Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 522.0286.5089.8929

1 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESABAMENTO DE RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DEDUZIDAS CONTRA A SANEPAR E O MUNICÍPIO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em decorrência do desabamento da residência dos autores, após obras realizadas pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e pelo Município de Arapoti, que resultaram em escavações supostamente inadequadas e falta de contenção do solo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre as obras realizadas pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o desabamento da residência dos autores, que justifique a responsabilização pelos danos materiais e morais pleiteados.III. Razões de decidir3.1. Inexistência de nexo causal entre a conduta da Sanepar e o dano causado aos apelantes, caracterizando excludente de responsabilidade civil.3.2. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não foram encontrados elementos suficientes para atribuir a causa do desabamento às obras realizadas pela Sanepar.3.3. Os autores não apresentaram documentos que comprovassem a regularidade da edificação, sendo presumível, por isso, que os danos decorrem de má edificação do imóvel.3.4. A responsabilidade da Sanepar é objetiva, mas não houve comprovação de falha na prestação do serviço que causasse os danos.IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação cível não provido.Dispositivos relevantes citados- CF/88, art. 37, §6º;- Código Civil, art. 286 e Código Civil, art. 927, parágrafo único. - CDC, art. 22... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.2167.2207.3935

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, ALÍNEA ‘A’, DO CP) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVADO A EXPOSIÇÃO A PERIGO A VIDA

E INTEGRIDADE FÍSICA - DOLO CONFIGURADO - 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO - INVIABILIDADE - ACUSADA QUE PROVOCOU INCÊNDIO EM CASA DESTINADA A HABILITAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A prova dos autos é adequada a comprovar que a apelante praticou o crime de incêndio, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa, razão pela qual não há como acolher o pedido de absolvição.2. Restando incontroverso que a agente tentou provocar incêndio em casa destinado a habitação, torna-se inviável a desclassificação para o delito de dano qualificado.3. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.4. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 889.5020.3713.7761

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLMENTO CONTRATUAL. DIREITO DE AÇÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA DE LISTA TELEFÔNICA INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de adimplemento contratual com exibição de documentos, condenando a parte requerida ao pagamento de diferenças referentes a ações não subscritas e dividendos, além de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta a falta de interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos, alegando que o autor não esgotou a via administrativa para a obtenção dos mesmos e não comprovou a relação jurídica necessária para a ação, descumprindo o ônus do CPC, art. 373, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há falta de interesse de agir do autor em relação ao pedido de exibição de documentos e se a ação deve ser julgada improcedente por ausência de demonstração da relação jurídica entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Falta de interesse de agir do autor em relação ao pedido de exibição de documentos, pois não houve requerimento administrativo prévio e pagamento da taxa de serviço, conforme a Súmula 389/STJ.4. A cópia da lista telefônica apresentada pelo autor é insuficiente para comprovar a relação jurídica com a empresa telefônica, não demonstrando o direito à complementação de ações, descumprindo o ônus do CPC, art. 373, I.5. A ausência de prova da relação jurídica entre as partes leva à improcedência da ação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reconhecer a falta de interesse de agir do autor em relação à pretensão exibitória e julgar improcedente a ação por ausência de demonstração da relação jurídica entre as partes.Tese de julgamento: É necessário que o autor demonstre o interesse de agir para a exibição de documentos com dados societários, apresentando requerimento formal à empresa e comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando exigido, conforme o Lei 6.404/1976, art. 100, §1º e a Súmula 389/STJ. Não cumpre a exigência de comprovar a relação jurídica entre as partes a mera apresentação de cópia da lista telefônica. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, 373, I; Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Segunda Seção, j. 10.09.2008; STJ, REsp. 1.787.547, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.02.2019; STJ, REsp. 1.774.236, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06.06.2019; STJ, REsp. 1.790.647, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.05.2019; Súmula 389/STJ; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002349-36.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 25.03.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.7689.3640.2580

