1 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. FRATURA DO ESCAFÓIDE DO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE DO SEGURADO NÃO CONSIDERADA PERMANENTE. CONDIÇÃO PASSÍVEL DE MELHORA FUNCIONAL COM TRATAMENTO CIRÚRGICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO ATESTA QUE O SEGURADO NÃO ESTÁ INCAPACITADO PARA O TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMEApelação em ação previdenciária acidentária, na qual o apelante alega estar incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente que resultou em fratura do escafoide do punho direito, ocorrido em 2014. O apelante requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, cancelado em 03/12/2021, e sua conversão em auxílio-acidente. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário e do auxílio-acidente, considerando a alegada incapacidade laborativa do apelante em decorrência de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIRO laudo pericial concluiu que o apelante apresenta limitações mínimas decorrentes do acidente, mas não há incapacidade permanente para o trabalho habitual.O apelante exerce atualmente a função de pintor, o que corrobora a conclusão do perito de inexistência de incapacidade atual.Não foram preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-acidente, pois não há redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual.Não foram preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-doença, pois não há incapacidade laborativa no momento da perícia.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de Edson Mariano para restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário e converter em auxílio-acidente foi negado. O tribunal entendeu que, apesar do apelante ter sofrido um acidente de trabalho que causou uma fratura no punho, ele não está totalmente incapacitado para trabalhar. O laudo pericial mostrou que ele tem algumas limitações, mas consegue exercer outra profissão como pintor. Portanto, não foi comprovada a necessidade de receber os benefícios solicitados, e a decisão anterior que negou o pedido foi mantida.... ()
2 - TJPR(I) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO.(II) DOSIMETRIA DA PENA. (II.1) PRIMEIRA FASE. «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». EMBRIAGUEZ DO RÉU NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA. FUNDA
MENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. (II.2) TERCEIRA FASE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (1/3) POR CONTA DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 121. FRAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO COM BASE NA ANÁLISE IDÔNEA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A INJUSTA PROVOCAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA E A PRÁTICA DO CRIME. FRAÇÃO MANTIDA.(III) EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, DE QUE «A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA» (TEMA 1068). MANUTENÇÃO.(IV) RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - VIA INADEQUADA - JULGAMENTO CUJA REVISÃO DEVE SER BUSCADA JUNTO A INSTÂNCIAS SUPERIORES - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO da matéria - não a
colhimento - ausência de vícios do cpc, art. 1.022 - pré-questionamento ficto ou presumido JÁ CONSAGRADO - DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO - acórdão mantido EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRDireito administrativo. Apelação cível. limites de desconto da Tarifa Rural Noturna. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido na Ação Declaratória de Inexistência de Débito, determ
inando a aplicação do desconto de 60% da Tarifa Rural Noturna sobre o consumo ativo de energia elétrica, limitado a 6.000 kWh/mês por Unidade Consumidora, e condenando a Concessionária de energia à restituição dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto da Tarifa Rural Noturna deve incidir sobre cada Unidade Consumidora ou sobre cada CPF, considerando a interpretação da Lei Estadual 20.435/2020.III. Razões de decidir3. A interpretação da Lei Estadual 20.435/2020 deve garantir o desconto de 60% sobre o consumo de até 6.000 kWh/mês por Unidade Consumidora, e não por CPF.4. A intenção do Legislador foi assegurar o benefício a cada Unidade Consumidora que atenda aos requisitos legais, sem somar o consumo de todas vinculadas ao mesmo CPF.5. Valores cobrados em desacordo com a Lei devem ser restituídos na forma simples, em sede de liquidação de sentença.IV. Dispositivo e tese6. Apelação a que se nega provimento.Tese de julgamento: A aplicação do desconto da Tarifa Rural Noturna deve ser feita individualmente por Unidade Consumidora, respeitando o limite de 6.000 kWh/mês por unidade, e não de forma cumulativa por CPF ou CNPJ do beneficiário._________Dispositivos relevantes citados: L. 19.812/2019, art. 1º; L. 20.435/2020, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A deve aplicar o desconto da Tarifa Rural Noturna de 60% sobre a energia elétrica consumida em cada Unidade Consumidora dos Autores, e não somar o consumo de todas as unidades ligadas ao mesmo CPF.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.
