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Doc. ADM Direito 446.1235.9532.7438

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, EM VOTAÇÃO UNÂNIME. OMISSÃO VERIFICADA NO DISPOSITIVO DO V. ACÓRDÃO RELATIVO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS

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Doc. ADM Direito 930.1500.5956.1213

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição no V. Acórdão - Exame: Impossibilidade - Laudo de vistoria final produzido de forma unilateral pelo locador, sem a presença do locatário, não tendo o condão de comprovar o estado em que o imóvel foi entregue - Nítido caráter infringente - Embargante que somente intenta na reanálise do recurso - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequados ao caso concreto - Hipótese não amparada no CPC, art. 1.025 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 216.8811.3299.7983

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que não formulou pedido de tutela provisória. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 439.1258.1256.1259

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. USO DE NOME EM PUBLICAÇÃO HISTÓRICA. IMAGEM NÃO UTILIZADA. PESSOA PÚBLICA. MENÇÃO EM CONTEXTO DE IMPORTÂNCIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

A utilização do nome do autor, ex-jogador de futebol, em álbum histórico do clube Flamengo, retratando fatos de relevância cultural, não configura uso indevido nem ofensa aos direitos de personalidade, especialmente considerando o entendimento do STF (ADI 4815) sobre a desnecessidade de autorização para obras biográficas de interesse público. Restou comprovado que a imagem utilizada no álbum refere-se a outro atleta, afastando, assim, qualquer alegação de dano moral por uso indevido de imagem. Litigância de má-fé configurada pela insistência infundada do autor em pleito indenizatório baseado em fotografia de terceiro, com clara tentativa de alterar a verdade dos fatos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 177.6745.5117.4101

5 - TJSP Contrato de locação residencial - Ação indenizatória - Imobiliária sub-rogada nos direitos do locador - Pedido de ressarcimento por danos ao imóvel - Sentença de improcedência - Prova suficiente de que a vistoria de saída foi acompanhada pelos locatários, que anuíram com os seus termos - Recibo de entrega de chaves com rol detalhado de reparos - Pintura excluída da planilha de débitos por ausência de demonstração de que seu estado extrapolava o desgaste ordinário - Parcial procedência reconhecida - Sentença reformada em parte - Redistribuição do ônus de sucumbência - Recurso ao qual se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 370.5800.7244.1637

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência declarando a nulidade da transação apontada na exordial (portabilidade e refinanciamento), condenando o réu Novo Banco Continental S/A a transferir à ré Facta Financeira S/A as parcelas debitadas dos proventos do autor para abatimento do empréstimo primitivo. Inconformismo das partes. 1. Legitimidade passiva da instituição financeira corré Facta Financeira evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção. 2. Julgamento extra petita. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Ocorrência. Autor que não pleiteou a anulação da cessão do crédito havida entre os corréus, o que implicaria no restabelecimento da contratação com a corré Facta Financeira S/A, mas, apenas, a equiparação das condições do contrato atual (com o réu Novo Banco Continental S/A), sem o refinanciamento que este corréu vinculou ao seu nome, com ressarcimento da diferença a maior e reparação por dano moral. Julgamento que não se ateve ao pedido, analisando questão diversa da submetida à jurisdição. Nulidade reconhecida. Adequação da sentença para limitar o provimento jurisdicional ao pedido, por força do princípio da congruência. 3. Pretensão de adequação contratual. Empréstimo consignado originalmente firmado com a ré Facta Financeira S/A. Portabilidade seguida de refinanciamento ao réu Novo Banco Continental S/A, segundo o autor, sem a sua anuência - Fraude envolvendo o refinanciamento evidenciada. Falsidade da assinatura constatada a olho nu, sendo, para tanto, desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica - Cenário diante do qual se impõe anular o contrato de refinanciamento (fls. 152/157), com retorno das partes ao estado anterior, isto é, com manutenção dos encargos e parcelas previstos na contratação original objeto da cessão, por força da aplicação do CCB, art. 182. 4. Restituição simples pelos réus dos valores pagos a maior pelo autor. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé dos réus e da data da celebração do contrato fraudulento de refinanciamento (julho/2019), por força da aplicação da tese firmada no EAREsp 676.608, pelo C. STJ - . 5. Danos morais caracterizados. As rés não comprovaram a legitimidade da repactuação que, ademais, elevou o número de prestações, gerando aumento no valor final da dívida do autor, o que restou incontroverso nos autos e, inegavelmente, caracterizou a falha na prestação dos serviços. Descontos dela derivados em valor equivalente a mais de 10% do benefício previdenciário do autor. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Majoração do valor para R$10.000,00 (dez mil reais), tendo vista as circunstâncias particulares do caso. 6. Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais. Observância da Súmula 54 do C. STJ. Termo a quo que deve corresponder ao evento danoso, no caso, a partir de 15/07/2019, data da repactuação em debate. 7. Sentença, de ofício, anulada em parte para adequar o provimento jurisdicional ao pedido, de modo a manter cessão de crédito havida entre os corréus. 8. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos, já fixados no teto de 20% sobre o valor da condenação, em aplicação ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$10.000,00 E FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS SOBRE REFERIDA INDENIZAÇÃO, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. IMPROVIDOS, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, OS RECURSOS DOS RÉUS... ()

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Doc. ADM Direito 400.0444.9450.5421

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré a custear procedimentos cirúrgicos urgentes e a compensar dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a validade da negativa de cobertura por carência contratual em situação de urgência e (ii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme Súmula 103 do TJ/SP e Súmula 597/STJ, que limitam a carência a 24 horas para urgências. 4. O dano moral é manifesto devido à negativa indevida de cobertura, violando a dignidade do autor. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 427.5588.6272.5093

8 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Ação monitória - Sentença de acolhimento parcial dos embargos monitórios, para limitar os juros remuneratórios a 246,85% a.a.. - Parcial reforma, para declarar que a mora da ré somente será positivada desde que, apurados em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça.

