1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PRELIMINAR. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO PELO ART. 206, §5º, INC. I DO CC. MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE SE FEZ ACOMPANHAR DE PROVA ESCRITA APTA A EXIGIR O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. CONTRATO FIRMADO POR FUNCIONÁRIO DA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ASSINATURA DO RECEBEDOR NAS NOTAS FICAIS COBRADAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DE OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CORROBORAREM A VALIDADE DO TÍTULO. ENTENDIMENTO DO STJ. TROCA DE MENSAGENS E CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE VIERAM DESPROVIDAS DE ATA NOTARIAL, PORÉM, QUE DEVEM SER CONSIDERADAS, EM RAZÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNI8CÍPIO DE ALVORADA DO SUL VINCULADOS AO RGPS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas de natureza transitória, como adicionais e gratificações, descontadas dos vencimentos de servidores públicos do Município de Alvorada do Sul, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A parte recorrida suscitou, em contrarrazões, a incompetência da Justiça Estadual para processar o feito, em razão da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há litisconsórcio passivo necessário com o INSS em demandas que tratam de contribuições previdenciárias recolhidas ao RGPS, ainda que os descontos tenham sido realizados pelo ente municipal; (ii) determinar se, diante da presença necessária do INSS no polo passivo, a Justiça Estadual tem competência para processar e julgar a demanda.III. RAZÕES DE DECIDIRCompete à Justiça Federal julgar as causas em que figure como parte autarquia federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, sendo essa competência de natureza absoluta.A Lei 12.153/09, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública, veda expressamente a participação da União e de suas autarquias e fundações nos processos de sua competência, o que afasta a atuação da Justiça Estadual quando o INSS deve integrar o polo passivo.Nas demandas que discutem a legalidade de descontos previdenciários recolhidos ao RGPS, a autarquia federal responsável pela sua gestão — o INSS — deve integrar o polo passivo, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário.Verificada a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a anulação da sentença de ofício, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Sentença anulada de ofício. Processo extinto sem resolução de mérito por incompetência absoluta.Tese de julgamento:Compete à Justiça Federal julgar demanda que discute contribuições previdenciárias destinadas ao RGPS quando necessária a presença do INSS no polo passivo.A Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar ações em que figure autarquia federal, como o INSS, sendo incabível sua participação nos Juizados Especiais Estaduais.Configura-se litisconsórcio passivo necessário com o INSS em ações que discutem a incidência de contribuições previdenciárias destinadas ao RGPS, ainda que recolhidas por ente municipal.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 109, I; Lei 12.153/09, arts. 5º, II, e 27; Lei 9.099/95, art. 51, III.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO SERÔDIO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798 E LEI 9.099/95, art. 82, § 1º - DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS - INTEMPES
TIVIDADE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA.Recurso não conhecido.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO HABILITADO ACERCA DA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. EXEGESE DO ART. 272, §5º, CPC. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFES
A. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPREmenta. Direito civil. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução por pagamentos parciais não reconhecidos. Nulidade de cláusula contratual de honorários advocatícios judiciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Ape
lação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo íntegra a execução fundada em instrumento de confissão de dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os pagamentos parciais alegados pelo embargante foram efetivamente realizados e vinculados à dívida exequenda, caracterizando excesso de execução; (ii) é válida a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios judiciais no percentual de 20% sobre o valor da causa.III. Razões de decidir3 O embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, que os valores pagos e o bem entregue se destinavam à quitação da dívida exequenda, conforme exigido pelos arts. 319 e 373, II, do CPC e CC/2002.4. A cláusula de honorários advocatícios contratuais é nula para cobranças judiciais, sendo válida apenas para cobranças extrajudiciais com comprovação de efetiva prestação de serviços.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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7 - TJPR(I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA «GRAVÍSSIMA». CONDENAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONTRARRAZÕES, REPISADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PE
LO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVAMENTE AO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE JÁ FIXADA NESSE PATAMAR PELA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DO RECURSO.(III) MÉRITO RECURSAL: DOSIMETRIA DA PENA. (III.1) SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA «CONFISSÃO ESPONTÂNEA». RÉU QUE ADMITIU A AUTORIA, AINDA QUE ALEGANDO TESE ABSOLUTÓRIA. HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU. (III.2) TERCEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO CODIGO PENAL, art. 129. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA O RÉU AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. (III.2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSTULADA MODIFICAÇÃO, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INADMISSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA «C» DO §2º DO CODIGO PENAL, art. 33, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DO RÉU. REGIME SEMIABERTO MANTIDO.(IV) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
8 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro e fraude à execução em relação a veículo. Recurso desprovido, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12%. I. Caso em
exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando a desconstituição da penhora sobre um veículo, sob a alegação de fraude à execução, com a defesa sustentando a nulidade processual em razão da suposta influência entre os depoimentos das testemunhas e a ineficácia da alienação do bem em relação à instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora sobre um veículo, é válida, considerando a alegação de fraude à execução e a regularidade da aquisição do bem.III. Razões de decidir3. Não se vislumbra a alegada nulidade processual, pois as provas testemunhais corroboram a formação do convencimento do magistrado.4. A venda do veículo ocorreu antes do ajuizamento da execução, não configurando fraude à execução, pois não havia restrição à época da aquisição.5. O apelante não comprovou a má-fé da terceira adquirente, afastando a alegação de fraude.6. A sentença está devidamente fundamentada e não há nulidade por ausência de fundamentação.7. Honorários advocatícios majorados para 12% em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12%.Tese de julgamento: A alienação de bens realizada antes da citação do devedor, sem restrição judicial, não configura fraude à execução, sendo válida a transferência de propriedade, desde que comprovada a regularidade do negócio e a ausência de má-fé do adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, 85, § 2º, e 674; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005560-93.2023.8.16.0098, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0001020-04.2022.8.16.0044, Relª Des. