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Doc. ADM Direito 838.2127.9770.3912

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA - RECURSO INTEMPESTIVO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 593, I - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 614.9815.6790.3040

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa e dosimetria da pena. Recurso de Rodrigo Maas parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de receptação, em decorrência de ter transportado e vendido uma bicicleta que sabia ser produto de furto. A sentença de primeira instância, proferida pela Vara Criminal de Realeza, impôs ao apelante uma pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. O apelante requer a absolvição por ausência de provas, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, a anulação da multa pecuniária e a concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e os pedidos de absolvição, fixação de regime aberto, anulação da multa pecuniária e concessão de justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O recurso foi parcialmente conhecido, pois a análise da gratuidade da justiça e anulação da multa deve ser feita pelo Juízo da Execução.4. A defesa não conseguiu comprovar a ausência de dolo na conduta do réu, que sabia da origem ilícita da bicicleta.5. A materialidade e autoria do crime de receptação estão devidamente demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos e documentos.6. A reincidência do réu justifica a manutenção do regime prisional semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, «c», do CP.7. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 600,00, conforme a atuação do defensor na instância recursal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e desprovido.Tese de julgamento: No crime de receptação, a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não exime o réu de responsabilidade penal, sendo incumbência da defesa demonstrar a origem lícita do bem apreendido em seu poder.... ()

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Doc. ADM Direito 820.1406.4939.3933

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. JUSTIÇA GRATUITA E CDC. TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO.

I. Caso em exame1. Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo, fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, na qual o apelante contestou a legalidade de tarifas cobradas.II. Questões em discussão2. Aferir se são abusivas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato.III. Razões de decidir3. A tarifa de cadastro é permitida e não se verificou abusividade, pois o valor cobrado é apenas 18% superior ao valor médio praticado no mercado.4. A tarifa de avaliação do bem deve ser restituída (ou deduzida do saldo devedor), pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço.5. A tarifa de registro do contrato é válida, pois é necessária para garantir a publicidade do contrato e não foi comprovado pelo apelante que o serviço não foi prestado, ônus que lhe incumbia. Ademais, o valor cobrado está de acordo com o estipulado pela autoridade de trânsito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e provida em parte.Tese de julgamento:«1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários firmados após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, desde que não se demonstre abusividade em seu valor. Ainda, é permitida a discussão sobre a legalidade das tarifas de avaliação e registro de contrato, condicionada à comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes.»... ()

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Doc. ADM Direito 609.5250.7097.1963

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR

E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com restituição de valores. A decisão de origem reconheceu a abusividade da cobrança de seguro prestamista, determinando sua restituição em forma simples, com correção monetária e juros legais, resolvendo o mérito nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem; (ii) verificar a legalidade da cobrança do seguro prestamista; (iii) estabelecer se é cabível a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre valores indevidos; e (iv) determinar se a repetição do indébito deve se dar de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança da Tarifa de Cadastro mostra-se válida, por ter ocorrido no início da relação contratual, conforme permitido pelos Recursos Especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, não tendo o autor demonstrado vínculo anterior com a instituição financeira.4. A cobrança da Tarifa de Registro de Contrato é lícita, pois demonstrada a efetivação do gravame no DETRAN, sendo este registro prévio à anotação do gravame, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.5. A cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem é válida, diante da prova documental da efetiva realização do serviço, conforme REsp. Acórdão/STJ.6. Não restou demonstrada onerosidade excessiva no contrato, pois o autor não apresentou parâmetros concretos para comprovar desproporcionalidade entre os valores cobrados e os praticados no mercado, conforme exige o REsp. Acórdão/STJ. Ademais, vigora a liberdade contratual e de preços das instituições financeiras.7. A cobrança do Seguro Prestamista mostra-se abusiva, caracterizando venda casada, diante da ausência de liberdade de escolha pelo consumidor quanto à seguradora, nos termos da tese firmada no Tema 972/STJ.8. A instituição financeira deve restituir também os juros remuneratórios incidentes sobre o valor do seguro considerado abusivo, sob pena de enriquecimento sem causa, especialmente porque a metodologia de cálculo proposta pela parte autora não foi impugnada.9. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira, aplicando-se o entendimento consolidado no EREsp. Acórdão/STJ e no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.Tese de julgamento:1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro quando demonstrado que o contrato representa o início da relação entre consumidor e instituição financeira.2. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que demonstrada a efetiva anotação do gravame no órgão competente.3. É legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço.4. A inserção de seguro prestamista sem opção de escolha pelo consumidor configura venda casada e torna a cobrança abusiva.5. O valor do seguro prestamista indevidamente cobrado deve ser restituído juntamente com os juros remuneratórios incidentes, sob pena de enriquecimento sem causa.6. A restituição de valores pagos com base em cláusulas contratuais posteriormente declaradas nulas deve ser feita de forma simples, salvo comprovação de má-fé.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CF/88, art. 170, IV; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução Contran 320/09.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013, DJe 24.10.2013;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15.04.2008;STJ, Tema 972, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 17.05.2018, DJe 25.05.2018;STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 26.10.2005, DJ 01.02.2006;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2020, DJe 07.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 450.3599.8649.5043

