(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de contradição no V. Acórdão - Exame: Impossibilidade - Laudo de vistoria final produzido de forma unilateral pelo locador, sem a presença do locatário, não tendo o condão de comprovar o estado em que o imóvel foi entregue - Nítido caráter infringente - Embargante que somente intenta na reanálise do recurso - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequados ao caso concreto - Hipótese não amparada no CPC, art. 1.025 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração REJEITADOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que não formulou pedido de tutela provisória. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A utilização do nome do autor, ex-jogador de futebol, em álbum histórico do clube Flamengo, retratando fatos de relevância cultural, não configura uso indevido nem ofensa aos direitos de personalidade, especialmente considerando o entendimento do STF (ADI 4815) sobre a desnecessidade de autorização para obras biográficas de interesse público. Restou comprovado que a imagem utilizada no álbum refere-se a outro atleta, afastando, assim, qualquer alegação de dano moral por uso indevido de imagem. Litigância de má-fé configurada pela insistência infundada do autor em pleito indenizatório baseado em fotografia de terceiro, com clara tentativa de alterar a verdade dos fatos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência declarando a nulidade da transação apontada na exordial (portabilidade e refinanciamento), condenando o réu Novo Banco Continental S/A a transferir à ré Facta Financeira S/A as parcelas debitadas dos proventos do autor para abatimento do empréstimo primitivo. Inconformismo das partes. 1. Legitimidade passiva da instituição financeira corré Facta Financeira evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção. 2. Julgamento extra petita. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Ocorrência. Autor que não pleiteou a anulação da cessão do crédito havida entre os corréus, o que implicaria no restabelecimento da contratação com a corré Facta Financeira S/A, mas, apenas, a equiparação das condições do contrato atual (com o réu Novo Banco Continental S/A), sem o refinanciamento que este corréu vinculou ao seu nome, com ressarcimento da diferença a maior e reparação por dano moral. Julgamento que não se ateve ao pedido, analisando questão diversa da submetida à jurisdição. Nulidade reconhecida. Adequação da sentença para limitar o provimento jurisdicional ao pedido, por força do princípio da congruência. 3. Pretensão de adequação contratual. Empréstimo consignado originalmente firmado com a ré Facta Financeira S/A. Portabilidade seguida de refinanciamento ao réu Novo Banco Continental S/A, segundo o autor, sem a sua anuência - Fraude envolvendo o refinanciamento evidenciada. Falsidade da assinatura constatada a olho nu, sendo, para tanto, desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica - Cenário diante do qual se impõe anular o contrato de refinanciamento (fls. 152/157), com retorno das partes ao estado anterior, isto é, com manutenção dos encargos e parcelas previstos na contratação original objeto da cessão, por força da aplicação do CCB, art. 182. 4. Restituição simples pelos réus dos valores pagos a maior pelo autor. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé dos réus e da data da celebração do contrato fraudulento de refinanciamento (julho/2019), por força da aplicação da tese firmada no EAREsp 676.608, pelo C. STJ - . 5. Danos morais caracterizados. As rés não comprovaram a legitimidade da repactuação que, ademais, elevou o número de prestações, gerando aumento no valor final da dívida do autor, o que restou incontroverso nos autos e, inegavelmente, caracterizou a falha na prestação dos serviços. Descontos dela derivados em valor equivalente a mais de 10% do benefício previdenciário do autor. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Majoração do valor para R$10.000,00 (dez mil reais), tendo vista as circunstâncias particulares do caso. 6. Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais. Observância da Súmula 54 do C. STJ. Termo a quo que deve corresponder ao evento danoso, no caso, a partir de 15/07/2019, data da repactuação em debate. 7. Sentença, de ofício, anulada em parte para adequar o provimento jurisdicional ao pedido, de modo a manter cessão de crédito havida entre os corréus. 8. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos, já fixados no teto de 20% sobre o valor da condenação, em aplicação ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$10.000,00 E FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS SOBRE REFERIDA INDENIZAÇÃO, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. IMPROVIDOS, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, OS RECURSOS DOS RÉUS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré a custear procedimentos cirúrgicos urgentes e a compensar dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a validade da negativa de cobertura por carência contratual em situação de urgência e (ii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme Súmula 103 do TJ/SP e Súmula 597/STJ, que limitam a carência a 24 horas para urgências. 4. O dano moral é manifesto devido à negativa indevida de cobertura, violando a dignidade do autor. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Capitalização dos juros remuneratórios - Legalidade da capitalização dos juros em períodos inferiores ao anual. Operação em exame posterior ao advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Hipótese em que o contrato continha expressa previsão de capitalização mensal dos juros. Inexistência, por outra parte, de um mínimo de prova material a indicar a prática de capitalização diária. 