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IPVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO ESTADO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DE IMUNIDADE PARA FATOS FUTUROS EXPRESSAMENTE RECHAÇADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE FORMA GENÉRICA, IRRESTRITA E POR PRAZO INDETERMINADO. BENESSE VINCULADA À CONDIÇÃO JURÍDICA DA PESSOA (IMUNIDADE SUBJETIVA), QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CTN, art. 14), CONFORME RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA AFERIÇÃO PONTUAL DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INTERESSADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS AO RÉU. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, O QUAL, DE TODO MODO, FOI REALIZADO PELA AUTORA. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE FALHA NO SISTEMA, CONFESSADA PELO PRÓPRIO RÉU. SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO, QUE SE REALIZA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 85. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º, II, DO MESMO DISPOSITIVO. REDUÇÃO PELA METADE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90, § 4º. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REALIZADO DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a imunidade tributária da autora em relação ao IPVA, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente, mas afastou o pedido de imunidade para fatos futuros. A autora requereu a reforma da decisão, sustentando que a imunidade deve abranger períodos futuros e que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais não poderia ser atribuída a ela.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extensão da declaração de imunidade tributária à autora em relação a períodos futuros, enquanto preenchidos os requisitos do CTN, art. 14, e se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser atribuída ao réu.III. Razões de decidir3. O direito à imunidade tributária da autora foi reconhecido, mas a extensão a períodos futuros depende da comprovação do cumprimento dos requisitos legais.4. A imunidade tributária é subjetiva e não pode ser concedida de forma genérica e irrestrita, devendo ser verificada pela Administração Pública.5. A autora não apresentou todos os documentos necessários para o pedido administrativo de imunidade, o que gerou a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários.6. A sentença foi considerada ilíquida, necessitando de reexame necessário para readequação dos honorários advocatícios arbitrados.7. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, quando da liquidação do julgado, com redução pela metade devido ao reconhecimento do pedido pelo réu.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, atribuindo ao réu a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, e determinando que o cálculo dos honorários seja realizado sobre o valor da condenação, com arbitramento a ser realizado quando da liquidação do julgado, que deve ser reduzido pela metade.Tese de julgamento: A imunidade tributária das instituições de educação e assistência social, prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no CTN, art. 14, não podendo ser concedida de forma genérica, irrestrita e por prazo indeterminado, devendo a Administração Pública aferir pontualmente o preenchimento desses requisitos para a sua manutenção._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, VI, «c», e CF/88, art. 146, II; CTN, art. 14; CPC/2015, arts. 90, § 4º, 85, § 2º, 141 e 492; CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001320-88.2023.8.16.0089, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003531-66.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 09.10.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.0862.7001.3983

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TESES DE DEFESA INÉDITAS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RISCO EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios (entre 17% e 18% a.m.) estipulados em cinco contratos de crédito pessoal não consignado. O juízo de origem determinou a limitação das taxas à média de mercado divulgada pelo BACEN para a época das contratações e condenou o banco à restituição simples dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos principais: (i) preliminarmente, se as teses de que os contratos constituem operações de «refinanciamento» e o pedido subsidiário de limitação ao triplo da média configuram inovação recursal; (ii) no mérito, se as taxas de juros praticadas são abusivas e se a limitação à taxa média de mercado é a medida adequada para restabelecer o equilíbrio contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inovação Recursal: A tese fática de que os contratos possuem natureza de «refinanciamento» (para o qual inexistiria série do BACEN) e o pedido subsidiário de tolerância até o triplo da média não foram arguidos em contestação. A apresentação de matérias de defesa inéditas apenas em grau recursal viola o princípio da eventualidade e configura supressão de instância (CPC/2015, art. 1.014), impedindo seu conhecimento. 4. Abusividade Configurada: As taxas de juros pactuadas superam entre 2,5 e 4 vezes a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para operações de crédito pessoal não consignado no período. Tal discrepância caracteriza onerosidade excessiva e vantagem exagerada da instituição financeira (CDC, art. 51, §1º), autorizando a revisão judicial conforme o Tema 27 do STJ - . 5. Ausência de Justificativa de Risco: A alegação genérica de maior risco da operação (perfil do cliente) não foi corroborada por prova concreta nos autos, não servindo para legitimar a imposição de encargos que multiplicam a média de mercado. 6. Parâmetro de Limitação: Constatada a abusividade manifesta, a redução dos juros à taxa média de mercado é a medida necessária e adequada para recompor a justiça contratual e evitar o enriquecimento sem causa. 7. Honorários Recursais: Diante do desprovimento do recurso na parte conhecida, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: «1. Teses de defesa fáticas não arguidas em contestação não podem ser conhecidas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 2. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera significativamente o dobro média de mercado sem comprovação de risco específico, impondo-se sua limitação à taxa média divulgada pelo BACEN para a operação equivalente.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.014; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º, III; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.08.2020; STJ, Tema 1059 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco E. G. de Oliveira, j. 02.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003065-22.2023.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 26.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 905.5611.9634.1396

