1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MALLET. AUXILIAR E TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (I)
PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. MUNICÍPIO QUE EFETUA O PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO ATESTANDO INSALUBRIDADE EM GRAU DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO. PUIL 413 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU EQUIPARAÇÃO PELO CARGO, BEM COMO DE SE UTILIZAR PROVA TESTEMUNHAL EM RAZÃO DA SUA NATUREZA TÉCNICA E CONSTITUTIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, I). (II) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO QUE SE UTILIZA DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF E ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. OMISSÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL FIXANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDEXADOR ANTE A OMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. ESTABELECIMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. (III) REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. ART. 41, CAPUT, DO ESTATUTO QUE DEFINE COMO SENDO O VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É VANTAGEM TEMPORÁRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA E VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSE
NTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.(I) ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DECIDIDA NA
DECISÃO SANEADORA E EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (III) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO ESPECÍFICO PARA A PLANTAÇÃO DE SOJA. NECESSIDADE DA UNIDADE SEGURADA APRESENTAR O PRIMEIRO TRIFÓLIO EM ÁREA SUPERIOR A 70%, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. PERÍODO DE ESTIAGEM QUE INICIOU APÓS A LAVOURA JÁ ESTAR DESENVOLVIDA. NEGATIVA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO DEVER GERAL DE BOA-FÉ CONTRATUAL PELA SEGURADORA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DA FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA LAVOURA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (CPC/2015, art. 373, II). LAUDO EMITIDO PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE INDICA EXPRESSAMENTE QUE A LAVOURA FOI ATINGIDA PELO EVENTO SECA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCONTO PELA FALHA DE ESTANDE E PRESENÇA DE ERVAS DANINHAS, POR SE TRATAR DE RISCOS EXCLUÍDOS DO CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE DECORREU, EXCLUSIVAMENTE, DO EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU A LAVOURA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.(IV) REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO CUSTO EFETIVO DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRÊMIO CALCULADO COM BASE NO VALOR ESTIMADO E NÃO CONTESTADO PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA JULGADORA.(V) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADE PELA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE ASPECTO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM
EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006), com fundamento na apreensão de porções de maconha, cocaína e crack, além de quantia em dinheiro fracionada. A defesa requereu a desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo pessoal (art. 28 da mesma Lei) e a fixação de honorários advocatícios em razão da atuação em segunda instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante pode ser desclassificada do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal; (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria delitivas restam demonstradas por meio do auto de apreensão, laudo pericial, boletim de ocorrência, e pela prova oral colhida ao longo da instrução processual. A tentativa do apelante de se desfazer da droga ao perceber a presença policial, associada à diversidade e natureza das substâncias apreendidas (maconha, cocaína e crack), bem como às denúncias prévias sobre sua suposta atuação no tráfico, infirmam a tese defensiva de uso pessoal. A versão de que o apelante é mero usuário de drogas foi isolada, não corroborada por elementos probatórios, e contrariada pelas declarações dos policiais, obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A conduta de «trazer consigo» drogas em tais circunstâncias configura a prática do crime de tráfico. Diante da atuação do defensor dativo em segunda instância, é devida a fixação de honorários advocatícios, nos termos da tabela vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A natureza e variedade das substâncias entorpecentes, acompanhada de dinheiro fracionado e tentativa de descarte ao avistar policiais, configura o crime de tráfico e afasta a hipótese de uso pessoal. O defensor dativo faz jus à fixação de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal, nos termos da legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0020061-60.2016.8.16.0013, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 25.10.2018; TJPR, Apelação Criminal 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 27.05.2024.... ()
5 - TJPRi - embargos de declaração. acórdão que negou PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. II - INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. III - RECURSO NÃO PROVID
