1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO COM EMPRESA DE TURISMO. CONTRATO E DIVULGAÇÃO QUE PREVIAM DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE DE USO. CONSUMIDORA QUE NÃO SE ATENTOU ÀS CLÁUSULAS DIS
POSTAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM QUALQUER DEVOLUÇÃO. CONTRATAÇÃO PLENAMENTE VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (CAPS). COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES REFERENTES A REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EMBARGANTE/EX
ECUTADO.1) Alegação de inexigibilidade dos valores relacionados à reforma do imóvel, por ausência de certeza e liquidez. Acolhimento. Montante referente a supostos danos no imóvel, decorrentes da não devolução em estado de conservação compatível com o contrato, que não ostenta os predicados da certeza, liquidez e exigibilidade determinados pelo CPC, art. 783, especialmente quando apurado em orçamentos unilaterais e em cláusula contratual genérica, desacompanhados de prova da efetiva realização dos reparos e de reconhecimento inequívoco do valor pelo locatário. Reembolso por danos no imóvel locado que, ainda que previsto em cláusula contratual e na Lei 8.245/91, art. 23, III — que impõe ao locatário o dever de restituir o bem no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal —, exige apuração prévia da responsabilidade, da efetiva necessidade dos reparos e do valor correspondente, circunstâncias que afastam a possibilidade de cobrança pela via executiva, devendo a pretensão ser veiculada por ação de conhecimento ou monitória. Precedentes desta Corte. Ausência de prova documental apta a conferir liquidez ao crédito executado a título de reforma/danos. Reconhecimento da inexequibilidade da dívida, com a consequente exclusão da execução dos valores referentes à reforma do imóvel locado.2) Reconhecimento administrativo e judicial da obrigação de pagamento dos aluguéis referentes ao período de fevereiro a junho de 2023, após a expiração formal do contrato. Certeza, liquidez e exigibilidade do crédito evidenciadas, com base no art. 784, VIII do CPC. Parte incontroversa da dívida regularmente exigível por via executiva. Prosseguimento da execução em relação a este montante.3) Sentença parcialmente reformada, com reconhecimento de parcial procedência dos pedidos deduzidos nos embargos à execução e fixação de honorários em favor do Procurador do Município Embargante.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - VIA INADEQUADA - JULGAMENTO CUJA REVISÃO DEVE SER BUSCADA JUNTO A INSTÂNCIAS SUPERIORES - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO da matéria - não a
colhimento - ausência de vícios do cpc, art. 1.022 - pré-questionamento ficto ou presumido JÁ CONSAGRADO - DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO - acórdão mantido EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRDIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE PRENOME E SOBRENOME PATERNO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PRESENÇA DE JUSTO MOTIV
O. INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEI 14.382/2022. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de retificação de registro civil ajuizada com o objetivo de adequar o nome do autor à sua documentação estrangeira, pleiteando, no pedido principal, a alteração de seu nome, com a exclusão de prenome e de sobrenome.2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, deferindo apenas o acréscimo do sobrenome materno.3. Inconformado, o autor interpôs apelação cível, pleiteando a reforma integral da sentença para autorizar a exclusão dos elementos de seu nome.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se há justo motivo que autorize a supressão de prenome e sobrenome paternos do registro civil do autor, em conformidade com a documentação estrangeira e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O nome civil constitui atributo da personalidade, garantido pelo CCB, art. 16, sendo instrumento de identificação social.7. A Lei 14.382/2022 alterou substancialmente a Lei 6.015/73, permitindo maior flexibilização quanto à alteração de prenomes e sobrenomes, desde que respeitados os fundamentos legais e a inexistência de prejuízos a terceiros.8. A supressão de sobrenomes ainda demanda decisão judicial, conforme o art. 109, da Lei de Registros Públicos.9. Embora a regra geral seja a imutabilidade do nome, o ordenamento jurídico admite exceções por justo motivo, alinhadas à proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao direito à identidade pessoal (CCB, art. 11).10. O STJ reconhece que o patronímico, como elemento de identificação da estirpe familiar, somente pode ser excluído mediante razões legítimas e juridicamente justificadas.11. No caso concreto, demonstrado o prejuízo efetivo na vida civil do autor em razão da divergência de nomes entre os documentos nacionais e estrangeiros, bem como a inexistência de impedimentos legais, restou caracterizado justo motivo para a retificação pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando a retificação do registro civil do autor.Tese de julgamento: É possível a supressão de prenome e sobrenome do registro civil quando demonstrado justo motivo, nos termos da Lei 6.015/73, art. 109, inclusive diante da necessidade de uniformização de documentos internacionais e da proteção à identidade pessoal.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMA
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO EXPRESSA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, RESTRINGINDO O DIREITO AOS SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA LEI ESTADUAL 13.666/2002 E QUE FAZIAM JUS À PROGRESSÃO EM 05/07/2014. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ALCANCE SUBJETIVO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PELA EXEQUENTE (INGRESSO EM 2008). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS PRETÉRITOS VINCULADOS À UNIDADE CONSUMIDORA, MAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À OCUPAÇÃO PELA NOVA USUÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PARA A RECORRIDA, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO CORTE, A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA MATRÍCULA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA COM ALEGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA, AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PARA TRANSFERÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES RECURSAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA POSSUI NATUREZA PESSOAL (INTUITU PERSONAE), VINCULANDO-SE AO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE USUFRUIU DO SERVIÇO, CONFORME ENUNCIADO 2.6 DA TURMA RECURSAL DO TJPR. ILICITUDE E ABUSIVIDADE DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA COMO MÉTODO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE DÉBITO ALHEIO, CONTRARIANDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA AO NÃO REGULARIZAR A TITULARIDADE, MESMO COM A BOA-FÉ DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA PELA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, CUJO VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$3.000,00) É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR (Recorrente) contra a sentença de procedência da ação, confirmando medida liminar, declarando a inexigibilidade dos débitos anteriores a julho de 2023 em relação à Recorrida, determinando que a SANEPAR se abstenha de efetuar corte no fornecimento de água por essas contas, transfira a matrícula para o nome da Autora e pague indenização de R$3.000,00 a título de danos morais. A SANEPAR pleiteia a reforma, alegando natureza propter rem da dívida, ausência de documentação para transferência e inexistência de danos morais..II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A natureza jurídica da obrigação de pagar pelo serviço de fornecimento de água (pessoal ou propter rem). 3. A licitude da conduta da SANEPAR ao condicionar a transferência de titularidade e efetuar o corte no fornecimento de água em razão de débitos pretéritos. 