1 - TJPRJuizado especial. Embargos de declaração rejeitados. Mero inconformismo quanto ao mérito da decisão embargada. Inexistência da omissão e da contradição apontadas. Recurso inominado tempestivo. Interposição no décimo dia do prazo. Embargos de declaração que interrompem o prazo para interposição de recurso. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.099/1995, art. 50.
«1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto, nos quais a embargante aponta omissão/contradição, alegando que o recurso inominado interposto pelo embargado seria intempestivo.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS PELA SEGURADORA E PELA SEGURADA, COM HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA POR ESTA REQUERIDA EM RELAÇÃO À COOPERATIVA/RÉ - (1) INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃ
O DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÃO PRECLUSA PORQUANTO ENFRENTADA NO RECURSO MANEJADO DA DECISÃO SANEADORA - NÃO CONHECIMENTO - (2) CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INUTILIDADE DAS PROVAS GENERICAMENTE REQUERIDAS, CONSIDERANDO A CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES, A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA E A NÃO INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO VERIFICADO NA VISTORIA DA CULTURA SEGURADA - (3) NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR ACENTUADA BAIXA DE PRODUÇÃO RESULTANTE DE INADEQUADA CONDUÇÃO DA CULTURA, COM FALHAS DE ESTANDES - DESCABIMENTO - LAUDO DE VISTORIA QUE, ALÉM DE NÃO REGISTRAR QUALQUER INOBSERVÂNCIA TÉCNICA QUE TENHA AFETADO A LAVOURA, ATESTOU SOBRE A ESTIAGEM, QUE ESTÁ DENTRE OS RISCOS COBERTOS PELO SEGURO CONTRATADO - NOTÓRIA CRISE HÍDRICA QUE LEVOU À QUEBRA DA SAFRA DE VERÃO 2021/2022 - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - (4) CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - SEGURO DE PRODUÇÃO (PRODUTIVIDADE E PREÇO), COM PRÉVIA DEFINIÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO A SER UTILIZADO EM CASO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO - VALORES CONSTANTES NA APÓLICE CORRESPONDENTES AO PRÊMIO PAGO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM A PRETENDIDA REDUÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO E DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO - (5) INSURGÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - NÃO ACOLHIMENTO - (6) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelações cíveis conhecidas em parte e desprovidas.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURA PRÉ-FABRICADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO RÉU. OBRA NÃO FINALIZADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO PORTÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA
DE EXIGÊNCIA DE PROJETO E TERMO DE LIBERAÇÃO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. DESÍDIA DA EMPRESA NA FINALIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECRETAÇÃO DA REVELIA EQUIVOCADAMENTE. PARTE RÉ QUE COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTOU DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CER
CEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E/OU PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, COM ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE FURTO DE BENS NO INTERIOR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios, condenando-a ao pagamento de R$ 11.040,64 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais, decorrentes de suposto furto de bens no interior de veículo estacionado em suas dependências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por violação aa Lei 9.099/95, art. 33 pela juntada tardia de documentos pelo autor; (ii) estabelecer se o autor comprovou minimamente o furto e o nexo causal aptos a gerar responsabilidade civil do estabelecimento comercial pelos danos materiais e morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de documentos determinada pelo juízo durante a audiência, com fundamento no CPC, art. 370 e com contraditório assegurado, afasta a alegação de nulidade e torna legítima a admissão dos documentos impugnados. 4. A juntada posterior de documentos é admitida quando destinados a contrapor elementos já existentes nos autos ou a atender determinação judicial, nos termos do CPC, art. 435, inexistindo qualquer prejuízo processual à parte recorrente. 5. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme reiterada jurisprudência do STJ - . 6. A responsabilidade objetiva dos estabelecimentos comerciais por furto em estacionamento pressupõe a demonstração mínima da ocorrência do evento danoso e do nexo causal, ainda que amparada por interpretação extensiva da Súmula 130/STJ. 7. A inexistência de prova mínima do alegado furto — seja quanto ao arrombamento do veículo, à presença dos bens no interior do automóvel ou à efetiva ocorrência do fato no estacionamento da ré — impede o reconhecimento do dano material e moral. 8. A ausência de produção de prova testemunhal e a insuficiência dos documentos apresentados demonstram que o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 9. A inexistência de comprovação do evento danoso, nos termos da jurisprudência do STJ, impede o deferimento de indenização fundada em danos hipotéticos ou presumidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos determinada pelo juízo, com contraditório assegurado, é válida e não configura violação aa Lei 9.099/95, art. 33.2. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado pelo autor. A responsabilidade civil de estabelecimentos comerciais por furtos em estacionamento exige prova mínima da ocorrência do furto e do nexo causal, não sendo possível condenação sem a comprovação desses elementos. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, I, 434 e 435; Lei 9.099/95, art. 33; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; instrução normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 27.06.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 20.03.2018; TJPR - diversos precedentes indicados nos itens 7, 11 e 13.... ()
