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Doc. ADM Direito 619.2368.3785.3265

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES/EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 529.5393.7604.1268

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO JULGADO INTEMPESTIVO. ERRO MATERIAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.003 DO CPC E 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO TEMPESTIVO. ERRO MATERIAL SANADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DETERMINAR SEU RETORNO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.

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Doc. ADM Direito 586.4282.6200.5734

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. VALOR DA CONDENAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRI

OS RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 516.8796.6553.0734

4 - TJPR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OPERADA COM BASE NA PENA COMINADA (CP, ART. 107/IV) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 373.1468.1706.0407

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com extinção da punibilidade do réu, EX-OFFICIO, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão

punitiva estatal, na modalidade retroativa, para os crimes tipificados nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 770.1446.9169.5434

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECONHECIDA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONSTITUÍDO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - (1)

PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INADEQUAÇÃO - APELAÇÃO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA - PRECEDENTES DESTA CORTE - REJEIÇÃO - (2) MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - OUTROS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS RELATIVOS AO ACORDO COLACIONADOS NA EXORDIAL - COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E HISTÓRICO QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS - ELEMENTOS DOCUMENTAIS JUNTADOS AO FEITO QUE SE REVELAM SUFICIENTES AO SEU DESLINDE - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TJPR - APLICAÇÃO DO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO GESTOR DA PROVA QUE CONCLUIU SER IMPERTINENTE A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E MESMO A INVERSÃO À VISTA DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE TORNA INÓCUA QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A SER REABERTA - MINORAÇÃO DO VALOR DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - VALORES PREVIAMENTE ACORDADOS - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRARIO - (3) - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL EM 5% - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 196.2289.4408.8626

7 - TJPR RECURSO DO RÉU. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em ExameApelações criminais interp

ostas em face de sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão do transporte de 30 kg de maconha entre estados.II. Questão em discussão - Apelo do Acusado1. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, ao invés de 1/6, com a consequente redução da pena.II. Questão em discussão - Apelo do Ministério Público1. Pedido de afastamento do tráfico privilegiado, adequando-se, por consequência, a quantidade de pena e o regime inicial de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta ao apelado, passando-o para o fechado.2. Em sendo mantida a redutora de pena, seja afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque incompatível com o CP, art. 44, I.3. Pedido de condenação ao pagamento de danos morais coletivos em razão da prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento nos arts. 91, I, do CP e 387, IV, do CPP, tal como requerido na denúncia e nas alegações finais.III. Razões de decidir - Apelo do Acusado1. A juíza de primeiro grau considerou, na primeira fase da dosimetria, a quantidade da substância entorpecente como elemento desfavorável. Posteriormente, na terceira fase, ao definir a redução da pena prevista para o tráfico privilegiado, adotou o mesmo critério, configurando, assim, evidente bis in idem. Assim, considerando que tal circunstância já foi utilizada na primeira fase da dosimetria e que o simples fato de o réu ser considerado «mula», por si só, não motiva a aplicação da fração de 1/6, foi ajustada a fração de redução prevista no tráfico privilegiado para o patamar de 2/3, a fim de evitar dupla valoração do mesmo elemento, com a devida readequação do quantum da pena.III. Razões de decidir - Apelo do Ministério Público1. Não foi comprovado envolvimento habitual do réu com as atividades criminosas, atuando apenas como «mula» no transporte da droga, de modo que deve ser mantida a minorante do tráfico privilegiado.2. Considerando que a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado não foi afastada e considerando o quantum aplicado na fixação da pena, deve ser mantido o regime aberto, de acordo com o art. 33, § 2º, «c», do CP. Ainda, verifica-se que as circunstâncias são favoráveis ao réu, e ainda que tenha sido considerada a quantidade da droga apreendida, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito se mostra suficiente no presente caso, devendo ser mantida.3. Não basta a mera comprovação da conduta delitiva ou a alegação, por si só, de que o tráfico de drogas é ofensivo à coletividade para que eles estejam caracterizados, de modo que o Ministério Público não promoveu qualquer instrução específica para que se obtivesse elementos de convicção bastantes para demonstrar a efetiva ocorrência dos danos morais coletivos, não havendo que se falar na condenação do réu ao pagamento destes.IV. Dispositivo e tese - Apelo do AcusadoRecurso parcialmente conhecido e provido.IV. Dispositivo e tese - Apelo do Ministério PúblicoRecurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 586.0063.2065.0485

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM CONFORMIDADE COM A Lei 11.738/2008. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO AO CONSIGNAR A IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS PARA FINS DE REVISÃO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 42/STF. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES DO STF. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO PLEITO DA EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). ERRO MATERIAL VERIFICADO. AJUSTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA AJUSTE DO ERRO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Parte Autora, ora Embargante, contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Pitangueiras. Sustenta a Embargante a existência de contradição no julgado, alegando que a aplicação da Lei decorre de livre opção legislativa municipal através do contido no art. 88 da Lei Municipal 486/2011, de modo que deve ser aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no acórdão embargado, há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. No presente caso, contudo, não há falar em qualquer desses vícios, mas sim em mero inconformismo da Embargante, que busca o reexame da matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a impossibilidade de utilização do piso nacional para fins de reajustes, conforme pretende a Embargante, por ofensa à Súmula 42/STF e a fim de preservar a autonomia dos Municípios para fixar os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores, ainda que haja previsão legal prevendo em contrário.5. Não é possível que os reajustes de vencimentos de servidores municipais sejam atrelados à índice federal, por clara ofensa ao princípio da autonomia dos entes federados e da separação dos Poderes, além de ir de encontro com a tese da Súmula 42/STF.6. Pretensão da Embargante que se limita à reanálise do mérito, o que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Não se admitem embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão de aplicação da Lei municipal 486/2011 pela Embargante, que estabelece os reajustes em conformidade com o piso salarial nacional por afronta ao princípio da autonomia dos entes federados e da separação dos Poderes, além de ir de encontro com a tese da Súmula 42/STF.» ______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 486/2011.Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 42/STFSTF, Primeira Turma, Rel. Luís Roberto Barroso, Unanimidade. AgRg no Rcl Acórdão/STF, Dje. 15/08/2023.EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 262.4441.0434.5533