4. A existência e o valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É pacífico que a obrigação de pagar pelo fornecimento de água possui natureza pessoal (intuitu personae), vinculando-se ao usuário que efetivamente gerou o consumo, e não se caracteriza como propter rem. A tentativa da Recorrente de transferir débitos pretéritos de terceiros para a Recorrida, bem como de condicionar a regularização da titularidade ou efetuar o corte do serviço essencial por tais dívidas, configura conduta abusiva e ilícita, violando o direito do consumidor e o princípio da dignidade da pessoa humana.5. A interrupção indevida de serviço essencial, como a água, gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria violação do direito. O valor arbitrado na sentença (R$3.000,00) revela-se justo e adequado, considerando as particularidades do caso, a função compensatória para a vítima e o caráter pedagógico para a concessionária.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A obrigação pelo pagamento do serviço de fornecimento de água possui natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel (propter rem). O corte do fornecimento de água por débito pretérito de terceiro, mesmo que o imóvel seja o mesmo, configura conduta abusiva da concessionária e gera o dever de indenizar por danos morais, especialmente quando o novo usuário busca regularizar a situação. A exigência de documentação excessiva que impede a transferência da titularidade, somada à interrupção do serviço, não configura exercício regular de direito.».... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, em ação de revisão de taxa anual de juros, julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do contrato bancário e declarou a abusividade das cláusulas referentes aos juros remuneratórios, com determinação de limitação da taxa de juros à média de mercado indicada pelo BACEN e restituição dos valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se houve cerceamento do direito de defesa da parte ré; (iii) saber se resta configurada a inépcia da petição inicial; (iv) saber se é possível a revisão contratual com a limitação dos juros remuneratórios; (v) saber a quem incumbe o ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inocorrência da nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Matérias controvertidas devidamente analisadas, mediante exposição dos motivos pelos quais o Juízo singular entendeu pela existência de prova de abusividade nos contratos. 4. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz indeferir a produção de provas desnecessárias, em conformidade com os CPC, art. 370 e CPC art. 371.5. Não se constata a inépcia da inicial, uma vez que os elementos nela contidos são suficientes para permitir o regular exercício da jurisdição, não se verificando qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 330 que justifiquem o indeferimento da exordial 6. Tratando-se de contrato de empréstimo pessoal, deve ser utilizada como parâmetro para verificar a taxa média do mercado a série temporal 20742.7. A pactuação de juros que superam várias vezes a taxa média do mercado reflete desvantagem exagerada ao consumidor, a permitir, com mitigação do princípio do pacta sunt servanda, a revisão do contrato. 7. O banco não demonstrou os fatores de risco ou os elementos adotados para justificar a adoção dos juros abusivos, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II do CPC. 8. A parte autora/apelada, desincumbiu-se adequadamente do ônus probatório que lhe competia, ao acostar aos autos os instrumentos contratuais cuja revisão pretende, sendo certo que a controvérsia posta nos autos versa sobre matéria eminentemente de direito, o que afasta a necessidade de dilação probatória mais aprofundada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: (i) Havendo a análise e discussão das matérias na sentença pelo Juízo de origem, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação; (ii) O indeferimento da prova desnecessária não gera cerceamento do direito de defesa. (iii) A pactuação de juros que superam várias vezes a taxa média do mercado é considerada desvantagem exagerada ao consumidor, permitindo a revisão do contrato, com mitigação do princípio do pacta sunt servanda e a consequente restituição dos valores indevidamente pagos. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §11, 319, 320, 330, §1º e 2º, 370, 373, II e 1.026, §2. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022; STJ, AgInt no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. J. 30.05.2019; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052568- 69.2023.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.10.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000471-79.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 28.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ:25/11 /2009; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001638-39.2010.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso- Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J.02.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003065-22.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.08.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.4.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.8.2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006377-84.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. COMPRAS DE MERCADO VIA APLICATIVO. IFOOD. MERCADORIA INDISPONÍVEL NO MOMENTO DA RETIRADA. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. No caso, os reclamantes argumentaram que realizaram compras de mercado pelo aplicativo Ifood e, no entanto, a maior parte dos itens não puderam ser retirados, por não estarem disponíveis no estabelecimento. Contudo, não houve estorno por parte das reclamadas, o que motivou a demanda. Julgada procedente a demanda, as reclamadas recorrem, alegando o IFOOD que a responsabilidade é do Carrefour e, este, que é ilegítimo para figurar no polo passivo, que a responsabilidade é de terceiro e que não há danos materiais ou morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum arbitrado a título de danos morais.2. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré Carrefour. Isso porque se trata do estabelecimento responsável pela venda das mercadorias, o qual não entregou a maior parte dos produtos aos autores. Logo, em havendo imputação de responsabilidade a ela, não há que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.3. Quanto ao mérito, é necessária a observância aos CDC, art. 3º e CDC art. 18, os quais descrevem o conceito de fornecedor e preveem a responsabilidade solidária destes (grifos nossos):Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.4. Logo, não há que se falar em afastamento da responsabilidade de qualquer das rés, que integram a cadeia de fornecimento (art. 7º, p.u. e 25, §1º, CDC).5. De conseguinte, inexistindo nos autos prova do estorno do valor referente aos produtos não entregues, é de rigor a manutenção da condenação à indenização por danos materiais.6. Por outro lado, verifica-se que não há que se falar em dano moral. O mero descumprimento contratual, como regra, não gera o dever de indenizar, imprescindindo da comprovação de que a situação gerou abalo extrapatrimonial. No caso dos autos, contudo, embora haja menção de que as bebidas seriam para uma festa de aniversário, não há comprovação de que a comemoração deixou de ocorrer ou foi prejudicada pela ausência da mercadoria, tampouco tendo sido demonstrado que os autores não puderam arcar com a nova compra das mercadorias em outro lugar. Neste sentido:DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA DE PRODUTO POR APLICATIVO (IFOOD). NÃO ENTREGUE. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. PRETENSÃO UNICAMENTE À INDENIZAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0052649-39.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.06.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL. IFOOD. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. ESTORNO DOS VALORES NÃO EFETUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000767-23.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 18.05.2025)... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 329, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, AMBOS DO CP) - PROCEDÊNCIA.APELO DA ACUSADA - 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE AMBOS OS DELITOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS - ACUSADA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS DELITOS. RECURSO PREJUDICADO.