6 - TJPRdireito penal e processual penal. apelação criminal. tráfico de drogas. associação para o narcotráfico. sentença de parcial procedência: absolutória quanto ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT e condenatória pelo crime disposto no art. 33, caput, da lei de drogas. insurgência defensiva. apelação 01. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (apelANTE alexandre). ACOLHIMENTO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA QUE CORRESPONDE A 01 ano, 04 meses e 20 dias DE RECLUSÃO. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM DOIS ANOS, CONFORME ART. 109, INC. V, C/C CP, art. 115. PRAZO SUPERADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO réu. apelo 02. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ante a insuficiência probatória (apelANTE ricardo). IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE ALEXANDRE CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE RICARDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos contra a sentença proferida pela Vara Criminal de Ibati, que condenou os apelantes como incursos nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para a condenação pelo delito de tráfico de drogas, bem como se é possível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. III. Razões de decidir 3. Em matéria criminal, segundo a doutrina, existem duas espécies de prescrição: I) a prescrição da pretensão punitiva e II) a prescrição da pretensão executória, sendo que a primeira delas, nos termos do CP, art. 109, ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto a segunda se dá após o trânsito em julgado do decreto condenatório, conforme o disposto no art. 110, caput, do mesmo codex, que ainda prevê a prescrição superveniente e a retroativa. 4. A par de tudo isso, na espécie, é permitido que o lapso prescricional seja aferido com base na pena definitiva imposta na sentença condenatória, por conta da existência de trânsito em julgado para a acusação, conforme estipulado no art. 110, §1º, do CP.5. Tendo o decreto condenatório fixado a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o lapso prescricional aplicável é o previsto no, V, do CP, art. 109, qual seja, 04 (quatro) anos. Esse prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. Há que se considerar que o condenado era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo dos fatos, o que confere redução ao prazo de prescrição pela metade, em respeito ao CP, art. 115.6. No particular, constata-se que a denúncia foi recebida em 04 de dezembro de 2020, enquanto a sentença foi publicada em 21 de março de 2024. Assim, na presente hipótese, observa-se que o prazo de 02 (dois) anos aplicável no presente caso foi superado, operando-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, inclusive em relação à pena de multa, nos termos do CP, art. 114, II.7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.8. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.9. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.10. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação interposta pela defesa de Alexandre conhecida e provida, a fim de declarar extinta a punibilidade da ré em relação ao crime de tráfico de drogas, em face da prescrição. Apelação interposta pela defesa de Ricardo conhecida e não provida, com fixação de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: «A punibilidade do agente é extinta pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado quando transcorrido o prazo legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando a redução do prazo em razão da menoridade do réu na data dos fatos». «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a conduta praticada pelo réu posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»_________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º e 115; CPP, art. 61; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0029127-12.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.08.2022) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002238-69.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 04.11.2019) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001836-56.2013.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 06.06.2019) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0033409-54.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 03.10.2022). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002087-92.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 04.07.2022).... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. PRELIMINARES AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 27 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 24.369,80 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 24.369,80 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de necessidade de perícia e cerceamento de defesa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.3. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 23/12/2023, com duração aproximada de 5 horas e no dia 26/12/2023 por aproximadamente 11 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora dos autores (mov. 27.6). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelos autores, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.2), atestou a perda total de 910 kg de fumo e perda parcial de 390kg, com prejuízo de R$24.369,80. O laudo foi corroborado por outras provas trazidas pela parte autora - notas fiscais e prova testemunhal - sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. DENÚNCIA QUE NÃO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU DE FORMA SUFICIENTE OS FATOS E A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA MESMA PENA DO CORRÉU. INVIABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO QUE DEVE OBSERVAR CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E PROCESSUAIS DE CADA ACUSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu nas sanções do art. 180, caput, e o corréu nas sanções do §3º, do referido artigo, ambos do CP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se a denúncia é inepta; (ii) se o réu deve ser absolvido diante da insuficiência probatória; (iii) se é possível a desclassificação para modalidade culposa da receptação; e (iv) se a pena do corréu deve ser aplicada ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A denúncia descreveu de forma suficiente os fatos e a participação do apelante, atendendo ao disposto no CPP, art. 41.4. O conjunto probatório é robusto e confirma a dinâmica dos fatos, com a apreensão de um dos aparelhos na posse do apelante e depoimentos harmônicos de testemunhas e policiais. 