I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do MPE, a fim de reconhecer a existência de maus antecedentes, com base em condenação definitiva por fato anterior ao novo delito, cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente, redimensionando a pena imposta em segunda instância.... ()
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