1. É de se reconhecer, de ofício, a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, quanto aos fatos narrados na denúncia em razão de que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável no caso, sendo desnecessária a análise do mérito do recurso em razão da prescrição da pretensão punitiva.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. ALTERAÇÃO PARCIAL DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NOS AUTOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO A PEDIDO DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO BÁSICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ( Lei 11.738/2008). APLICAÇÃO ESCALONADA E AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FEDERAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº. 637/2015 NÃO ESTABELECE OBSERVÂNCIA DIRETA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERATIVO QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Nova Olímpia/PR em face da sentença de procedência dos pedidos da servidora do magistério municipal, que tratam da aplicação dos índices de reajuste salarial anuais previstos na Lei 11.738/2008, referente ao piso nacional do magistério.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação automática dos índices de reajuste salarial estabelecidos na Lei 11.738/2008 à remuneração de servidores públicos municipais sem prévia autorização orçamentária, em conformidade com a autonomia administrativa do ente federativo e a Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A aplicação automática do piso nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, fere a autonomia municipal e a Súmula Vinculante 42/STF, que veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.4. A Lei Municipal 637/2015 não estabelece a obrigatoriedade de observância direta aos índices de reajuste federais, permitindo a autonomia do ente federativo na fixação da remuneração dos servidores.5. A ausência de prévia autorização orçamentária impede a aplicação dos índices de reajuste federais aos vencimentos dos servidores públicos municipais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais a índices federais de correção monetária, preservando a autonomia administrativa do ente federativo e a necessidade de prévia autorização orçamentária para alterações na remuneração.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO E À NATUREZA JURÍDICA DO AJUSTE DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Caso em exame1. Embargos opostos pelos executados contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com manutenção integral da sentença. Nas razões, os embargantes sustentaram haver omissão diante da alegação de que o credor já teria recebido, por intermédio de empresa garantidora, os valores correspondentes às cotas executadas, além de defenderem que o ajuste de antecipação de cotas se qualificaria como cessão de crédito ou mútuo com sub-rogação.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão incorreu em algum dos vícios sanáveis por aclaratórios ou se as alegações traduzem mero inconformismo.III. Razões de decidir3. Os embargos foram conhecidos e rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. Não se verifica omissão, uma vez que o Colegiado assentou que a antecipação de pagamentos promovida por empresa contratada não extingue, por si só, a obrigação do condômino, tampouco produz quitação oponível quando ausente comprovação do pagamento pelo próprio devedor.5. Também não se constata obscuridade ou contradição, porquanto o acórdão examinou o conteúdo contratual e, em cotejo com a legislação aplicável, concluiu que a sub-rogação e a cessão de crédito não decorrem automaticamente da antecipação de receitas, o que exige manifestação expressa para a mudança de credor.IV. Dispositivo e tese6. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos termos do CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem por finalidade exclusiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial e não se presta à rediscussão do mérito já apreciado pelo colegiado.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 286 a 298 e 586 a 592; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004529-58.2025.8.16.0004, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 30.06.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020, DJe 01.07.2021.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIDE ENVOLVENDO A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFIGURA ATUALMENTE COMO EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PRIVADA COM PARTICIPAÇÃO ESTATAL POR MEIO DE GOLDEN SHARE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE É DESCONSTITUÍDA COM A MUDANÇA DE NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA. EXEGESE DA PARTE FINAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 4º E 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO CÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PESSOA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA LIDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado entre o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, em razão da redistribuição de uma ação envolvendo a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, que, após modificação de sua natureza jurídica para sociedade anônima de capital aberto, levou o juízo fazendário a entender que não mais detinha competência para processar o feito, requerendo, assim, a definição da competência para julgamento da lide. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar quem é competente para processar e julgar a ação em que figura a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, após sua privatização e transformação em sociedade anônima de capital aberto, Vara da Fazenda Pública ou Vara Cível. III. Razões de decidir 3. A Companhia Paranaense de Energia - COPEL passou por transformação de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto, alterando sua natureza jurídica. 4. Com a privatização da COPEL, a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública foi afastada, conforme o CPC, art. 43.5. A Resolução 93/2013 do TJPR não se aplica mais à COPEL, que deve ser processada na Vara Cível. 6. O conflito de competência foi corretamente suscitado pela Vara da Fazenda Pública, que não possui mais competência para julgar a demanda. 7. Foi declarado que a 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais é competente para analisar e julgar a lide originária. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, determinando o retorno dos autos à 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais. Tese de julgamento: A privatização de uma sociedade de economia mista altera a competência para o processamento e julgamento de ações em que essa figura como parte, transferindo a competência da Vara da Fazenda Pública para a Vara Cível, conforme disposto no CPC, art. 43. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 62, 66, II, 954, 955; Resolução 93/2013 do TJPR, arts. 4º, I, e 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 09.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0039147-72.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 24.02.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0017752-27.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 23.02.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0049984-29.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes, j. 22.02.2025.... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC). EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