1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Capitalização dos juros remuneratórios - Legalidade da capitalização dos juros em períodos inferiores ao anual. Operação em exame posterior ao advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Hipótese em que o contrato continha expressa previsão de capitalização mensal dos juros. Inexistência, por outra parte, de um mínimo de prova material a indicar a prática de capitalização diária. 3. Mora - Acolhimento do pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado impondo o afastamento dos encargos moratórios, os quais apenas incidirão desde o momento em que se apurar o efetivo montante do débito. Inteligência do art. 397 do CC. Precedentes do STJ. Sentença alterada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 464.6779.0413.0162

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por oscilação de corrente elétrica - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. I. Interesse de agir da autora evidenciado, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição II. Responsabilidade objetiva da fornecedora enquanto prestadora de serviços - Sub-rogação da seguradora no direito do consumidor - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova, que não implica na procedência do pedido formulado na inicial - Ausência de prova do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos - Laudo técnico produzido de forma unilateral e equipamentos danificados não preservados - Fatos que impediram a ré de se desincumbir de seu ônus probatório. III. Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 321.9596.8783.4070

10 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Causa em Julgamento. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo MP em defesa de idosa contra o Município de Sorocaba, visando o fornecimento de vaga em instituição de longa permanência ou o pagamento da casa de repouso. Sentença acolheu o pedido. Razões de Decidir. A idosa possui dificuldade de locomoção, depende de ajuda para realização de atividades diárias. Incapacidade da família de prover os cuidados necessários. A saúde e assistência social são direitos públicos subjetivos, e o Estado tem a obrigação constitucional de garantir tais direitos, independentemente de restrições orçamentárias. Reponsabilidade solidária dos entes públicos. Dispositivo. Recurso de apelação provido, em parte, para permitir a utilização de até 70% do benefício previdenciário de Ercília Lima, mediante comprovação das despesas, e determinar que a instituição de longa permanência seja adequada ao grau II de dependência.... ()

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Doc. ADM Direito 918.2158.6198.8507

11 - TJSP CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Nome da autora incluído no cadastro da Serasa em decorrência de dívida dirigida a terceiro. Incontroverso que foi o seu companheiro quem contraiu o débito. Eventual falha humana ou sistêmica no processo de inserção de dados que não interessa à consumidora. Cabia ao arquivista demonstrar ou que adotou todos os cuidados prévios imprescindíveis à abertura do registro ou que a demandante é mesmo a devedora, o que não ocorreu na hipótese. A mesma diligência adotada para a negativação deve permear a conduta dos credores e dos arquivistas no sentido inverso, a cancelar a restritiva quando a sua causa geradora não exista no mundo jurídico. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 301.3420.1857.3777

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SEQUELA PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR. 1.

Ação indenizatória ajuizada em face do Município de São Carlos e da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos visando à compensação por danos morais e pagamento de pensão vitalícia em decorrência de falha no atendimento médico-hospitalar prestado ao autor após grave acidente motociclístico, com traumatismo cranioencefálico e lesão ortopédica no cotovelo não diagnosticada durante a internação. 2. Responsabilidade civil da Administração. Exegese do art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade solidária do Município pela prestação de serviços públicos de saúde em hospital privado conveniado com o SUS. Prevalência das indicações do laudo pericial do IMESC, conclusivo no sentido de que houve falha na prestação de serviço médico, com ausência de diagnóstico e encaminhamento ortopédico oportuno, contribuindo para a consolidação inadequada da fratura e perda da janela terapêutica. Nexo de causalidade concausal bem identificado pelo expert. Comprovação suficiente da presença de nexo etiológico entre o apontado dano e a falha na prestação de serviços médico-hospitalares. 3. Danos morais. Indenização devida. Compensação pecuniária extrapatrimonial arbitrada em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) acomodada a standards judiciais congêneres, de extensão cônsona aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, considerada a natureza concausal da falha assistencial. Precedentes. 4. Pensionamento. Deferimento do pleito ao autor. Fixação em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, proporcional à incapacidade parcial e permanente reconhecida pela prova técnica, nos termos do CCB, art. 950. 5. Pequena observação tão somente quanto aos acréscimos moratórios. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando contemporaneamente incidentes e convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, por sua redação original, até o vigor da Emenda Constitucional 136/2025, quando então, para a correção monetária, empregar-se-ão os índices recomendados nos temas 810 e 905, com juros contados na forma do ar. 406 do Código Civil, à míngua de disciplina peculiar às fazendas públicas estaduais e municipais. 6. Desfecho de origem preservado. Recursos voluntários desprovidos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 440.7547.4525.8293

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Alegação na petição inicial de que este bem apresentava avarias poucas semanas depois da alienação, fato confirmado por vistoria - Ação proposta para a rescisão da compra e venda e do contrato de mútuo a ela acoplado, julgada improcedente, com fundamento de que se tratava de veículo antigo, com avarias de conhecimento da autora - Apelação - Evidência documental de vício no produto vendido - Comprovação documental de que o mesmo veículo fora apreendido pela autoridade policial em função de crime, estando perdido para a autora - Pertinência do pleito de rescisão das contratações, à vista das disposições do CDC e dos efeitos da evicção - Devolução dos valores pagos por cada uma das partes e fixação de indenização por danos morais para a vendedora - Impugnação à justiça gratuita apresentada pelo Banco Pan em contrarrazões - Rejeição - Benefício deferido para ela em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em grau recursal - Demonstração concreta de alteração substancial da fortuna da autora/apelante - Ausência - Ação acolhida em parte - Recurso provido parcialmente.... ()

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