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Doc. ADM Direito 874.0287.0069.1641

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento provocado por exceção de pré- Executividade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. § 5º, do CPC. Art. 921, extinção sem ônus para as partes. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Precedentes do STJ.

1 - O § 5º, do CPC, com redação dada pela art. 921, Lei 14.195/2021, estabeleceu nova disciplina para a prescrição intercorrente, determinando expressamente que a extinção ocorre sem ônus para as partes, o que afasta a condenação em custas e honorários sucumbenciais.... ()

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