17 - TJPRDireito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Prescrição em ação de repetição de indébito. Interrupção da prescrição. impossibilidade. Ausência de efeitos contra quem não é parte no processo. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição total da ação de repetição de indébito proposta contra o Estado do Paraná, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de que a propositura de nova ação na Justiça Federal teria interrompido o prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição foi interrompida com o ajuizamento de nova ação na Justiça Federal, considerando a citação da União, e se a sentença que declarou a prescrição total deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A citação válida interrompe a prescrição, mas no caso concreto não houve citação do Estado do Paraná na ação proposta na Justiça Federal, o que impede a interrupção.4. O ajuizamento de demanda contra quem não é parte não interrompe nem suspende a prescrição.5. O período de restituição pretendido refere-se aos anos de 2003 a 2006, e a ação foi proposta apenas em 2014, ultrapassando o prazo de 5 anos para a prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A citação válida de um terceiro em ação judicial não interrompe a prescrição em relação a outro ente que não foi parte na demanda, sendo necessária a citação do ente estatal para que se considere a interrupção do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202 e 240; CPC/2015, art. 269, IV, e CPC/2015, art. 219, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria que a prescrição do seu caso fosse considerada interrompida por causa de uma ação anterior na Justiça Federal, não procede. Isso porque, na ação anterior, ele processou a União e não o Estado do Paraná, que é o réu neste caso. Como o Estado não foi citado na ação anterior, a prescrição não foi interrompida. Além disso, o pedido do autor se referia a valores de 2003 a 2006, mas a nova ação foi proposta apenas em 2014, ou seja, já tinha passado o prazo de cinco anos para reclamar. Por isso, o Tribunal manteve a decisão anterior que declarou a prescrição e extinguiu o processo.... ()
Nulidade da CDA. Base de cálculo. Ausência de lei específica para a cobrança do tributo estabelecendo os critérios para a apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária. Art. 150, I, CF. Tema 211, STF, sob repercussão geral. Precedentes desta Corte. Nulidade absoluta reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Ausência de fundamento legal na CDA 24/2022. Impossibilidade de identificação da origem dos tributos pelo contribuinte. Cerceamento de defesa verificado. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Impossibilidade. Vício insanável. Temas 392 e 1350, do STJ. Condenação ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, já concedido na sentença. Princípio da causalidade. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.... ()
19 - TJPRApelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Réu.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de apenas um contrato de empréstimo consignado, dentre sete impugnados, condenando o Réu à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como distribuindo os ônus sucumbenciais de forma fragmentada, reconhecendo sucumbência mínima da Autora em parte da decisão.II. Questões em discussão A questão em discussão consiste em verificar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais, à luz dos princípios da causalidade e da proporcionalidade, diante do resultado global da demanda.III. Razões de decidir1. A ausência de apresentação de instrumento contratual ou de prova idônea da celebração do contrato 0123405437057, aliada à discrepância entre os valores averbados e efetivamente creditados, configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira.2. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» (Súmula 479/STJ).3. A distribuição da sucumbência deve considerar o resultado global da demanda, sendo inadmissível sua fixação de forma fragmentada, por capítulos autônomos da sentença, sob pena de bis in idem e violação à segurança jurídica.4. A autora decaiu de parcela substancial de seus pedidos, pois apenas um dos sete contratos foi declarado nulo, restando afastada a hipótese de sucumbência mínima. 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser recíproca, considerando o decaimento de cada parte em relação aos pedidos formulados. 6. Redistribuição da sucumbência de forma recíproca, na proporção de 85% a cargo da Autora e 15% a cargo do Réu.7. Honorários advocatícios fixados de forma autônoma: 10% sobre o proveito econômico obtido em favor do patrono do Réu e 20% sobre o valor atualizado da condenação em favor da patrona da Autora, observados os critérios legais e a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DispositivoRecurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE. COBRANÇA ÚNICA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. COBRANÇA LÍCITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA - POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. PREVISÃO DE PRÓ-LABORE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO APELADO - VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo com alienação fiduciária, na qual a parte autora questionou a cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato, taxa de juros remuneratórios e seguro prestamista, alegando abusividade e ilegalidade, especialmente quanto à venda casada do seguro e à ausência de liberdade na escolha da seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato, juros remuneratórios e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, e se há direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de seguro.III. Razões de decidir3. A tarifa de cadastro é legal e não abusiva, pois foi cobrada uma única vez no início do contrato e seu valor está em conformidade com os parâmetros de mercado.4. A tarifa de registro do contrato é lícita, pois o serviço foi efetivamente prestado e o contrato foi celebrado antes da aplicação da redução prevista na Lei Estadual 20.437/2020.5. A taxa de juros remuneratórios pactuada não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, não configurando abusividade.6. A cobrança do seguro prestamista configura venda casada, pois não houve liberdade de escolha da seguradora, que pertence ao mesmo grupo econômico do banco, e há previsão de pró-labore à instituição financeira, caracterizando prática abusiva.7. Deve ser reconhecida a nulidade da cláusula do seguro prestamista e determinada a restituição simples dos valores pagos indevidamente, limitada às parcelas quitadas após o ajuizamento da ação.8. A sucumbência deve ser redistribuída entre as partes, na proporção de 60% para a autora e 40% para o banco, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a invalidade da contratação do seguro prestamista, determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente, limitada às parcelas quitadas após o ajuizamento da demanda, e redistribuir os encargos sucumbenciais entre as partes.Tese de julgamento: Configura venda casada a cobrança de seguro prestamista em contrato bancário quando não há liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, especialmente se esta integra o mesmo grupo econômico da instituição financeira, sendo devida a restituição simples dos valores pagos indevidamente a partir do ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, e art. 98, § 3º; CC/2002, arts. 490 e 1.361, § 1º; CDC, art. 39, I; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 27.03.