3. Mora - Acolhimento do pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado impondo o afastamento dos encargos moratórios, os quais apenas incidirão desde o momento em que se apurar o efetivo montante do débito. Inteligência do art. 397 do CC. Precedentes do STJ. Sentença alterada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por oscilação de corrente elétrica - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. I. Interesse de agir da autora evidenciado, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição II. Responsabilidade objetiva da fornecedora enquanto prestadora de serviços - Sub-rogação da seguradora no direito do consumidor - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova, que não implica na procedência do pedido formulado na inicial - Ausência de prova do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos - Laudo técnico produzido de forma unilateral e equipamentos danificados não preservados - Fatos que impediram a ré de se desincumbir de seu ônus probatório. III. Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Causa em Julgamento. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo MP em defesa de idosa contra o Município de Sorocaba, visando o fornecimento de vaga em instituição de longa permanência ou o pagamento da casa de repouso. Sentença acolheu o pedido. Razões de Decidir. A idosa possui dificuldade de locomoção, depende de ajuda para realização de atividades diárias. Incapacidade da família de prover os cuidados necessários. A saúde e assistência social são direitos públicos subjetivos, e o Estado tem a obrigação constitucional de garantir tais direitos, independentemente de restrições orçamentárias. Reponsabilidade solidária dos entes públicos. Dispositivo. Recurso de apelação provido, em parte, para permitir a utilização de até 70% do benefício previdenciário de Ercília Lima, mediante comprovação das despesas, e determinar que a instituição de longa permanência seja adequada ao grau II de dependência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nome da autora incluído no cadastro da Serasa em decorrência de dívida dirigida a terceiro. Incontroverso que foi o seu companheiro quem contraiu o débito. Eventual falha humana ou sistêmica no processo de inserção de dados que não interessa à consumidora. Cabia ao arquivista demonstrar ou que adotou todos os cuidados prévios imprescindíveis à abertura do registro ou que a demandante é mesmo a devedora, o que não ocorreu na hipótese. A mesma diligência adotada para a negativação deve permear a conduta dos credores e dos arquivistas no sentido inverso, a cancelar a restritiva quando a sua causa geradora não exista no mundo jurídico. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória ajuizada em face do Município de São Carlos e da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos visando à compensação por danos morais e pagamento de pensão vitalícia em decorrência de falha no atendimento médico-hospitalar prestado ao autor após grave acidente motociclístico, com traumatismo cranioencefálico e lesão ortopédica no cotovelo não diagnosticada durante a internação. 2. Responsabilidade civil da Administração. Exegese do art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade solidária do Município pela prestação de serviços públicos de saúde em hospital privado conveniado com o SUS. Prevalência das indicações do laudo pericial do IMESC, conclusivo no sentido de que houve falha na prestação de serviço médico, com ausência de diagnóstico e encaminhamento ortopédico oportuno, contribuindo para a consolidação inadequada da fratura e perda da janela terapêutica. Nexo de causalidade concausal bem identificado pelo expert. Comprovação suficiente da presença de nexo etiológico entre o apontado dano e a falha na prestação de serviços médico-hospitalares. 3. Danos morais. Indenização devida. Compensação pecuniária extrapatrimonial arbitrada em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) acomodada a standards judiciais congêneres, de extensão cônsona aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, considerada a natureza concausal da falha assistencial. Precedentes. 4. Pensionamento. Deferimento do pleito ao autor. Fixação em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, proporcional à incapacidade parcial e permanente reconhecida pela prova técnica, nos termos do CCB, art. 950. 5. Pequena observação tão somente quanto aos acréscimos moratórios. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando contemporaneamente incidentes e convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, por sua redação original, até o vigor da Emenda Constitucional 136/2025, quando então, para a correção monetária, empregar-se-ão os índices recomendados nos temas 810 e 905, com juros contados na forma do ar. 406 do Código Civil, à míngua de disciplina peculiar às fazendas públicas estaduais e municipais. 6. Desfecho de origem preservado. Recursos voluntários desprovidos, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação na petição inicial de que este bem apresentava avarias poucas semanas depois da alienação, fato confirmado por vistoria - Ação proposta para a rescisão da compra e venda e do contrato de mútuo a ela acoplado, julgada improcedente, com fundamento de que se tratava de veículo antigo, com avarias de conhecimento da autora - Apelação - Evidência documental de vício no produto vendido - Comprovação documental de que o mesmo veículo fora apreendido pela autoridade policial em função de crime, estando perdido para a autora - Pertinência do pleito de rescisão das contratações, à vista das disposições do CDC e dos efeitos da evicção - Devolução dos valores pagos por cada uma das partes e fixação de indenização por danos morais para a vendedora - Impugnação à justiça gratuita apresentada pelo Banco Pan em contrarrazões - Rejeição - Benefício deferido para ela em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em grau recursal - Demonstração concreta de alteração substancial da fortuna da autora/apelante - Ausência - Ação acolhida em parte - Recurso provido parcialmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote