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Doc. ADM Direito 577.0641.5158.7763

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 796.4809.7684.3813

2 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CONEXÃO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO.CONFLITO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 610.1470.1356.2823

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e inde

nização por danos morais, em razão de inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito sem a devida comunicação e após quitação de dívida.2. Sentença de procedência dos pedidos para: «a. Declarar a inexistência da dívida cobrada pela ré e a quitação plena do contrato em tema; b. condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, desde a condenação (30/05/2025) conforme Súmula 362/STJ, mais juros pela TAXA LEGAL - TL (art. 406 CC) desde a citação (19 /02/2025), conforme art. 405 CC e nos termos da Súmula 1. a) da Turma Recursal Plena. Caso o início da contagem dos juros seja anterior a 30/08/2024, deverão ser aplicados à razão de 1% ao mês até 30/08 /2024, e, após essa data, pela Taxa Legal - TL.»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, sustentando que: não ocorreram danos morais, especialmente porque o autor é devedor contumaz, com histórico de diversas inscrições em órgãos de proteção ao crédito; o valor indenizatório é excessivo; deve ser aplicada a Lei 14.905/2024; a aplicação cumulativa de IPCA e SELIC é indevida.4. Contrarrazões pelo reclamante arguindo, preliminarmente, a ocorrência de: (i) revelia pela contestação ter sido genérica; e (ii) inovação recursal quanto às alegações de que é devedor contumaz, que o dano moral não foi provado e que a indenização é excessiva. No mérito, requer a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de: (i) revelia; (ii) inovação recursal; e (iii) danos morais.5. O valor indenizatório.6. Os consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Preliminarmente, não ocorreu revelia, pois houve contestação com impugnação às alegações da inicial (CPC, art. 341), bem como comparecimento à audiência de conciliação (Lei 9099/1995, art. 20).8. Ainda preliminarmente, ocorreu inovação recursal apenas quanto à alegação de que o reclamante é devedor contumaz, pois não levantada na contestação (art. 141 e 336 do CPC), não merecendo conhecimento do recurso neste ponto.9. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).10. Por um lado, o reclamante demonstrou que (i) pagou uma fatura do reclamado em 02.01.2025 no valor de R$ 1.209,00 (mov. 1.7) e (ii) o reclamado inscreveu seu nome no Serasa por uma dívida com vencimento em 01.01.2025 no valor de R$ 374,49 (mov. 1.8).11. Por outro lado, o reclamado, ora recorrente, não recorreu da declaração da «inexistência da dívida» e da declaração da «quitação plena do contrato em tema», mas apenas dos danos morais.12. Comprovada a inscrição indevida do nome do reclamante em órgão de proteção ao crédito, são devidos danos morais.13. A responsabilidade civil por dano moral decorrente de inscrição irregular em cadastros restritivos é objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dano, bastando a prova do ato ilícito (Enunciado 4.6 da 3ª Turma Recursal do Estado do Paraná).14. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso, considerando que as inscrições anteriores em nome do reclamante já haviam sido excluídas quando da inscrição questionada no feito (mov. 17.1 e 18.1).15. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 não merece minoração, pois abaixo dos valores aplicados pela jurisprudência para situações semelhantes.16. Os consectários legais devem ser corrigidos para se adequarem à Lei 14.905/2024: o valor da indenização por danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e também ao Enunciado 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná.17. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais.IV. DISPOSITIVO18. Recurso inominado parcialmente conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 418.3572.0329.4907

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IRDR 1.676.133-2. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE LEITE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 422.8316.3987.7859