5. A defesa não apresentou elementos que afastassem a incidência do tipo penal ou justificassem a desclassificação para modalidade culposa. 6. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é essencial e preponderante em crimes contra o patrimônio. 7. A individualização da pena deve observar as circunstâncias pessoais e processuais de cada acusado, não sendo possível aplicar tratamento idêntico ao corréu. 8. Honorários advocatícios foram arbitrados de ofício a defensora dativa, diante do trabalho desempenhado em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de individualização meticulosa da conduta de cada agente em crimes praticados de forma coletiva não configura nulidade da denúncia, desde que a exordial acusatória descreva de forma suficiente os fatos e a participação de cada acusado, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 41; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f"; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei 18.664/2015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 2.209.657, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.08.2023; TJPR, AC 1.699.524-1, Rel. Des. Carvílio da Silveira Silveira, 4ª C. Criminal, j. 30.11.2017; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.05.2011; Súmula 83/STJ.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PACOTE PELO CONSUMIDOR. DEMORA DO REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora relatou que contratou um pacote de viagem para Paris no valor de R$ 1.575,00, tendo pago R$ 330,75 de entrada e duas parcelas de R$ 260,19. Por motivos pessoais e financeiros, solicitou o cancelamento do pacote e a devolução dos valores pagos, concordando com a incidência de multa rescisória de 10%. Afirmou que a requerida não efetuou a devolução, justificando que o pedido estava em análise, mesmo após mais de 90 dias do requerimento. Diante disso, requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 765,00 (valor pago, descontada a multa), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.I.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 765,00 a título de danos materiais.I.3. A parte autora interpôs recurso reiterando os argumentos quanto à configuração do dano moral diante da demora excessiva e das tentativas infrutíferas de solução administrativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Configuração de danos morais pela demora no reembolso. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Embora a negativa de reembolso gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar genericamente danos sofridos, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada. _______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0068519-27.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 28.07.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 18.08.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014255-64.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 25.08.2025.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DELITO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. INCULPADO REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONDIÇÕES QUE DETERMINAM E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. MODO INTERMEDIÁRIO MANTIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 155, §2º, II, do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se há viabilidade de estabelecimento de regime prisional mais brando. III. Razões de decidir 3. Não obstante a sanção corporal tenha sido fixada abaixo de 04 (quatro) anos de reclusão, a reincidência do apelante, somada à existência de circunstância judicial negativa (antecedentes), justificam a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §3º, do CP.4. Ademais, registre-se a impossibilidade de fixação do regime aberto ao ora apelante justamente em razão de sua reincidência, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 2º, «c», da Lei Substantiva Penal. IV. Dispositivo e teses 5. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Teses de julgamento: «Portanto, no particular, considerando a reincidência ostentada pelo sentenciado e a existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), mostra-se impositivo o estabelecimento do regime semiaberto para fins de reprovação e prevenção do crime, com espeque no art. 33, §2º, s «b» e «c» e §3º, do CP».______________Dispositivos relevantes citados: Art. 33, §§2º e 3º, CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001818-23.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 25.03.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001072-76.2020.8.16.0203 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.03.2024.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de constituição de servidão administrativa. A apelante requer a reforma da decisão, alegando a necessidade de cumprimento de requisitos legais para o levantamento do valor depositado e que indevida a condenação em juros moratórios, uma vez que o valor foi integralmente depositado antes da sentença.