.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0000389-94.2017.8.16.0154; TJPR, Apelação Criminal 0002629-17.2023.8.16.0196. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, em que figura como apelante JUVÊNCIO ALVES e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
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