5 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que, em embargos à execução, não conheceu da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgou parcialmente procedente os pedidos, a fim de declarar a nulidade de autos de infração e respectivas penalidades, condenando as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante argumenta que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, pois não é proprietária do imóvel objeto da execução desde 30 de maio de 2019, quando ocorreu a transferência de propriedade para outra empresa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que não conheceu da preliminar de ilegitimidade passiva é válida, considerando a alegação de que a questão já havia sido decidida em exceção de pré-executividade, configurando coisa julgada. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva já foi analisada e rejeitada em exceção de pré-executividade, tornando-se imutável por força da coisa julgada. 4. A parte embargante renunciou ao prazo recursal após a rejeição da exceção, inviabilizando a rediscussão da matéria em embargos à execução. 5. A retificação da matrícula do imóvel não altera a análise da legitimidade, por não caracterizar em fato substancialmente novo, já que não resultou em efetiva alteração da titularidade do bem, mas em mero esclarecimento acerca da averbação anterior. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva, já decidida em exceção de pré-executividade, não pode ser rediscutida em embargos à execução fiscal, em razão da preclusão e da coisa julgada material. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V, 502, 505 e 507; CC/2002, art. 1.245, § 1º; CTN, art. 34.... ()

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Doc. ADM Direito 374.0338.6355.6244

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE LEVOU A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS OS QUAIS FORAM FIXADOS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE RESTRIÇÕES VERIFICADAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 103.6242.1026.6045

7 - TJPR PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. APARELHO CELULAR. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR E ACESSO A DADOS. NÃO CONHECIMENTO. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de aparelho celular apreendido no bojo do processo penal 0004425-68.2025.8.16.0165.1.2. Arguição de nulidade da busca domiciliar e do acesso aos dados do celular de coinvestigado, bem como de propriedade comprovada e ausência de interesse processual no bem apreendido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de análise da nulidade da busca domiciliar e do acesso a dados em incidente de restituição de coisa apreendida.2.2. Requisitos legais para restituição do bem apreendido: demonstração cabal da propriedade e ausência de interesse processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminares de nulidade não conhecidas, pois devem ser veiculadas nos autos principais e não em incidente de restituição.3.2. Para restituição, exige-se demonstração cabal da propriedade (art. 120, CPP) e que o bem não mais interesse ao processo (art. 118, CPP).3.3. O aparelho celular é objeto de diligência probatória pendente (quebra de sigilo de dados e perícia), mantendo-se o interesse para instrução processual.IV. DISPOSITIVORecurso não provido, na parte conhecida.Dispositivos legais citados:CPP: art. 118, art. 120, §4ºCF/88Jurisprudência relevante citada:TRF-4, ACR 50432207720254047100TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000657-62.2025.8.16.0189TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000743-70.2025.8.16.0112TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005994-33.2024.8.16.0103... ()

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Doc. ADM Direito 269.5178.3981.2074

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO AUTOR - REJEITADA - EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - MÉRITO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA - POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA A MORA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 3º, §6º DO DECRETO-LEI 911/69 - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - PROCEDÊNCIA - VENDA CASADA - SEGURADORA E ESTIPULANTE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PLEITO DE ILICITUDE DOS JUROS MORATÓRIOS - PROCEDENTE - SÚMULA 472/STJ - JUROS PACTUADOS ABUSIVOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% A.M. - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 954.1433.7978.6422

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SERVIÇO INSTÁVEL E SUSPENSÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A MULTA POR FIDELIDADE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 910.0732.1809.6351