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0000731-71.2019.8.16.0078, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 28.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0001416-66.2018.8.16.0158, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0011720-36.2018.8.16.0058, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2019; TJPR, Apelação Cível 0001392-58.2017.8.16.0098, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 18.07.2018; Súmula 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Cooperativa de Crédito não conseguiu provar que houve fraude na venda de um veículo, que foi comprado antes de a execução ser iniciada. Assim, a decisão anterior, que permitiu que a pessoa que comprou o carro mantivesse a posse dele e retirasse a penhora, foi mantida. O tribunal também aumentou os honorários dos advogados da parte que ganhou a causa para 12%, porque a Cooperativa perdeu o recurso que apresentou. Portanto, a venda do veículo foi considerada válida e a Cooperativa não conseguiu reverter a decisão.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO SINGULAR QUE ENTENDE PELA REALIZAÇÃO DE ACORDO/TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO AV
IADO PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PARTES QUE REQUERERAM EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA QUE PROMOVEU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE TJPR. TERMOS EM QUE DEVE OCORRER A CONTINUIDADE DO FEITO QUE DEVE SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, apesar do pedido expresso de suspensão do trâmite processual até o cumprimento da transação. O autor alega que a decisão do juízo violou o princípio da congruência, ao decidir de forma diversa do que foi requerido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de acordo entre as partes e a extinção do processo com resolução do mérito, quando há pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, configura decisão extra petita e, consequentemente, nulidade da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito configuram decisão extra petita, pois as partes pediram expressamente a suspensão do trâmite processual até o cumprimento da transação.4. A decisão do juízo de origem violou o princípio da congruência, ao decidir de forma diversa do que foi pedido pelas partes, conforme o CPC, art. 492.5. A continuidade do feito deve ser deliberada pelo juízo de origem, evitando a supressão de instância.6. O recurso foi conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença para determinar o prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, cabendo ao juízo de origem deliberar a respeito dos termos da continuidade.Tese de julgamento: Incorre em vício de decisão extra petita a sentença que homologa e extingue o processo quando as partes expressamente requereram tão somente a suspensão do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, «b», 492, 840, e 922; CC/2002, arts. 104 e 121 a 130.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0071398-15.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001571-14.2021.8.16.0110, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que homologou um acordo entre as partes e extinguiu o processo, estava errada. As partes pediram que o processo fosse suspenso até que o acordo fosse cumprido, mas o juiz decidiu de forma diferente, o que não era permitido. Por isso, o Tribunal mandou que o processo continuasse, para que o juiz de origem analise como proceder a partir do acordo feito. Assim, a decisão anterior foi reformada, e o processo deve seguir seu curso normal.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - HOMICÍDIO TENTADO - ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, CÓDIGO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DELITO - REJEIÇÃO - MATERIALIDAD
E QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. TESE DE LEGITIMA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - DESCABIMENTO - PROVAS COLHIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE APONTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM FACE DA ACUSADA - AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL QUE ATRAIA A INCIDÊNCIA DO CPP, art. 415 - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE APROFUNDADA DA TESE - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIDAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Recurso em sentido estrito interposto em face da decisão que pronunciou a acusada como incursa no crime do CP, art. 121, caput.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ausência de exame de corpo de delito inviabiliza a pronúncia; (ii) verificar se há prova inconteste da legítima defesa a justificar absolvição sumária; e (iii) analisar se é cabível a desclassificação da imputação para lesão corporal.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ausência de exame de corpo de delito não acarreta nulidade, pois a materialidade pode ser demonstrada por outros meios de prova, a teor do disposto no CPP, art. 167. No caso, a materialidade foi devidamente comprovada pelo relatório médico, fotos dos ferimentos, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e pela prova oral produzida.4. Tese de legítima defesa que deve ser analisada pelo Tribunal do Júri. Isso porque há limite cognitivo na fase da pronúncia, porquanto o magistrado togado não pode se aprofundar no contexto probatório, competência que é exclusiva do conselho de sentença.5. Caso em que as provas produzidas durante a investigação policial e instrução processual apontam a recorrente, em tese, como autora do crime de homicídio tentado, não sendo possível, portanto, a desclassificação para lesão corporal nesta fase processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso em sentido estrito conhecido desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de exame de corpo de delito não impede a pronúncia quando a materialidade estiver comprovada por outros meios idôneos de prova. 2. A absolvição sumária por legítima defesa exige prova inequívoca, hipótese não configurada nos autos. 3. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de homicídio tentado, descabe a desclassificação para lesão corporal na fase de pronúncia.»... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Beatriz Pereira dos Santos contra sentença do juízo da Vara Criminal de Cambará/PR que a condenou pela prática de furto qualificado mediante fraude, com incidência das agravantes de ter sido cometido contra ascendente e pessoa idosa, por quatro vezes, em continuidade delitiva (art. 155, §4º, II c/c art. 61, II, «e» e «h», e art. 71, todos do CP). A conduta consistiu na subtração e utilização indevida do cartão bancário de sua mãe, Zenira de Souza, pessoa idosa, para saques e compras que totalizaram R$ 1.259,45. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) definir se as provas são suficientes para sustentar a condenação;(ii) estabelecer se é cabível a aplicação do princípio da insignificância, diante do valor subtraído;(iii) determinar se é possível o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade delitiva restam comprovadas pelo boletim de ocorrência, extratos bancários, depoimento firme da vítima e confirmação por testemunha presencial, sendo a negativa da ré isolada nos autos.4. A palavra da vítima, especialmente em crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, tem relevante valor probatório, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TJPR, quando harmônica com os demais elementos de prova.5. O princípio da insignificância não se aplica, eis que o valor subtraído (R$ 1.259,45) supera o limite jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 141,20), e a conduta apresenta elevado grau de reprovabilidade, por envolver fraude e abuso de confiança contra pessoa idosa.6. A reiteração criminosa da apelante, com diversas condenações transitadas em julgado, impede o reconhecimento da bagatela, conforme entendimento pacífico do STF e do STJ.7. Também é inviável o reconhecimento do furto privilegiado, pois a apelante não é primária e a qualificadora é de natureza subjetiva (fraude), nos termos da Súmula 511/STJ.8. Mantém-se, portanto, a sentença condenatória e o regime inicial fechado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO e TESE 9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, possui especial relevância em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade.2. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor subtraído supera 10% do salário-mínimo vigente ou quando o agente é reincidente e a conduta revela acentuada reprovabilidade.3. O furto privilegiado é incompatível com a qualificadora subjetiva da fraude e com a reincidência do agente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 155, §4º, II; 61, II, «e» e «h»; 71; 155, §2º; CPP, arts. 386, III, V e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. j. 10.04.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, 3ª S. DJe 10.12.2015; STF, HC Acórdão/STF/SP/STF; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 02.09.2025; Súmula 511/STJ; TJPR, 4ª C.Crim. ApCrim 0001523-80.2024.8.16.0100, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.08.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMBARÁ - ESTADO DO PARANÁ, em que figura como apelante BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
12 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339, 660, 800 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. TEMA 1112 DO STJ - . ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ESTIPULANTE. EMPREGADORA DO SEGURADO NA QUALIDADE DE SUBESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO DEVER INFORMACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ PARCIAL DE 35%. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PAGAMENTO PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL DA INVALIDEZ APURADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DE DANOS MATERIAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. APELOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de negativa de cobertura contratual de proteção veicular após acidente de trânsito. 1.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a requerida ao pagamento da indenização securitária relativa ao veículo dos autores, determinando a devolução do salvado e rejeitando os pedidos referentes a danos a terceiro e danos morais. 1.3. Recurso dos autores (Apelo 1) sustentando: (i) contradição na negativa de cobertura por danos a terceiro, por haver cobertura contratual específica; (ii) possibilidade de indenização direta, sem que os autores primeiro indenizem o terceiro para depois serem ressarcidos; (iii) existência de dano moral comprovado por laudo psiquiátrico. 1.4. Recurso da requerida (Apelo 2) alegando: (i) ocorrência de agravamento intencional do risco; (ii) dolo ou culpa grave da condutora aptos a afastar a cobertura; (iii) legalidade da negativa de indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação do dano material suportado por terceiro apta a ensejar indenização direta pela associação; (ii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis; (iii) saber se a conduta da condutora caracterizou agravamento intencional do risco, apto a excluir a cobertura contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A negativa de indenização por danos a terceiros foi corretamente afastada, pois, embora haja previsão contratual de cobertura, não restou comprovado que os autores tenham suportado qualquer desembolso a esse título, o que impede o reembolso. 3.2. O dano moral não se caracteriza pelo mero inadimplemento contratual, sendo necessária demonstração de abalo extraordinário — o que não ocorreu, pois o laudo médico indica que o tratamento psicológico da autora decorre do acidente em si, e não da negativa de indenização. 3.3. O agravamento do risco, previsto no CCB, art. 768, exige dolo ou culpa grave do segurado, o que não se verifica quando a conduta consiste em imprudência ou desatenção típica dos riscos inerentes ao contrato. 3.4. As cláusulas contratuais que excluem cobertura por mera infração de trânsito, negligência ou imprudência são abusivas, porque esvaziam a finalidade do contrato e impõem desvantagem excessiva ao consumidor. 3.5. A cláusula invocada pela requerida deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 423 do Código Civil e do CDC, art. 47, impondo-se o reconhecimento da cobertura, pois não comprovado o dolo da condutora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recursos conhecidos e desprovidos. 4.2. Tese de julgamento: «A exclusão de cobertura securitária por agravamento do risco somente é admissível quando demonstrado dolo ou culpa grave do segurado, não se configurando tal hipótese nas meras imprudências inerentes à direção veicular; a indenização por danos morais não se presume e depende de comprovação inequívoca de abalo extraordinário; a indenização por danos a terceiro exige comprovação de efetivo desembolso pelo associado».... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE PELA INTERESTADUALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRIMEIRA FRONTEIRA ESTADUAL ULTRAPASSADA E SEGUNDA QUE APENAS NÃO FOI BEM-SUCEDIDA DIANTE DO FLAGRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS, EM ESPECIAL A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença penal que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. A Defesa pleiteia: a) o afastamento da causa de aumento de pena da Lei, art. 40, V 11.343/06; b) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; ou, subsidiariamente, c) a redução da causa de aumento de pena para o mínimo legal de 1/6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se restou suficientemente comprovada a interestualidade do crime; (ii) se é devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; e (iii) se a fração de aumento de pena decorrente da interestualidade deve ser de 1/5 ou de 1/6.III. RAZÕES DE DECIDIR A interestadualidade restou devidamente comprovada, inclusive por meio documental (passagem de ônibus), pelo que aplicável a causa de aumento. A jurisprudência do STJ permite fixação da fração de majoração acima do mínimo legal, considerando o número de fronteiras ultrapassadas, distância percorrida, entre outros critérios. No caso, comprovado que a fronteira entre Mato Grosso do Sul e Paraná já havia sido ultrapassada, e que a acusada pretendia transpassar a fronteira entre Paraná e Santa Catarina. A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito depende do integral atendimento dos critérios do CP, art. 44, ao passo que a expressiva quantidade de drogas indica a insuficiência da substituição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A interestualidade do crime restou documentalmente comprovado, com ultrapassagem de uma fronteira estadual e segunda ultrapassagem que apenas não foi possível diante do flagrante, bem como comprovada a expressiva quantidade de drogas, o que permite concluir que aplicável a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, em fração acima do mínimo, e que insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, III; Lei 11.343/06, art. 33, caput, e 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. Sexta Turma. J. 05/08/2014; TJPR, AC 0002112-27.2021.8.16.0149. Rel. José Carlos Dalacqua. 3CCriminal. J. 10.10.2022; TJPR, AC 0002041-92.2021.8.16.0159. Rel. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira. 5CCriminal. J. 10.08.2022; TJPR, AC 1007641-0. Rel. Robson Marques Cury. 3CCriminal. J. 22.08.2013.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.
1. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, bem como afirma ter cumprido os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda.2. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito após ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto ou da devida indicação de bens à penhora - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
17 - TJPREmenta. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum. A parte autora alega que houve falta de informação clara sobre o contrato celebrado, o que teria induzido em erro, solicitando a devolução em dobro dos valores cobrados. Subsidiariamente, requer a conversão do contrato para empréstimo consignado comum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação do dever de informação e vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, gerando a nulidade do contrato e a responsabilidade da instituição financeira por danos materiais; (ii) verificar a possibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado comum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado, inclusive para saques, é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que expressamente autorizada nos termos da Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa do INSS 28/2008, atendendo às exigências do dever de informação. 4. O dever de informação ao consumidor está previsto no CDC, art. 6º, III, que estabelece que o consumidor deve ser informado de maneira adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. 5. As provas apresentadas nos autos comprovam que a parte autora foi informada sobre as características e encargos do crédito concedido, incluindo a taxa de juros, forma de pagamento e uso do limite para saques, não tendo que falar em vício de consentimento. 6. No caso, a parte autora não nega a contratação do crédito nem o recebimento do valor correspondente, sendo incontroverso o proveito econômico da operação realizada. 7. A jurisprudência tem reconhecido que o uso do limite disponibilizado via cartão de crédito consignado para saques não se confunde com a utilização do cartão físico, não havendo obrigatoriedade de desbloqueio do cartão para a validade do contrato. 8. Diante da clareza do contrato quanto à operação e da inexistência de vício de consentimento, não há que falar em nulidade contratual ou em responsabilidade por danos materiais, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida.9. A pretensão de conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado convencional é inviável, diante da ausência de suporte legal para intervenção judicial na modificação de condições contratuais, como taxas de juros e número de parcelas.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, I e II, 51, IV, XV e § 1º, 52, IV e V; Lei 10.820/2003, arts. 1º e 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 197; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Civel 0002004-51.2023.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Luciano Campos De Albuquerque, j. 29.01.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0024613-12.2023.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 26.05.2025.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA, INVESTIDA NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA NA FORMA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 1º GRAU. REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE EM TESE. JUÍZO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRÉVIA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ DO FLUXO PROCESSUAL ADOTADO. CASO CONCRETO PECULIAR, ENTRETANTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COMPLETA DO ARCABOUÇO NORMATIVO MUNICIPAL. SUCESSÃO NORMATIVA APRESENTADA EM DEFESA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA QUE NÃO GERA EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. ADEMAIS, APLICAÇÃO DO ARTIGO 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RÉU REVEL QUE POSSUI DIREITO DE INTERVIR A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO POR PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO À PARTE AUTORA EM FACE DOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DO DEVIDO CONTRADITÓRIO DA PETIÇÃO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Precedentes: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 11 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000217-87.2024.8.16.0161 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025). PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - FAZENDA PÚBLICA - DIREITOS INDISPONÍVEIS - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - CPC, art. 320, II - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - RÉU REVEL POSSUI O DIREITO DE INTERVIR NO PROCESSO A QUALQUER TEMPO - art. 322, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL - O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO NÃO CONSTITUI UM DOS EFEITOS DA REVELIA - OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - 1352908-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - Un�nime - J. 11.08.2015). ... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. SEM DESCONTO NO BENEFÍCIO DA PARTE ATIVA. MERA RESERVA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, SÓ PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela parte ativa, que questionara a existência de empréstimo consignado, dizendo não ter celebrado tal pactuação. Já a parte ré, aduzira ter havido contratação, mas sem qualquer desconto, no benefício previdenciário da parte autora, ante a simples reserva de margem consignável, inexistindo dano a ser compensado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a inexistência de desconto, em benefício previdenciário, fruto de suposto mútuo consignado, faz improcedente a pretensão de compensação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte autora que não provara ocorrência de débitos em seu benefício previdenciário, o que obsta possibilidade de se indenizar por supostos danos morais. III.2. Contrato de cartão de crédito consignado somente com reserva de margem em benefício previdenciário, isto é, sem gerar débito em desfavor da parte consumidora, pelo que inexistente dano que justificasse acolhida da pretensa indenização. III.3. Mera reserva de margem consignável, absolutamente, não caracteriza dano indenizável, moral ou material. III.4. Parte ativa que não se desincumbira do ônus de provar efetivos danos, por tal pactuação, sejam patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, com o que se afasta pretensa reforma da sentença, neste particular. III.5. Honorários advocatícios recursais arbitrados, aqui, em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, totalizando, a verba sucumbencial, 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo, porém, a exigibilidade disso fora suspensa, devido à gratuidade concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, todavia, não provida, com o que se mantivera a sentença de parcial provimento, em exame. Tese de julgamento: a inexistência de descontos efetivos em benefício previdenciário, mesmo que tenha havido registro de operação à reversa de margem consignada, no sistema do INSS, não configura dano moral indenizável, sendo imprescindível, a tanto, a demonstração de efetivo prejuízo material ou de abalo moral a que se dê procedência aos pedidos de indenização. Honorários advocatícios sucumbenciais e recursais a cargo da parte autora, apelante, beneficiária da gratuidade, com o que se acha sustada a exigibilidade destes ônus, enquanto vigente tal amparo.