6 - TJPRDireito tributário. Mandado de segurança. Limitação à apropriação de créditos de ICMS no SISCRED. Recurso interposto por E.M. Colli Cia Ltda não provido, mantendo a sentença que denegou a segurança. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de d
ecisão que denegou mandado de segurança, no qual a empresa requereu o afastamento das limitações mensais e anuais impostas pelo Estado do Paraná à apropriação de créditos de ICMS habilitados e reconhecidos no SISCRED, alegando ausência de respaldo legal para tais restrições.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal e constitucional a imposição de limites anuais e mensais à apropriação de créditos de ICMS recebidos via SISCRED, conforme regulamentação do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A decisão que denegou a segurança está correta, pois não há direito líquido e certo a ser amparado.4. As limitações mensais e anuais à apropriação de créditos de ICMS são legais e constitucionais, conforme regulamentação do Estado do Paraná.5. A Lei Kandir não estabelece limites para a compensação de créditos de ICMS, permitindo que os Estados regulamentem a questão.6. A imposição de limites visa postergar a compensação, sem impedir a utilização dos créditos de ICMS, resguardando o interesse público.7. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 346 não invalida a regulamentação estadual, pois a Lei Complementar foi omissa em estabelecer limites específicos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que denegou a segurança.Tese de julgamento: É legal e constitucional a imposição de limites anuais e mensais à apropriação de créditos de ICMS recebidos via SISCRED, conforme regulamentação do Estado do Paraná, sem violação ao princípio da não cumulatividade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 24, § 1º, 155, § 2º, I e XII; Lei Complementar 87/1996, arts. 24, 25, § 2º; Lei Estadual 11.580/1996, arts. 25, § 6º e 7º; Decreto 7.871/2017, art. 51, § 3º.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2011. DIREITO DE OPÇÃO PELO ADICIONAL MAIS VANTAJOSO. SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. DESCUMPRIMENTO DOS CTN, art. 81 e CTN art. 82. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado tentado. recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar a pena-base em seu mínimo legal e arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP, em razão de ter dado voz de assalto a uma vítima utilizando uma arma de fogo e uma faca, mas não consumando o delito devido à resistência da vítima. O réu requer a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, a diminuição da pena pela tentativa em sua fração máxima, a isenção da pena de multa, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da pena-base para o mínimo legal, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 3. Os requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita e isenção dos valores fixados para o pagamento da pena de multa devem ser submetidos ao Juízo da Execução, o qual tem competência para analisar a situação econômica do apenado. 4. Em primeiro grau, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, sem qualquer justificativa, razão pela qual deve ser reduzida para o patamar mínimo de 04 (quatro) anos de reclusão. 5. A compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência foi mantida, em razão da multireincidência do réu. 6. Restou evidenciado que o réu percorreu estágios do iter criminis compatíveis com a fração de 1/3 (um terço) aplicada à minorante da tentativa, uma vez que o delito somente não se consumou em razão da resistência oposta pelo filho da vítima. 7. O regime inicial fechado foi mantido, vez que o réu é reincidente e a quantidade de pena fixada é superior a quatro anos. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido parcialmente e dado parcial provimento, apenas para fixar a pena-base em seu mínimo legal e arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 157, § 2º-A; CPP, art. 804; Lei 7.210/1984, arts. 164 e seguintes; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 0000313-08.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 29.03.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0008433-78.2020.8.16.0031, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 05.09.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2024.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR -PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DE ANPP - IMPROVIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, SEGUNDO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - RÉ PRESA EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO COMERCIALIZAVA 12 (DOZE GRAMAS) DE MACONHA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA SECURITÁRIA ANTERIORMENTE RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DA CAUSALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, CIENTE DO SINISTRO E DA COBERTURA, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença, proferida em processo de ação monitória, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a quitação do contrato pela cobertura securitária previamente reconhecida judicialmente