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Doc. ADM Direito 936.0592.8095.9396

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HARMONIZAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação interposta por Juvêncio Alves contra sentença que o condenou pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §1º, do CP), à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. O réu adquiriu um portão furtado de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), no exercício de atividade comercial, que deveria saber ser produto de crime. Em sede recursal, pleiteia a absolvição sob o argumento de ausência de dolo, a desclassificação do crime para sua modalidade culposa, a alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a harmonização do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o réu deve ser absolvido por ausência de dolo na conduta; (ii) estabelecer se a receptação qualificada pode ser desclassificada para a modalidade culposa; e (iii) determinar se é possível a alteração do regime de cumprimento de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a harmonização do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIRO conjunto probatório comprova a materialidade e autoria do crime de receptação qualificada, evidenciando que o réu adquiriu bem de origem ilícita no exercício de atividade comercial, circunstância que impõe o reconhecimento do dolo e afasta a tese absolutória.A desclassificação para receptação culposa é incabível, pois as circunstâncias da aquisição do bem furtado, sem qualquer precaução e por valor irrisório, demonstram que o réu deveria saber da origem criminosa do objeto.O pedido de harmonização do regime prisional não pode ser conhecido, pois é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, conforme o disposto na LEP, art. 66.A fixação do regime semiaberto está correta, pois o réu é reincidente, o que impede a aplicação do regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, do CP.A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível, pois a reincidência do réu impede a concessão do benefício, conforme prevê o CP, art. 44, II.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento:A receptação qualificada exige o dolo do agente, que pode ser demonstrado pelas circunstâncias da aquisição do bem de origem ilícita, independentemente de confissão expressa.A desclassificação para receptação culposa somente é cabível quando inexistem elementos indicativos de que o agente deveria saber da origem criminosa do bem, o que não ocorre quando há omissão deliberada na verificação da procedência do objeto.A harmonização do regime prisional é matéria de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal.A fixação do regime semiaberto para réu reincidente atende ao disposto no art. 33, §2º, do CP, sendo inviável a imposição do regime aberto.A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível para réu reincidente, conforme prevê o CP, art. 44, II.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, 44, II, e CP, art. 180, §1º; LEP, art. 66.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0000389-94.2017.8.16.0154; TJPR, Apelação Criminal 0002629-17.2023.8.16.0196. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, em que figura como apelante JUVÊNCIO ALVES e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 532.4957.4962.9141

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. CPC/2015.2. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AP

ELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DA LEI. CPC, art. 1.012. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.3. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO art. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. NULIDADE DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS FUNDADOS NA PREMISSA DE QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS HAVIA SIDO CONVALIDADA PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO POSTERIORMENTE RETRATADA PELO COLEGIADO. CONDENAÇÃO AFASTADA EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP Acórdão/STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.5. PEDIDO FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 677 DO STJ (RESP Acórdão/STJ) - . IMPERTINÊNCIA DO TEMA AO CASO. TESE REJEITADA. 6. TESE DA EXEQUENTE/APELANTE ELAINE ALVES DE IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ANTERIORMENTE ANALISADA PELO JUÍZO A QUO E NÃO IMPUGNADA PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ARTS. 505 E 507, DO CPC.7. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APÓS A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. TEMA 525/STJ. DEPÓSITO REALIZADO PELA EXECUTADA EXCLUSIVAMENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADA, PORÉM, QUE NÃO PRATICOU QUALQUER ATO QUE IMPEDISSE OU DIFICULTASSE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURADO O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 960.8903.2367.7599

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA FILIAÇÃO SINDICAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO E RASTREABILIDADE EXIGIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 128/2022. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA DE MANIFESTAÇÃO LIVRE E INFORMADA DE VONTADE. GRAVAÇÃO DE VOZ QUE IMPOSSIBILITA A COMPREENSÃO DO OUVINTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, PRECISAS E OSTENSIVAS SOBRE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO (ARTS. 6º, III, E 31, CDC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, CPC). ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §11, CPC). SENTENÇA MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 930.9796.8511.6400