1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. DEMANDA AJUIZADA QUE POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE REVISIONAL E NÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INCLUSÃO APENAS DO BANCO SANTANDER S/A NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO COMPÕEM A DEMANDA. DESCONTOS PERIÓDICOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS FIRMADOS COM O APELADO QUE SÃO INCAPAZES DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DA AUTORA.2. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA ABUSIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TAXAS QUE NÃO EXCEDEM O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. 3. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA A TAL TÍTULO NO CONTRATO DE MÚTUO OBJETO DA DEMANDA.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
6 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (B) VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO DIGITALMENTE PELO AUTOR, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDOS.(C) CONVERSÃO DO CONTRATO CELEBRADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 170. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE VISA A OBRIGAR OS RÉUS A TRANSFERIR VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU ADQUIRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE VALORA A PROVA MOTIVADAMENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA SUFICIENTE DA TRADIÇÃO E DA CONSEQUENTE ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECORRENTE QUE NÃO DECLINA A QUEM TERIA REVENDIDO O VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE QUE CONTINUA COMO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÕES INTERMEDIÁRIAS ANTERIORES NÃO FORMALIZADAS. PRAXE DO RAMO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. FATO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O SEU NOME E DE RESSARCIR AO AUTOR OS VALORES DOS DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CTB, art. 134 QUE NÃO PODE SER INVOCADA PELO ADQUIRENTE, PRESUMIDO CAUSADOR DAS INFRAÇÕES, PARA VER-SE EXONERADO DE SUAS RESPONSABILIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA RECONHECER RENÚNCIA PARCIAL AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIA, MANTENDO A EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO ADMINISTRADOR POR FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA.
1) Embargos de declaração por João Carlos Brunor e outros. Alegados vícios quanto à validade de termo superveniente de manifestação de vontade e necessidade de reabertura da instrução, bem como contradição na formação do quórum para exclusão judicial de sócio. Vícios inexistentes. Acórdão que enfrentou de forma completa o contexto fático e jurídico da demanda, esclarecendo a natureza do termo como ato processual de disposição e fato superveniente relevante (CPC, art. 493), apto a delimitar o objeto litigioso e evidenciar renúncia parcial, independentemente de reabertura da instrução, inexistindo elementos concretos que infirmassem a validade da assinatura eletrônica. Fundamentação expressa quanto à disciplina da exclusão judicial de sócio prevista no CCB, art. 1.030, à luz do Enunciado 216/CJF e da jurisprudência do STJ, distinguindo-a da exclusão extrajudicial do art. 1.085 do CC, com demonstração de que o quórum deve ser aferido com base na maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, excluídas aquelas do sócio cuja exclusão se pretende, podendo o apoio societário ser comprovado no curso do processo. Inexistência de criação de «quórum fictício», de substituição da vontade societária pelo Judiciário ou de contradição interna. Pretensão de rediscussão do mérito incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Prequestionamento que não autoriza reabertura de debate já encerrado.2) Embargos de declaração opostos pela sociedade Cristaleria Raiar da Aurora Ltda. Alegadas omissões e contradições quanto à caracterização de falta grave, sob o argumento de gestão compartilhada, repetição de condutas pela administração subsequente e suposta «saúde financeira controlada» da empresa, além de inconformismo com a distribuição dos ônus sucumbenciais. Vícios inexistentes. Acórdão que delimitou o objeto da controvérsia à apuração da atuação do sócio administrador no período em que exercia a gestão, reconhecendo, com base em relatório técnico, práticas estruturais de gestão irregular. A exclusão judicial por falta grave não depende de demonstração de colapso econômico, bastando o descumprimento grave de deveres de administração. Irrelevância jurídica de argumentos de natureza valorativa ou metafórica («perspectiva sistêmica») para afastar a incidência dos critérios legais do art. 1.030 do CC. Redimensionamento da sucumbência que decorreu da manutenção da exclusão de um sócio e da renúncia parcial ao pedido em relação a outra, com aplicação dos arts. 85, 87, 90 e 124 do CPC, à luz do princípio da causalidade. Inexistência de contradição ou qualquer outro vício.3) Embargos de declaração opostos por Silvia Schmidlin Keil. Alegação de erro material quanto à identificação de patrono. Acolhimento. Inexatidão meramente formal, sem repercussão no conteúdo decisório. Retificação do acórdão para constar que o referido advogado atuava como procurador dos Réus, mantidos inalterados os demais termos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E ACOLHIDOS.