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 15.06.2016;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2017;, STF, ADI 6.737, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08.06.2021;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.06.2017;, TJPR, Apelação Cível 0003269-13.2025.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026;, Súmula 566/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 472/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para revisar um contrato de financiamento de veículo. O tribunal entendeu que as cobranças feitas pelo banco pela tarifa de cadastro e pelo registro do contrato são legais, pois estão dentro do que a lei permite e o valor cobrado é justo pelo serviço prestado. Também foi mantida a taxa de juros, porque não passou do limite permitido pelo Banco Central. Porém, o tribunal reconheceu que o banco cobrou de forma errada o seguro prestamista, porque o cliente não teve liberdade para escolher a seguradora, que era do mesmo grupo do banco, configurando venda casada, o que é proibido. Por isso, o banco terá que devolver o dinheiro pago pelo seguro, mas só das parcelas pagas depois que a ação foi aberta. Por fim, os custos do processo foram divididos entre as partes, com a autora pagando 60% e o banco 40%.... ()
21 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE AQUECEDOR A GÁS. CANCELAMENTO DA COMPRA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VINCULAÇÃO DA OFERTA. CDC, art. 30 e CDC art. 35. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando ao cumprimento forçado da oferta, cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte reclamante alega ter adquirido um aquecedor de água a gás pelo valor de R$ 2.805,58. Sustenta que, menos de 24 horas após a compra, o pedido foi cancelado unilateralmente. Afirma, ainda, que dias após o cancelamento, verificou que o mesmo modelo de aquecedor, comercializado pela mesma loja parceira na mesma plataforma, voltou a ser ofertado pelo valor de R$ 4.388,65, circunstância que evidencia aumento expressivo de preço e reforça a tese de arrependimento comercial por parte da ré. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.583,07 - referente a diferença entre o valor pago pelo produto e seu anúncio atual, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. 3. Em sede recursal, a parte ré sustenta a inexistência de danos materiais, sob o argumento de que houve o estorno integral do valor pago, inexistindo prejuízo efetivo, bem como a ausência de danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual incapaz de gerar abalo à esfera extrapatrimonial, pugnando, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. 4. O recurso merece parcial provimento. Conforme demonstrado pelos documentos de movs. 1.5 a 1.7, a reclamada veiculou, em seu sítio eletrônico, oferta referente ao aquecedor de água a gás LZ 3700D GLP 37L, da marca Lorenzetti, pelo valor de R$ 2.806,58, tendo o consumidor efetuado a compra mediante pagamento parcelado em 4 parcelas mensais de R$ 730,12. Contudo, a transação foi posteriormente cancelada, com o devido estorno integral do valor pago, conforme se verifica no mov. 14.1. 5. Nos termos do CDC, art. 30, a oferta vincula o fornecedor, integrando o contrato, sendo assegurado ao consumidor, nos termos do art. 35, I, o direito de exigir o seu cumprimento. Assim, o mero reembolso não afasta a ilicitude da conduta, pois não substitui a faculdade de escolha do consumidor. Contudo, diante do lapso temporal desde o cancelamento, revela-se inviável o cumprimento específico, sendo adequada a conversão da obrigação em perdas e danos, assim como determinada pelo juízo a quo. 6. Sendo devida, portanto, a indenização correspondente à diferença de R$ 1.583,07, a título de dano material. 7. Quanto aos danos morais, em regra, o descumprimento de contratos não ocasiona dano moral in re ipsa, incumbindo ao consumidor o dever de comprovar que a situação lhe ocasionou abalo moral indenizável (CPC, art. 373, I), o que não ocorreu. 8. No caso concreto, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, não restou comprovado que os fatos narrados tenham extrapolado a esfera do mero dissabor cotidiano, tampouco que tenham ocasionado repercussões relevantes na esfera extrapatrimonial do autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. OFERTA DE REFRIGERADOR. OPERAÇÃO CANCELADA UNILATERALMENTE PELA RÉ. ESTORNO DE VALORES NA VIA ADMINISTRATIVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS (CPC/2015, art. 373, I). DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026185-88.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 23.02.2024) 9. De conseguinte, merece parcial provimento o recurso, apenas para afastar a condenação em danos morais. ... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MUITO BAIXO OU IRRISÓRIO. PARÂMETROS DA CÂMARA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FORMA DO ART. 85, §2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
23 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO JUROS E SEGURO PRESTAMISTA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. capitalização de juros diária abusiva - TAXA DE JUROS DIÁRIA NÃO INFORMADA - REsp. Acórdão/STJ - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - PERIODICIDADE DIÁRIA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE DEVE SER AFASTADA.2.2. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OPERAÇÃO QUE TEM COMO OBJETO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, COM PRAZO SUPERIOR A 365 DIAS - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - TAXAS MENSAIS E ANUAIS QUE SÃO INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO. 2.3. SEGURO PRESTAMISTA - ASSERTIVA DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AFASTADA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - VENDA CASADA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE a mutuária EXERCEU O SEU DIREITO DE ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA - PRECEDENTES.2.4. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VALIDADE DAS COBRANÇAS DOS VALORES DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), CONSIDERANDO QUE FOI PACTUADO E REALIZADO COM PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES 1STJ - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO ADOTADO NO RESP Acórdão/STJ NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A COBRANÇA DE TAC EM CONTRATOS FINANCEIROS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA.2.5. inversão ônus sucumbência. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()