acarreta a perda superveniente do interesse de agir na ação monitória e, em consequência, quem deve suportar os ônus sucumbenciais à luz da regra da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Reconhecida, em processo diverso, a obrigação da seguradora de quitar integralmente o contrato - objeto de cobrança em ação própria - e comprovado o adimplemento da cobertura, resta ausente débito exigível, configurando perda superveniente do interesse de agir por falta de necessidade e utilidade da tutela, impondo-se a extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, VI. III.II. A extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, impõe a aplicação da regra da causalidade para a definição dos ônus sucumbenciais, prevista no CPC, art. 85, § 10. Compete suportar tais encargos a parte cuja conduta deu causa à instauração da demanda posteriormente esvaziada. III.III. A atuação da parte autora, ao promover ação cuja utilidade se revelava comprometida por circunstâncias previamente conhecidas, caracteriza causa determinante para o ajuizamento, atraindo-lhe a responsabilidade pelos ônus de sucumbência na hipótese de extinção e delimitação da sucumbência pelo princípio da causalidade. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, § 10, e art. 373, I. V.II. Jurisprudência TJPR, 17ª Câmara Cível - 0000422-85.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 11.06.2024.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática. O agravante busca a reconsideração ou reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser provido.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso de agravo interno não merece ser conhecido, uma vez que restou prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento principal, acarretando a perda de seu objeto.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso não conhecido por prejudicialidade decorrente do julgamento do mérito do agravo de instrumento.2. Tese de Julgamento: «1. O agravo interno perde o objeto e não deve ser conhecido quando o mérito do agravo de instrumento ao qual está vinculado é julgado, prejudicando a continuidade do incidente recursal.»V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CPC/2015, art. 1.021.2. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0049440-07.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 15/07/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0003534-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17/06/2024.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIXADA NO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, §1º, do CPC, sob o argumento de inércia da parte autora em promover o regular andamento do processo. O recorrente sustenta a nulidade da sentença, alegando ausência de intimação pessoal válida da parte autora para suprir a suposta inércia, inexistência de comprovação de envio de correspondência com aviso de recebimento, violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como afronta ao princípio da primazia do julgamento de mérito, requerendo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença que extingue o processo por abandono da causa sem a comprovação da prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a inércia, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no CPC, art. 485, III, exige, como condição indispensável, a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo legal, conforme disposto no §1º do referido dispositivo. 4. A intimação pessoal constitui requisito essencial à configuração da inércia qualificada, não se tratando de mera formalidade, mas de garantia processual voltada à concretização do contraditório e da ampla defesa. 5. A ausência de comprovação da intimação pessoal da parte autora inviabiliza o reconhecimento do abandono da causa, tornando nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito. 6. No caso, embora tenha havido determinação judicial para a intimação pessoal da parte autora, não há nos autos prova de seu efetivo cumprimento por meio idôneo, como carta com aviso de recebimento ou mandado cumprido, o que impede a caracterização da inércia processual. 7. A falha na realização da intimação não pode ser imputada à parte, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, previstos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. 8. Ademais, a extinção prematura do feito contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no CPC, art. 4º, devendo o processo prosseguir sempre que possível para solução integral da lide. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido, para cassar integralmente a sentença, afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da intimação pessoal da parte autora para suprir a inércia processual, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, impede a configuração do abandono da causa e acarreta a nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 485, III e §1º; Código Civil, art. 1.819. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, 15ª Câmara Cível, j. 18.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CONTRADIÇÃO INTERNA E ERRO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONAIS. CASSAÇÃO PARCIAL. RETORNO À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS. .