6 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 162 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado, ocorrido em 6 de abril de 2023, quando o réu e um corréu subtraíram bens da vítima, incluindo uma televisão e um microondas, mediante rompimento de obstáculo. O réu requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras e a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por furto qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas, ante a nulidade da confissão informal prestada sob coação, e a aplicação das qualificadoras e da dosimetria da pena.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a recuperação de parte dos bens subtraídos.2. A alegação de nulidade da prova por coação e agressões policiais não encontra respaldo nos autos, pois o laudo de lesões corporais não indica violência extrema.3. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada por laudo pericial e depoimentos, e a do concurso de pessoas foi mantida pela demonstração de atuação conjunta.4. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à valoração negativa de circunstâncias judiciais, como maus antecedentes e conduta social, além da reincidência do apelante.5. O regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, não provida.Tese de julgamento: a condenação por furto qualificado pode ser mantida com base em provas robustas que demonstrem a autoria e a materialidade do delito, mesmo diante de alegações de coação e nulidade das provas, desde que seja corroborada por elementos objetivos e testemunhais que confirmem a participação de mais de um agente na prática criminosa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.8584.8593.3042

7 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de contratos c/c indenização por danos morais. Deserção do recurso em relação a um dos autores. Não comprovação do negócio jurídico de empréstimo. Nulidade dos contratos. Retorno ao estado anterior com devolução dos valores pelos consumidores. Dano moral majorado em relação ao autor recorrente remanescente. Não conhecimento do recurso em relação ao autor. Provimento do recurso da autora. Não provimento do recurso da ré.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora e requerida em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade dos contratos de empréstimo e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os contratos de empréstimo são existentes, válidos e regulares; (ii) se houve violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais; (iii) se o valor arbitrado em sentença está além ou aquém do razoável e proporcional.III. Razões de decidir3. Diante do indeferimento de gratuidade judiciária em relação a um dos autores e não havendo o preparo, o recurso em relação a ele não é conhecido;4. A requerida não demonstrou a existência e validade dos contratos, juntando provas em relação a outros contratos, mas não aos que são objeto do litígio.5. A consequência natural da nulidade é o retorno ao estado anterior, devendo os autores devolver a quantia que foi a eles entregue decorrente dos contratos declarados nulos, independentemente de pedido de qualquer das partes.6. O valor do dano moral deve ser majorado, em relação à reclamante que teve o recurso conhecido, a fim de observar os parâmetros jurisprudenciais, doutrinários e legais, bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo7. Recurso inominado do autor não conhecido.8. Recurso inominado da autora conhecido e provido.9. Recurso inominado da ré conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados:  Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º; CPC, arts. 373, II, 1.007, § 2º; CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII; CC, art. 182.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/8/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.  Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19/8/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 691.8685.9955.2774

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO PELO TEMA 1378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DE SUSPENSÃO APENAS DE RECURSOS ESPECIAIS VINCULADOS À MATÉRIA AFETADA. MÉRITO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXA DE JUROS PACTUADAS. ACOLHIMENTO. PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão de 10 (dez) contratos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se são abusivas as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato em discussão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se mostra cabível a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1378, porquanto a decisão de suspensão é apenas para »recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica».4. De acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades.5. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação.6. A taxa de juros contratada excedeu substancialmente à taxa média de mercado no contrato em discussão, configurando abusividade.7. A instituição financeira requerida apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, mas nada de concreto trouxe acerca das circunstâncias específicas do contrato sub judice, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação.8. A repetição do indébito é consequência lógica do reconhecimento da cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.9. Quanto ao ônus sucumbencial, uma vez que houve o recurso de apenas um dos dez contratos discutidos, restou caracterizada a sucumbência mínima do banco requerido, apta a atrair a disposição do art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação provida.Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa substancialmente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas do contrato em questão que justificassem sua fixação em patamar elevado, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 86, parágrafo único, 1.037, II; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025; ; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 679.2747.5262.4441