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TERMO DE ADESÃO SEM ASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE CO

NTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA E DESTACADA, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE TAXAS INCIDENTES E SALDO REMANESCENTE APÓS A CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 286.9844.0400.9357

6 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Inexistência de débito e indenização por danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débitos e condenou o Banco Brade

sco S.A ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, alegando que o autor não reconheceu a contratação de operações de crédito e que a negativação decorreu de inadimplemento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito é legítima e se gera o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. O Banco não apresentou provas que comprovassem a contratação do autor, deixando de se desincumbir do ônus da prova.4. A documentação apresentada pelo autor, incluindo Boletim de Ocorrência, corroborou a alegação de fraude.5. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito configurou dano moral presumido.6. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 foi considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em todos os termos em que prolatada.Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem comprovação da relação jurídica que a justifique, configura ato ilícito, gerando direito à indenização por danos morais, cuja quantia deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V; CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011615-68.2019.8.16.0173, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C.Cível, j. 01.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0001427-54.2020.8.16.0052, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C.Cível, j. 21.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0013475-14.2024.8.16.0017, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª C.Cível, j. 07.07.2025; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco não conseguiu provar que o autor da ação tinha dívidas com ele, pois o autor nunca contratou serviços do banco e foi vítima de fraude. Por isso, o juiz declarou que as dívidas eram inexistentes e ordenou que o banco retirasse o nome do autor dos registros de devedores. Além disso, o banco foi condenado a pagar R$ 5.000,00 ao autor por danos morais, já que a situação prejudicou sua honra e crédito. O banco recorreu da decisão, mas o Tribunal manteve a sentença, afirmando que o banco não apresentou provas suficientes para contestar a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 618.6736.0471.6943

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTIT

UIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameRecurso de apelação contra sentença que declarou a nulidade de termo de filiação, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenou à restituição simples dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).II. Questão em discussão2. Analisar se cabível a restituição em dobro dos valores descontados, majoração da indenização por danos morais e alteração do percentual de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Restou incontroverso a inexigibilidade dos descontos em benefício previdenciário da parte autora. Como ocorreram após a modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ (30/03/2021), aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a repetição do indébito em dobro, independentemente da comprovação de má-fé.4. Os descontos mensais, variando entre R$ 141,72 (cento e quarenta e um reais e setenta e dois centavos) e R$ 187,66 (cento e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), realizados de dezembro de 2022 a março de 2024, justificam a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação atendem aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda e o tempo de tramitação, devendo ser mantidos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()

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Doc. ADM Direito 279.2090.4269.0671

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. NEGATIVAÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL QUE NÃO FOI PEDIDO EM INICIAL. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATA

ÇÃO NÃO COMPROVADA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITO INEXIGÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DAR BAIXA NA NEGATIVAÇÃO. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 825.0257.4182.4499

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE INCONTROVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O USO DE ARTIMANHA PARA OBTER CÓPIA DO DOCUMENTO IDENTIDADE DO RECLAMANTE VIA WHATSAPP, COM ESTEIO NO FATO DE QUE ELE RECEBERIA REEMBOLSO. ENGODO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR CREDITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA LIDE. BOA-FÉ DO RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 259.1024.6616.1802