I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Paranavaí contra acórdão que, em sede de cumprimento de sentença, manteve a homologação de cálculos apresentados pela parte exequente, alegando contradição, erro material e omissão quanto aos critérios de atualização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há contradição interna e erro de premissa fática no acórdão que, embora tenha fixado corretamente os critérios de atualização monetária e juros conforme o título executivo, manteve cálculo que não observa tais parâmetros. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022. Não se prestam à rediscussão do mérito, admitindo efeitos infringentes apenas em hipóteses excepcionais. O acórdão embargado fixou corretamente os critérios de atualização: IPCA-E até 09/12/2021 e, após a Emenda Constitucional 113/2021, aplicação exclusiva da taxa SELIC, vedada a cumulação. A memória de cálculo homologada adotou juros de 1% ao mês até 31/12/2021, em desacordo com o título executivo, que previa juros da caderneta de poupança. A partir de 01/01/2022, verificou-se a cumulação indevida da taxa SELIC com juros de 1% ao mês, configurando bis in idem. Há contradição interna entre a fundamentação do acórdão e o dispositivo que manteve cálculo incompatível com os critérios fixados. Configura-se erro material na premissa de que o juízo de origem teria observado corretamente os parâmetros do título executivo. A correção do vício não implica reexame do mérito, mas adequação lógica do julgado à coisa julgada, autorizando efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A homologação de cálculo em desacordo com os critérios fixados no título executivo configura contradição interna sanável por embargos de declaração. É vedada a cumulação da taxa SELIC com juros de 1% ao mês, sob pena de bis in idem. A correção monetária e os juros devem observar estritamente os parâmetros definidos na coisa julgada. É admissível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos quando a correção do vício altera o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Processo 70005678966, Rel. Claudir Fidelis Faccenda.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO DO RECURSO INOMINADO, APENAS CABÍVEL CONTRA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 41. RECURSO NÃO CONHECIDO.
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na ação indenizatória, na qual a Autora alegou ter sido vítima de fraude em empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. A Autora busca a reforma parcial da sentença, a fim de que o Réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a conduta praticada pelo Réu, consistente na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, é apta a gerar o direito deste à reparação por danos morais.III. Razões de decidir1. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora configuram dano moral indenizável, afetando sua dignidade e qualidade de vida.2. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica da instituição financeira, a natureza do dano e os precedentes da Câmara.3. A sentença deve ser reformada, com a condenação do Réu ao pagamento de indenização.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, devendo o valor indenizatório ser arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO APRESENTADA APÓS A DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE LIMITOU A REITERAR TESES JÁ DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PROBATÓRIO CERTO E ESPECÍFICO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE MOTOR USADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A ORIGEM DO MOTOR. FORNECEDOR QUE NÃO DEMONSTROU TER DISPONIBILIZADO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DO BEM. ÔNUS DO CPC, art. 373, II NÃO SATISFEITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS E DEVOLUÇÃO DO MOTOR ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. RECURSO DA DEFESA.
1) ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORREU DE ALTERAÇÕES NA SITUAÇÃO LABORAL E DE DOENÇA PSÍQUICA, BEM COMO DE QUE O MAGISTRADO REVOGOU PREMATURAMENTE O BENEFÍCIO, SEM APRECIAR PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVAS GUIAS PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESACOLHIMENTO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES E REPARCELAMENTOS DEFERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA. 2) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.... ()
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA PROVISÓRIA DIANTE DE EXIGÊNCIAS REGISTRAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná contra decisão que determinou o arquivamento do feito após expedição de mandado para registro de servidão administrativa, diante de exigências do Oficial de Registro de Imóveis relativas à retificação da área do imóvel, com pedido para que fosse determinado o cumprimento do mandado de registro da servidão, independentemente das exigências cartorárias apontadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar o registro da servidão administrativa instituída judicialmente sem a necessidade de prévia retificação da área do imóvel, diante da exigência registral e da competência do juízo para garantir a efetividade da