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. MEDIDA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em exame1. Trata-se de Habeas Corpus criminal impetrado em favor de paciente contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abuso de poder ou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi mantida devido ao descumprimento de medidas protetivas e à reiteração de condutas ameaçadoras pelo réu, evidenciando risco à integridade da vítima.4. Evidenciou-se o risco concreto da prática de novos delitos contra a vítima, o que justifica a manutenção da prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese5. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: «A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a segurança da ofendida».Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313; Lei 11.340/2006, §2º do art. 12-C.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0121490-94.2025.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 23.10.2025; TJPR, HC 0002125-46.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO BÁSICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ( Lei 11.738/2008). APLICAÇÃO ESCALONADA E AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FEDERAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº. 637/2015 NÃO ESTABELECE OBSERVÂNCIA DIRETA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERATIVO QUANTO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Nova Olímpia/PR em face da sentença de procedência dos pedidos da servidora do magistério municipal, que tratam da aplicação dos índices de reajuste salarial anuais previstos na Lei 11.738/2008, referente ao piso nacional do magistério.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação automática dos índices de reajuste salarial estabelecidos na Lei 11.738/2008 à remuneração de servidores públicos municipais sem prévia autorização orçamentária, em conformidade com a autonomia administrativa do ente federativo e a Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A aplicação automática do piso nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, fere a autonomia municipal e a Súmula Vinculante 42/STF, que veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.4. A Lei Municipal 637/2015 não estabelece a obrigatoriedade de observância direta aos índices de reajuste federais, permitindo a autonomia do ente federativo na fixação da remuneração dos servidores.5. A ausência de prévia autorização orçamentária impede a aplicação dos índices de reajuste federais aos vencimentos dos servidores públicos municipais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais a índices federais de correção monetária, preservando a autonomia administrativa do ente federativo e a necessidade de prévia autorização orçamentária para alterações na remuneração.... ()
12 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de restituição de valores cumulada com cancelamento de conta bancária e indenização por danos morais. CDB vinculado a cartão de crédito. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores cumulada com cancelamento de conta bancária e reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço bancário apta a justificar (i) a restituição de valores investidos em CDB vinculado a cartão de crédito e o encerramento da conta bancária; e (ii) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O contrato de «CDB Cartão de Crédito» vincula o valor investido à garantia do limite de crédito concedido, autorizando sua utilização para quitação de faturas em caso de inadimplemento, circunstância de conhecimento do consumidor4. Constatado o pagamento em atraso de fatura, a incidência de encargos de mora, a utilização posterior do limite de crédito e a ausência de comprovação de quitação integral do débito, revela-se legítima a manutenção do CDB como garantia, inviabilizando o resgate pretendido.5. A conduta da instituição financeira encontra amparo contratual e configura exercício regular de direito, afastando a caracterização de ato ilícito e de falha na prestação do serviço.6. Ausente ilícito antecedente, os transtornos alegados decorrem da própria execução do contrato e do comportamento inadimplente do consumidor, não se configurando dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, §11, 98, §3º. CC, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0026689-57.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024.... ()
13 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. VÍCIO NO CARREGADOR POR INDUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