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DE PROVA EXTRAJUDICIAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pelo recorrente contra acórdão proferido em julgamento de Apelação Criminal - recurso conhecido e parcialmente provido.1.2. Alegações de omissões no acórdão, sob o argumento de ausência de análise acerca da nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz e, por conseguinte, de cerceamento de defesa decorrente da não valoração de depoimento extrajudicial, bem como de suposta falta de fundamentação do julgado.1.3. Pretensão de acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se houve omissão no acórdão quanto à alegada nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz.2.2. Saber se o acórdão deixou de enfrentar tese de cerceamento de defesa em razão da não valoração de depoimento extrajudicial.2.3. Saber se subsiste omissão por ausência de fundamentação do julgado, à luz da CF/88, art. 93, IX e dos arts. 155 e 381, III, do CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz não foi deduzida nas razões da apelação criminal, inexistindo devolução da matéria ao Tribunal, o que inviabiliza sua apreciação em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal.3.2. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPP, art. 619, não se prestando à introdução de teses inéditas, ainda que de ordem pública.3.3. A jurisprudência é pacífica no sentido da vedação à inovação recursal em embargos de declaração, inexistindo omissão quando a matéria não foi suscitada oportunamente no recurso próprio.3.4. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o acórdão embargado examinou expressamente a tese deduzida na apelação, consignando que a não oitiva judicial da testemunha decorreu de desistência expressa das partes, inclusive da defesa.3.5. Destacou-se que, ciente da ausência da testemunha, incumbia à defesa requerer providências para assegurar sua oitiva, não sendo possível alegar nulidade após optar por prosseguir com a instrução.3.6. A decisão colegiada também afastou a alegada violação ao CPP, art. 155, ao consignar que a condenação se apoiou em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, como depoimentos de policiais e laudo pericial.3.7. No que se refere ao dever de fundamentação, o acórdão embargado registrou que a sentença analisou adequadamente o conjunto probatório e apresentou motivação suficiente para a conclusão adotada, não sendo exigível o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos defensivos.3.8. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito.3.9. A jurisprudência pátria, ainda, reafirma que entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPP, arts. 155, 381, III, 399, § 2º, 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ. STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ. TJPR, ED 0003403-32.2015.8.16.0033. TJMG, Embargos de Declaração 0722878-60.2023.8.13.0024.... ()

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Doc. ADM Direito 345.4191.4270.2057

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA RECONHECER RENÚNCIA PARCIAL AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIA, MANTENDO A EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO ADMINISTRADOR POR FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA.

1) Embargos de declaração por João Carlos Brunor e outros. Alegados vícios quanto à validade de termo superveniente de manifestação de vontade e necessidade de reabertura da instrução, bem como contradição na formação do quórum para exclusão judicial de sócio. Vícios inexistentes. Acórdão que enfrentou de forma completa o contexto fático e jurídico da demanda, esclarecendo a natureza do termo como ato processual de disposição e fato superveniente relevante (CPC, art. 493), apto a delimitar o objeto litigioso e evidenciar renúncia parcial, independentemente de reabertura da instrução, inexistindo elementos concretos que infirmassem a validade da assinatura eletrônica. Fundamentação expressa quanto à disciplina da exclusão judicial de sócio prevista no CCB, art. 1.030, à luz do Enunciado 216/CJF e da jurisprudência do STJ, distinguindo-a da exclusão extrajudicial do art. 1.085 do CC, com demonstração de que o quórum deve ser aferido com base na maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, excluídas aquelas do sócio cuja exclusão se pretende, podendo o apoio societário ser comprovado no curso do processo. Inexistência de criação de «quórum fictício», de substituição da vontade societária pelo Judiciário ou de contradição interna. Pretensão de rediscussão do mérito incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Prequestionamento que não autoriza reabertura de debate já encerrado.2) Embargos de declaração opostos pela sociedade Cristaleria Raiar da Aurora Ltda. Alegadas omissões e contradições quanto à caracterização de falta grave, sob o argumento de gestão compartilhada, repetição de condutas pela administração subsequente e suposta «saúde financeira controlada» da empresa, além de inconformismo com a distribuição dos ônus sucumbenciais. Vícios inexistentes. Acórdão que delimitou o objeto da controvérsia à apuração da atuação do sócio administrador no período em que exercia a gestão, reconhecendo, com base em relatório técnico, práticas estruturais de gestão irregular. A exclusão judicial por falta grave não depende de demonstração de colapso econômico, bastando o descumprimento grave de deveres de administração. Irrelevância jurídica de argumentos de natureza valorativa ou metafórica («perspectiva sistêmica») para afastar a incidência dos critérios legais do art. 1.030 do CC. Redimensionamento da sucumbência que decorreu da manutenção da exclusão de um sócio e da renúncia parcial ao pedido em relação a outra, com aplicação dos arts. 85, 87, 90 e 124 do CPC, à luz do princípio da causalidade. Inexistência de contradição ou qualquer outro vício.3) Embargos de declaração opostos por Silvia Schmidlin Keil. Alegação de erro material quanto à identificação de patrono. Acolhimento. Inexatidão meramente formal, sem repercussão no conteúdo decisório. Retificação do acórdão para constar que o referido advogado atuava como procurador dos Réus, mantidos inalterados os demais termos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 689.5932.3304.5519

12 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.  DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.