decisão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença vale como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, cabendo ao magistrado garantir que o comando judicial produza seus efeitos práticos, inclusive o registro da servidão administrativa.4. O arquivamento do feito e a remessa da questão à Vara de Registros Públicos impedem a efetividade da jurisdição, ao perpetuarem a lide já decidida no mérito.5. O Código de Normas do Foro Extrajudicial, art. 516, autoriza o registrador a abrir matrícula com base nos elementos do registro anterior e no título apresentado, mesmo sem a completa caracterização do imóvel, em casos excepcionais como servidão administrativa.6. A servidão administrativa foi instruída com memorial descritivo e planta ratificados pela sentença, havendo lastro técnico suficiente para o registro sem necessidade de retificação administrativa onerosa.7. A ausência do registro imobiliário gera insegurança jurídica e risco à coletividade, pois a publicidade registral é essencial para dar ciência a terceiros sobre as restrições sobre o imóvel.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e provida para reformar a decisão recorrida e determinar a expedição de ofício ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba para proceder ao registro da servidão administrativa instituída nos autos, independentemente da prévia retificação de área do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, art. 29; Lei 6.015/1973, arts. 176, § 18, e 176-A, § 1º; Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR, art. 516; CPC/2015, art. 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0045740-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, AgInt 0009321-09.2021.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 27.06.2022.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A DEMANDA, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ADSTRITA À RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA VS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção do processo pela prescrição da pretensão, quando decorrente de comprovada desídia da parte autora em promover a citação válida do réu, atrai a aplicação do princípio da sucumbência (CPC, art. 85, caput). Hipótese em que, embora o réu tenha dado causa ao ajuizamento da ação pelo inadimplemento, foi a inércia do autor que deu causa à derrota processual, caracterizando-o como parte vencida e responsável pelos custos do processo. Precedentes desta Corte. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921, § 5º. A regra de isenção de ônus sucumbenciais prevista no CPC, art. 921, § 5º é de aplicação restrita às hipóteses de prescrição intercorrente, não comportando interpretação extensiva para alcançar os casos de extinção pela prescrição da pretensão material, dada a distinção entre os institutos. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
22 - TJPREmenta. Direito Administrativo. Remessa necessária. Licitação. Concorrência Eletrônica. Tentativa de Interposição de Recurso Administrativo dentro do Prazo Editalício. Indisponibilidade do Sistema que Acusava o Prazo como Encerrado. Prorrogação automática do prazo. Previsão Legal. Art. 183, §2º da Lei 14.133/2021. Envio do Recurso no Mesmo dia por E-mail. Boa-fé no Cumprimento de Prazos. Direito Líquido e Certo Demonstrado. Mandado de Segurança Impetrado Dentro do Prazo Decadencial. Legitimidade das Partes. Ausência de Vícios Materiais ou Formais na Tramitação. Sentença Confirmada em Remessa Necessária.
I. Caso em exame. 1. Mandado de Segurança face a ato coator de agente de contratação do Município de Virmond que inviabilizou o recebimento de recurso administrativo tempestivamente apresentado. 2. Ausentes recursos voluntários, os autos foram submetidos à remessa necessária, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. II. Questão em discussão. 3. Revisão integral das condições da ação, da regularidade processual e material da lide, como é pertinente na remessa necessária, ante seu amplo efeito devolutivo. III. Razões de decidir. 4. Verifica-se a legitimidade das partes, tendo a autoridade impetrada apresentado informações e a municipalidade, restado silente.5. Constata-se a tempestividade da impetração, restando atendido o prazo decadencial de cento e vinte dias.6. Demonstrado o direito líquido e certo de tentativa de apresentação do recurso administrativo dentro do prazo legal e a indisponibilidade do sistema, que acusava o prazo como encerrado. 7. Envio do recurso administrativo por e-mail, demonstrando a boa-fé da empresa no cumprimento do prazo editalício.8. Nos termos do art. 183, §2º da Lei 14.133/2021, a indisponibilidade do sistema obriga à automática prorrogação dos prazos. IV. Dispositivo e Tese. 9. Remessa necessária conhecida e sentença mantida.Tese de julgamento: não se aplica._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133, art. 183, §2º.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()