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC; arts. 487, I, e 85, § 2º, do CPC; Lei 13.172/2015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0001132-16.2023.8.16.0083, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 26.1.24; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0006146-03.2020.8.16.0045, Relª. Juíza MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA, julgado de 5.9.22; TJPR, 13ª CC, AC 0003958-82.2021.8.16.0148, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 10.6.22; TJPR, 16ª CC, AC 0002030-89.2019.8.16.0173, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 4.4.22; TJPR, 15ª CC, AC 0001477-86.2020.8.16.0050, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 27.11.21; TJPR, 15ª CC, AC 0010557-50.2020.8.16.0058, Rel. Des. Substituto LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 14.3.22; Súmula 297/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela não acolhida da apelação da parte consumidora, porque a mera anotação, na Previdência, a respeito de margem consignável, sem quaisquer reflexos, que não gerara nenhum prejuízo ou atrapalho à parte titular desses proventos, e, assim, que não é fundamento suficiente a qualquer pedido indenizatório. Ora, sem abalo material e/ou moral, nada há que justifique a pretensão da parte ativa, sobre suposta indenização. Enfim, aqui fora negada acolhida ao recurso desta, confirmando-se a sentença e, ainda, responsabilizando-a pelos encargos processuais, embora isto, porque beneficiária da gratuidade, acha-se com a exigibilidade suspensa.... ()
I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou a apelante por infração ao art. 163, parágrafo único, IV, do CP, à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto e substituída por uma pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerados os pedidos de absolvição por atipicidade material da conduta, com amparo no princípio da insignificância, ou, alternativamente, de redução do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de absolvição por atipicidade material da conduta, com amparo no princípio da insignificância, não é procedente, pois o dano foi praticado por motivo egoístico (qualificadora), o que revela mais elevada reprovabilidade da conduta. 4. A pena de prestação pecuniária foi fixada em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação vinculada, o que impõe a redução para o mais favorável à ré, de um salário-mínimo. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, p.u. IV; CP, art. 45, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 14.06.2022; TJPR, ApCr 0004584-51.2017.8.16.0113, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, Quarta Câmara Criminal, j. 07.02.2022; TJPR, ApCr 0016325-39.2013.8.16.0013, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31.01.2019; TJPR, ApCr 0016738-18.2017.8.16.0173, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, Quarta Câmara Criminal, j. 09.12.2019; TJPR, ApCr 1740242-5, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, Quarta Câmara Criminal, j. 19.04.2018.... ()
21 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E ADEQUADO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
22 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CPC, art. 1.012. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.012, § 1º. EFEITO SUSPENSIVO COMO REGRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR CUSTOS ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CONCESSÃO TÁCITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA E DE SUA SÓCIA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA PESSOA JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO À SÓCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESCISÃO POR CULPA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. CLÁUSULA PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 15%.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por sócia responsável de empresa extinta em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização, na qual se discutiu a prestação de serviços de assessoria administrativa e intermediação imobiliária para aquisição e construção de imóvel financiado, tendo a sentença rescindido o contrato, determinado a restituição do valor pago e aplicado multa contratual, além de fixar sucumbência recíproca. A apelante visa à reforma da decisão quanto à sua responsabilidade, à multa aplicada, à distribuição dos ônus sucumbenciais e à concessão de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento contratual da prestadora de serviços que justificasse a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, bem como a manutenção da multa contratual e da sucumbência recíproca.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A requerida não comprovou o suposto caso fortuito ou força maior que justificasse a demora no início da obra, configurando descumprimento contratual.4. O autor foi obrigado a iniciar a construção por conta própria devido à inércia da requerida, o que demonstra o inadimplemento da prestação de serviços contratada.5. A sentença rescindiu o contrato e determinou a restituição do valor pago, além da aplicação de multa contratual reduzida para 10%, por cumprimento parcial das obrigações pela requerida.6. A preliminar de ilegitimidade passiva não foi conhecida, pois a sócia responsável foi regularmente incluída no polo passivo após extinção da pessoa jurídica, sem violação ao princípio da causalidade.7. O pedido de efeito suspensivo do recurso não foi conhecido, pois a apelação possui efeito suspensivo como regra e não se enquadra nas exceções legais.8. O pedido de justiça gratuita foi deferido tacitamente, diante da ausência de manifestação expressa do juízo sobre o pedido formulado pela apelante.9. A preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada, pois a petição inicial apresentou causa de pedir e pedidos suficientemente claros para o exercício do contraditório.10. A sucumbência foi fixada como recíproca, considerando o êxito parcial do autor e a improcedência dos pedidos de danos morais e materiais, mantendo-se a proporcionalidade na condenação de custas e honorários.11. Os honorários advocatícios recursais foram majorados para 15%, em razão do desprovimento do recurso e da concessão da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível parcialmente conhecida e, no mérito, desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor da condenação e reconhecimento do deferimento tácito da justiça gratuita.Tese de julgamento: Na ação de cobrança por prestação de serviços, a ausência de comprovação do inadimplemento contratual pela parte requerida implica a manutenção da rescisão contratual com restituição dos valores pagos e aplicação proporcional da multa contratual, cabendo a concessão tácita da justiça gratuita diante do silêncio judicial sobre o pedido e a fixação de sucumbência recíproca quando há êxito parcial das partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 98, 373, II, 413, 1.009, 1.012, § 1º, 1.022; CC, arts. 393, 406, §§ 1º e 3º, 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 30.03.