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL SOBRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E VALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, nos quais a parte embargante alegou cerceamento de defesa, nulidade por violação do despacho saneador, fundamentação deficiente, inexistência de título executivo extrajudicial válido, ausência de causa debendi, aplicação seletiva do contrato, valoração equivocada da prova e excesso de execução. A decisão recorrida também revogou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução deve ser mantida, considerando as alegações de cerceamento de defesa, nulidade por violação do despacho saneador, fundamentação deficiente, inexistência de título executivo extrajudicial válido, ausência de causa debendi, aplicação seletiva do contrato, valoração da prova e excesso de execução. III. Razões de decidir 3. A nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a parte embargante não se manifestou sobre a recuperação da gravação da audiência e a sentença foi baseada em provas regularmente produzidas. 4. A alegação de violação do despacho saneador e do ônus da prova foi afastada, pois a sentença reconheceu a regularidade das duplicatas e notas promissórias apresentadas pela parte exequente. 5. A fundamentação da sentença foi considerada adequada, pois abordou as questões relevantes e não houve negativa de prestação jurisdicional. 6. A inexistência de título executivo extrajudicial válido não foi acolhida, pois a apelante não apresentou essa questão nos embargos à execução, configurando inovação recursal. 7. A ausência de prova da entrega das mercadorias não foi aceita como justificativa para a improcedência dos pedidos, pois a prova testemunhal confirmou a entrega. 8. O pedido de excesso de execução foi rejeitado, pois a embargante não apresentou demonstrativo de cálculo do valor que entende correto, conforme exigido pelo CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso interposto, com a consequente fixação dos honorários advocatícios recursais, majorados de 10% a 11% sobre o valor exequendo. Tese de julgamento: A ausência de apresentação de documentos que comprovem a entrega de mercadorias não vicia a relação comercial, desde que os títulos executivos preencham os requisitos formais previstos na legislação, sendo desnecessária a juntada de comprovantes de entrega para a validade da execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 85, § 2º, 85, § 13, 333, II, 917, §§ 3º e 4º; CF/88, arts. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002554-56.2022.8.16.0149, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 20.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0025787-15.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 04.11.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0055719-77.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 12ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de apelação feito por uma parte que não concordou com a decisão anterior, que havia negado seus pedidos em um processo de execução. A apelação foi rejeitada, pois o tribunal entendeu que a decisão anterior estava correta. A parte apelante alegou várias falhas na decisão, como cerceamento de defesa e falta de provas, mas o tribunal concluiu que as provas apresentadas eram suficientes para comprovar que as mercadorias foram entregues e que os documentos utilizados na execução eram válidos. Além disso, a parte apelante não apresentou os cálculos corretos para contestar o valor da dívida, o que também contribuiu para a rejeição do pedido. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a parte apelante foi condenada a pagar honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 760.1733.2328.0478

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU PORMENORIZADAMENTE AS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1022. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 197.3480.3940.4331

12 - TJPR   RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO QUALIFICADA, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERVALO TEMPORAL MÍNIMO DE UM ANO ENTRE AS PROGRESSÕES SIMPLES E QUALIFICADA. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 525/2004, A QUAL APENAS RECLAMA QUE A PROGRESSÃO QUALIFICADA SEJA PRECEDIDA DA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE NÃO REQUEREU À ADMINISTRAÇÃO, NO ANO DE 2019, A PROGRESSÃO. IRRELEVÂNCIA, VISTO QUE A APRESENTAÇÃO DESSE PEDIDO PRESSUPUNHA A ABERTURA PELO MUNICÍPIO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO, O QUE NÃO OCORREU. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE QUE NÃO PODE FRUSTAR OS DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI AOS SERVIDORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROGRESSÕES NO PERÍODO VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA FEDERAL QUE PASSOU A VIGER EM 28 DE MAIO DE 2020, NÃO RETROAGINDO PARA ATINGIR DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 618.4540.2751.1523