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO E ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE CONVERSÃO EM PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 310. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante no dia 07/01/2026, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, caput, e 171, caput, ambos combinados com o art. 14, II, todos do CP, ao argumento de que há restrição indevida da liberdade decorrente da ausência de decisão sobre a conversão da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria em discussão consiste em saber se a homologação do auto de prisão em flagrante, sem decisão fundamentada acerca da conversão em custódia cautelar ou concessão de liberdade provisória, autoriza a manutenção da medida extrema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A homologação do flagrante não supre a exigência de decisão expressa sobre a manutenção da custódia, dado que essa modalidade possui natureza transitória e não autoriza, por si só, a permanência do custodiado no cárcere. 3.2. A ausência de deliberação judicial sobre a prisão preventiva, mesmo após manifestação do Ministério Público, configura constrangimento ilegal, por ultrapassar o prazo previsto no CPP, art. 310. IV. DISPOSITIVO 4. Habeas corpus conhecido e concedido para relaxar a prisão em flagrante do paciente. _________ Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 310, 316, 319 e 647; e CP, art. 14, II, 155, caput, e CP, art. 171, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0032651-35.2021.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.07.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.8186.2585.7768

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. QUESTIONAMENTO RELATIVO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. TESE 1076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR ÍNFIMO QUE RESULTARIA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §8º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.8911.3926.2425

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CÔNJUGE DO EMBARGANTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE. DEFESA POSSESSÓRIA E PROPRIETÁRIA DE BEM COMUM. COPROPRIETÁRIO E COMPOSSUIDOR QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER, DE FORMA INDIVIDUAL, A POSSE E A PROPRIEDADE. DIREITO DE AÇÃO QUE CONSUBSTANCIA FACULDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO DE INDEVIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível 1 interposta da sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito e Apelação Cível Adesiva 2 interposta da sentença que deixou de condenar a parte vencida no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a extinção do processo de embargos de terceiro sem resolução de mérito foi válida, considerando a alegação de ausência de citação e inclusão do litisconsorte ativo necessário; e (ii) se a formação de litisconsórcio ativo era obrigatória no caso em questão.III. Razões de decidir3. A sentença deve ser reformada devido à ausência de citação e inclusão do litisconsorte ativo necessário, o que violou o devido processo legal.4. Os embargos de terceiro visam proteger a posse ou propriedade de bem pertencente a terceiro, o que torna desnecessária a formação de litisconsórcio ativo necessário entre cônjuges no polo ativo.5. O direito de ação constitui faculdade do titular do direito lesado, que não pode ser compelido a litigar em defesa de sua posse ou propriedade, nem condicionar o exercício do mesmo direito por terceiro.IV. Dispositivo 6. Recurso de Apelação Cível 1 parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido e recurso de Apelação Cível Adesiva 2 prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.0340.5040.8018

