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Doc. ADM Direito 846.7132.3699.0041

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. ESCALONAMENTO ENTRE NÍVEIS E CLASSES. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PONTUAL DAS NORMAS

DE DATA-BASE. PARTE AUTORA QUE NÃO JUNTOU CÓPIA DE SUA FICHA FUNCIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO, CONFORME CF/88, art. 93, IX. DECISÃO ILÍQUIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Guarapuava/PR contra o projeto de sentença (mov. 25.1) homologado ao mov. 27.1 que, em autos da ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar «o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação dos percentuais de promoção horizontal e vertical, bem como quanto à correta aplicação dos reajustes anuais consoante fundamentação, e reflexos desde o mês de janeiro de 2020, até a correção do valor, com o consequente ajuste das folhas de pagamento da autora para seu cargo, (nível e classe)".2. Em apertada síntese, apresenta preliminar de suspensão da demanda pelo Tema 1.218 do STF. Aponta a existência de ADI em tramitação buscando reconhecer a inconstitucionalidade da «vinculação automática da tabela de vencimentos ao piso nacional». No mérito, defende que a parte autora busca a implementação do piso não apenas em seu vencimento inicial, como também para todo seu plano de carreira, incluindo-se aqui as progressões. Apresenta jurisprudência sobre o tema. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte autora aos reajustes pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A progressão funcional dos servidores do magistério municipal está submetida à observância dos critérios de escalonamento horizontal (níveis) e vertical (classes) estabelecidos pela Lei Complementar Municipal 50/2014 e suas alterações posteriores, notadamente o percentual de 2,00% até fevereiro de 2020 e de 2,50% a partir de março de 2020 para avanço horizontal, bem como de 8,50% entre as classes, conforme Lei Complementar 91/2018.5. As Leis Complementares 136/2021, 153/2022, 184/2023 e 211/2024, previram revisões anuais da tabela de vencimentos (data-base) com base em critérios e percentuais fixados pelo Executivo Municipal, não havendo vinculação automática ao piso nacional do magistério, nem obrigatoriedade de utilização deste como indexador para reajustes futuros.6. Em relação ao Decreto 7.714/2020, com o objetivo de alterar a tabela de vencimentos dos servidores do magistério, e não de aplicar a correção anual ou vincular automaticamente o piso nacional como critério de reajuste anual para os anos subsequentes. Pelo contrário, o próprio art. 1º do decreto fixa novo valor para o vencimento inicial da carreira, que, por escolha do Executivo municipal, coincidiu com o piso nacional apenas naquele exercício (2020).7. Conforme jurisprudência pacífica do STF (Tema 624), não cabe ao Judiciário interferir na escolha do índice de revisão geral anual, tampouco obrigar o Executivo à apresentação de projeto de lei com tal finalidade. Aplicando-se essa lógica ao caso concreto, não é possível afastar, por decisão judicial, norma municipal válida que atualiza os vencimentos da categoria em determinado exercício financeiro, ainda que o valor adotado corresponda ao piso nacional.8. A sentença de origem incorreu em vício de fundamentação, ao deixar de analisar os efeitos e o termo inicial da vigência de cada norma invocada, bem como a ausência de comprovação da evolução funcional da parte autora, impedindo a verificação concreta da existência de eventuais diferenças remuneratórias.9. A ausência de análise específica das normas legais aplicáveis, da ficha funcional da parte autora e das tabelas de vencimento anuais inviabiliza a liquidez da condenação, ensejando a nulidade da sentença por afronta ao CF/88, art. 93, IX.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Sentença anulada por vício de fundamentação reconhecido de ofício. 9. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação quanto à presença ou inexigibilidade dos requisitos legais para a progressão funcional compromete a validade da sentença, tornando-a nula por vício de fundamentação e iliquidez.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 93, IX; Lei Complementar 50/2014; Lei Complementar 91/2018; Lei Complementar 119/2020; Lei Complementar 136/2021; Lei Complementar 153/2022; Lei Complementar 184/2023; Lei Complementar 211/2024; Decreto Municipal 7.714/2020; LRF, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1306098 ED/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021; STF, ARE 1479029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024; STF, RE 565089, Tema 19 da RG; STF, RE 905357, Tema 624 da RG; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0009307-92.2022.8.16.0031, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 935.5506.1910.3783

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CORREÇÃO DE ERRO

MATERIAL DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.4365.3719.7748

3 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Transporte rodoviário de carga. Subcontratação de transportador autônomo de cargas (tac). Responsabilidade solidária do contratante e do subcontratante. Parte autora legítima. Demora para liberação e descarregamento de transporte autônomo de carga. Descumprimento ao prazo da Lei 11.442/2007, art. 11. Desnecessidade de agendamento prévio. Dano moral não configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cessão de crédito no caso em tela, fazendo incidir o impedimento subjetivo à parte autora; (ii) se a ré deve ser condenada ao pagamento de sobre estadia de descarregamento de carga; (iii) se é necessário que o transportador autônomo de cargas agende ou informe previamente o horário de chegada no local em que será efetuado o descarregamento, para fins de contagem do prazo de 5 horas; (iv) se há dever de indenizar moralmente.III. Razões de decidir3. No âmbito do transporte rodoviário de cargas, o Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º prevê a responsabilidade solidária do contratante e do subcontratante pelo pagamento do frete, o que pode ser estendido, pela relação de acessoriedade, ao pagamento de sobre estadia.4. Considerando a previsão legal, bem como a própria natureza da subcontratação (prestação de serviço), não é possível a cessão de crédito na forma do art. 286 do CC, não havendo que se falar em impedimento subjetivo.5. A legislação não impõe a prova desta comunicação como condição essencial ao recebimento dos valores pela demora no descarregamento, inclusive porque há uma prévia ciência pelo destinatário de que houve o carregamento e de que os produtos estão sendo transportados.6. Não restou demonstrado nos autos violação aos direitos da personalidade do autor, logo, o dano moral deve ser afastado.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.442/2007, arts. 5º-A, §2º, 11, caput, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, I; CC, art. 286; CDC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0009120-27.2016.8.16.0021, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, 11ªC.Cível, j. 20.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 280.8969.3256.5881

