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Doc. ADM Direito 230.3080.8702.6195

1 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1759.1848

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de inépcia da denúncia. Fixação de indenização mínima por danos morais. Sentença condenatória. Presunção de dano moral. Pedido expresso na denúncia e valor in re ipsa indicado nas alegações finais. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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