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA FRAUDE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado, reconhecer a inexigibilidade dos débitos, condenar à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral está prescrita; (ii) estabelecer se houve contratação válida de empréstimo consignado; (iii) determinar a exigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário; (iv) verificar a necessidade e a forma de restituição dos valores descontados, inclusive quanto à compensação; (v) definir se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável; e (vi) estabelecer a adequação do quantum indenizatório e dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil nas hipóteses de responsabilidade contratual, conforme entendimento consolidado do STJ, afastando-se a prescrição trienal alegada. 4. Não se configura a prescrição, pois a contratação ocorreu em 30/01/2020 e os descontos no benefício previdenciário persistiram até o ajuizamento da ação em 14/11/2024. 5. Em se tratando de relação de consumo, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, nos termos do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC. 6. Os documentos apresentados pelo banco réu revelam inconsistências relevantes, como divergência de endereço, discrepância de assinaturas, ausência de documentos essenciais à contratação e inexistência de prova de transferência dos valores ao beneficiário. 7. A ausência de comprovação da contratação válida e a verossimilhança das alegações autorais evidenciam falha na prestação do serviço, legitimando a declaração de inexistência da relação contratual. 8. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, com possibilidade de compensação, condicionada à prova, em fase de cumprimento de sentença, tanto dos descontos efetuados quanto da eventual disponibilização de valores ao autor. 9. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral presumido, sobretudo diante da baixa renda do autor e da violação à dignidade da pessoa humana. 10. O valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações que discutem responsabilidade contratual decorrente de empréstimo consignado. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação em relações de consumo, sob pena de reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral presumido, passível de indenização proporcional ao caso concreto.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, arts. 205, 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp  Acórdão/STJ; STJ, EREsp  Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.11.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28.08.2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 597.7130.5307.7499

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE FATURA. POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE PARCELA VENCIDA APÓS A RENEGOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO APENAS DAS PRIMEIRAS PARCELAS DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 663.1806.5628.6900

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PIA DE PORCELANATO. VÍCIO NA INSTALAÇÃO. PARTE DO MATERIAL QUE CEDEU E TORNOU O PRODUTO IMPRÓPRIO PARA USO. TESE DE MAU USO PELO RECLAMANTE NÃO DEMONSTRADA MINIMAMENTE. RECUSA DE REPARO NA VIA EXTRAJUDICIAL QUE JUSTIFICA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PRODUTO SIMILAR. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. VÍCIO QUE SE MANIFESTOU 09 (NOVE) MESES APÓS A INSTALAÇÃO DA PIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 792.8955.6307.7379

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO PELO REPRESENTANTE DE INVALIDADE DE CLÁUSULAS DO TERMO DE RESCISÃO E DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REPRESENTANTE. PRELIMINARES. PREQUESTIONAMENTO FICTO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 1.025. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFASTAMENTO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CLAROS E COERENTES - MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES ARGUIDAS PELA PARTE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, art. 371). MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS 1ª E 3ª DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. Lei 4.866/1965 QUE POSSUI CARÁTER PROTETIVO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS NULAS OU ABUSIVAS. QUITAÇÃO GERAL QUE VIOLA OS DIREITOS DO REPRESENTANTE COMERCIAL. TERMO DE RESCISÃO QUE NÃO INCLUIU VERBAS DEVIDAS EM CASO DE RESCISÃO POR INICIATIVA EXCLUSIVA DA PARTE REPRESENTADA E SEM JUSTO MOTIVO - APLICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 27, ALÍNEA «F», E AVISO PRÉVIO DO ART. 34, AMBOS DA Lei 4.866/1965. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES DO REPRESENTANTE - POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL INDICANDO QUE O CÁLCULO DAS COMISSÕES DEVERIA SE BASEAR NO VALOR LÍQUIDO DAS MERCADORIAS - ILEGALIDADE. ART. 32, § 4º DA LEI 4.886/1965 QUE PREVÊ QUE O CÁLCULO DAS COMISSÕES DEVERÁ SER REALIZADO COM BASE NO VALOR BRUTO, OU SEJA, COM A INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE NÃO DEVE PREVALECER EM DETRIMENTO DA NORMA LEGAL - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REVISAR OS VALORES PAGOS NA RESCISÃO E A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA PAGAMENTO DAS COMISSÕES À REPRESENTANTE. NOVO CÁLCULO QUE DEVE EXCLUIR O ICMS-ST. IMPOSTO RECOLHIDO NO INÍCIO DA CADEIA COMERCIAL PELO FABRICANTE/IMPORTADOR. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. II. Questão em discussão2. III. Razões de decidir3. IV. Dispositivo e tese8. Tese de julgamento: _________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: Resumo em linguagem acessível:

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Doc. ADM Direito 361.5024.4710.7319

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE «TAXAS DE CEMITÉRIO» RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2011. MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DAS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS PELO CNJ E STF (RESOLUÇÃO 547/2024 E TEMA 1184) - . INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR, ALÉM DE QUE SEMPRE TERIA AGIDO DILIGENTEMENTE NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. CRÉDITOS RELATIVOS À EXERCÍCIO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. ADOÇÃO, NESSES CASOS, DA QUANTIA PREVISTA na Lei 6.830/1980, art. 34. ENUNCIADO 4, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. VALOR EXECUTADO QUE, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SUPERAVA 50 ORTN. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, NÃO CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DILIGENTE DO ENTE NOS AUTOS. PARTICULARIDADES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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