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 888.5490.7124.6462

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. MOTOCICLETA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DE SUPOSTO TERCEIRO PROPRIETÁRIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, REJEITOU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E DEFERIU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE NÃO CORROBORA A TESE RECURSAL. POSSE DIRETA E UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO ACUSADO À ÉPOCA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONTRADITÓRIA COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM AO FINAL DA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 647 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA AUTORIZADA PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 144-A. DEPRECIAÇÃO NATURAL E DESVALORIZAÇÃO ECONÔMICA DO VEÍCULO. DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA COMO GARANTIA DE REVERSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por terceiro interessado contra decisão proferida em incidente de alienação antecipada que, no âmbito de ação penal pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, indeferiu pedido de restituição da motocicleta Honda/CG 150 FAN ESI, rejeitou o requerimento de nomeação do recorrente como depositário fiel e deferiu a alienação antecipada do bem apreendido.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o apelante demonstrou, de forma idônea, a manutenção da propriedade da motocicleta apreendida; (ii) se a alegada condição de terceiro de boa-fé impede a manutenção da constrição e a eventual decretação de perdimento do bem; (iii) se estão presentes os requisitos legais para a alienação antecipada do veículo; e (iv) se é cabível a nomeação de depositário fiel em substituição à medida determinada pelo Juízo.III. Razões de decidir 3. A motocicleta encontrava-se na posse direta e exclusiva do acusado quando da abordagem policial, sendo por ele utilizada, inclusive, para atividade profissional de mototáxi, circunstância que evidencia sua disponibilidade fática sobre o bem aproximadamente seis meses após a celebração do contrato de compra e venda invocado pela defesa.4. O instrumento contratual juntado aos autos enfraquece a própria tese recursal, pois contém cláusula expressa consignando a quitação integral do valor ajustado na data da celebração do negócio jurídico. A alegação superveniente de inadimplemento contratual revela-se incompatível com os termos do documento apresentado, inexistindo qualquer elemento probatório adicional apto a demonstrar a manutenção da propriedade do veículo.5. Ainda que se admitisse, em tese, a condição de terceiro de boa-fé, tal circunstância não é suficiente, por si só, para afastar a constrição incidente sobre bem utilizado na prática de tráfico de drogas, tendo em vista a disciplina constitucional do confisco prevista no art. 243, parágrafo único, da CF/88.6. O Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento do Tema 647, decidiu que: «É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da CF/88».7. Demonstrada nos autos a utilização da motocicleta no contexto da infração penal investigada, mostra-se legítima a manutenção da apreensão e juridicamente possível o futuro decreto de perdimento do bem, circunstância que inviabiliza a restituição pretendida nesta fase processual.8. A alienação antecipada encontra amparo no CPP, art. 144-A sendo medida destinada à preservação do valor econômico do patrimônio apreendido sempre que houver risco de deterioração, depreciação ou dificuldades relacionadas à sua manutenção.9. Tratando-se de veículo automotor fabricado em 2009, é evidente sua natural e progressiva desvalorização econômica pelo mero decurso do tempo, além do desgaste decorrente da permanência prolongada em depósito policial, fatores que justificam a adoção da medida expropriatória antecipada.10. O depósito judicial do produto obtido com a alienação assegura a reversibilidade da providência, preservando integralmente o valor econômico do bem para eventual restituição futura, caso sobrevenha decisão reconhecendo direito do interessado.11. A nomeação do recorrente como depositário fiel não se mostra adequada, pois comprometeria a efetividade da medida cautelar patrimonial, reduziria o controle estatal sobre o bem apreendido e poderia dificultar a execução de eventual decreto de perdimento ao final da ação penal.12. A condição de terceiro de boa-fé não impede, por si só, a manutenção da apreensão e a eventual decretação de perdimento de veículo utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88.13. A alienação antecipada de veículo apreendido em ação penal é medida legítima quando demonstrados o risco de depreciação patrimonial, a natural desvalorização econômica do bem ou a dificuldade de sua manutenção, nos termos do CPP, art. 144-A14. O depósito judicial do valor obtido com a venda do bem apreendido preserva a reversibilidade da medida e constitui mecanismo idôneo para resguardar eventual direito de restituição reconhecido futuramente.15. É incabível a nomeação de particular como depositário fiel quando a medida comprometer a eficácia da constrição patrimonial e a possibilidade de futura destinação judicial do bem.IV. Dispositivo16. Recursos conhecidos e não providos.______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único; CPP, arts. 118 e seguintes e 144-A; Código Civil, art. 1.226; Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 61 e Lei 11.343/2006, art. 62.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638491, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017 (Tema 647 da Repercussão Geral); STF, AC 82/MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 03.02.2004; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.03.2018; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 17.08.2021; TJPR, Apelação Criminal 0003762-49.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Criminal 0028126-85.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.11.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001075-38.2019.8.16.0115, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 27.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0010089-44.2018.8.16.0030, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 4ª Câmara Criminal, j. 07.02.2019; TJPR, Apelação Criminal 0011561-29.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 08.02.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001542-32.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 11.12.2022.... ()

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