I. Caso em exameCuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Ubiratã de Jesus Gonçalves em face de Telefônica Brasil S/A.. O autor afirma jamais ter contraído a dívida no valor de R$ 139,78, com vencimento em 21/09/2019, cujo registro foi lançado no sistema PEFIN/Serasa em 28/02/2020, sustentando que a negativação é indevida.A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, determinando a exclusão da negativação e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (eventos 45.1 e 47.1).A reclamada interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença no tocante à inocorrência de dano moral e, subsidiariamente, pela minoração do quantum arbitrado (evento 54.1).II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em:(i) verificar se há comprovação da existência e exigibilidade da dívida que gerou a inscrição do nome do autor no PEFIN/Serasa; e (ii) definir se, reconhecida a indevida negativação, há dano moral indenizável.III. Razões de decidir1. Da inexistência de comprovação da dívidaA requerida não comprovou a origem da obrigação, não apresentando contrato assinado ou documento que comprove que autor residia no local da fatura à época dos fatos (evento 35.3). Assim, não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.2. Da inscrição indevida no PEFIN/SerasaO documento juntado pelo autor comprova a negativação, que possui natureza de cadastro restritivo de crédito. A ausência de débito impede a inscrição, o que conduz à declaração de inexistência da dívida. Não se aplica a Súmula 385/STJ, pois não havia anotação preexistente legítima, apenas há anotações posteriores (evento 35.8).3. Do dano moral in re ipsaA inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, conforme entendimento pacífico das Turmas Recursais do Paraná (Enunciado 12.15). O valor de R$ 8.000,00 fixado na origem observa proporcionalidade e razoabilidade, além de seguir parâmetros desta Turma Recursal.IV. Dispositivo e teseDispositivo: Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação do débito inviabiliza a negativação do consumidor.2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV;CDC, art. 6º, VIII, e art. 14; CPC/2015, art. 105 e CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante: «RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. MÉRITO RECURSAL RESTRITO À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII). QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.12.2025) (grifou-se)... ()

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Doc. ADM Direito 732.2051.5583.8328

13 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «C», DO RI/TJPR). EVENTO SECA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA, BAIXA PRODUTIVIDADE E FALHAS DE ESTANDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO NA MODALIDADE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) APÓS O SINISTRO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS SEM DESTAQUE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSECTÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME Ação de cobrança de seguro agrícola. Contrato firmado para cobertura da safra de soja 2021/2022.

Ocorrência de estiagem severa (evento climático coberto). Negativa de indenização pela seguradora sob alegação de má condução da lavoura. Sentença de procedência. Recurso da ré visando: (i) reconhecimento de cerceamento de defesa; (ii) exclusão da cobertura por má condução; (iii) redução do limite máximo de indenização (LMI) com base em custos efetivos; (iv) abatimento proporcional por falhas de estande; (v) alteração dos consectários legais conforme contrato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (ii) Existência de má condução da lavoura ou falhas aptas a excluir ou reduzir a indenização; (iii) Possibilidade de readequação do LMI após o sinistro; (iv) Alteração dos consectários legais fixados em sentença. III - RAZÕES DE DECIDIRPreliminar rejeitada: indeferimento da prova oral não configura cerceamento, pois a controvérsia é resolvida por prova documental e interpretação contratual (arts. 370 e 371 CPC).No mérito: Relação de consumo caracterizada. Cláusulas restritivas não redigidas com destaque, violando dever de informação (arts. 6º, III, 46 e 54, §§3º e 4º CDC). Interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 CDC; art. 423 CC). Má condução e baixa produtividade não comprovadas, na esteira do que preconiza o art. 373, II CPC. Laudo de vistoria elaborado pela própria seguradora indica estiagem como causa determinante do sinistro, sem apontar falhas técnicas relevantes. Percentuais mínimos de falhas de estande (3% e 10%) não justificam exclusão ou redução da cobertura.O Seguro agrícola foi contratado na modalidade produtividade, não custeio, de modo que o LMI é fixado na contratação, com base na produtividade garantida e preço da saca, não podendo ser alterado após o sinistro (arts. 757 e 422 CC). Aplicação da vedação ao comportamento contraditório (non venire contra factum proprium) e da boa-fé. Consectários legais: inovação recursal quanto à aplicação de índices contratuais. Mantida correção monetária desde a contratação (Súmula 632/STJ) e juros de mora a partir da citação, conforme destacado em sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 374, 141 e 85, § 11; Código Civil, arts. 422, 757, 760 e 776; CDC, arts. 2º, 6º, III, 46, 47 e 54, §§ 3º e 4º; Resolução CNSP 382/2020, arts. 2º, VIII, «b», e 3º, caput, § 1º, V, VI e VIII. Súmula 632/STJ. Tema 1.059/STJ Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe 1/3/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe 13/9/2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001088-78.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 07.03.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026773-44.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 10.04.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: Substituto Alexandre Kozechen - J. 29.10.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 07.08.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 11.09.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guerios - J. 09.09.2025. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11 CPC; Tema 1059/STJ). Tese: Em seguro agrícola na modalidade produtividade, não cabe redução do LMI após o sinistro com base em custos efetivos, nem exclusão da cobertura por alegada má condução sem prova robusta, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor e a boa-fé objetiva.... ()