15 - TJPRDireito processual civil e direito possessório. Embargos de declaração. Embargos de declaração em ação possessória e consolidação da propriedade fiduciária. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória, discutindo questões relativas à consolidação da propriedade fiduciária, necessidade de prova pericial contábil, intimação do devedor fiduciante e aplicação de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação em ação possessória envolvendo consolidação da propriedade fiduciária.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais da controvérsia.4. A alegação de necessidade de prova pericial contábil e intimação pessoal do devedor fiduciante foi analisada e rejeitada com base na natureza da ação possessória e na presunção de veracidade da averbação da matrícula do imóvel.5. Não há contradição interna no acórdão, que distinguiu a posse da propriedade e utilizou a consolidação da propriedade fiduciária apenas como reforço probatório.6. O acórdão esclareceu adequadamente a forma de incidência da multa fixada, afastando obscuridade no comando judicial.7. O prequestionamento das matérias suscitadas foi considerado atendido, não sendo obrigatório o enfrentamento expresso de todos os dispositivos legais e constitucionais indicados.8. Os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível a rediscussão do mérito nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo suficiente que o acórdão enfrente de forma fundamentada as questões essenciais à controvérsia._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º; art. 561.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 0022976-72.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Evandro Portugal, 17ª Câmara Cível, j. 05.05.2026.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA POR TELEFONIA/MENSAGENS RELATIVA À DÍVIDA ORIUNDA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ATRIBUÍDA À CESSIONÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA PARA CESSAR CONTATOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUANDO MUITO, RESTRITA À DINÂMICA DE COBRANÇA E À DIFICULDADE DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIEM ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA ALÉM DE CONTRARIEDADES ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL AUTOMÁTICO. REFORMA PARCIAL PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a falha na prestação do serviço, determinando a cessação das cobranças, bem como ao pagamento por danos morais no importe de R$ 5.000,00.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as cobranças administrativas, no contexto descrito, sem demonstração de repercussão lesiva externa, são suficientes para caracterizar dano moral indenizável.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, restou incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC. 4. Imperioso o reconhecimento da falha na prestação do serviço, evidenciada pela persistência de cobranças vinculadas a débito já objeto de renegociação, diante da ausência de comprovação, pela ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC5. Contudo, a condenação por danos morais deve ser afastada, porquanto a situação examinada não se insere nas hipóteses de dano moral presumido, exigindo demonstração concreta de lesão a direitos da personalidade, não evidenciada no caso, em que a narrativa de abalo mostra-se genérica e dissociada de circunstâncias aptas a revelar efetiva ofensa à honra, intimidade ou dignidade, de modo que os fatos, ainda que revelem irregularidade na cobrança e dificuldades de solução administrativa, não ultrapassam o patamar de contratempos inerentes às relações de consumo, sendo indevida a compensação extrapatrimonial. Precedentes desta 5ª Turma Recursal. 6. Por fim, impõe-se a manutenção da obrigação de fazer para cessação dos contatos indevidos. IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.... ()
17 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Autenticidade de assinatura em contrato eletrônico de cartão de crédito consignado e restituição de valores indevidamente descontados. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco contra acórdão da 15ª Câmara Cível que deu provimento a recurso de apelação, reconhecendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por ausência de prova da autenticidade da assinatura, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando ao pagamento de indenização por danos morais, diante da impugnação da contratação e da insuficiência das provas apresentadas pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por ausência de prova da autenticidade da assinatura, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou todos os argumentos do recurso de apelação e suas contrarrazões, mantendo a decisão desfavorável ao embargante.5. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato de cartão de crédito consignado, nem apresentou provas técnicas que garantissem a regularidade da contratação digital.6. Houve reconhecimento da nulidade do contrato e condenação à restituição em dobro dos valores descontados, conforme entendimento do STJ e aplicação do CDC.7. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou alterar a decisão, devendo eventual inconformismo ser apresentado por recurso próprio.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados por ausência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.Tese de julgamento: É imprescindível que a instituição financeira comprove a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação digital em contratos de cartão de crédito consignado, sob pena de reconhecimento da nulidade contratual, condenação à restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, II; CC/2002, art. 107; CDC, arts. 3º, 14 e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; Súmula 479/STJ.