I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Repetição de Indébito, na qual a parte autora alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios nos 7 (sete) contratos analisados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se são abusivas as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos em discussão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades.4. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação.5. As taxas de juro contratadas excedem substancialmente à taxa média de mercado nos 7 (sete) contratos em discussão, configurando abusividade.6. A instituição financeira requerida apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, mas nada de concreto trouxe acerca das circunstâncias específicas do contrato sub judice, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa substancialmente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas do contrato em questão que justificassem sua fixação em patamar elevado, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 11, 85, § 2º, 371, 489, §1º, e 1.037, II; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.... ()
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