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessário o cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para o levantamento de valores depositados em ação de constituição de servidão administrativa; (ii) saber se incidem juros de mora quando realizado depósito prévio no valor integral da indenização fixada.III. Razões de decidir3. A regra do art. 34 da Lei de Desapropriações é aplicável aos casos de levantamento de valores atinentes à servidão administrativa.4. O levantamento de valores depositados está condicionado ao cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, que exige prova de propriedade e quitação de dívidas fiscais.5. Configura negativa de prestação jurisdicional a decisão judicial não fundamentada.6. o valor integral da indenização foi previamente depositado, de modo que inexiste mora a justificar a incidência dos juros moratórios, razão pela qual devem ser afastadosIV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: Na constituição de servidão administrativa, o levantamento de valores depositados judicialmente está condicionado ao cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, incluindo a prova de propriedade e a quitação de dívidas fiscais relacionadas ao bem expropriado. Não são devidos juros moratórios quando o expropriante realiza depósito prévio no valor integral da indenização_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC/2002, arts. 389 e 395; CPC/2015, arts. 485, 489, 1.013; Decreto-lei 3.365/1941.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.880.439, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 19.04.2022; STJ, REsp 1.937.462, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 02.08.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0025525-89.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 08.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000213-35.2018.8.16.0040, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 08.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0060922-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 08.10.2024.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE RAÇÃO MOAGEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL DOCUMENTADA, COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA ASSINADOS. OCORRÊNCIA. RÉU REGULARMENTE CITADO SEM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO, NOS TERMOS DOS CPC, art. 344 e CPC art. 345. COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DO RÉU E DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA ASSINADOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA DEMONSTRAR A TRADIÇÃO DAS MERCADORIAS E A CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INCUMBÊNCIA DO RÉU, NO CASO CONCRETO, EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II. ASSINATURA CONSTANTE NOS CANHOTOS DE RECEBIMENTO, AINDA QUE APOSTA POR TERCEIRO, NÃO AFASTA A VALIDADE DA ENTREGA QUANDO REALIZADA NO ÂMBITO DA ATIVIDADE NEGOCIAL E NÃO IMPUGNADA PELO DESTINATÁRIO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E INEXISTENTE CONTRAPROVA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREMENTA[1] : DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 302, § 3º) E TRÊS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS QUALIFICADAS PELA EMBRIAGUEZ (CTB, art. 303, § 2º) - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE CULPA - INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E PROVAS PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE DOS FATOS E A AUTORIA DELITIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO CARACTERIZADO PELA IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ DO RÉU E À VELOCIDADE EXCESSIVA EM RODOVIA COM LIMITE DE 80 KM/H. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA POR ULTRAPASSAGEM PERIGOSA, SAÍDA DE PISTA EM RETA E CAPOTAMENTO MÚLTIPLO. INEXISTÊNCIA DE FATORES EXTERNOS APTOS A ROMPER O NEXO CAUSAL. RESULTADO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Pinhão que condenou o apelante pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesões corporais culposas qualificadas, em decorrência de acidente causado por imprudência, embriaguez e velocidade excessiva, resultando na morte de uma vítima e lesões em outras três. O apelante requer a absolvição, alegando ausência de comprovação da causa do acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de culpa do apelante em decorrência do acidente ocorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade dos fatos e a autoria delitiva foram comprovadas por provas colhidas na fase investigativa e judicial.4. O apelante conduzia o veículo sob influência de álcool e em alta velocidade, caracterizando imprudência.5. A violação do dever objetivo de cuidado foi evidenciada pela perda de controle do veículo e capotamento, resultando em morte e lesões corporais.6. Não foram identificados fatores externos que pudessem romper o nexo causal entre a conduta do réu e o resultado do acidente.7. A previsibilidade do resultado lesivo e a evitabilidade do acidente foram confirmadas pela dinâmica do evento e pela velocidade excessiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sob a influência de álcool, associada à imprudência, caracteriza a culpa no homicídio culposo e nas lesões corporais culposas, sendo suficiente a prova da embriaguez e da velocidade excessiva para a condenação do agente._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, § 3º, e CTB, art. 303, § 2º; CP, art. 13; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004289-57.2017.8.16.0131, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 29.07.2023; TJPR, Apelação Criminal 0017886-61.2015.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 16.09.2022.... ()
14 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARANACITY. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA Lei 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.
1. RESSARCIMENTO DAS INDENIZAÇÕES PAGAS AOS SEGURADOS CUJA PRETENSÃO INAUGURAL FOI IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.2. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PARA A DATA DO DESEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DA REQUERENTE NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC, art. 85, § 2º.4. SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
16 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E negou PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE.