24 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO POR CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO CONFORME RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL 1.000/2021 E 414/2010. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela concessionária de energia elétrica contra acórdão que negou provimento à apelação cível, a qual buscava a revisão do critério de cálculo aplicado para correção de débito decorrente de irregularidade na medição de consumo, reconhecendo a inexigibilidade da maior parte do valor cobrado e mantendo a aplicação do fator de correção baseado em laudo pericial que constatou erro mensurável no medidor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem sobre suposta omissão e contradição quanto à aplicação da resolução normativa da ANEEL vigente à época dos fatos, especialmente no que tange ao critério de cálculo para recuperação de consumo de energia elétrica não faturado. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou adequadamente a questão submetida, que era o critério de cálculo a ser aplicado diante da irregularidade constatada no medidor, não existindo omissão. 4. A aplicação da Resolução ANEEL 1.000/2021 ou da antiga 414/2010 não altera o resultado, pois ambas preveem o mesmo critério de correção para erro mensurável com medidor íntegro. 5. Os embargos de declaração não apontam obscuridade, contradição ou omissão, mas mero inconformismo com o mérito da decisão, o que é vedado nesta via recursal. 6. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falhas formais na decisão, não sendo cabível para reabrir discussão sobre matéria decidida. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo o acórdão irretocável. Tese de julgamento: Em caso de irregularidade na medição de consumo de energia elétrica com erro mensurável e medidor íntegro, aplica o critério de correção do faturamento previsto na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 ou na antiga RN 414/2010, que estabelecem o mesmo fator de correção, não sendo cabível a utilização de médias estimativas para cálculo do débito. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 583, II; Resolução Normativa ANEEL 414/2010, art. 130, II; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 18.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0004078-57.2025.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()
25 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO. ADITAMENTO DA INICIAL FORMULADO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 157 DO FONAJE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA MEDIANTE PRÉVIA CITAÇÃO DO NOVO REQUERIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de ação de indenização de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito que foi julgada procedente para condenar o réu, Mateus da Silva Cassemiro, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.890,00. Em suas razões, o recorrente insurge-se contra a decisão de mov. 38, que indeferiu o pedido de emenda à inicial para inclusão de novo réu no polo passivo. 2. Consta dos autos que a parte autora requereu a inclusão de Eric Emerson do Prado de Oliveira antes da realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 36). Apesar disso, o juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de estabilização da demanda, prosseguindo o feito e proferindo sentença apenas em face do réu originário (mov. 38). 3. Ocorre que, no âmbito dos Juizados Especiais, deve prevalecer a interpretação sistemática orientada pelos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, sendo expressamente admitido o aditamento da inicial até a audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 157 do FONAJE, a saber «Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.» 4. No caso, o pedido de aditamento foi formulado de forma tempestiva (14/07/2025 - mov. 36), antes da audiência de instrução realizada em 01/08/2025 (mov. 43), sendo admissível a inclusão de novo demandado, mediante sua regular citação. Ressalte-se que, à época, sequer havia sido apresentada contestação, inexistindo prejuízo ao contraditório. 5. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 157/FO/STFNAJE. ADITAMENTO TEMPESTIVO. INCLUSÃO DE NOVO REQUERIDO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA ELIDIR EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001058-95.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.09.2022) 6. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja apreciado e deferido o pedido de inclusão do litisconsorte passivo, promovendo-se a citação e o prosseguimento do feito.... ()
26 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DUAS MÁQUINAS PESADAS EM PERFEITO ESTADO DE USO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA COMPRADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTE RÉ QUE LOGROU PRODUZIR PROVA SUFICIENTE QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA, CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de máquinas pesadas por inadimplemento da compradora, determinando a restituição recíproca dos bens e valores pagos. A controvérsia envolve a alegação da vendedora de que recebeu apenas o sinal do negócio, enquanto a compradora sustenta ter quitado integralmente a dívida por meio de cheques, transferências bancárias e entrega de veículos, requerendo o reconhecimento do cumprimento contratual e a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inadimplemento contratual que justificasse a rescisão do contrato de compra e venda de máquinas pesadas, ou se a parte ré cumpriu integralmente suas obrigações mediante pagamentos e entrega de bens, afastando-se, assim, a rescisão e a condenação pleiteadas pela parte autora.III. Razões de decidir3. A parte ré promoveu o adimplemento integral da avença, mediante a conjugação de pagamentos realizados por cheques devidamente compensados, transferências bancárias e dação em pagamento de veículos, circunstância que afasta a alegação de inadimplemento.4. Os depoimentos prestados em juízo evidenciam a veracidade da contextualização dos pagamentos alegados pela parte ré, infirmando a narrativa autoral de inadimplemento.5. A ausência de impugnação específica, pela parte autora, quanto aos pagamentos indicados pela ré atrai a incidência do CPC, art. 341, operando-se a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na defesa.6. A sentença de rescisão contratual foi reformada por falta de comprovação do inadimplemento, julgando improcedentes os pedidos iniciais.7. Evidenciada a dedução de pretensão fundada em dívida já adimplida, impõe-se a condenação da autora à reparação correspondente.8. Em não se verificando a prática de conduta que se amolde às hipóteses constantes no rol taxativo do CPC, art. 80, não há que se falar em multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, com redistribuição do ônus de sucumbência, e condenação da parte autora em obrigação de indenizar.Tese de julgamento: Uma vez demonstrado que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, mediante a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, impõe-se o acolhimento da tese defensiva e a improcedência da pretensão deduzida em juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, I a VII, 85, § 2º, 373, I e II, 940; CC/2002, arts. 186 e 389, p.u. 406, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0002156-79.2020.8.16.0117, Rel. Substª Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível, 0032027-83.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível, 0024904-12.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 26.02.2024.... ()
27 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SINISTRO CAUSADO PELO LOCATÁRIO. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS DURANTE O REPARO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO DELIBERADO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.