23 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO ADQUIRIDO COM GARANTIA CONTRATUAL. RETORNO DO CONSUMIDOR À EMPRESA VENDEDORA PARA AVERIGUAÇÃO DE DEFEITO MECÂNICO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DO MOTOR. ACIONAMENTO DO VEÍCULO POR REPRESENTANTE DA FORNECEDORA ENQUANTO O CONSUMIDOR MANTINHA A MÃO EM COMPONENTE MECÂNICO. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR E LESÕES PERMANENTES EM OUTRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS. CDC, art. 14. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. CONSUMIDOR QUE, EMBORA POSSUÍSSE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMO MECÂNICO, ENCONTRAVA-SE NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA FORNECEDORA. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS, COM LIQUIDAÇÃO POSTERIOR PARA APURAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ RESSARCIDOS. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO PELA ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA PERMANENTE DECORRENTE DA AMPUTAÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO DIANTE DA EXPRESSIVA LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVAM ADEQUADAMENTE A GRAVIDADE DO EVENTO, A EXTENSÃO DAS SEQUELAS PERMANENTES E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO PARA R$ 20.000,00 E POR DANO MORAL PARA R$ 25.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por autor e ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia. O autor alegou que, ao levar veículo adquirido da ré para averiguação de defeito mecânico durante o período de garantia, sofreu acidente quando o preposto da empresa acionou o motor do veículo enquanto sua mão estava posicionada em componente mecânico, ocasionando amputação do dedo indicador e lesões no dedo médio da mão esquerda. A sentença reconheceu a responsabilidade da empresa ré, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, além de danos materiais a serem apurados em liquidação, rejeitando o pedido de pensão vitalícia. A ré postulou a reforma da sentença para afastar ou reduzir as condenações, enquanto o autor requereu a majoração dos valores indenizatórios. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se:(i) houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima apta a afastar ou reduzir a responsabilidade civil da fornecedora pelos danos decorrentes do acidente;(ii) restou comprovada a existência de danos materiais indenizáveis, ainda que seu valor deva ser apurado em liquidação de sentença;(iii) estão configurados os danos estéticos e morais decorrentes da amputação de dedo e das lesões permanentes sofridas pelo autor; e(iv) os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos observam os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e os parâmetros adotados pela jurisprudência. III. Razões de decidir3. A responsabilidade da empresa fornecedora é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, exigindo-se a demonstração do dano, do nexo causal e da inexistência de excludentes de responsabilidade. A prova oral e documental produzida nos autos demonstrou que o acidente ocorreu durante atendimento prestado pela empresa em razão de reclamação relacionada ao veículo adquirido pelo consumidor. 4. Não restou configurada culpa exclusiva da vítima. Embora o autor possua experiência profissional como mecânico, encontrava-se na condição de consumidor e confiou no auxílio prestado pelo preposto da empresa. Os elementos probatórios evidenciam que o veículo foi acionado pelo representante da ré mesmo após advertência para que não fosse dada partida no motor, circunstância que deu causa direta ao acidente. 5. Os danos materiais restaram demonstrados pela própria natureza das lesões sofridas, que exigiram tratamento médico e geraram despesas decorrentes da reparação do dano. A eventual realização de reembolsos pela ré constitui matéria relacionada à extensão do prejuízo e ao respectivo abatimento em liquidação de sentença, não afastando a existência do dano indenizável. 6. O dano estético encontra-se caracterizado pela amputação permanente do dedo indicador da mão esquerda e pelas sequelas decorrentes das lesões sofridas, alterando de forma definitiva a aparência física do autor. A jurisprudência reconhece a amputação de membro ou parte dele como hipótese típica de dano estético indenizável. 7. O valor fixado em primeiro grau a título de dano estético mostrou-se insuficiente diante da gravidade das sequelas permanentes, da visibilidade da deformidade e dos parâmetros indenizatórios adotados pela jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, impondo-se sua majoração para R$ 20.000,00. 8. Os danos morais decorrem da própria gravidade da lesão física sofrida, da dor, do sofrimento e das limitações geradas pela amputação de dedo da mão do autor, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e atinge direitos da personalidade, justificando reparação autônoma. 9. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os critérios adotados pela Câmara julgadora, impõe-se a majoração da indenização por danos morais para R$ 25.000,00. IV. Dispositivo10. Recurso de Apelação da parte ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação da parte autora conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00 e a indenização por danos morais de R$ 12.000,00 para R$ 25.000,00, mantidos os demais capítulos da decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14 e § 3º; Código Civil, art. 406, § 1º; CPC, art. 1.009 e CPC, art. 85, § 11; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014398-79.2020.8.16.0017, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 02.05.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 1424061-4, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 15.04.2016; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011949-25.2024.8.16.0045, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 15.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 01.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 12.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0062204-95.2015.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 22.10.2019; STJ, Tema Repetitivo 1059.... ()