1. caso em exame e discussão - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA.3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: n/a.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATS QUE APENAS INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ASSIM COMO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS QUE REPRESENTAM VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ARTS. 61, 62, 80, 82 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR 2510/2016 QUE FIXA EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que requerem o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de insalubridade, sustentando que o referido adicional integra o vencimento do cargo efetivo para todos os efeitos legais.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço deve integrar o vencimento do servidor público municipal para fins de cálculo do adicional de insalubridade.III. Razões de decidir1. A legislação municipal estabelece expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor, sem inclusão de adicionais como o adicional por tempo de serviço.2. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o salário básico do cargo efetivo e só se incorpora aos proventos na aposentadoria ou pensão, não integrando o vencimento durante a atividade funcional.3. Não há previsão legal que autorize a incorporação do adicional por tempo de serviço ao vencimento para fins de cálculo do adicional de insalubridade.4. A jurisprudência e a Súmula Vinculante 37/STF confirmam que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento básico, vedando a ampliação judicial dessa base.5. O Poder Judiciário não pode modificar ou ampliar a base de cálculo de vantagens funcionais sem previsão legal expressa.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço não integra o vencimento básico do servidor para fins de cálculo do adicional de insalubridade, que deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo conforme previsão expressa na legislação municipal.... ()
18 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO ANALÍTICO DOS DADOS TELEMÁTICOS PREVIAMENTE EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO.
1. ADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO art. 353 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECEBIMENTO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. 2. MÉRITO. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR DESTINADA À ANÁLISE DE DADOS JÁ EXTRAÍDOS E PRESERVADOS POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APARELHOS CELULARES APREENDIDOS EM CONTEXTO DE FLAGRANTE DELITO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE UTILIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS NA EMPREITADA CRIMINOSA INVESTIGADA. INOCORRÊNCIA DE «FISHING EXPEDITION». MEDIDA VINCULADA A FATOS, PESSOAS E DELITOS DETERMINADOS. AUSÊNCIA DE DEVASSA INDISCRIMINADA OU DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO DE PODER OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA DA MARCHA PROCESSUAL. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SANEPAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR VAZAMENTO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA E À RESOLUÇÃO DA AGEPAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (Lei 9.099/1995, art. 46). DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF E AO CPC, art. 489, § 1º. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
20 - TJPRSEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PROTOCOLO ICMS 36/2022. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE SE ENCONTROU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA. PRECEDENTE DO STJ - . ACÓRDÃO EMBARGADO CLARO AO APONTAR A NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO PROTOCOLO ICMS 164/2010 DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERNALIZAÇÃO DA REGRA PELO ESTADO DO PARANÁ (ART. 12, ANEXO X, DO RICMS/12). MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE E INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
21 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CANCELAMENTO POSTERIOR DA PENHORA. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. TERMO DE PENHORA JÁ LAVRADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RISCO CONCRETO DE CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA REPETITIVO 872 E SÚMULA 303/STJ. EXEQUENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E, AINDA ASSIM, INSISTIU NA PENHORA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente do cancelamento da penhora, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade.2. Os apelantes sustentam que a penhora estava formalmente constituída quando da propositura da demanda, que a exequente possuía conhecimento prévio da alienação do imóvel e que a desistência da constrição ocorreu apenas após o ajuizamento dos embargos, razão pela qual a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à embargada.