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Doc. ADM Direito 210.9240.9709.8636

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terceiros embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Uso de documentos falsos. Dolo comprovado. Teses de erro de tipo e inexistência de falsidade. Arguição de violação ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Correção de erro material. Inexistência de causa excludente de culpabilidade ou ilicitude. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos terceiros embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0130.8239.4583

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos.

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Doc. ADM Direito 220.2140.5224.3173

3 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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