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Doc. ADM Direito 151.2844.8184.4206

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EMBARGOS OPOSTOS PELA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROVA ORAL REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC QUE É DESCABIDA NA HIPÓTESE EM EXAME. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ALEGADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO AFASTADO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARGUIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem contradições e/ou a omissões no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. A alegada omissão quanto à prova oral não subsiste, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo a desnecessidade de dilação probatória (CPC/2015, art. 370).5. Reconhece-se, contudo, omissão quanto à definição do índice de correção monetária e do termo inicial dos juros de mora, devendo o acórdão embargado ser integrado para fixar a incidência da correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e dos juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (CC, arts. 389 e 406).6. A contradição alegada não se caracteriza, pois o julgado reconheceu a culpa concorrente entre as partes, afastando a responsabilidade integral da instituição financeira e o dano moral por inexistência de violação à honra objetiva da pessoa jurídica.7. Inviável a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de cobrança indevida, mas de fraude perpetrada por terceiro.8. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados em Embargos de Declaração, ainda que rejeitados, para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores.9. Inexistente o caráter protelatório dos Embargos, afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos integrativos, para suprir omissão quanto ao índice de correção monetária e termo inicial dos juros de mora, nos termos fixados.Tese de julgamento: A ausência de fixação de critérios de atualização monetária e juros de mora constitui omissão sanável por Embargos de Declaração, cabendo a integração do acórdão sem que isso implique reexame de mérito; a mera insatisfação com o resultado do julgamento não caracteriza vício de omissão ou contradição apto a ensejar aclaratórios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 368, 389, 406, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.06.2017; TJPR - 15ª C.Cível - AP 0016379-21.2025.8.16.0001, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 05.07.2025; TJPR - 15ª C.Cível - AP Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 30.07.2025; TJPR - 15ª C.Cível - ED 0004884-78.2025.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 109.6120.9376.6534

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA PROVA PERICIAL E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade da contratação dos empréstimos consignados 010017403104 e 010110826733, sob a alegação de que foi vítima de fraude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se deve ser declarada a nulidade da prova pericial produzida e dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença; (ii) saber se é regular a contratação do empréstimo consignado 010110826733; (iii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição do indébito em dobro; (iv) saber se é possível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; e, (v) saber se a ordem de compensação de valores deve ser afastada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a tese de nulidade da perícia grafotécnica e dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença, suscitada pela instituição financeira, porquanto verificado que, embora o perito tenha extrapolado o objeto da prova produzida (ao examinar a assinatura digital do empréstimo 010110826733, ao invés de ater-se unicamente ao exame da assinatura física lançada no contrato 010017403104), não houve nenhum prejuízo à parte. Na verdade, o fundamento do magistrado para declarar a inexistência do débito oriundo do contrato eletrônico nem sequer está amparado na perícia, de modo que eventual reconhecimento de nulidade da prova técnica é irrelevante.4. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo 010110826733, já que, no documento da assinatura eletrônica, existem incongruências nas etapas de confirmação e na selfie, as quais estranhamente se repetem, de forma idêntica, em outra contratação não impugnada. Além disso, os dados de geolocalização do dispositivo mostram que a pactuação foi realizada em endereço distante do da autora.5. Conforme o entendimento fixado pela Corte Superior, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro, porque as cobranças são contrárias à boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ.6. Os descontos decorreram de operações fraudulentas, com a falsificação da assinatura da autora, e houve prejuízo à sua subsistência, uma vez que se viu privada de parte do seu benefício previdenciário, circunstâncias que geram o dever de indenizar por danos morais.7. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.8. O valor da condenação deve ser compensado, até o limite, com os numerários disponibilizados (art. 368, do CC), pois, com a declaração de nulidade dos contratos, as partes devem retornar ao estado anterior, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 182, do CC).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível 1 (réu) conhecida e não provida. Apelação cível 2 (autora) conhecida e parcialmente provida, para condenar o réu: a) à repetição dobrada do indébito; b) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e, c) ante a procedência dos pedidos, condenar o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: «1. Não há que se falar em regularidade da contratação de empréstimo consignado, quando não evidenciada a autenticidade da assinatura eletrônica. 2. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se somente a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida. 3. Comprovada a fraude na contratação de empréstimo consignado, em especial pela falsificação da assinatura da autora, e considerado o comprometimento à sua subsistência em função dos descontos indevidos no benefício previdenciário, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 4. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 182 e 368.Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 491.7414.8279.8044