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a Josiane não cumpriu o contrato de prestar serviços para ajudar na compra e construção da casa, porque ela demorou demais para começar a obra e não fez o que combinou. Por isso, o contrato foi cancelado, e Josiane deve devolver os R$ 15.000,00 que recebeu e pagar uma multa menor que a prevista no contrato. O pedido dela para não pagar a multa ou para pagar menos foi negado, porque ela não cumpriu o combinado. Também foi decidido que tanto Josiane quanto o autor vão pagar metade das despesas do processo, porque cada um ganhou e perdeu em parte do pedido. Além disso, Josiane tem direito à justiça gratuita, porque pediu e o juiz não negou. O pedido dela para suspender a execução da decisão foi negado, porque a apelação já tem efeito suspensivo. Por fim, o recurso dela foi conhecido, mas não foi aceito.... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGURO PRESTAMISTA. TERMO EM APARTADO. ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA DE FORMA CONCOMITANTE AO CONTRATO PRINCIPAL. BIOMETRIA IDÊNTICA NOS DOCUMENTOS. CORRETORA DE SEGUROS PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA NÃO CARACTERIZADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REMETENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
25 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSULTA A HISTÓRICO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE PASSAGEM POR LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. VEÍCULO QUE JÁ APRESENTAVA, ANTES DA CONSULTA ÀS RÉS, INDÍCIOS DE SINISTRO, REPROVAÇÃO EM VISTORIA CAUTELAR, PROBABILIDADE DE PASSAGEM POR LEILÃO E RESTRIÇÕES POR SEGURADORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais fundada na alegação de que empresas fornecedoras de histórico veicular divulgaram informação equivocada acerca de passagem do veículo por leilão, circunstância que teria ocasionado sua desvalorização e posterior prejuízo econômico.Questão em discussão: Definir se a informação disponibilizada pelas rés foi causa determinante dos prejuízos alegados pelo autor e se restaram comprovados o dano material e o dever de indenizar.Razões de decidir: Embora configurada relação de consumo, a inversão do ônus da prova não afasta o dever do autor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Os documentos por ele próprio produzidos evidenciam que, anteriormente à consulta realizada junto às rés, o veículo já apresentava histórico de reprovação em vistoria cautelar, indícios de sinistro, probabilidade de passagem por leilão e restrições por seguradoras, circunstâncias aptas a justificar sua desvalorização. A informação atribuída às recorridas apenas corroborou registros preexistentes, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o alegado prejuízo. Além disso, não houve comprovação do efetivo desembolso correspondente ao dano material invocado, circunstância que igualmente inviabiliza a pretensão indenizatória, inclusive por danos morais.Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não há dever de indenizar quando o alegado prejuízo decorre de histórico preexistente do veículo, já evidenciado por documentos produzidos pelo próprio autor, inexistindo demonstração de que a informação divulgada pela fornecedora de histórico veicular constituiu causa determinante da desvalorização do bem. A ausência de prova do efetivo prejuízo material impede, igualmente, o reconhecimento de dano moral dele decorrente.
26 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALEGADA OMISSÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela COPEL contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela autora, sob a alegação de omissão quanto à apreciação da alegada extemporaneidade do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), com pedido de atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada extemporaneidade do Termo de Responsabilidade Técnica e se tal circunstância é apta a invalidar o laudo técnico e modificar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A emissão do Termo de Responsabilidade Técnica em data posterior a elaboração do laudo técnico configura irregularidade de natureza administrativa, insuficiente para comprometer a validade ou a credibilidade da prova técnica produzida. 4. Ademais, no caso em tela, verifica-se que o acórdão fundamenta sua conclusão na análise do conjunto probatório, e não exclusivamente no laudo técnico, os quais corroboraram a versão da autora e demonstraram os prejuízos alegados. 5. Desse modo, o esclarecimento acerca da alegada extemporaneidade do Termo de Responsabilidade Técnica não altera a conclusão do julgamento, diante da inexistência de vício. 6. Destaca-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos conhecidos e não acolhidos. ... ()
27 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PLEITO DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE PREJUDICA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CPC, art. 921, § 5º. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO GERA ÔNUS PARA NENHUMA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes os pressupostos para concessão da assistência judiciária gratuita à parte apelante; (ii) saber se a sentença recorrida deveria ter analisado a alegação de excesso de execução; e (iii) saber se deveriam ter sido fixados honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Verifica-se que, diante dos elementos trazidos, a apelante não possui condições de arcar com as custas processuais, razão pela qual a concessão da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe.4. A declaração de prescrição intercorrente prejudica a análise das demais teses invocadas pela apelante, incluindo o excesso de execução.5. O STJ possui entendimento de que, ao ser reconhecida a prescrição intercorrente, a dívida não pode ser cobrada por qualquer via, inclusive a extrajudicial, tornando dispensável a análise da alegação de excesso na execução.6. A condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais se revela inviável, devido à sentença ter sido proferida após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, § 5º, o qual estabelece que, em casos de prescrição intercorrente, não há imputação de ônus às partes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A extinção de processo por prescrição intercorrente, além de prejudicar a análise das demais alegações, caso reconhecida após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, não pode acarretar a condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, devendo ser extinto sem ônus para as partes».Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. 17.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.10.2025; TJPR, 0001300-26.1994.8.16.0021, Rel. Des. Subs. Alexandre Kozechen, j. 04.09.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 08.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Subs. Vânia Maria da Silva Kramer.... ()
28 - TJPREmenta: DIREITO IMOBILIÁRIO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS RURAIS COM ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE REGISTRO SOB ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO FÍSICO. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO AO PARCELAMENTO DO SOLO RURAL (LEI 4.504/1964, art. 65 E LEI 5.868/1972, art. 8º). UTILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO PRO INDIVISO COMO SUBTERFÚGIO PARA FRACIONAMENTO IRREGULAR. ORIENTAÇÃO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DEVER DE QUALIFICAÇÃO PELO REGISTRADOR. NEGATIVA DE REGISTRO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido para registro de escritura pública de compra e venda de frações ideais de imóveis rurais com área inferior ao módulo rural mínimo fixado para a região, sob fundamento de que a operação configuraria parcelamento irregular do solo, vedado pela legislação agrária. Os apelantes requerem o registro da escritura, alegando que não houve divisão física do imóvel, mas apenas aquisição em condomínio pro indiviso, e que não há finalidade irregular na operação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a recusa do Cartório de Registro de Imóveis em registrar escritura pública de compra e venda de frações ideais de imóveis rurais com área inferior ao módulo mínimo de parcelamento estabelecido pela legislação agrária.III. Razões de decidir3. A legislação agrária (Lei 4.504/1964, art. 65 e Lei 5.868/1972, art. 8º) veda o parcelamento do solo rural em áreas inferiores ao módulo mínimo de 20.000 m², visando evitar a pulverização da terra e garantir a função social da propriedade.4. A aquisição em frações ideais de imóveis rurais com área total inferior ao módulo mínimo, mesmo sem divisão física, configura risco de parcelamento irregular e não afasta a incidência das normas proibitivas.5. A negativa de registro pelo Cartório decorre do dever legal de verificar a compatibilidade do título com a legislação, não sendo ato arbitrário, mas exercício legítimo da qualificação registral.6. A existência de atividade econômica no local não afasta o impedimento legal, pois a operação jurídica permite a pulverização da propriedade em frações inferiores ao módulo mínimo, situação vedada pela legislação.7. Não foi demonstrado enquadramento em qualquer hipótese excepcional que permita o parcelamento abaixo do módulo mínimo, justificando a manutenção da negativa registral e a improcedência do pedido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É vedado o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel rural com área total ou fração ideal inferior à fração mínima de parcelamento estabelecida pela legislação agrária, mesmo que a aquisição se dê em condomínio pro indiviso, em razão do risco de parcelamento irregular do solo rural._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.504/1964, art. 65, §§ 1º e 2º; Lei 5.868/1972, art. 8º; Lei 6.766/1979, arts. 19, § 4º, e 52; Lei 6.015/1973, art. 198.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002774-07.2018.8.16.0113, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 06.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0001354-12.2023.8.16.0106, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001816-56.2020.8.16.0208, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2021; TJSC, Apelação 50158447020218240018, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0002211-62.2019.8.16.0150, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0002208-33.2023.8.16.0097, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0004199-57.2021.8.16.0083, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, 20ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0106237-03.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0054937-12.2018.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 4ª Câmara Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 01069122920258160000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 12.12.2025.... ()
29 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Condenação. Pedidos pela concessão da justiça gratuita, suspensão/isenção da exigibilidade da pena de multa ou parcelamento. Não conhecimento. Matérias afetas ao juízo da execução. Restituição de fiança. não conhecido. Pedido de absolvição pelo crime de ameaça. Ausência de interesse. réu absolvido do crime em questão. Pleito absolutório/desclassificatório. Não acolhimento. Dosimetria da pena. afastamento das agravantes e aplicação de atenuantes. Descabimento. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado por furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, bem como por ameaça, contra sentença que o absolveu do crime de ameaça e o condenou à pena de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de multa, pelos furtos praticados em duas residências, com uso de ferramenta subtraída para arrombar a porta dos fundos, tendo sido reconhecido pelas vítimas e preso em flagrante após fuga para área de mata.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto por condenado por furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, com pedido de absolvição, desclassificação do delito, afastamento das qualificadoras e reforma da dosimetria da pena, deve ser conhecido e provido ou desprovido.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é amplo e suficiente para comprovar a materialidade e autoria do furto qualificado, com base em depoimentos das vítimas, policiais e provas documentais, afastando a insuficiência probatória alegada pela defesa.4. A qualificadora do rompimento de obstáculo está comprovada por prova oral uníssona e exame fotográfico, não sendo imprescindível laudo pericial quando há outras provas robustas.5. A qualificadora do concurso de pessoas está demonstrada pela prova testemunhal que indica a atuação conjunta e unidade de desígnios entre o apelante e o comparsa.6. Não há elementos para afastar a agravante da reincidência ou reconhecer atenuantes, pois o réu negou a prática dos crimes e não houve confissão espontânea.7. Os pedidos relacionados à justiça gratuita, suspensão ou parcelamento da pena de multa e restituição de fiança não foram conhecidos por serem matérias de competência do juízo da execução ou por ausência de requisito temporal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando há prova testemunhal e documental suficiente que demonstre inequivocamente a violação forçada do bem imóvel e a participação conjunta dos agentes na prática do furto qualificado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 61, II, «b», 147 c/c 61, II, «b», 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 336 e CPP, art. 337.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000155-33.2023.8.16.0080, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.05.2017, DJe 24.05.2017; STJ, AgRe 1.664.241/PI, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20.04.2020, DJe 23.04.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001761-60.2023.8.16.0189, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 03.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000053-32.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 14.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furtar uma machadinha e dinheiro de duas casas, usando força para entrar e agindo junto com outra pessoa. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não havia provas suficientes, ou que o crime fosse considerado menos grave, mas o Tribunal entendeu que as provas, como depoimentos das vítimas e da polícia, mostram claramente que ele cometeu o furto com arrombamento e em parceria com outra pessoa. Também negou pedidos sobre redução da multa e benefícios financeiros, porque essas decisões cabem ao juiz que cuida da execução da pena. Por isso, o Tribunal manteve a condenação e a pena aplicada, confirmando que ele cometeu o crime conforme descrito.... ()
30 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO J.S.R. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA ORIUNDAS DE IDÊNTICO FATO GERADOR (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL) E DOTADAS DE IGUAL BASE DE CÁLCULO. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
31 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório quanto ao furto por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu flagrado na condução do veículo que transportava a res furtiva. Depoimentos judiciais dos guardas municipais coerentes e harmônicos, corroborados pelos demais elementos probatórios. Confissão do corréu que detalhou a divisão de tarefas. Negativa isolada e inverossímil. Coautoria caracterizada. Teoria do domínio funcional do fato. Pleito absolutório quanto à corrupção de menores. Erro de tipo. Não comprovação. Crime formal. Súmula 500/STJ. Tese defensiva desacompanhada de elementos mínimos de corroboração. CPP, art. 156. Participação de menor importância. Inviabilidade. Conduta essencial à empreitada criminosa. Prestação pecuniária fixada acima do mínimo legal, sem fundamentação. Redução. Honorários advocatícios arbitrados à defensora dativa.Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP) e de corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B), em concurso material, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser depositada em conta única do TJPR e posteriormente revertida em favor do Conselho da Comunidade de Campina Grande do Sul/PR.II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão, consistentes em verificar: (i) se é caso de absolvição quanto ao crime de furto qualificado, por insuficiência de provas do dolo e da autoria; (ii) se é caso de absolvição quanto ao crime de corrupção de menores, ante o alegado erro de tipo essencial; (iii) se deve ser reconhecida a participação de menor importância; e (iv) se o valor da prestação pecuniária, fixado acima do mínimo legal, deve ser reduzido por ausência de fundamentação.III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria do furto restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, auto de avaliação e imagens dos cabos, bem como pela prova oral colhida em juízo, tendo o apelante sido flagrado na condução do veículo que transportava os fios subtraídos.4. Os depoimentos judiciais dos guardas municipais mostraram-se coerentes e harmônicos e encontram respaldo na confissão do corréu, que detalhou a divisão de tarefas, revelando-se isolada e inverossímil a negativa do apelante, motorista do veículo, cuja atuação foi essencial à consumação do delito, a caracterizar a coautoria à luz da teoria do domínio funcional do fato.5. O crime de corrupção de menores é formal e independe da demonstração da efetiva corrupção do adolescente, conforme a Súmula 500/STJ. O alegado erro de tipo quanto à menoridade não encontra elementos mínimos de corroboração, sobretudo porque o próprio apelante admitiu contato anterior com o adolescente.6. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância, porquanto a condução do veículo destinado ao recolhimento e ao transporte da res furtiva constituiu contribuição essencial à empreitada criminosa, e não conduta acessória.7. A fixação da prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo legal, sem fundamentação concreta e sem consideração da situação econômica do condenado (CP, art. 45, § 1º), viola o dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), impondo-se sua redução ao mínimo legal.8. Honorários advocatícios arbitrados em favor da defensora dativa pela atuação em grau recursal.IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da prestação pecuniária ao patamar mínimo de 01 (um) salário-mínimo. Honorários advocatícios arbitrados à defensora dativa.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CP, arts. 29, § 1º, 44, 45, § 1º, 69 e 155, § 4º, IV; CPP, art. 156, 201, § 2º, e CPP, art. 386, III e VII; Lei 8.069/1990, art. 244-B; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 500; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.11.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0029995-78.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito, j. 29.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000356-84.2021.8.16.0180, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 04.02.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000799-53.2019.8.16.0035, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 04.04.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000723-26.2018.8.16.0112, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 04.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001729-54.2017.8.16.0031, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 06.06.2020.... ()
32 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA EXPRESSAMENTE APRECIADO E INDEFERIDO NA SENTENÇA - LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CLARO E CONCLUSIVO, COMPLEMENTADO EM RESPOSTA A QUESITOS SUPLEMENTARES - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA (ARTS. 370 A 372 DO CPC) - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MÉRITO - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO, EM QUALQUER GRAU, DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL - LUXAÇÃO DE OMBRO ESQUERDO CONSOLIDADA SEM SEQUELA FUNCIONAL - ALTERAÇÕES NOS JOELHOS DECORRENTES DE GENU VARO BILATERAL DE ORIGEM CONGÊNITA, SEM NEXO COM O ACIDENTE NOTICIADO E SEM AFETAR A FUNÇÃO DE COZINHEIRO DESEMPENHADA PELO REQUERENTE - ARGUMENTOS RECURSAIS DE MÉRITO DISSOCIADOS DO QUADRO CLÍNICO EFETIVAMENTE APURADO NOS AUTOS - TEMA 416/STJ QUE PRESSUPÕE, AINDA QUE MÍNIMA, A EXISTÊNCIA DE LESÃO COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL, NÃO DISPENSANDO A PRÓPRIA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS. CPC, art. 373, I - REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - INCABÍVEL A MAJORAÇÃO, ANTE A ISENÇÃO PREVISTA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.