25 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. ERRO MATERIAL. INCORRETA INDICAÇÃO DO NOME DO DEFENSOR DATIVO BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CORREÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
26 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (FATO 01) E FURTO QUALIFICADO CONSUMADO (FATO 02). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO DELITO REFERENTE AO FATO 02. CONFISSÃO JÁ RECONHECIDA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. AUSêNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL (FATO 01). NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE SURPREENDIDO NO INTERIOR DO GALPÃO DA VÍTIMA APÓS INICIAR A EXECUÇÃO DO DELITO. CONFISSÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE INGRESSOU NO LOCAL COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR BENS. INEXISTÊNCIA DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO OU DE IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO. CONSUMAÇÃO APENAS FRUSTRADA PELA INTERVENÇÃO DA VÍTIMA. HIPÓTESE DE TENTATIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 14, II, E 17, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. VÍTIMAS DISTINTAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que julgou procedente a denúncia, a fim de condenar o réu JOÃO VITOR BARBOSA pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, caput, c/c 14, II, e art. 155, §4º, I, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se o acusado deve ser absolvido em relação ao Fato 1, nos termos do CPP, art. 386, III, em razão da alegada atipicidade da conduta decorrente de crime impossível; se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quanto ao Fato 2, com a consequente reforma da sentença; e, subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação relativa ao Fato 1, se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no CP, art. 71, em substituição ao concurso material de crimes adotado na sentença. III. Razões de decidir 3. O recurso comporta parcial conhecimento. Isso porque, no tocante ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea relativamente ao fato 02, verifica-se a ausência de interesse recursal, uma vez que a referida circunstância já foi devidamente reconhecida e valorada na sentença, na segunda fase da dosimetria da pena, inexistindo qualquer prejuízo a ser reparado.4. Não merece acolhimento a tese defensiva de atipicidade da conduta por crime impossível. A prova produzida nos autos demonstra que o acusado ingressou no galpão da vítima com a intenção de subtrair bens ali existentes, tendo sido surpreendido pelo ofendido antes da consumação do delito. Nesse contexto, a não consumação decorreu da pronta intervenção da vítima, circunstância alheia à vontade do agente, caracterizando a hipótese de tentativa prevista no CP, art. 14, II.5. Não há falar em crime impossível quando o agente ingressa em imóvel alheio com a finalidade de praticar furto e somente deixa de consumar a subtração porque é surpreendido pela vítima antes de se apoderar de qualquer bem. Ausentes a ineficácia absoluta do meio empregado e a impropriedade absoluta do objeto material, incide a regra do CP, art. 14, II, caracterizando-se o delito na forma tentada.6. Os elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam-se suficientes para amparar o decreto condenatório, não pairando dúvidas acerca da autoria e da materialidade dos delitos narrados na exordial acusatória.7. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.8. Após frustrada a tentativa de furto praticada contra Irineu Bucker, em razão da intervenção da vítima, o acusado empreendeu fuga para escapar da perseguição iniciada pelo ofendido, por moradores da comunidade e pela equipe policial (Fato 1). Em seguida, ao buscar esconder-se nas proximidades da residência de Edivane, ingressou no imóvel mediante arrombamento e consumou a subtração de dois aparelhos celulares (Fato 2).9. Não merece acolhimento o pedido subsidiário de aplicação da regra prevista no CP, art. 71. Embora os fatos tenham ocorrido em curto espaço de tempo, verifica-se que foram praticados contra vítimas distintas e patrimônios diversos. Trata-se, portanto, de condutas autônomas e independentes, resultantes de deliberações criminosas distintas, o que afasta a incidência da continuidade delitiva e impõe a manutenção do concurso material de crimes reconhecido na sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação parcialmente conhecida e não provida. Tese de julgamento: «Ademais, o próprio acusado confessou ter ingressado no imóvel com o propósito de localizar e subtrair bens de valor, circunstância que evidencia não apenas a viabilidade da consumação, mas também a inequívoca existência do animus furandi. A empreitada criminosa somente não foi concluída porque o agente foi surpreendido pela vítima ainda durante a execução do delito, circunstância totalmente alheia à sua vontade.»