28 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RESOLUÇÃO CMN 5.004/2022 E CDC, art. 6º, III. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA. ASTREINTES MINORADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
29 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. CÔMPUTO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REDUTOR DE 52MIN30S RESTRITO AO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. CONTAGEM CRONOLÓGICA DA JORNADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Piraquara/PR contra sentença de improcedência, no qual o recorrente sustenta que o recorrido não computou a hora noturna reduzida, de 52min30s, prevista no art. 71 da Lei Municipal 863/2006, razão pela qual as horas extraordinárias registradas nas fichas financeiras não corresponderiam à integralidade dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a redução ficta da hora noturna, de 60 para 52min30s, pode ser utilizada para o cômputo do tempo da jornada extraordinária, além de servir de parâmetro para o cálculo do adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A hora noturna reduzida possui finalidade exclusiva de servir de base para o cálculo do adicional pelo trabalho noturno, não se estendendo ao cômputo do tempo da jornada extraordinária, que deve observar o critério cronológico. 4. O art. 71 da Lei Municipal 863/2006 estabelece efeitos distintos para o trabalho noturno: o acréscimo remuneratório de 25% sobre o valor da hora e a redução ficta da hora para 52min30s, destinada à apuração do adicional noturno. 5. O parágrafo único do art. 71 determina que o serviço extraordinário prestado no horário noturno seja calculado sobre o valor da hora acrescido do adicional noturno de 25%, assegurando a integração desse acréscimo remuneratório na base de cálculo da hora extraordinária. 6. O parágrafo único do art. 71 não autoriza a utilização do divisor de 52min30s para ampliar a quantidade de horas extraordinárias computadas, pois a redução ficta do tempo e o acréscimo remuneratório constituem institutos distintos. 7. A contagem da jornada extraordinária deve observar o critério cronológico, pois a norma municipal reserva a redução ficta exclusivamente ao cálculo do adicional noturno. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A hora noturna reduzida para 52min30s serve exclusivamente como parâmetro para o cálculo do adicional noturno. 2. A redução ficta da hora noturna não pode ser utilizada para o cômputo do tempo da jornada extraordinária. 3. A jornada extraordinária prestada no período noturno deve ser computada segundo o critério cronológico, observando-se, quanto ao seu valor, o adicional noturno de 25%. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 863/2006, art. 71, caput e parágrafo único; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Cascavel, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 02.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 31.07.2026.... ()
30 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração em que a parte embargante sustenta a necessidade de observância dos limites do título judicial e a ausência de descumprimento da condenação quanto aos honorários advocatícios, buscando, em essência, modificar a conclusão adotada no acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém omissão, contradição ou obscuridade quanto aos limites do título judicial e ao cumprimento da condenação relativa aos honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se é possível, em embargos de declaração, rediscutir a valoração e a interpretação do conjunto fático probatório já examinadas pelo órgão colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscutir matéria já julgada. 4. O acórdão embargado examina de forma clara a questão dos honorários advocatícios, consignando, especialmente nos itens 10 e 11, que seu cálculo constitui direito autônomo do advogado e não comporta compensação com os créditos das partes. 5. A pretensão de discutir a valoração e a interpretação do conjunto fático probatório traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e não evidencia vício sanável por embargos de declaração. 6. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que apresente, de forma fundamentada, as razões que sustentam seu convencimento. 7. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade impede a alteração do julgamento por meio dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já julgada ou a valoração do conjunto fático probatório. 2. O cálculo dos honorários advocatícios constitui direito autônomo do advogado e não comporta compensação com os créditos das partes. 3. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para sustentar sua conclusão.Dispositivos relevantes citados: Não foram indicados dispositivos legais no caso fornecido.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025.... ()
31 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA ADOÇÃO DE PATAMAR INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão do transporte de aproximadamente 19,65 kg de maconha em ônibus interestadual. A defesa requer o afastamento da valoração negativa da quantidade da droga, a aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. Discute-se a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da quantidade do entorpecente, à fração de redução do tráfico privilegiado e ao regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A apreensão de expressiva quantidade de droga (19,65 kg de maconha) autoriza a valoração negativa na primeira fase da dosimetria, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, evidenciando maior reprovabilidade da conduta.4. Reconhecido o tráfico privilegiado, a fixação da fração de redução em patamar intermediário (1/2) exige fundamentação concreta, inexistente no caso, impondo-se a aplicação do redutor no grau máximo de 2/3.5. Redimensionada a pena para patamar inferior a 4 anos, o regime inicial aberto mostra-se adequado e proporcional, consideradas a primariedade, os bons antecedentes, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a suficiência das penas restritivas de direitos, sem prejuízo da valoração negativa da expressiva quantidade de droga na primeira fase da dosimetria.6. Honorários do defensor dativo fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em conformidade com a Lei Estadual 18.664/2015 e com os parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para aplicar a fração de 2/3 na causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, estabelecer o regime inicial aberto e arbitrar honorários recursais ao defensor dativo, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida pelo período correspondente ao da pena privativa de liberdade substituída, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local e condições a serem definidos pelo Juízo da Execução, observado o disposto no art. 46, §§ 1º e 3º, do CP, permanecendo inalterados os demais termos da substituição fixada na sentença.Tese de julgamento: 1. A apreensão de expressiva quantidade de droga constitui fundamento idôneo para elevar a pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.2. Ausente fundamentação concreta para a fixação de fração inferior ao patamar máximo da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ser aplicada a fração de 2/3. 3. Redimensionada a pena para patamar inferior a 4 anos, o regime aberto mostra-se adequado diante da primariedade, dos bons antecedentes e das demais condições pessoais favoráveis do agente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, V, e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 59; Lei Estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: 1. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.03.2026; 2. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000332 44.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: CONSTANTINOV - J. 29.09.2025Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um réu condenado por transportar cerca de 19,65 kg de maconha em ônibus interestadual. A quantidade da droga foi considerada expressiva e, por isso, foi mantida a pena-base acima do mínimo legal. Como a sentença não explicou concretamente por que aplicou apenas metade da redução prevista para o tráfico privilegiado, o Tribunal elevou o benefício ao grau máximo de 2/3. A pena final foi reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto. Foram mantidas as penas alternativas e fixados honorários pela atuação do defensor dativo no recurso.... ()