12 - TJPR Ementa: Direito penal. Recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da insignificância em tentativa de furto com habitualidade delitiva e valor dos bens subtraídos. Recurso em sentido estrito do Ministério Público provido para receber a denúncia contra o recorrido.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por tentativa de furto de uma antena parabólica e pedaços de alumínio avaliados em R$ 450,00, sob fundamento da aplicação do princípio da insignificância, diante da ausência de consumação do delito e do baixo valor dos bens subtraídos. O Ministério Público requereu o recebimento da denúncia, alegando que não estavam presentes os requisitos para a aplicação do princípio, considerando o valor dos bens, o dano à vítima pessoa física e a habitualidade delitiva do acusado, que responde a outros processos criminais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material da conduta atribuída ao acusado pela prática de tentativa de furto, diante do valor dos bens subtraídos, da habitualidade delitiva e das circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. A aplicação do princípio da insignificância exige cumulativamente mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, requisitos não presentes no caso.4. O valor dos bens subtraídos (R$ 450,00) ultrapassa significativamente o parâmetro orientativo de 10% do salário-mínimo vigente, indicando lesão jurídica relevante.5. A vítima é pessoa física, o que aumenta o impacto da conduta e afasta a insignificância.6. O recorrido responde a outras ações penais, demonstrando habitualidade delitiva e periculosidade, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.7. A restituição dos bens furtados não elimina a tipicidade material nem a ofensividade da conduta.8. A tentativa de furto não pode ser considerada atípica apenas pela ausência de consumação ou prejuízo efetivo à vítima.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para receber a denúncia em desfavor do recorrido.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância no crime de furto exige a presença cumulativa de mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, sendo a habitualidade delitiva e o valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário-mínimo fatores que impedem sua incidência._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 155, caput; CPP, art. 395, II; CF/88, art. 5º, XL; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, HC 320.246/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.02.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 20.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003108-84.2024.8.16.0160, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 24.03.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a denúncia contra o acusado por tentativa de furto deve ser aceita e o processo deve continuar. Antes, a juíza tinha rejeitado a denúncia porque entendeu que o valor dos objetos furtados era pequeno e que não houve prejuízo importante para a vítima. Porém, o Tribunal entendeu que o valor dos bens furtados é significativo, que o acusado já tem outros processos por crimes parecidos, mostrando que ele age de forma repetida, e que isso impede aplicar o chamado princípio da insignificância, que exclui punição para crimes muito pequenos. Por isso, o Tribunal determinou que o caso seja investigado e julgado normalmente. Além disso, fixou um valor para pagar o advogado que defendeu o acusado no recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 592.0297.9560.4955

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, E §1º, II, DO CTB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 4. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO - CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. Na espécie, o r. decisum monocrático fixou a pena definitiva do delito de embriaguez ao volante no mínimo legal, bem como concedeu o direito de recorrer em liberdade, portanto carece de interesse recursal tais pedidos da defesa.3. O pleito de absolvição do delito de embriaguez ao volante não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo apelante no delito previsto no art. 306, caput e §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro.4. A pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.5. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.5602.7343.4019

14 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME COM BASE NO art. 395, S I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO QUERELANTE. 1. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECEBIDA A QUEIXA-CRIME, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PARA A IMPUTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE SUPORTE MÍNIMO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOLO NOS SUPOSTOS DELITOS. QUERELADAS QUE MANTINHAM CONVERSAS NO WHATSAPP COM A ESPOSA DO QUERELANTE, O QUE, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS, DEMONSTRA MERO ANIMUS NARRANDI POR PARTE DAS QUERELADAS. FATO NARRADO NA QUEIXA QUE CARACTERIZA, EM VERDADE, A PRÁTICA, EM TESE, DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, art. 339, CAPUT) EM RAZÃO DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR UMA DAS QUERELADAS. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. ART. 395, S I, II E III, DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 2. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão da 4ª Vara Criminal que rejeitou queixa-crime por calúnia e injúria, apresentada pelo querelante contra três quereladas, em razão da ausência de justa causa, ilegitimidade ativa e inépcia da peça acusatória. O querelante pediu o recebimento da queixa-crime para o regular prosseguimento da ação penal privada, alegando que as quereladas imputaram falsamente a ele a prática de estupro de vulnerável e proferiram ofensas à sua honra, com base em mensagens e áudios de conversas via WhatsApp. A decisão recorrida entendeu que não havia lastro probatório mínimo, que as condutas narradas configuravam mero animus narrandi e que eventual crime de denunciação caluniosa, de ação pública, afastava a legitimidade do querelante para a ação privada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recebimento da queixa-crime por supostos crimes contra a honra, diante da alegada ausência de justa causa, ilegitimidade ativa e inépcia da peça acusatória.III. Razões de decidir3. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal privada, pois não há lastro mínimo probatório que demonstre o dolo específico (animus caluniandi e animus injuriandi) das quereladas.4. Material probatório apresentado de forma fragmentária, desorganizada e sem conexão clara com os fatos narrados, inviabilizando a análise da materialidade e autoria dos delitos contra a honra.5. Conduta das quereladas se enquadra em mero animus narrandi, ou seja, relato de fatos no âmbito familiar sem intenção de ofender a honra do querelante.6. Posterior registro de boletim de ocorrência pela querelada Nicolle configura, em tese, crime de denunciação caluniosa, de ação penal pública incondicionada, afastando a legitimidade ativa do querelante para a ação penal privada.7. Expressões injuriosas proferidas em contexto de forte comoção emocional e proteção materna, afastando o dolo necessário para configuração do crime de injúria.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A rejeição da queixa-crime é cabível quando ausentes os requisitos do art. 395, I, II e III, do CPP, especialmente a justa causa, evidenciada pela falta de lastro mínimo quanto à materialidade, autoria e dolo específico para a configuração dos crimes contra a honra, sendo insuficiente o mero animus narrandi das quereladas e caracterizando-se, em tese, a denunciação caluniosa de ação penal pública incondicionada, o que afasta a legitimidade ativa do querelante para a ação penal privada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, I, II e III; CP, arts. 138, caput, 140, caput, 339; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPP, arts. 3º e 804.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp 2290314 SE 2023/0033943-2, Rel. Des. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.05.2023;, TJPR, 0002066-67.2023.8.16.0149, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 2ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024;, TJPR, 0048406-86.2023.8.16.0014, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 11.05.2023;, STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, j. 22.06.2016;, TJPR, 847924-1, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, Órgão Especial, j. 06.08.2012;, TJPR, 0050358-84.2019.8.16.0000, Rel. Des. Clayton Camargo, Órgão Especial, j. 26.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do autor para que sua queixa-crime contra três pessoas fosse aceita, mas entendeu que não há provas suficientes para continuar o processo. As mensagens e áudios apresentados não mostram claramente que as acusadas tiveram a intenção de ofender a honra do autor, e a acusação parece mais uma conversa familiar do que um crime. Além disso, como uma das acusadas registrou um boletim de ocorrência depois da queixa-crime, o caso deve ser tratado como denunciação caluniosa, que é um crime público, e não privado, o que impede o autor de seguir com a ação. Por isso, o pedido foi negado e a queixa rejeitada. Também foi decidido que o autor deve pagar R$ 700,00 de honorários para os advogados das acusadas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.6651.4743.1932

