1 - STJPenal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Omissão no acórdão recorrido. Não indicação do dispositivo legal pertinente (CPP, art. 619). Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de exame de corpo de delito. Materialidade delitiva comprovada por prontuários médicos e prova testemunhal. Modificação de entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa tratou de pontos omissos no acórdão como suposta ausência de fundamentação (CPP, art. 381, III), no entanto, deixou de indicar e demonstrar a violação do CPP, art. 619, pertinente à hipótese descrita. Incidência da Súmula 284/STF.
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2 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
1 - No presente caso, o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência da prescrição do fundo direito, porém, acrescentou que, ainda que não fosse o caso do reconhecimento da prescrição, o pedido feito na ação seria improcedente. A peça recursal, todavia, não se insurgiu contra tal fundamento. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF).
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