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Doc. ADM Direito 832.0934.8314.3930

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE LICENÇA ESPECIAL INDENIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUANTO À LICENÇA. NATUREZA ESTATUTÁRIA DO BENEFÍCIO. REGIME JURÍDICO QUE NÃO POSSUÍA TAL VANTAGEM A PARTIR DE 2006. INCLUSÃO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM 2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No município de Carlópolis/PR, a licença-prêmio aos servidores foi prevista no regime jurídico de 1994 (Lei Municipal 218/1994) e extinta sob o regime jurídico de 2006 (Lei Municipal 751/2006).2. Embora menos benéfica ao trabalhador, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade pela ausência de tal vantagem estatutária, nem há direito adquirido a regime jurídico. Portanto, devida a aplicação do regime jurídico vigente a seu tempo.3. Somente em 2011 foi novamente instituído o benefício da licença-prêmio (Lei Municipal 1.025/2011).4. Não há que se contar, como período aquisitivo do direito, tempo no qual ele não era devido (ou seja, de 2006 até 2011). 5. Pretensão contrária ao direito vigente, pretendendo a continuidade da licença-prêmio ao servidor — e respectiva contagem de período aquisitivo —, em tempo no qual não existia o benefício, se revela contra legem.6. No caso, a pretensão foi contrária à própria lei, sem justificar o motivo pelo qual pretende direito a licença-prêmio quando, sob a Lei Municipal 751/2006, ele não existia até 2011.7. Ainda assim, foram analisados no caso concreto todos os períodos aquisitivos, de acordo com a legislação, de modo que se demonstrou que todos os períodos aquisitivos completados (ao total de 4, e não 5, como alegado pelo autor) foram usufruídos, sem contestação quanto à informação dos adimplementos informados pelo Município e sem prejuízo ao servidor (ainda que um tenha sido, incomumente, concedido antes do fim do período aquisitivo).8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 269.4411.0711.4789