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.5324.8734.4269

16 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 132, § 4º DO CC E ENUNCIADO 11 DA TRP/PR DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.6660.8015.6541

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA FIDELIDADE (12 MESES). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA EXPRESSA À RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. CANCELAMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DA FIDELIDADE ORIGINAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA NO NOVO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. FALHA EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.0083.2396.2518

18 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE FUMO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO POR DOCUMENTOS E LAUDO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 24.679,53 pelos prejuízos materiais decorrentes da perda da produção de fumo e de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta a incompetência do Juizado Especial, a desconsideração dos documentos técnicos, a impossibilidade de fornecimento ininterrupto de energia, o restabelecimento do serviço em prazo razoável, a responsabilidade do consumidor pela adoção de medidas preventivas, a extemporaneidade do termo de responsabilidade técnica e a ausência de comprovação do dano material. Os capítulos relativos aos danos morais não foram devolvidos ao exame recursal e transitaram em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada necessidade de prova pericial torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial; e (ii) estabelecer se a interrupção do fornecimento de energia elétrica comprovadamente ocorrida na propriedade da autora causou os danos materiais à produção de fumo, ensejando a responsabilidade da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de prova pericial, sem indícios de sua imprescindibilidade, não demonstra a complexidade da causa nem afasta a competência dos Juizados Especiais, sobretudo quando o conjunto probatório permite a formação da convicção judicial. 4. A concessionária prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 5. A relação entre a concessionária e o consumidor também se submete ao CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 6. A concessionária deve fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme o CDC, art. 22, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. 7. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I. 8. A parte autora se desincumbe do ônus probatório ao apresentar documentos suficientes para conferir verossimilhança à alegação de que a interrupção de energia ocasionou a perda da produção de fumo, cabendo à concessionária demonstrar a inexistência da falha ou alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC. 9. O relatório de interrupções apresentado pela própria concessionária comprova que houve diversas interrupções do fornecimento de energia elétrica na propriedade da autora em 20/01/2025, evidenciando a falha na prestação do serviço. 10. A alegação de força maior não afasta a responsabilidade da concessionária porque não foi acompanhada de documento capaz de comprovar a ocorrência da excludente. 11. O laudo técnico produzido após a interrupção registrada no relatório da concessionária corrobora a narrativa da autora e confere verossimilhança à conclusão de perda total de 1.680 kg de fumo em razão da queda de energia utilizada nas estufas elétricas. 12. A mera alegação de participação de terceiros estranhos à lide em fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas reparatórias não afasta a veracidade de documentos regularmente apresentados e assinados por profissional licenciado. 13. A prova produzida nos autos demonstra a relação entre a interrupção do fornecimento de energia e os prejuízos suportados na produção de fumo, justificando a manutenção da condenação da concessionária ao pagamento de R$ 24.679,53 por danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de necessidade de prova pericial, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não caracteriza complexidade suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais. 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. 3. A aplicação do CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4. A interrupção do fornecimento de energia elétrica comprovada por relatório da própria concessionária, associada a laudo técnico verossímil que demonstra o prejuízo à produção de fumo, enseja a reparação dos danos materiais quando a concessionária não comprova excludente de responsabilidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 22; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 328.4630.7542.9969

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. LEI 8.429/1992, art. 11, XI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO OBJETIVA DA SÚMULA VINCULANTE 13 E QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO PELA OCULTAÇÃO DO PARENTESCO. DISTINÇÃO ENTRE A INCIDÊNCIA OBJETIVA DO ENUNCIADO NA INVALIDAÇÃO DO ATO E A EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA ESFERA SANCIONATÓRIA. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RATIO DECIDENDI FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECLARATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO CPC, art. 1.022. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.025. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.7352.3152.0741

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 784.9877.1465.3906

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA EM PARTE. DECOTE DE CAPÍTULOS SENTENCIAIS EXCEDENTES. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA Lei 6.766/79. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DA SENTENÇA SOBRE SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA. AUTONOMIA ENTRE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. TEMA 587/STJ. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram parcialmente procedentes Embargos à Execução, declarando-se a resolução de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, ante a inadequação da cobrança executiva integral, responsabilizando-se a parte embargada pelos ônus sucumbenciais, relativa aos Embargos. I.2. A parte embargada alegara nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao argumento de que o Juízo de Origem teria declarado invalidade de cláusula contratual e apreciado rubricas não submetidas à lide, além de defender legalidade do contrato e inversão dos ônus sucumbenciais. I.3. Parte embargante que, em recurso adesivo, alegara omissão da sentença sobre a fixação de honorários advocatícios relativos à Execução extinta, defendendo que a verba arbitrada nos Embargos à Execução não abrangeria a sucumbência própria do processo executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se na sentença se incorrera, ou não, em julgamento extra petita ao declarar nulidades contratuais, determinar a resolução do contrato e disciplinar efeitos patrimoniais decorrentes da relação jurídica controvertida. Ainda, se deve ser mantido o capítulo sentencial em que se decretara resolução contratual, à luz dos pedidos deduzidos na inicial dos Embargos, da incidência da Lei 6.766/1979 e da falta de impugnação recursal específica. II.2. Consiste em saber se a omissão da sentença quanto aos honorários advocatícios, alusivos à Execução extinta, deve ser suprida, com regulação de verba sucumbencial autônoma em favor da parte executada, embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR:II.1. O princípio da congruência impõe ao Magistrado decidir a lide nos limites do pedido e da causa de pedir, porque vedado exarar decisão de natureza diversa da postulada ou conceder providência em objeto ou quantidade distintos do demandado, a teor do disposto nos arts. 141 e 492, do CPC. III.2. Não há julgamento extra petita quanto à resolução contratual, à restituição dos valores pagos, à incidência do CDC, e ao exame da cláusula 6ª, parágrafo primeiro, do pacto, porque, tais matérias foram expressamente deduzidas pela parte embargante na petição inicial dos Embargos à Execução, inclusive, com pedido textual de resolução do pacto por sua própria iniciativa. III.3. Na sentença, entretanto, se superaram os limites objetivos da lide, ao declarar a nulidade da cláusula 18ª, do contrato, porque na inicial apenas se a mencionara por fundamento argumentativo a defender a natureza preliminar desse ajuste, inexistindo pedido autônomo de invalidação ou causa de pedir específica e voltada à sua nulidade. III.4. Também devem ser afastados eventuais pronunciamentos decisórios alusivos à taxa de administração e comissão de corretagem, por ausência de pedido e de causa de pedir, especificamente, direcionados à discussão dessas rubricas. III.5. O reconhecimento de julgamento extra petita restrito a capítulos específicos da sentença não acarreta sua cassação integral, bastando o recorte das deliberações excedentes, com preservação dos demais capítulos, que