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Doc. ADM Direito 175.5105.5006.7600

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por provas testemunhais. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se orientada no sentido da imprescindibilidade da realização de perícia a fim de caracterizar a circunstância qualificadora do crime de furto, sendo possível que a perícia seja suprida pela prova testemunhal quando houverem desaparecidos os vestígios, nos termos dos arts. 158 e 167, ambos, do CPP, Código de Processo Penal.

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Doc. ADM Direito 210.6091.0745.7319

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Compra e venda. Obrigação de fazer. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Ausência. Ilegitimidade passiva. Dano moral. Reexame. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Provas e cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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