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE RECURSO.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E OITIVA DAS PARTES PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 4. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 5. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN SOB O CÓDIGO 20742 E 25464. NOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE MESMA MODALIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.3.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.4.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.5.Considerando que os contratos de renegociação foram firmados na mesma modalidade de empréstimo pessoal não consignado, a limitação dos juros deve observar a tabela divulgada de acordo com a série temporal da operação de origem, conforme metodologia empregada pelo Bacen.6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 749.2522.9095.4736

4 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Desapropriação por utilidade pública e avaliação de indenização. Recurso de apelação 2 (Rodovias Integradas do Paraná S/A) provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia judicial definitiva. Recurso de apelação 1 (DER/PR e Estado do Paraná) prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, promovida por Rodovias Integradas do Paraná S/A em face de Antônio Carlos Murdiga, determinando a desapropriação de imóvel e fixando o valor da indenização em R$ 26.130,00, além de estabelecer condições para a atualização e incidência de juros sobre o montante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de perícia judicial definitiva para apuração do justo valor do imóvel desapropriado, em razão da impugnação do preço pelo expropriado.III. Razões de decidir3. A realização de perícia judicial é imprescindível quando há impugnação do preço pelo expropriado, conforme os arts. 20, 23 e 27 do Decreto-lei 3.365/1941.4. O laudo pericial apresentado não representa as características reais do imóvel, necessitando de uma avaliação definitiva.5. O expropriante deve comprovar que o valor ofertado atende ao princípio da justa indenização, e a impugnação ao preço pelo expropriado não transfere a ele o ônus de realizar a prova.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia judicial definitiva para apuração do justo valor. Tese de julgamento: A realização de perícia judicial é imprescindível nas ações de desapropriação quando há impugnação do preço pelo expropriado, conforme disposto nos arts. 20, 23 e 27 do Decreto-lei 3.365/1941._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20, 22 e 23.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0025358-77.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0063436-77.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 02.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 382.7959.5672.7797

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A DÍVIDA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 817.4952.2879.1509

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO 1 (DE JOÃO VITHOR SANTOS LEITE) CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO 2 (DE ALESSANDRO MACHADO CALDAS) CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO 3 (DE PAULO ALEXANDRE DYNLLH BENTO) CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

I. CASO EM EXAME.1. Recurso em sentido estrito interposto por três réus contra decisão da 3ª Vara Criminal de Guarapuava que os pronunciou pela prática de homicídio qualificado. A Defesa de Paulo Alexandre arguiu questão preliminar de necessidade de rejeição da denúncia por ausência de justa causa. No mérito, todos alegaram a ausência de provas robustas sobre a autoria e pediram a impronúncia. Subsidiariamente, a Defesa de Paulo Alexandre pugnou pelo afastamento das qualificadoras2. A Procuradoria de Justiça, por sua vez, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de João Vithor, alegando desrespeito ao princípio da dialeticidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.3. As questões em discussão consistem em: i) analisar se as preliminares arguidas devem ser acolhidas; ii) apurar se existem indícios suficientes de autoria para a pronúncia dos réus; iii) verificar se as qualificadoras devem ser submetidas ao Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A preliminar de rejeição de denúncia por ausência de justa causa restou prejudicada em razão da superveniência da pronúncia.5. A preliminar do Ministério Público de ausência de dialeticidade não prospera. A defesa apresentou fundamentos para a reforma da decisão, ainda que mediante repetição de teses anteriores, devendo ser conhecido o recurso em respeito ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição. 6. A mera suspeita de que os acusados João Vithor e Alessandro Machado tenham participado do óbito da vítima não é suficiente para a sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri. Os elementos de prova existentes não demonstram a probabilidade concreta de que tenham sido o autor intelectual e o motorista dos executores, respectivamente. O princípio do in dubio pro reo é aplicável também na fase de pronúncia, e deve prevalecer no caso concreto. 7. Existindo indícios concretos de autoria e materialidade quanto ao corréu Paulo Alexandre, é devida a remessa do caso ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para o julgamento. O acusado chegou a ser reconhecido por pessoas que presenciaram a empreitada criminosa, evidenciando a presença de elementos concretos de autoria delitiva.8. Quanto às qualificadoras, o afastamento em sede de pronúncia somente é admitido quando manifestamente improcedentes. Subsistem indícios suficientes para a manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, impondo-se a apreciação pelo Tribunal do Júri relativamente ao corréu Paulo. 9. É possível a correção, de ofício, de erro material constante no dispositivo da pronúncia, especialmente quando a fundamentação da decisão detém correlação com a acusação.IV. DISPOSITIVO.10. Recurso em sentido estrito do corréu Paulo Alexandre Dynllh Bento conhecido e desprovido, com correção de ofício de erro material, e recursos em sentido estrito dos corréus João Vithor Santos Leite e Alessandro Machado Caldas conhecidos e providos.Tese de julgamento: A pronúncia em casos de homicídio doloso exige a presença de indícios suficientes de autoria ou participação, não sendo admissível a submissão ao Tribunal do Júri baseada apenas em suposições ou elementos colhidos na fase inquisitorial que não foram confirmadas em juízo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 121, §2º, I e IV; CPP, art. 413, caput, e CPP, art. 414, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006095-12.2025.8.16.0014, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 25.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 26.09.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21.11.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 09.04.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 130.5405.8749.9190

