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Doc. ADM Direito 231.0110.8112.1365

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Convênio. Prestação de contas. Ressarcimento ao erário. Prejuízo não comprovado. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 417.0223.4524.2759

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria da pena. Condenação anterior por fato pretérito com trânsito em julgado posterior ao novo delito. Afastamento da reincidência. Possibilidade de valoração como maus antecedentes. Reclassificação de circunstância judicial. Inexistência de reformatio in pejus. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena afastada. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do MPE, a fim de reconhecer a existência de maus antecedentes, com base em condenação definitiva por fato anterior ao novo delito, cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente, redimensionando a pena imposta em segunda instância.... ()

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