_______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 17, 33, §§ 2º e 3º, 61, I, 64, I, 65, III, «d», 69, caput, 71; CPP, arts. 201, § 2º, 386, III, 577, p.u. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: CONSTANTINOV - J. 23.08.2026), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Wenceslau Braz - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 16.08.2026), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 07.02.2026), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001092-78.2020.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 22.10.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029546-50.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.04.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001029-24.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.10.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003838-23.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.03.2024)... ()
27 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAU AVANÇADO DE EXECUÇÃO DELITIVA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM REGIÃO VITAL. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MEDIDA ADEQUADA À FISCALIZAÇÃO DAS DEMAIS CAUTELARES IMPOSTAS. ERROS MATERIAIS NA SENTENÇA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA À QUALIFICADORA AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA E MENÇÃO A «GOLPES DE FACA» EM CRIME PRATICADO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ERROS MATERIAIS, SEM REPERCUSSÃO NA CONDENAÇÃO OU NA DOSIMETRIA. RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, por motivo fútil. A defesa postulou a majoração da fração de redução pela tentativa para 2/3 ou, subsidiariamente, para 1/2, a revogação da monitoração eletrônica e a correção de erros materiais constantes da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a fração de redução da pena pela tentativa deve ser ampliada; (ii) verificar a necessidade de manutenção da monitoração eletrônica imposta como medida cautelar; e (iii) definir se devem ser corrigidos erros materiais existentes na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A fração de redução da tentativa foi corretamente fixada em 1/3, pois a conduta reconhecida pelo Conselho de Sentença evidencia grau avançado de execução delitiva, com disparo de arma de fogo contra região vital da vítima e não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. A ausência de laudo específico sobre a probabilidade de morte não impede, por si só, a aferição do grau de execução para fins de dosimetria, quando a dinâmica reconhecida pelos jurados e as lesões documentadas revelam relevante aproximação da consumação. 3. A monitoração eletrônica mostra-se adequada e proporcional, pois atua como instrumento de fiscalização do recolhimento domiciliar e das demais cautelares impostas, em medida menos gravosa que a prisão preventiva e compatível com as circunstâncias concretas do caso. 4. Constatados erros materiais na sentença, consistentes na referência indevida à qualificadora afastada pelo Conselho de Sentença e na menção equivocada a «golpes de faca», impõe-se sua correção, sem repercussão na condenação ou na dosimetria da pena. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para determinar a retificação dos erros materiais constantes da sentença. Tese de julgamento: «1. A fração de redução da pena pelo crime tentado deve observar o grau de desenvolvimento da execução delitiva, sendo adequada a redução de 1/3 quando a conduta reconhecida pelo Conselho de Sentença evidencia relevante aproximação da consumação, impedida por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. A monitoração eletrônica pode ser mantida como medida cautelar quando necessária à fiscalização das restrições impostas e adequada às circunstâncias concretas do caso. 3. Erros materiais constantes da sentença podem ser corrigidos em grau recursal quando não alteram o conteúdo da condenação nem a dosimetria da pena.» Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um condenado por tentativa de homicídio que pretendia reduzir a pena com a aplicação de um desconto maior pela tentativa, retirar a tornozeleira eletrônica e corrigir erros existentes na sentença. Os desembargadores entenderam que o desconto na pena já havia sido aplicado corretamente, porque a conduta reconhecida pelos jurados demonstrou avanço relevante na execução do crime, que não se consumou por fatores alheios à vontade do agente. Também mantiveram a monitoração eletrônica por considerá-la uma medida adequada para garantir o cumprimento das demais restrições impostas. Apenas reconheceram que a sentença continha dois erros de redação — a referência a uma qualificadora que havia sido afastada pelos jurados e a menção equivocada a «golpes de faca», quando o crime foi cometido com arma de fogo, determinando apenas a correção desses equívocos, sem alterar a condenação ou a pena.... ()