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PROGRAMA DESENROLA BRASIL E ACORDO POSTERIOR ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUPERPOSIÇÃO PARCIAL ENTRE OS VALORES RENEGOCIADOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO PARCELAMENTO. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame: Cuida-se de recurso inominado (mov. 74.1) interposto por HAVAN S/A. contra sentença (mov. 52.1/54.1) que reconheceu a existência de superposição parcial entre os valores renegociados no Programa Desenrola Brasil e aqueles incluídos no acordo firmado entre as partes em 08/03/2024, determinando a readequação do débito.A recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de duplicidade, afirmando que os pactos se referem a dívidas distintas e autônomas.II. Questões em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de superposição parcial entre valores renegociados no Programa Desenrola Brasil e em acordo posterior firmado diretamente com a fornecedora; (ii) analisar a abrangência temporal das dívidas incluídas em cada ajuste; (iii) confirmar a distribuição do ônus da prova acerca da inexistência de duplicidade; (iv) verificar o cumprimento do dever de informação e transparência na composição do débito; e (v) conferir a adequação da readequação contratual determinada na sentença.III. Razões de decidir: A análise dos autos demonstra, de maneira consistente, a correção do entendimento adotado na sentença. Vejamos: Da dívida originária e renegociação pelo Programa Desenrola Brasil:Conforme documentos juntados pela própria autora na petição inicial (mov. 1.3, 1.8 e 1.10), verifica-se que a dívida junto à requerida atingia valor significativamente superior ao produto originariamente adquirido no estabelecimento da ré, já no importe de aproximadamente R$ 16.317,02.Neste sentido, a dívida foi objeto de renegociação no âmbito do Programa Desenrola Brasil, com destinação de R$ 4.732,10 para quitação dos débitos, sendo o contrato de financiamento firmado em 30/12/2023, com parcelas mensais de R$ 138,58Outrossim, consta expressamente que o programa abrange dívidas negativadas até 31/12/2022, o que delimita o universo das obrigações incluídas na renegociação.Ainda, os registros da plataforma indicam a «desnegativação» da dívida da Havan, reforçando a submissão desses débitos ao acordo federal (mov. 1.10).Contudo, posteriormente, a autora firmou novo ajuste diretamente com a requerida, conforme demonstrado nos documentos de mov. 1.12 e correlatos, consistente no parcelamento da dívida em 20 parcelas de R$ 120,00, totalizando cerca de R$ 2.400,00.Destaca-se que os próprios extratos do portal da requerida indicam tratar-se de «acordo de negociação», com parcelas sucessivas vinculadas ao referido ajuste (mov. 1.12).Desta feita, pela análise dos comprovantes colacionados (especialmente o de mov. 1.6) possível observar que a autora adimpliu parcelas entre março e junho de 2024, no importe aproximado de R$ 148,06.Tais pagamentos, cotejados com o extrato do parcelamento (mov. 1.12), correspondem justamente às parcelas do acordo celebrado em 08/03/2024.Portanto, em suma, e tendo em vista que a controvérsia central reside na definição acerca da existência, ou não, de sobreposição entre os débitos abrangidos pelo Desenrola Brasil e aqueles incluídos no acordo posterior. A prova dos autos evidencia que: (i) o Desenrola Brasil englobou dívidas negativadas até 2022; (ii) o acordo de 08/03/2024 não apresenta discriminação clara das parcelas ou períodos incluídos; (iii) há forte indício de que valores relativos ao mesmo período (especialmente débitos de 2022) foram novamente objeto de parcelamento.Com efeito, a r. sentença corretamente consignou expressamente que a sobreposição se verifica «especialmente quanto aos débitos de maio/2022 a dezembro/2022» (mov. 52.1, fl. 04), determinando a exclusão desses valores do acordo posterior.Do ônus da prova e falha informacional da recorrente:Igualmente, a manutenção da sentença se impõe em razão da adequada distribuição do ônus probatório.Neste aspecto, a decisão de origem, confirmando o teor da decisão inicial de mov. 11.1, aplicou corretamente a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, diante da hipossuficiência técnica do consumidor. Nesse contexto, incumbia à requerida demonstrar de forma detalhada a origem da dívida, discriminar quais valores foram incluídos no Programa Desenrola Brasil, bem como comprovar que o acordo posterior não abrangia débitos já renegociados.Todavia, não houve apresentação de memória de cálculo clara e individualizada, tampouco delimitação precisa dos períodos abrangidos por cada ajuste.A ausência de transparência viola o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, circunstância corretamente reconhecida pelo d. juízo a quo.Importante destacar que a r. decisão adotou uma solução equilibrada ao deslinde do feito, limitando-se a determinar a readequação do acordo de 08/03/2024, com exclusão dos valores já abrangidos pelo Desenrola Brasil, determinando o recálculo do saldo devedor, com o abatimento das parcelas já pagas. Portanto, em momento algum reconheceu a quitação integral da dívida, mantendo assegurado o direito da ré em receber pelo produto vendido à autora.Tal providência se mostra adequada à recomposição do equilíbrio contratual, sem implicar enriquecimento indevido de qualquer das partes, devendo ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 949.1976.4149.1222

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EFICAZ E DE REACOMODAÇÃO ADEQUADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão do cancelamento de passagens aéreas de retorno, sem comunicação eficaz aos consumidores e sem reacomodação adequada, condenando solidariamente as fornecedoras ao ressarcimento dos prejuízos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a companhia aérea possui legitimidade passiva para responder por falha relacionada ao cancelamento de voo contratado por intermédio de agência de viagens; (ii) saber se a reestruturação programada da malha aérea, desacompanhada de comunicação eficaz ao consumidor e de reacomodação adequada, afasta a responsabilidade civil da transportadora; (iii) saber se as despesas suportadas pelos consumidores para viabilizar o retorno ao destino contratado configuram dano material indenizável; (iv) saber se as circunstâncias do cancelamento do voo caracterizam dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta redução; e (v) saber se os consectários legais fixados na sentença devem ser adequados à disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da companhia aérea decorre da teoria da asserção e de sua participação na cadeia de fornecimento do serviço de transporte contratado, sendo irrelevante, perante o consumidor, a intermediação da compra por agência de viagens. 4. A readequação da malha aérea configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica, e não exonera a transportadora dos deveres de informação, assistência e reacomodação impostos pelo CDC e pela Resolução ANAC 400/2016. 5. Não comprovada a efetiva comunicação aos passageiros, com antecedência mínima regulamentar, nem a disponibilização concreta e tempestiva de reacomodação apta a viabilizar o retorno contratado, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e o nexo causal com os prejuízos suportados. 6. As despesas extraordinárias realizadas pelos consumidores para reorganizar o retorno ao destino, diante da ausência de solução útil pelas fornecedoras, constituem dano material indenizável, pois demonstrados o desembolso e o nexo causal com a prestação defeituosa do serviço. 7. O dano moral encontra-se configurado pelo conjunto de circunstâncias do caso concreto, especialmente a ausência de informação adequada, a falta de assistência e a necessidade de reorganização do retorno pelos consumidores, circunstâncias que ultrapassam mero dissabor contratual. O valor de R$ 4.000,00 para cada autor revela-se proporcional e compatível com os parâmetros adotados em casos semelhantes. 8. Os consectários legais devem ser adequados à Lei 14.905/2024, observando-se, quanto aos danos morais, juros desde a citação, correção monetária a partir do arbitramento e, a partir da vigência da nova lei, os parâmetros do CCB, art. 406; quanto aos danos materiais, a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo, com aplicação da Taxa Selic a partir da citação, por englobar juros e correção monetária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A companhia aérea que integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de cancelamento de voo, ainda que a contratação tenha sido intermediada por agência de viagens. 2. A readequação programada da malha aérea constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade do fornecedor quando ausente prova de comunicação eficaz, assistência adequada e reacomodação tempestiva ao consumidor. 3.O cancelamento de voo acompanhado de ausência de informação adequada, falta de assistência e necessidade de reorganização do retorno pelos passageiros configura dano moral indenizável. »_______________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 188, I, 389, 405 e 406; Lei 14.905/2024; Resolução ANAC 400/2016, art. 12; Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0026703-15.2022.8.16.0021, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; STJ, REsp. 265.133, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.368.... ()

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