a, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.
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a, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.
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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - NULIDADE DE ALGIBEIRA CONFIGURADA - CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ PROCESSUAL - ADEMAIS, ESCOLHA DO FORO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO SE DEU DE FORMA ALEATÓRIA - observância DE elementos objetivos e vinculados à localização do demandado - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. A parte realizou o pagamento do preparo recursal, o que inviabiliza o exame do pedido de gratuidade da justiça, por se tratar de ato incompatível com o pleito, nos termos do CPC, art. 1.000.2. A incompetência territorial possui natureza relativa e deve ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. A omissão deliberada caracteriza nulidade de algibeira, repudiada pela boa-fé objetiva e pela cooperação processual.3. O réu realizou atos processuais anteriores, como pedido de prazo para purgação da mora e interposição de agravo de instrumento, sem questionar a competência territorial. A alegação tardia impede o reconhecimento da suposta nulidade.4. Não há demonstração de escolha abusiva do foro. Os elementos constantes dos autos revelam vínculos objetivos do réu com o endereço indicado, o que afasta a incidência do CPC, art. 63, § 5º.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente, condenando a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a alegação de que a decisão não observou a possibilidade de extinção sem ônus para as partes, conforme a nova redação do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios é cabível após o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando a nova redação do CPC, art. 921, § 5º, que estabelece a extinção do processo sem ônus para as partes.III. Razões de decidir3. A sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que estabelece que a extinção do processo por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes.4. A condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios é inviável, pois a nova redação do CPC, art. 921, § 5º não permite a imputação de ônus às partes em casos de prescrição intercorrente.5. É necessário o desbloqueio dos valores localizados, uma vez que o feito foi extinto.6. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo nomeado para atuar em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastando a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, determinando a liberação dos valores bloqueados e fixando honorários ao defensor dativo.Tese de julgamento: A extinção de processo por prescrição intercorrente, reconhecida após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, não pode acarretar a condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, devendo ser extinto sem ônus para as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, 924, V, e CPC, art. 921, § 5º; Resolução SEFA/PGE 06/2024, item 2.10.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, na qual a parte autora alegou ofensa aos princípios da boa-fé e transparência e abusividade na tarifa de registro, além de abusividade na tarifa de registro e na taxa de juros, requerendo a restituição em dobro dos valores e o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a tarifa de registro e a taxa de juros aplicada em contrato bancário, além de se cabe a restituição em dobro dos valores supostamente indevidos e o recálculo do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de abusividade da Tarifa de Registro não foi objeto de discussão na primeira instância, configurando inovação recursal, por isso, não comporta conhecimento.4. Não restou demonstrado que os juros aplicados estão acima do pactuado no contrato.5. Os pedidos de restituição em dobro e recálculo do financiamento restaram prejudicados pela ausência de ilegalidade nas cobranças.6. As teses jurídicas foram devidamente apreciadas, tornando desnecessário o prequestionamento dos dispositivos normativos mencionados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo incólume a sentença.Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de avaliação, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e que os valores cobrados não ultrapassem o dobro da média de mercado estabelecida pelo Banco Central.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, § 1º, 341, 85, § 11; CF/88, art. 5º, LV. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu por manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação revisional de contrato. A parte alegou que os juros cobrados eram abusivos, mas o Tribunal entendeu que não havia ilegalidade nas cobranças, pois estavam dentro dos limites permitidos. Assim, a sentença que já havia negado os pedidos da parte apelante foi mantida, e ela terá que pagar às custas do processo e os honorários dos advogados. Além disso, os honorários foram aumentados em 2%.... ()
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I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta pelo Município de Irati, referente a cobrança de ISS e Taxa de Licença do exercício de 2010, alegando o executado a ausência de fato gerador, cancelamento da dívida e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia consiste em saber se a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais de validade, especialmente quanto à individualização dos tributos cobrados e à correta indicação do fundamento legal, e se é possível a substituição ou emenda do título executivo diante de vícios insanáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA deve conter, obrigatoriamente, a origem, natureza e fundamento legal do crédito, requisitos não atendidos no caso concreto. 4. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 166 e Súmula 392) e do TJPR firmam que a substituição da CDA só é possível para corrigir erros formais, sem modificação do lançamento tributário. 