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Doc. ADM Direito 342.8570.2371.4028

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaração na petição no agravo em recurso especial. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Nulidade. Inovação recursal e preclusão. Absolvição. Impossibilidade. Pena-Base. Fundamentação concreta. Regime mais gravoso. Motivação válida. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de nulidade por ofensa ao foro de prerrogativa de função não foi suscitada no recurso especial, o que configura inovação recursal e preclusão.... ()

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Doc. ADM Direito 254.6092.6553.6516

2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 688.4254.0174.3632

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()

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Doc. ADM Direito 208.3149.7944.9373

4 - STJ Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação.... ()

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