1 - TJPRDireito penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia por furto e aplicação do princípio da insignificância. Recurso em Sentido Estrito provido.
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR que rejeitou a denúncia por furto, fundamentando-se na aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor dos bens subtraídos como irrelevante e a ausência de prejuízo à vítima, que recuperou os objetos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância em caso de furto de bens avaliados em R$ 172,44, considerando a reincidência do acusado e a existência de outros processos penais em curso.III. Razões de decidir3. O valor dos bens subtraídos (R$ 172,44) ultrapassa 10% do salário-mínimo, não se enquadrando no princípio da insignificância.4. O recorrido possui antecedentes criminais e é reincidente, demonstrando habitualidade delitiva.5. A restituição dos bens furtados não é suficiente para afastar a tipicidade da conduta.6. A conduta do recorrido causa lesão significativa ao bem jurídico tutelado, justificando a intervenção penal.7. A jurisprudência estabelece que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.... ()
2 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. 1. caso em exame e discussão: alegação DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE CONTR
ADIÇÃO - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.3. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. 1247394, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO (SENTIMENTAL) NA FORMA TENTADA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER (ART. 171, C/C ART. 14 E ART. 147-B, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006). RECURSO DE APELAÇÃO DA
DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO SENTIMENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO MEDIANTE ARDIL. FALSA EXPECTATIVA PROMOVIDA NO TOCANTE AO SUPOSTO RELACIONAMENTO FIXO ESTABELECIDO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA ILÍCITA. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492 DE 17 DE MARÇO DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RECURSO PROVIDO COM A ADEQUAÇÃO DA PENA. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por Roberto Renato Koch e pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 02 anos de reclusão por estelionato tentado, mas o absolveu dos crimes de violência psicológica e patrimonial contra a mulher. O réu foi acusado de induzir a vítima em erro para obter vantagem financeira, além de ter mantido a vítima em cárcere privado e submetendo-a a violência psicológica. O Ministério Público requereu a condenação do réu também pelo crime de violência psicológica, alegando a existência de provas suficientes para tal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser condenado pela prática dos delitos de estelionato sentimental e violência psicológica contra a mulher, considerando a materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria delitivas do crime de estelionato sentimental foram comprovadas, com indução da vítima em erro mediante ardil e falsa expectativa.4. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova.5. O réu foi condenado pela prática do delito de violência psicológica contra a mulher, conforme previsto no CP, art. 147-B devido ao dano emocional causado à vítima.6. A pena foi fixada em 02 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, considerando a reincidência e as circunstâncias do crime.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e desprovido quanto ao pedido de absolvição, mantendo-se a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 171, c/c CP, art. 14; recurso de apelação do Ministério Público conhecido e provido para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 147-BTese de julgamento: A prática de estelionato sentimental e violência psicológica contra a mulher, quando comprovadas por meio de provas consistentes, incluindo a palavra da vítima, enseja a condenação do réu, independentemente da ausência de testemunhas presenciais, em respeito ao contexto de vulnerabilidade da ofendida e à aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput, e CP, art. 14, II; CP, art. 147-B; Lei 11.340/2006, art. 7º, II; Resolução 492/2023 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC 190050 SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006273-40.2023.8.16.0075, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, j. 15.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000734-87.2020.8.16.0111, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 29.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002930-66.2022.8.16.0044, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 22.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005639-59.2021.8.16.0028, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 19.05.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por estelionato sentimental, pois ele enganou a vítima para obter vantagem financeira, e também por violência psicológica contra a mulher, já que ele a manipulou e a manteve sob controle emocional. A defesa do réu pediu sua absolvição, mas o tribunal entendeu que as provas mostraram que ele realmente cometeu os crimes. Assim, a pena total foi fixada em 2 anos e 10 meses de prisão, em regime semiaberto, e o réu também terá que pagar multas. A decisão foi baseada na gravidade das ações do réu e no impacto que isso teve na saúde emocional da vítima.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELO RÉU APÓS COLISÃO TRASEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR CORROBORADO POR DOCUMENTOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EVENTUAL EMBRIAGUEZ DO AUTOR QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DO RÉU PELA CONDUTA AGRESSIVA. AGRESSÕES RECÍPROCAS NÃO COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA. CULPA DO AUTOR PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ILICITUDE DA CONDUTA FÍSICA POSTERIOR DO RÉU. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO LEGAL INAPLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS NA FORMA PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I) CASO EM EXAME1. Trata-se de dois recursos inominados interpostos em face da sentença proferida, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 57,62 a título de danos materiais, e julgando parcialmente procedente o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento de R$ 19.000,00 a título de danos materiais em favor do réu. O autor recorreu pretendendo a majoração do quantum indenizatório dos danos morais. A seu tempo, o réu pretende a reforma integral da sentença para afastar a condenação por danos morais e danos materiais, ou subsidiariamente a redução do valor da indenização moral, além de postular o reconhecimento da compensação legal das obrigações nos termos do CCB, art. 368. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade e da proporcionalidade das condenações impostas na sentença de origem, que dividiu as responsabilidades ao reconhecer a culpa do autor pelo acidente de trânsito e evidenciar a ilicitude da conduta do réu pelas agressões físicas subsequentes.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Restou incontroverso que a culpa pelo acidente de trânsito foi exclusiva do autor, fato que gerou a condenação ao pagamento dos danos materiais no veículo do réu. 4. Contudo, a infração de trânsito praticada pelo autor em absoluto atua como excludente de ilicitude para a reação desproporcional e violenta do réu, que partiu para a agressão física. 5. Registre-se que a ofensa à integridade corporal do autor restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, pelas fotografias das lesões e pelo exame complementar, gerando o inequívoco dever de indenizar tanto o abalo moral quanto o ressarcimento das despesas médicas com medicamentos. 6. Por outro lado, a tese defensiva de agressões recíprocas não encontra respaldo probatório seguro, ademais, o pedido de compensação legal de valores, fundado no CCB, art. 368, não tem o condão de alterar o mérito da condenação nesta fase de conhecimento, devendo eventual encontro de contas ser requerido e apurado na fase própria de cumprimento de sentença.7. No que tange ao recurso do autor, que almeja a expressiva majoração do quantum indenizatório sob a alegação de capacidade econômica elevada do ofensor, o apelo igualmente não comporta provimento, isso porque o montante de R$ 5.000,00 fixado na origem atende com exatidão aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. REMESSA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA FUNDAMENTADA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, COM AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CONCURSO DE AGENTES. MAIOR REPROVABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO EM FAVOR DO RÉU DIEGO. SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSÃO PELA DETENÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. READEQUAÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. REGIMES PRISIONAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DO RÉU LUANDERSON PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DIEGO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que condenou os réus como incursos no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP, pela tentativa de furto de fiação de energia elétrica pertencente a COPEL, praticada mediante concurso de pessoas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) o cabimento da remessa dos autos ao Ministério Público para análise de ANPP; (ii) a existência de prova da autoria em desfavor do corréu que a nega; (iii) a subsistência da qualificadora do concurso de pessoas; (iv) a incidência do princípio da insignificância; (v) o reconhecimento do furto privilegiado e (vi) a fração de redução aplicável à tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, mas faculdade do Ministério Público, sujeita a recusa fundamentada; ademais, ciente da negativa desde a denúncia, a defesa somente suscitou a questão em sede recursal, operando-se a preclusão.3.2. A autoria é certa, amparada na confissão extrajudicial do corréu e nos depoimentos policiais harmônicos, não infirmados por álibi genérico e desprovido de prova (CPP, art. 156).3.3. O concurso de pessoas restou demonstrado pela divisão de tarefas e comunhão de desígnios entre os agentes.3.4. Inaplicável a insignificância, pois o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente à época e o delito foi praticado em concurso de agentes e contra serviço público essencial, o que denota especial reprovabilidade.3.5. Reconhece-se o furto privilegiado em favor do corréu primário e de pequeno valor a res furtiva, sendo adequada e suficiente, ante a relevância do bem jurídico, a substituição da pena de reclusão pela de detenção.3.6. A fração de redução da tentativa deve ser fixada no patamar máximo de 2/3, à vista do ínfimo iter criminis percorrido, medida extensível de ofício ao corréu (CPP, art. 580).IV. DISPOSITIVORecurso do réu LUANDERSON parcialmente provido e recurso do réu DIEGO parcialmente provido, na parte conhecida, com medida de ofício. Fixados honorários advocatícios ao defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, § 2º; 44; 155, § 2º e § 4º, IV; CPP, arts. 156; 201, § 2º; 28-A, § 2º, II; 580.Súmula 269/STJ e Súmula 511/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, RHC 215.549; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()