têm correspondência com as pretensões efetivamente submetidas ao Juízo. III.6. A resolução contratual deve ser mantida, já que, expressamente, pedida pela parte embargante, a qual manifestara o não desejo de continuidade da avença, pedindo rescisão do contrato e a devolução de valores adimplidos, abatendo-se o montante da multa contratual. III.7. Ademais, a parte apelante não impugnara, de modo específico, os fundamentos da sentença pelos quais se reconheceram incidência da Lei 6.766/1979 e inadequação da pretensão executiva, voltada à cobrança integral do preço, limitando-se a alegações genéricas de extrapolação dos limites da lide. III.8. Sobre os ônus sucumbenciais, a responsabilização imposta nos Embargos à Execução, em 10% (dez por cento) do proveito econômico da lide, referira-se, exclusivamente, aos Embargos, e não a sucumbência própria da Execução extinta. III.9. Execução de título extrajudicial e Embargos à Execução, a despeito de conexos e reciprocamente influentes, constituem relações jurídico-processuais autônomas, pelo que a fixação de honorários numa delas não exclui, por si, a necessidade de arbitramento da verba sucumbencial noutra. III.11. Reconhecida omissão da sentença quanto aos ônus sucumbenciais da Execução extinta, impõe-se sua integração a responsabilizar a parte exequente, embargada, pelos honorários advocatícios também no processo executivo, arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, correspondente ao valor do título executivo indicado na inicial da Execução, com correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da parte embargada, exequente, conhecida e parcialmente provida, só para se excluir, da sentença, a declaração de nulidade da cláusula 18ª, e afastar eventual pronunciamento decisório sobre taxa de administração e comissão de corretagem, mantendo-se, no mais, o pronunciamento da Origem. IV.2. Recurso adesivo da parte embargada conhecido e provido, para suprir omissão, na sentença, quanto à sucumbência relativa à Execução extinta, responsabilizando-se a parte embargada por respectivos ônus processuais e arbitrando-se honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, consistente no valor do título executivo, indicado na inicial executiva, com correção monetária. Tese de julgamento: é extra petita a sentença na qual se declara nulidade de cláusula contratual ou aprecia rubricas não submetidas à lide, por pedido ou causa de pedir específicos, impondo-se, nessa hipótese, só a exclusão dos capítulos excedentes, sem cassação integral do decisum. Mantém-se, porém, resolução contratual quando expressamente pedida pela parte embargante, e não especificamente impugnados os fundamentos sentenciais no tocante à incidência da Lei 6.766/79, e à inadequação da via executiva. Extinta a Execução em razão do acolhimento dos Embargos, é cabível imposição de honorários advocatícios autônomos, no processo executivo, cumuláveis aos arbitrados nos Embargos à Execução, desde que observados os limites do CPC, art. 85, § 2º.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 39, V, 47 e 51, II e IV, § 1º, do CDC, 82, § 2º, 85, § 2º, 141, 492, do CPC e 25 e 32, da Lei 6.766/1979. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.489.565, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 5.12.17; STJ - REsp 1.919.523, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 21.6.22; súmula 187, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que na sentença se havia superado os limites do pedido, apenas em parte, ao declarar nulidade de cláusula contratual e tratar sobre encargos que não haviam sido especificamente discutidos nos Embargos. Por isso, esses pontos foram excluídos do decisum. Mantivera-se, porém, a resolução do contrato, porque ela fora expressamente pedida pela parte embargante e porque a parte apelante não atacara de modo específico os fundamentos da sentença quanto à aplicação da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Também se reconhecera que na sentença se havia deixado de se regular honorários advocatícios pela extinção da Execução, pelo que o recurso adesivo da parte embargante fora acolhido, responsabilizando-se a parte exequente por essa verba, além daquela fixada nos Embargos, para estes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF