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Doc. ADM Direito 240.8261.2621.2625

1 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do negócio jurídico. Retorno ao «status quo ante". Necessidade de devolução do numerário. Reexame de fatos e provas. Impossbilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Declarada a nulidade do negócio simulado, é imprescindível o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores desembolsados, sob pena de enriquecimento ilícito.

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