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Doc. ADM Direito 251.0160.1219.8631

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Regime inicial. Inovação recursal. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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