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Doc. ADM Direito 173.1355.6004.2200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 303 e Lei 9.503/1997, art. 306. Materialidade delitiva. Comprovação. Apfd. Bo. Guia de internação hospitalar. Laudos elaborados por médicos. Prescindibilidade do exame de corpo de delito. Agravo regimental desprovido.

«1. O exame de corpo de delito, embora seja importante, não se mostra imprescindível, por si só, para a comprovação da materialidade dos crimes que deixam vestígios, notadamente quando existentes nos autos outros meios de provas capazes de suprir a sua falta, tais como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, comprovante de internação hospitalar e laudos elaborados pelos médicos que prestaram atendimento às vítimas. Precedentes. ... ()

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