Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 925.4148.7618.7237

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO Da pena de multa - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO - CONDUTA TÍPICA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA - DOLO EVIDENCIADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU NÃO CONFESSOU O DELITO. ALMEJADA REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ - PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E desPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.7379.5369.9968

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO ATRELADOS A AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PARTILHA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL USUCAPIENDO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO OU DECISÃO DEFINITIVA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO AGRAVADO E TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de Embargos de terceiro vinculados a Ação de inventário, deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado para suspender os efeitos da partilha do imóvel descrito na petição inicial, preservando a situação atual até ulterior deliberação ou decisão definitiva na ação de usucapião em trâmite. A agravante sustenta que o agravado não detém a condição de terceiro, não houve constrição apta a justificar a oposição dos embargos de terceiro, bem como a intempestividade da demanda, pois proposta após o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha. Afirma-se, também, que a decisão agravada, ao considerar que o agravado exerce posse sobre o imóvel antecipou o mérito da ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) o embargante, que não integrou a ação de inventário e não ostenta a qualidade de herdeiro, possui legitimidade e interesse para opor embargos de terceiro; (ii) a oposição dos embargos de terceiro após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha impede o exame da pretensão do agravado; e (iii) estão presentes elementos suficientes para a manutenção da tutela de urgência concedida pela decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O embargante, em juízo de cognição sumária, possui legitimidade para a oposição dos embargos de terceiro, pois não figurou como parte na ação de inventário, não ostenta a qualidade de herdeiro e afirma exercer posse sobre o imóvel com vontade de dono. 4. O interesse de agir, em princípio, subsiste ainda que não tenha sido realizada a constrição do imóvel, porque os embargos de terceiro também podem ser opostos de forma preventiva. A inclusão do imóvel no acervo partilhável, aliada à possibilidade de expedição do formal de partilha e de posterior registro pelos herdeiros, representa ameaça atual à esfera possessória invocada pelo embargante/agravado. 5. Não há, neste momento processual, elementos suficientes para afirmar quando efetivamente o embargante teve ciência da inclusão do imóvel na partilha. Contudo, ainda que se parta da premissa de que a oposição dos embargos de terceiro ocorreu intempestivamente, o direito material invocado não se extingue, sendo possível, por economia processual, cooperação e duração razoável do processo, o recebimento da demanda como ação autônoma, sem que a questão temporal, por si só, inviabilize a análise da tutela postulada. 6. Deve ser mantida a decisão agravada que suspendeu os efeitos da partilha, em razão da pendência de ação de usucapião, na qual o agravado busca a declaração de propriedade sobre mesmo imóvel cujos direitos possessórios foram objeto da ação de inventário. 7. Os documentos juntados na ação de usucapião indicam, em cognição sumária, que o agravado reside no imóvel por longo período. Embora os herdeiros questionem o exercício da posse com vontade de dono, não negam a ocupação prolongada do imóvel pelo embargante, o que recomenda a preservação da situação atual até definição da controvérsia.8. A suspensão dos efeitos da partilha não configura antecipação do mérito da ação de usucapião, mas apenas busca evitar a ocorrência de dano inverso e a prática de atos inócuos, como a expedição do formal de partilha e eventual registro do imóvel em nome dos herdeiros. 9. Deve ser mantida a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF