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Doc. ADM Direito 242.9737.1706.8339

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Prescrição intercorrente. Inércia injustificada do exequente por período superior ao prazo prescricional. Configuração. Extinção do processo com resolução de mérito. Ausência de ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução hipotecária, na qual o executado alegou prescrição intercorrente, nulidade das intimações e excesso de execução.2. O agravante sustenta que o processo permaneceu paralisado por mais de uma década, sem qualquer diligência do exequente, configurando inércia e atraindo a incidência do CPC, art. 924, V.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução hipotecária, em razão da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, e, em caso positivo, se há ônus de sucumbência decorrente da extinção do processo.III. Razões de decidir4. Nos termos do IAC no REsp. Acórdão/STJ (STJ), a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.5. Constatada a paralisação do processo por 11 (onze) anos, sem qualquer impulso do credor, restou configurada a inércia injustificada, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente.6. Aplicação do art. 921, §5º, do CPC/2015, que autoriza a extinção do processo sem ônus para as partes, inclusive quando a prescrição é reconhecida a requerimento do devedor, conforme precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e deste Tribunal.7. As demais alegações do agravante (nulidade de intimações e excesso de execução) restam prejudicadas diante da extinção do processo executivo.IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II, e art. 924, V), sem condenação em custas ou honorários de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 192.9661.8929.2889

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores de natureza salarial e desbloqueio de ativos financeiros. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta bancária, sob o fundamento de risco de irreversibilidade da medida, sendo alegado que os valores possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV. A agravante juntou comprovantes que indicam a origem remuneratória do montante constrito e requereu a liberação imediata dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, sob a alegação de natureza salarial, nos termos do CPC, art. 833, IV.III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados possuem natureza salarial, conforme comprovado por extratos bancários e recibos de pagamento, atraindo a regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV.4. A impenhorabilidade visa proteger a dignidade da pessoa humana e garantir o mínimo existencial, impedindo que a execução comprometa a subsistência do devedor e sua família.5. Não há circunstâncias excepcionais que justifiquem a mitigação da impenhorabilidade no caso, especialmente diante do valor bloqueado ser inferior a cinquenta salários-mínimos.6. A manutenção da penhora sobre valores de natureza alimentar revela-se medida desproporcional e prejudicial, invertendo a lógica protetiva do sistema processual.7. O bloqueio dos valores é ineficaz para satisfação do crédito e excessivamente gravoso para o executado, justificando o desbloqueio dos valores constritos.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o desbloqueio dos valores constritos, reconhecendo a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial.Tese de julgamento: É reconhecida a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária quando comprovada sua natureza salarial, nos termos do CPC, art. 833, IV, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou valores que excedam cinquenta salários-mínimos mensais, sendo vedada a manutenção da constrição que comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, § 2º; art. 854, § 3º, I; art. 300, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0130403-02.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 10.06.2025; TJPR, AgInt 0055650-79.2021.8.16.0000, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 16ª Câmara Cível, j. 09.01.2024; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 24.11.2010.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para desbloquear dinheiro que estava preso em conta bancária. A pessoa que pediu o desbloqueio mostrou que o valor bloqueado é parte do seu salário, que por lei não pode ser tomado para pagar dívidas, porque é para garantir sua sobrevivência e de sua família. O tribunal entendeu que manter o dinheiro bloqueado prejudicaria a pessoa, pois ela precisa desse dinheiro para viver com dignidade. Por isso, o pedido foi aceito, e o dinheiro deve ser liberado, respeitando a proteção legal ao salário.... ()

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