15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS COMUNS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DE AMBOS OS RÉUS SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO PLURISSUBSISTENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAIS E ELEMENTOS OBJETIVOS. VALIDADE DE DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE POLICIAL, QUANDO CONFIRMADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DA APELANTE FABIANA DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO JULGADO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO ANTECEDENTES. PRECEDENTES. PLEITO DO APELANTE WAGNER DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. VETORIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES E À CONDUTA SOCIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PLEITO DO APELANTE WAGNER DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «H», DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA OBJETIVA. PLEITO COMUM A AMBOS OS RÉUS DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE AMBOS OS APELANTES DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO DA APELANTE FABIANA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO APELANTE WAGNER PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Casos em exame 1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por Fabiana e Wagner contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput. A apelante Fabiana foi condenada à pena de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 61 (sessenta e um) dias-multa. O apelante Wagner foi condenado à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, também em regime inicial semiaberto, além de 128 (cento e vinte e oito) dias-multa. Segundo a denúncia, os réus, em comunhão de vontades, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo de Florindo e do espólio de Carlos, no valor de R$ 5.000,00, mediante simulação de parentesco com o falecido, recebimento de R$ 500,00 em espécie e de dois cheques, um deles posteriormente depositado por terceiro a pedido do corréu. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação dos apelantes pelo crime de estelionato; (iii) se as declarações da vítima, prestadas na fase inquisitorial e não reiteradas em juízo em razão de falecimento, possuem validade probatória; (iv) se restou demonstrado o dolo específico exigido pelo tipo penal em relação a ambos os réus; (v) se a valoração negativa dos antecedentes e da conduta social foi realizada de forma legítima; (vi) se é aplicável a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», em razão da idade da vítima; (vii) se o regime inicial fixado comporta modificação; e (viii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Os pedidos de justiça gratuita formulados por ambos os apelantes não foram conhecidos, por se tratar de matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução, a quem compete verificar, no momento oportuno, a efetiva capacidade econômica do condenado para arcar com as custas processuais. 4. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de avaliação indireta, comprovante de sustação de cheque, comprovantes de depósito, recibos, relatório de investigação, mídias e demais elementos colhidos na persecução penal. 5. A autoria também foi tida como suficientemente demonstrada. As declarações da vítima, embora prestadas apenas na fase inquisitorial em razão de seu posterior falecimento, foram consideradas válidas e revestidas de credibilidade porque corroboradas por prova documental, bancária, audiovisual e testemunhal produzida sob contraditório judicial. 6. Em relação à apelante Fabiana, o acervo probatório indicou que ela compareceu ao estabelecimento da vítima, apresentou-se falsamente como parente do falecido, recebeu R$ 500,00 em espécie e dois cheques, assinou recibos com o nome de «Ana Kiara Nunes» e, em seguida, dirigiu-se ao banco para tentar movimentar os títulos. A versão defensiva de que mantinha relacionamento amoroso com a vítima e de que os valores corresponderiam a ajuda financeira espontânea foi reputada isolada e desacompanhada de qualquer elemento de corroboração. 7. Quanto ao réu Wagner, a prova revelou atuação consciente e relevante na execução do delito, pois foi ele quem articulou, no banco, o depósito do cheque por terceiro em conta própria, recebendo o numerário após a compensação. Ademais, suas declarações foram consideradas contraditórias, porquanto, em sede policial, negou conhecer Fabiana e afirmou que a mulher se chamava «Ana», ao passo que, em juízo, reconheceu tratar-se da corré, sua inquilina, alterando também a narrativa sobre a origem do valor que buscava receber. 8. As teses absolutórias por insuficiência probatória foram rejeitadas, bem como a alegação de ausência de dolo específico, porque as circunstâncias objetivas do caso - contato telefônico fraudulento, simulação de vínculo familiar com falecido, uso de nome falso, assinatura de recibos, rápida tentativa de conversão dos cheques em dinheiro e divisão de tarefas entre os agentes - demonstraram a intenção de obtenção de vantagem patrimonial ilícita mediante ardil. 9. No tocante à dosimetria de Fabiana, foi mantida a valoração negativa dos antecedentes criminais, porque a condenação definitiva referida na sentença dizia respeito a fato anterior ao delito ora julgado, sendo apta, nessa condição, a caracterizar maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente à prática do crime em exame. 10. Em relação a Wagner, foi mantida a pena-base acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa dos antecedentes e da conduta social. Essa última foi justificada pelo fato de o réu estar cumprindo pena quando da prática do novo delito, o que evidencia maior censurabilidade da conduta. 11. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» foi mantida para Wagner, pois a vítima contava com 73 anos de idade à época dos fatos, sendo considerada pessoa idosa, e a incidência da referida agravante é de natureza objetiva. 12. O regime inicial semiaberto foi preservado para ambos os apelantes. Quanto a Wagner, em razão da reincidência, que impede a fixação do regime aberto nas hipóteses do art. 33, § 2º, «c», do CP. Quanto a Fabiana, em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável, reputada suficiente para justificar regime mais gravoso do que o que decorreria apenas do critério quantitativo da pena. 13. A substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos foi afastada. No caso de Fabiana, por não estarem presentes os requisitos subjetivos do CP, art. 44, ante a valoração negativa dos antecedentes. No caso de Wagner, além da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, porque se trata de réu reincidente em crime doloso. 14. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00, conforme os critérios estabelecidos pela legislação pertinente. IV. Dispositivo 11. Recurso da ré Fabiana parcialmente conhecido e não provido, com arbitramento dos honorários advocatícios. Recurso do réu Wagner parcialmente conhecido e não provido.------------------------- Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, s «a», «b» e «c», e § 3º, art. 44, art. 59, art. 61, II, «h», e art. 171, caput; CPP, art. 804; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 719; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2016, DJe 28.04.2016; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05.05.2020, DJe 18.05.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023, DJe 15.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 18.02.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025, DJEN 30.06.2025; STJ, AgRg nos EDcl na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.09.2025, DJEN 23.09.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 29.10.2025, DJEN 05.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 860.1654.1062.7188

