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Doc. ADM Direito 304.2546.4671.7836

1 - STJ Direito do consumidor. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior à média. Abusividade. Recurso repetitivo. Tema 233. Revisão do julgado. Circunstâncias fáticas. Súmulas 5 e 7 do stj.

1. Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o Juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.... ()

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