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão. Alega que não houve apreciação da responsabilidade objetiva do Estado e de sua posição de garantidor, bem como que o julgado deixou de enfrentar os fundamentos determinantes da sentença. Aduz, ainda, a existência de contradição na distribuição do ônus da prova, o que teria conduzido à inadequada solução da controvérsia probatória. Ao final, requer o enfrentamento expresso de dispositivos constitucionais e legais para fins de prequestionamento.2. Não assiste razão à embargante. O acórdão embargado apreciou de forma adequada e fundamentada a matéria controvertida, adotando como razões de decidir o minucioso parecer do Ministério Público, aliado à prova oral produzida nos autos, concluindo pela descaracterização da responsabilidade estatal pelos fatos narrados. Assim, ainda que não tenha analisado individualmente todos os argumentos suscitados pela parte, a decisão enfrentou suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia, afastando, ainda que de forma implícita, as alegações ora renovadas.3. Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou contradição no julgado. Conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI-RG Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar pormenorizadamente sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua conclusão.4. Ademais, inexistentes os vícios apontados, os embargos de declaração devem ser rejeitados, sendo incabível seu acolhimento exclusivamente para fins de prequestionamento. De toda forma, nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.5. Lavratura de voto dispensada, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.... ()
19 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA». REATIVAÇÃO DA CONTA NÃO PLEITEADA. MÉRITO. BLOQUEIO E POSTERIOR ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. RETENÇÃO DE SALDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO.RECURSO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE INDICOU OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS E OS ELEMENTOS FÁTICOS CONSIDERADOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 AO CPC, art. 921 AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO SUSPENSA, APENAS UMA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD COM CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VALORES. POSTERIOR CONVERSÃO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS. REQUERIMENTO DE PENHORA E HASTA PÚBLICA SOBRE IMÓVEL INDICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DÉBITO DECORRENTE DE MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO DER-PR, COMO ÓRGÃO AUTUADOR E TITULAR DO CRÉDITO, PELA INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO NO CADIN. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL 18.466/2015. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTORA QUE ERA CORTADORA DE CANA-DE-AÇÚCAR À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: M51 (OUTROS TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS) E M75 (LESÕES NOS OMBROS) - SEGURADA COM ATIVIDADE RURÍCOLA QUE TEM TRATAMENTO ESPECIAL NA LOPS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O LABOR - DOENÇAS DE NATUREZA DEGENERATIVA - DOCUMENTOS MÉDICOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - PRECEDENTES DESSA CORTE ESTADUAL - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA.RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ADESÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO EM DISCUSSÃO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME ESTIPULADO. IMPOSSIBILIDADE. BANCO QUE DEIXOU DE JUNTAR O CONTRATO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530/STJ. LIMITAÇÃO PELA MÉDIA DO MERCADO. DEFESA PELA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 539/STJ. ALEGADA LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS NA CONTA CORRENTE. IMPERTINÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 44 DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. COBRANÇA ABUSIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 389. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
24 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANACITY. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 1.605/2008 AO CASO CONCRETO. TESE NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. LEI MUNICIPAL 1.605/2008 QUE PREVÊ EM SEU ART. 38, I, 45 DIAS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS 30 DIAS DE FÉRIAS LEGAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHADOR A PERCEBER O REFERIDO VALOR, CONFORME ART. 7º, XVII, DA CF. INCIDÊNCIA DO TEMA 1241 DO STF - E IRDR 25 DO TJPR - . DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. TEMA 516 DO STJ. SERVIDORA NA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
26 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA (ART. 306, § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTS. 331 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO PELA REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CONHECIDO. PENALIDADE ACESSÓRIA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO FRUSTRADA POR CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUTÁVEL AO ÓRGÃO ACUSADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPUTAÇÃO, À ÉPOCA, DE CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA QUE, POR SI SÓ, JÁ OBSTAVA O CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 3. CRIME DE DESACATO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS QUANTO AOS ASPECTOS ESSENCIAIS DA IMPUTAÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CRIME DE RESISTÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. PROVA JUDICIAL QUE NÃO ESCLARECEU A FORMA COMO TERIA OCORRIDO A SUPOSTA OPOSIÇÃO ATIVA. DEPOIMENTOS QUE SE LIMITARAM A MENCIONAR A NECESSIDADE DE USO PROGRESSIVO DA FORÇA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE SOCOS, CHUTES, EMPURRÕES OU OUTRA AÇÃO VIOLENTA DIRIGIDA CONTRA OS AGENTES. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DA RESISTÊNCIA OFERECIDA. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO PARCIAL. PENAS-BASE MANTIDAS NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AOS DELITOS REMANESCENTES. CONCURSO MATERIAL. PENA DE MULTA E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO JÁ FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. PENA NÃO SUPERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA ÚNICA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO CTB, art. 312-A6. REMESSA DOS AUTOS PARA AVALIAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AFASTADO O ÓBICE DECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA, OS DELITOS REMANESCENTES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SOMA DAS PENAS MÍNIMAS INFERIOR A QUATRO ANOS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO AVALIE, MOTIVADAMENTE, O CABIMENTO DO ACORDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelos crimes de embriaguez ao volante, desacato e resistência, em decorrência de acidente de trânsito com condutor alcoolizado que ofendeu policiais e teria resistido à prisão. O recurso busca a nulidade por ausência de audiência de Acordo de Não Persecução Penal, a absolvição dos crimes de desacato e resistência, e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a nulidade processual por ausência de audiência de acordo de não persecução penal, a absolvição pelos crimes de desacato e resistência, e o redimensionamento da pena aplicada ao apelante. III. Razões de decidir 3. A absolvição pelo crime de resistência foi determinada por insuficiência de provas quanto à oposição ativa mediante violência ou ameaça, não havendo descrição concreta de atos violentos praticados pelo apelante contra os policiais. 4. A condenação pelo crime de desacato foi mantida, pois a autoria e materialidade estão comprovadas por depoimentos harmônicos dos policiais, evidenciando dolo. 5. A preliminar de nulidade por ausência de audiência de Acordo de Não Persecução Penal foi rejeitada, pois a tentativa de intimação foi frustrada por circunstância não imputável ao Ministério Público e a imputação do crime de resistência, que envolve violência, obstava o cabimento do benefício. 6. Com a absolvição parcial, a pena foi redimensionada para 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, mantendo-se as penas no mínimo legal e aplicando-se substituição por pena restritiva de direitos. 7. Determinado o retorno dos autos para que o Ministério Público avalie, motivadamente, o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal em relação aos delitos remanescentes, pois a soma das penas não ultrapassa quatro anos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida para absolver o apelante pelo crime de resistência, mantendo a condenação pelo crime de embriaguez ao volante e desacato, sendo redimensionada a pena definitiva para 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, com substituição por uma única pena restritiva de direitos. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade pela ausência de audiência destinada à celebração de Acordo de Não Persecução Penal quando demonstrada a tentativa de contato com o Investigado e quando a imputação, à época, incluía crime praticado mediante violência, incompatível com o benefício. 2. A configuração do crime previsto no CP, art. 329 exige oposição ativa à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça, não bastando referências genéricas à resistência ou à necessidade de emprego progressivo da força, sem a descrição concreta da conduta praticada. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329, 331, 69, 44, § 2º, 49, 59 e 65, III, «d"; CPP, art. 28-A e CPP, art. 386, VII; Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13.03.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 24.05.2017, DJe 30.06.2017; STJ, REsp. 1.200.220, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.02.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000544-08.2023.8.16.0051, Rel. Des. Subst. Ângela Regina Ramina De Lucca, Segunda Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002472-45.2016.8.16.0178, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, Segunda Câmara Criminal, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Criminal 0004053-47.2018.8.16.0139, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, Segunda Câmara Criminal, j. 11.04.2022; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um homem por dirigir após consumir bebida alcoólica e ofender policiais durante uma abordagem. No entanto, ele foi absolvido do crime de resistência, porque não ficou provado que tenha usado violência ou ameaça para impedir a prisão. A pena foi reduzida para 1 ano de detenção, em regime aberto, e substituída pela prestação de serviços à comunidade. O processo deverá retornar ao primeiro grau para que o Ministério Público analise a possibilidade de oferecer um acordo quanto aos crimes restantes.... ()