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DA SEGURADA E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento por danos em equipamentos da segurada, alegadamente causados por oscilações de energia elétrica ocorridas em 10/12/2023. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a prestação de serviço da concessionária de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprovou o nexo causal entre os danos nos equipamentos do segurado e a falha na prestação de serviço da empresa de energia elétrica, justificando o pedido de ressarcimento. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou o nexo causal entre os danos nos equipamentos do segurado e a falha na prestação de serviço da apelada. 4. A apelada demonstrou a prestação de serviço adequado e contínuo, sem registros de interrupção de energia no dia do evento danoso. 5. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram considerados inconclusivos e insuficientes para comprovar a responsabilidade da apelada. 6. A manutenção da sentença de improcedência é justificada pela ausência de prova do direito alegado pela apelante. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre danos alegados e a prestação de serviços de energia elétrica impede o dever de indenizar por parte da concessionária, mesmo em casos de responsabilidade objetiva.... ()

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Doc. ADM Direito 264.1774.5125.0818

17 - TJPR Direito Civil. Apelação Cível. Acidente em rodovia pedagiada. Barra metálica recém desprendida de caminhão. Dano que não foi provocado por objeto deixado na pista. Ausência de prova de falha na prestação do serviço. Responsabilidade da concessionária não configurada. Culpa exclusiva de terceiro. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por transportadora em face da concessionária de rodovia, em razão de acidente ocorrido na BR‑116, quando veículo da autora foi atingido por barra metálica desprendida de caminhão, causando prejuízo de R$ 84.000,00. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a culpa exclusiva de terceiro e afastando o nexo causal. A autora interpôs apelação, pleiteando a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a revelia da ré implica em procedência automática dos pedidos iniciais; e (ii) a concessionária de rodovia deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos decorrentes de objeto lançado de caminhão, ou se há rompimento do nexo causal pela culpa exclusiva de terceiro.III. Razões de decidir3. A revelia não conduz à procedência automática dos pedidos, sendo relativa a presunção de veracidade (art. 345, IV, CPC).4. A responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia admite excludentes, como a culpa exclusiva de terceiro.5. As provas demonstram que o objeto foi lançado de caminhão não identificado, não havendo indícios de que estivesse previamente abandonado na pista.6. A concessionária comprovou a realização de inspeção no trecho 77 minutos antes do acidente, sem registro de anomalias, além de atendimento imediato após o evento.7. O boletim de ocorrência da PRF confirma que o objeto foi lançado por outro caminhão, evidenciando a culpa exclusiva de terceiro e afastando o nexo causal.IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Mantida a sentença de improcedência, reconhecendo a culpa exclusiva de terceiro e afastando a responsabilidade da concessionária. Honorários majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC, art. 344 e CPC, art. 345, IV; Lei 8.987/95, art. 25; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Apelação Cível 0001308-80.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel. Des. Mario Helton Jorge - J. 10.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 489.5164.5715.5560

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO. AVENTADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se negara provimento ao recurso da parte ativa, que alegara omissão e contradição relativamente às questões contratuais, ao dever de informação, à causalidade e à base de cálculo dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte que interpusera, antes, apelação. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 422.1482.3069.7255

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE FOLHAS DE CHEQUE EM COFRE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. SUPOSTO ERRO SISTÊMICO NO PROJUDI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PARTE DE DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO COOPERADO ACERCA DO FURTO E PELA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELO MOTIVO GENÉRICO «25», SEM INDICAÇÃO DE SUA ORIGEM CRIMINOSA. NEXO CAUSAL NÃO ELIDIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS PARA A DEFESA EM AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. DESPESA INERENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SUBMISSÃO DO COOPERADO À CONDIÇÃO DE EXECUTADO POR DÍVIDA FRAUDULENTA. PESSOA IDOSA, EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, AO BUSCAR AUXÍLIO DA COOPERATIVA, FOI ORIENTADA A «PROCURAR UM ADVOGADO POR CONTA PRÓPRIA". MÉTODO BIFÁSICO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS E DANOS CAUSADOS AO AUTOR. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 199.2165.9448.3229