32 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A REINCIDÊNCIA. REGIMES PRISIONAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e na Lei 10.826/2003, art. 12, em concurso material, às penas de 7 anos de reclusão e 1 ano de detenção, além de 710 dias-multa, em regime inicialmente fechado.A defesa suscita a nulidade das provas decorrentes do ingresso policial em estabelecimento comercial sem mandado judicial e o cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência destinada à identificação da titularidade de linha telefônica estrangeira. No mérito, requer a absolvição pelo crime de tráfico de drogas ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, postula a fixação da pena-base no mínimo legal, a revisão do regime prisional, a revogação da prisão preventiva e a restituição dos bens e valores apreendidos. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir:(i) se o ingresso policial no estabelecimento comercial foi amparado por fundadas razões;(ii) se o indeferimento da diligência destinada a identificar a titularidade da linha telefônica configurou cerceamento de defesa;(iii) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou autoriza a absolvição ou a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal;(iv) se a pequena quantidade de entorpecente apreendida justifica a exasperação da pena-base;(v) se a admissão da posse da droga para consumo próprio autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e(vi) se o redimensionamento da pena interfere nos regimes iniciais, na prisão preventiva e no perdimento dos bens e valores. III. Razões de decidir3. O ingresso policial no estabelecimento comercial foi precedido por elementos objetivos e contemporâneos indicativos da ocorrência de tráfico de drogas: notícias anteriores de comercialização no local; movimentação atípica de dois indivíduos que ingressaram e saíram rapidamente do comércio; evasão em alta velocidade; descarte de porções de cocaína durante o acompanhamento policial; indicação inicial do estabelecimento como local da aquisição; e apreensão, com o apelante, de porções da mesma substância, com peso e acondicionamento semelhantes.4. A existência de fundadas razões anteriores ao ingresso torna prescindível, para a validade da diligência, a comprovação documental do consentimento verbal atribuído ao acusado. Preliminar de ilicitude da busca rejeitada.5. O indeferimento fundamentado de diligência irrelevante ou não imprescindível não configura cerceamento de defesa. A identificação meramente registral da linha telefônica estrangeira não comprovaria quem efetivamente a utilizava nem afastaria os elementos diretamente relacionados ao flagrante. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Inteligência dos arts. 400, § 1º, e 563 do CPP.6. A materialidade e a autoria do tráfico estão demonstradas pelos elementos documentais, pelo laudo toxicológico definitivo, pelos relatos firmes e convergentes dos policiais prestados sob contraditório e pelas circunstâncias objetivas da abordagem e das apreensões.7. As declarações extrajudiciais dos usuários foram corroboradas pela prova judicializada e pelos elementos materiais da ocorrência. As retratações apresentadas em juízo revelaram contradições entre si e não afastam a força probatória do conjunto produzido.8. A ausência de visualização direta da venda não impede a condenação, pois o tráfico de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado e se configura mediante a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, desde que demonstrada a destinação ilícita da substância.9. A condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas. A destinação da substância deve ser aferida mediante análise conjunta dos critérios da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. As circunstâncias da apreensão, consideradas globalmente, afastam a alegação de destinação exclusiva ao consumo pessoal.10. A sentença adotou premissa fática equivocada ao considerar a apreensão de 202 g de cocaína, quando o total efetivamente apreendido foi de 4,6 g. A quantidade reduzida, embora se trate de cocaína, não revela gravidade concreta superior àquela inerente ao tipo penal, impondo-se o afastamento da valoração negativa da Lei 11.343/2006, art. 42 e a fixação da pena-base no mínimo legal.11. A admissão da posse ou propriedade da droga para consumo próprio, ainda que acompanhada da negativa da traficância, autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 e dos enunciados revisados das Súmula 545/STJ e Súmula 630/STJ.12. Por se tratar de confissão parcial e qualificada, apresentada com finalidade desclassificatória, a atenuação deve ocorrer em proporção inferior àquela aplicável à confissão plena, não comportando compensação integral com a agravante da reincidência.13. Pena do tráfico redimensionada para 5 anos e 8 meses de reclusão e 573 dias-multa. Mantida a pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa pelo delito da Lei 10.826/2003, art. 12. Em concurso material, reprimendas estabelecidas em 5 anos e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção, além de 583 dias-multa.14. A redução da pena não determina, por si só, a alteração do regime inicial da pena de reclusão. A reincidência constitui fundamento idôneo para a manutenção do regime inicialmente fechado.15. No concurso material entre penas de reclusão e detenção, devem ser estabelecidos regimes próprios para cada espécie de sanção, cumprindo-se primeiramente a pena de reclusão. Correção, de ofício, para fixar o regime fechado quanto ao tráfico de drogas e o semiaberto quanto à posse irregular de munição.16. Mantidas a prisão preventiva e a decretação do perdimento dos bens e valores, diante da permanência dos fundamentos cautelares e do nexo funcional reconhecido entre os objetos apreendidos e a prática do tráfico de drogas. IV. Dispositivo e tese17. Recurso conhecido e parcialmente provido, com reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea parcial e qualificada e correção, também de ofício, dos regimes iniciais de cumprimento das penas.Teses de julgamento: «1. A sucessão de elementos objetivos e contemporâneos indicativos da prática de tráfico de drogas configura fundada razão para o ingresso policial, sem mandado judicial, em compartimento privado de estabelecimento comercial. 2. O indeferimento fundamentado de diligência não imprescindível não configura cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo concreto. 3. A condição de usuário não afasta a traficância quando as circunstâncias objetivas da apreensão demonstram a destinação ilícita da droga. 4. A quantidade ínfima de entorpecente, ainda que de natureza especialmente deletéria, não justifica, por si só, a majoração da pena-base. 5. A admissão da posse da droga para consumo próprio autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em menor proporção, sem compensação integral com a reincidência. 6. No concurso material entre crimes punidos com reclusão e detenção, devem ser fixados regimes próprios para cada pena, cumprindo-se primeiramente a reclusão».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 65, III, «d», 68 e 69; CPP, arts. 155, 400, § 1º, 563 e 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, 42 e 63; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 1.194 e 1.262; STJ, Súmulas 545 e 630; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR, Apelações Criminais 0002412-62.2026.8.16.0165, 0005056-39.2020.8.16.0148, Acórdão/TJPR e 0002734-62.2021.8.16.0196.... ()