5. A recente jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.350) fixou que não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário. 6. O Município de Irati, ao ajuizar a execução fiscal sem observar os requisitos mínimos da CDA, deu causa à extinção do processo, assumindo, portanto, a responsabilidade pelo ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido para extinguir a execução fiscal diante da nulidade da CDA. Dispositivos relevantes citados - CTN, art. 202. - Lei de Execuções Fiscais - LEF, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada - STJ, Súmula 392; STJ, Tema 166; TJPR, Apelação Cível 0004617-85.2020.8.16.0129.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. A parte autora sustenta ter sofrido acidente de trabalho com lesão no dedo indicador da mão direita e a existência de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, requerendo a reforma da sentença para concessão do benefício. Postula o reconhecimento da redução da capacidade laboral, ainda que mínima, e a consequente implantação do auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há incapacidade laborativa parcial decorrente de acidente de trabalho apta a justificar a concessão do auxílio-acidente; e (ii) é possível afastar as conclusões do laudo pericial judicial a partir dos demais elementos probatórios. III. Razões de decidir 3. O auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. A prova pericial judicial apresenta natureza técnica e constitui elemento central para a aferição da incapacidade ou redução da capacidade laborativa.5. O laudo pericial conclui pela inexistência de redução da capacidade laboral, com preservação da força, da mobilidade e da funcionalidade da mão, sem perda anatômica ou limitação relevante. 6. Os elementos probatórios produzidos pela parte autora não demonstram aptidão para infirmar a conclusão técnica pericial. 7. A ausência de comprovação de incapacidade laborativa parcial ou total impede o preenchimento dos requisitos legais do auxílio-acidente. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Estado responde por atos de tabeliães, no exercício das funções; (ii) saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil Estatal; (iii) saber se há configuração de dano moral.III. Razões de decidir3. A ausência de razões que embasem o reconhecimento da prescrição e de pedido de reforma da sentença neste particular, impõe o não conhecimento do apelo quanto ao ponto, por ausência de regularidade formal, conforme art. 1.010, III e IV, do CPC.4. Seja na redação original da Lei 8.935/1994, art. 22 ou com as alterações promovidas pela Lei 13.286/2016, «o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa», conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 777, sob o rito da Repercussão Geral.5. Comprovada a violação do dever de cautela pelo tabelião, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre um e outro, é cabível a condenação do Estado à reparação dos danos sofridos em razão da anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel.6. Não há falar em culpa exclusiva de terceiro quando a falha no dever de cuidado pelo tabelião é causa direta e imediata do resultado danoso.7. Os danos suportados pelo autor ultrapassam a esfera meramente patrimonial e geram abalo emocional, notadamente porque teve que se defender judicialmente contra a anulação de negócio jurídico envolvendo fatos que constituem crime.IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, § 6º, e 236; Lei 8.935/1994, arts. 1º e 22.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842846, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 27.2.2019.... ()
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I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra decisões do juiz de direito do juizado de origem que, em cumprimento de sentença, rejeitaram a alegação de nulidade da intimação da sentença proferida na fase de conhecimento contra revel sem advogado constituído, mantiveram penhora de créditos e negaram a fixação de honorários em razão do acolhimento parcial de exceção de pré-executividade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é adequada a via mandamental; (ii) a intimação da sentença realizada por mera inserção no sistema eletrônico, sem publicação em órgão oficial, autoriza o reconhecimento de sua nulidade e a reabertura do prazo recursal; (iii) subsiste ilegalidade flagrante na manutenção da penhora e na negativa de honorários.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança é excepcionalmente cabível contra ato judicial no âmbito dos juizados especiais diante de aparente ilegalidade flagrante, aqui suscitada quanto ao formato da intimação da sentença, o que afasta a alegação de inadequação da via.4. Conquanto a intimação do revel sem patrono reclame, em regra, publicação no órgão oficial (CPC, art. 346 e Lei 11.419/2006, art. 5º), o reconhecimento da nulidade subordina-se ao regime dos arts. 272, §8º, e 278 do CPC.5. A nulidade da intimação destinada à prática de ato específico, como a interposição de recurso, deve ser arguida em capítulo preliminar do próprio ato, reputado tempestivo caso reconhecido o vício (art. 272, §8º, do CPC). Não observada a determinação, opera-se a preclusão, não havendo direito à reabertura do prazo.6. Embora as partes possam, por uma vez e a qualquer tempo, alegar vício formal (CPC, art. 278), a arguição tardia, guardada para uso oportuno após resultado desfavorável, configura nulidade de algibeira, incompatível com a boa-fé processual e insuscetível de acolhimento.7. Inexiste ilegalidade flagrante na manutenção da penhora, lastreada no poder geral de cautela (CPC, art. 139, IV), tampouco na negativa de fixação de honorários por ocasião do exame de exceção de pré-executividade.IV. Dispositivo8. Mandado de segurança conhecido e ordem denegada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 272, §8º, 273, 278 e 346; Lei 11.419/2006, art. 5º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. J. 07/02/2023.... ()
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