20 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA Lei MAIS VANTAJOSA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Santa Bárbara/PR contra sentença que reconheceu que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, e não sobre o salário mínimo, em razão da inconstitucionalidade do art. 82 da Lei Municipal 201/2004 e da incidência do art. 84 da mesma lei, que determina a aplicação da legislação federal quando mais vantajosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público municipal é compatível com a CF/88; e (ii) estabelecer se, reconhecida a inconstitucionalidade da norma municipal, deve ser aplicada a disciplina prevista na Lei 8.112/1990, art. 68, em razão da cláusula de prevalência contida no art. 84 da Lei Municipal 201/2004. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 82 da Lei Municipal 201/2004 adota o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, previsão incompatível com o CF/88, art. 7º, IV e com a Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, que vedam sua utilização como indexador de vantagem de servidor público. 4. O art. 84 da Lei Municipal 201/2004 determina a aplicação da legislação federal quando esta for mais vantajosa ao servidor, dispensando ato legislativo ou administrativo municipal para sua incidência. 5. a Lei 8.112/1990, art. 68 estabelece que o adicional de insalubridade incide sobre o vencimento do cargo efetivo, critério mais benéfico que deve prevalecer mediante interpretação sistemática da legislação municipal. 6. A orientação adotada encontra respaldo em precedentes da própria 4ª Turma Recursal, que reconhecem a aplicação da legislação federal quando expressamente autorizada pela legislação municipal e mais favorável ao servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público viola o CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF. 2. A norma municipal que prevê a aplicação da legislação federal mais vantajosa autoriza a incidência da Lei 8.112/1990, art. 68 como disciplina subsidiária da base de cálculo do adicional de insalubridade. 3. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo quando a legislação municipal expressamente determina a prevalência da disciplina federal mais benéfica ao servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 201/2004, arts. 82 e 84; Lei 8.112/1990, art. 68; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, ED 0002431-96.2024.8.16.0049, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 02.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 402.1421.2788.6445

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas em contrato de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação, bem como a repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros praticadas são abusivas e se devem ser limitadas; e, (ii) saber se há possibilidade de restituição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser mantida a limitação dos juros remuneratórios, pois comprovado excesso considerável nas taxas cobradas.4. Limitados os juros remuneratórios, é devida a restituição de valores cobrados a mais a esse título, sob pena de enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários para 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico.Tese de julgamento: «1. Em contratos bancários, os juros remuneratórios devem ser limitados, quando excederem consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. Reconhecida a abusividade de encargos contratuais, os valores cobrados a mais a esse título devem ser repetidos, sob pena de enriquecimento ilícito.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 225.0354.2587.6632

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.  RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 54/2014. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO CONFORME DECRETO MUNICIPAL 3.071/2018. ATO VINCULADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO DO SERVIDOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 544.9964.7568.7111

23 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONJUNTO DOCUMENTAL INDEVIDAMENTE QUALIFICADO COMO MERAS TELAS SISTÊMICAS. COMPROVANTE INDIVIDUALIZADO DE OPERAÇÃO EM TERMINAL DE AGÊNCIA. CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença declaratória de inexistência de refinanciamento de empréstimo consignado, sob o fundamento de que a instituição financeira teria apresentado apenas telas sistêmicas e registros internos insuficientes à comprovação da anuência da consumidora.2. A petição inicial que apresenta narrativa não linear, pois, em alguns trechos, nega a contratação do refinanciamento e, em outros, questiona a ausência de vantagem econômica e a utilização do novo crédito para liquidação de empréstimos anteriores expressamente reconhecidos pela autora.3. Premissa fática objetivamente equivocada. Documentos da defesa que não se limitam a telas internas, compreendendo comprovante individualizado da operação de refinanciamento realizada em terminal de agência bancária, com indicação de data, horário, valor, canal de contratação e autenticação por cartão com chip e senha, além da correspondente Cédula de Crédito Bancário.4. Conjunto documental complementado por demonstrativo dos contratos anteriores liquidados e extrato bancário que registra o crédito do valor residual na conta da autora, formando sequência documental coerente entre contratação, refinanciamento, destinação dos recursos e liberação do saldo de livre utilização.5. Ausência de impugnação específica quanto à autenticidade dos documentos, à realização da operação na agência, à utilização do terminal, do cartão e da senha ou à presença da consumidora no local e horário registrados. 6. Alegação genérica de inexistência da contratação insuficiente para afastar documentação individualizada da operação.7. Correção da premissa fática que conduz necessariamente à alteração do resultado, não por simples revaloração da prova, mas pela adequação do julgamento ao conteúdo efetivamente constante dos autos.8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso inominado da instituição financeira e julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 480.3743.6863.0699

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM APRECIAR O MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

1) A FAZENDA PÚBLICA REQUEREU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O ENTE FAZENDÁRIO NÃO TROUXE NENHUM COMPROVANTE DO PAGAMENTO. O JUÍZO A QUO FOI OMISSO COM RELAÇÃO APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FEITO PELO EXECUTADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA COM FULCRO NO ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC. 2) O LANÇAMENTO DO TRIBUTO É NULO DESDE A SUA ORIGEM. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTES DO LANÇAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 3) ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 421 DO STJ - . 4) INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DAS CUSTAS E SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE AVERIGUAR AS INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE E REALIZAR O LANÇAMENTO CORRETO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO APELANTE, A SEREM PAGOS PELO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()

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