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PROMOÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Emenda Constitucional 113/2021 E Emenda Constitucional 136/2025. APLICAÇÃO TEMPORAL DISTINTA. TEMAS 810/STF - E 905/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que determinou promoção funcional e pagamento de diferenças remuneratórias desde janeiro de 2025, com fixação de critérios de atualização e juros conforme Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025.  2. Insurgência restrita aos critérios de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) validade da aplicação da taxa SELIC após a Emenda Constitucional 136/2025; (ii) possibilidade de adoção de regimes distintos ao longo do tempo; (iii) termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Emenda Constitucional 113/2021 prevê a aplicação da taxa SELIC, englobando correção e juros, até a superveniência da Emenda Constitucional 136/2025. 5. A Emenda Constitucional 136/2025 alterou o regime anterior, dispondo expressamente sobre a atualização monetária e juros apenas no período posterior à expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor, fixando o IPCA como índice de correção e juros simples de 2% ao ano, com limitação pela taxa SELIC.6. A nova disciplina constitucional não regulou expressamente a fase anterior à expedição do requisitório, razão pela qual subsistem, até ulterior definição, os parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores nos Temas 810 do STF - e 905 do STJ.7. Admite-se, portanto, a aplicação de regimes distintos conforme o período considerado, em respeito ao princípio do tempus regit actum e à sucessão normativa constitucional.8. Fixação dos critérios no caso concreto: (i) SELIC desde o inadimplemento até 09.09.2025; (ii) IPCA-E e juros da poupança até a expedição do precatório ou RPV; (iii) após, IPCA e juros de 2% ao ano, limitada pela SELIC.9. Precedente do TJPR corrobora a solução (ED Acórdão/TJPR).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequar os critérios de atualização e juros.... ()

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Doc. ADM Direito 575.5152.3547.1514

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRAPETITA. REJEIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E DAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. APLICAÇÃO DO IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000 DO TJPR - . ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. REDUTOR DA HORA NOTURNA. INAPLICABILIDADE PARA FINS DE CÔMPUTO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. CONTAGEM CRONOLÓGICA. ART. 190 DA LEI MUNICIPAL 4.928/92. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO ABONO NATALINO. NÃO INCIDÊNCIA NAS FÉRIAS E NO ADICIONAL DE FÉRIAS. ART. 188 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL 4.928/92. ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que discutem a base de cálculo das horas extras de servidor público municipal de Londrina, especialmente a inclusão de verbas remuneratórias e a aplicação do redutor da hora ficta do adicional noturno. O Recorrente questiona a exclusão de parcelas remuneratórias do cálculo das horas extras, com fundamento na legislação municipal e na tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Tribunal de Justiça do Paraná. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo das horas extras deve incluir verbas de natureza remuneratória, como adicional noturno e hora ficta, e se é válida a aplicação do redutor da hora noturna para o cálculo das horas extras. III. Razões de decidir 1. A base de cálculo das horas extras deve incluir a remuneração do servidor, compreendendo vencimento e vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, excluídas as de caráter indenizatório e as expressamente vedadas por lei, conforme tese firmada no IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000 do TJPR - . 2. O redutor da hora ficta do adicional noturno não se aplica ao cálculo das horas extras, pois a legislação municipal prevê a contagem cronológica da jornada, e a hora noturna reduzida é específica apenas para o cálculo do adicional noturno. 3. Não houve julgamento extrapetita, pois a sentença apreciou as questões relativas à base de cálculo das horas extras dentro dos limites da lide. 4. A sentença segue os princípios da isonomia, proteção da confiança e segurança jurídica, adotando a jurisprudência consolidada pelo IRDR e respeitando os CPC, art. 926 e CPC art. 927. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A base de cálculo das horas extras dos servidores municipais deve incluir a remuneração, compreendendo vencimento e vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, excluídas as de caráter indenizatório e as expressamente vedadas por lei, sendo vedada a aplicação do redutor da hora noturna para o cálculo do tempo de jornada extraordinária. ... ()

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Doc. ADM Direito 939.4347.7002.8096

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, PARA JULGAMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME1. Conflito de competência entre a 6ª e a 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, envolvendo ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta contra instituição financeira. A controvérsia decorre da suposta necessidade de distribuição por dependência da ação revisional à busca e apreensão em curso, com ambos os juízos reconhecendo sua incompetência para processar o feito, gerando dúvida sobre qual Vara seria competente para julgar a demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber qual é juízo competente para processar e julgar ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão possuem natureza jurídica, pedidos e causas de pedir distintos, não configurando conexão entre elas.4. O STJ entende que não há conexão automática entre ação revisional e busca e apreensão, podendo tramitar em juízos distintos, sem risco de decisões conflitantes.5. A inexistência de conexão impede a reunião das ações e a redistribuição por dependência, devendo prevalecer a distribuição originária.6. A competência para processar e julgar a ação revisional é da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, local onde a demanda foi inicialmente distribuída.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para fixar a competência do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina para julgamento do feito.Tese de julgamento: Não há conexão entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, ainda que fundadas no mesmo contrato, pois possuem objetos e causas de pedir distintas, podendo ser processadas e julgadas por juízos diferentes.... ()

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