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir: i) se os embargantes possuíam interesse de agir quando ajuizaram os embargos de terceiro; e ii) a quem devem ser imputadas as custas e os honorários advocatícios após a extinção do processo por perda superveniente do objeto.III. Razões de decidir4. O interesse processual estava presente no momento da propositura da ação, pois havia termo de penhora regularmente lavrado nos autos da execução, circunstância suficiente para caracterizar risco concreto de constrição e justificar a utilização dos embargos de terceiro.5. A ausência de registro da penhora na matrícula imobiliária não afasta a ameaça efetiva ao direito dos adquirentes, uma vez que a constrição judicial já havia sido formalizada no processo executivo.6. A embargada tinha ciência da alienação do imóvel antes mesmo da efetivação da penhora, tanto por documentos relativos à aquisição quanto por manifestação expressa da executada nos autos da execução informando a titularidade dos apelantes.7. Apesar desse conhecimento, a exequente insistiu no pedido constritivo, o que levou os terceiros adquirentes a ajuizarem os embargos de terceiro para resguardar seus direitos.8. Nos termos do CPC, art. 85, § 10, do Tema Repetitivo 872 e da Súmula 303/STJ, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração da demanda, hipótese configurada pela conduta da exequente.9. Impõe-se a reforma da sentença para inverter os encargos sucumbenciais e condenar a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.10. Inaplicável a majoração dos honorários recursais, porquanto o recurso foi integralmente provido.IV. Dispositivo e tese11. Recurso provido.Tese de julgamento: A lavratura do termo de penhora nos autos da execução é suficiente para caracterizar o interesse de agir em embargos de terceiro, ainda que ausente o registro da constrição na matrícula do imóvel. Extinto o feito por perda superveniente do objeto em razão do posterior cancelamento da penhora, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela exequente que, mesmo ciente da alienação do bem, insistiu na constrição judicial, nos termos do princípio da causalidade.______Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º, § 10 e § 11, 485, VI, 493, 674, 775 e 776 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 872 (REsp. Acórdão/STJ); Súmula 303/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014272-38.2024.8.16.0001, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 04.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002182-06.2021.8.16.0194, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 07.02.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006156-13.2018.8.16.0079, Rel. Juiz Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 28.05.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001217-25.2021.8.16.0001, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 20.03.2023.... ()
22 - TJPREMENTA:I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. II - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INVALIDADE DAS INTIMAÇÕES ADMINISTRATIVAS AFASTADOS.III - GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IV - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. VÍCIOS INEXISTENTES.V - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
23 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 38-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL IDÔNEA (CPP, art. 158). LAUDO INDIRETO ELABORADO ANOS APÓS OS FATOS, COM BASE EM IMAGENS DE SATÉLITE. FRAGILIDADES TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA DA ÁREA. DIVERGÊNCIA ENTRE A EXTENSÃO INDICADA NA DENÚNCIA E A APURADA NA PERÍCIA. INCONSISTÊNCIAS QUANTO AO ESTÁGIO DA VEGETAÇÃO (INICIAL, MÉDIO E AVANÇADO). ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO DE FORMA SEGURA. DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTES PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SEGURA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRAGMENTADO E IMPRECISO. DÚVIDA RAZOÁVEL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, por ausência de prova da existência do fato, nos termos do CPP, art. 386, II. O órgão acusador sustenta a suficiência do conjunto probatório, composto por documentos administrativos, prova testemunhal e laudo pericial indireto, postulando a condenação do acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) saber se a materialidade delitiva está comprovada por meio das provas produzidas, notadamente laudo pericial indireto e documentos administrativos; (II) saber se o conjunto probatório é suficiente para embasar decreto condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A tem natureza material e deixa vestígios, sendo indispensável a realização de exame pericial idôneo para comprovação da materialidade, nos termos do CPP, art. 158.2. O laudo pericial indireto, elaborado anos após os fatos e com base em imagens de satélite, apresenta fragilidades técnicas relevantes, notadamente ausência de delimitação precisa da área e impossibilidade de aferição direta das condições do local à época do suposto delito. 3. Verifica-se divergência entre a área indicada na denúncia (0,56 ha) e a estimada na perícia (até 9,3 ha), além de inconsistências na classificação do estágio da vegetação, elemento essencial do tipo penal (inicial, médio e avançado), o que compromete a individualização do fato típico. 4. Os documentos administrativos e a prova testemunhal, embora indiquem possível intervenção na área, não são aptos a suprir a ausência de prova técnica segura quanto à materialidade qualificada do delito. 5. Diante do conjunto probatório fragmentado e contraditório, não é possível a formação de juízo de certeza quanto à ocorrência do crime nos moldes descritos na denúncia, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença absolutória. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158, 167 e 386, II; Lei 9.605/1998, art. 38-A. Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve a absolvição do acusado porque não houve prova técnica suficiente de que ele cometeu o crime ambiental. O laudo foi feito muito tempo depois e com base em imagens de satélite, apresentando inconsistências sobre a área e o tipo de vegetação. Como há dúvidas relevantes sobre o fato, foi aplicada a regra de que, em caso de dúvida, decide-se a favor do réu.... ()