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR ENTRE PESSOAS FÍSICAS. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELO RECORRENTE. CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES DAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso Inominado do reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 209.9729.6403.3422

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS (GRAIM). INVESTIGADOR DE POLÍCIA EM DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.6230.6115.3528

11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO EM ÁREA RURAL ENVOLVENDO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INCÊNDIO CAUSADO PELO CONTATO EM FIO DE ALTA TENSÃO EM ALTURA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ INCONTROVERSA. 1.1. LUCROS CESSANTES. PERDA DE APROXIMADAMENTE 01 (UM) ALQUEIRE (2,42 HECTARES) DA LAVOURA DE SEMENTE DE CAPIM. PRODUTIVIDADE ESTIMADA APURADA EM PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, I). LUCROS CESSANTES DEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1.2. DANOS MATERIAIS. AVARIAS À COLHEITADEIRA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. VALOR DE MERCADO DO MAQUINÁRIO APURADO EM PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESTRUIÇÃO DE MAQUINÁRIO ESSENCIAL À ATIVIDADE PRODUTIVA E PERDA DE PARTE DA LAVOURA. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE.1.3.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. DATA DO EVENTO DANOSO.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELO AUTOR, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELA RÉ, CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 229.4726.1855.2829

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA E EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. SEGURO DE VIDA. CONTRATO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSOS, NA PORÇÃO ADMITIDA, NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações de sentença de parcial procedência de embargos à monitória fundada em cédula rural pignoratícia. Embargante alega cerceamento de defesa, possibilidade de prorrogação da dívida, capitalização ilegal de juros, cobrança irregular de comissão de permanência e descaracterização da mora. Embargado sustenta validade da cobrança de seguro de vida e equívoco na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se é possível a prorrogação da dívida rural; (iii) se são válidos os encargos cobrados; (iv) se ficou descaracterizada a mora contratual; e (v) se há irregularidade na estipulação dos honorários advocatícios de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a lei processual, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.4. Na hipótese dos autos, não havia a necessidade de produção de outras provas em acréscimo às já encartadas nos autos, suficientes a afastar parte das pretensões do embargante.5. Apesar de ser direito do devedor, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural está sujeito ao preenchimento de requisitos legais.6. No caso, não há demonstração de prévio requerimento administrativo de prorrogação das dívidas antes do vencimento.7. Conforme orientação consolidada pelo STJ, é permitida a capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural, expressamente pactuada na espécie.8. Não reconhecida abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), não fica descaracterizada a mora.9. Comissão de permanência não cobrada e juros de mora exigidos no mesmo patamar pretendido pelo embargante. Discussão não admitida.10. A cobrança de seguro por instituição financeira deve ser prevista em contrato.11. Não sendo inestimável ou irrisória a base de cálculo estipulada para os honorários advocatícios de sucumbência, não é cabível a fixação por apreciação equitativa.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelo do embargante parcialmente admitido e, nessa extensão, não acolhido. Recurso do embargado não provido.Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando os elementos produzidos nos autos são suficientes ao julgamento do mérito. 2. O alongamento de dívida rural depende de prévio requerimento administrativo. 3. A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. 4. Tão somente o reconhecimento da abusividade nos encargos principais exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. 5. A cobrança de seguro exige pactuação expressa. 6. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa apenas é admitida quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, o valor da causa for muito baixo»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 370; Manual de Crédito Rural.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 28, 654 e 1076; STJ, Súmulas 93 e 298.... ()

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Doc. ADM Direito 880.0630.2609.5583

13 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO APÓS CANCELAMENTO DE COMPRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso da requerida conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 804.1534.7076.1913

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. PARTE DO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. DESCABIMENTO. VALOR CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. SUSCITADA A ILEGALIDADE. EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DA AVALIAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. CONSTATADA VENDA CASADA. SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONTRATADA. PARTE DA SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DA PARTE. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO AFEITA A OUTRO CONTRATO. TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER EM REPARAR O ALEGADO DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, i, cpc). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato com cláusula de alienação fiduciária de veículo, na qual a parte autora contestou a legalidade da cobrança de tarifas, alegou venda casada em relação ao seguro prestamista e requereu a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifas e seguro em contrato de financiamento com alienação fiduciária é abusiva, se houve venda casada e se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A manutenção da Justiça Gratuita não foi conhecida por ausência de interesse recursal, pois a benesse permanece válida em grau de recurso.4. A tarifa de cadastro foi considerada legal, pois seu valor está em consonância com a média de mercado e não apresenta onerosidade excessiva.5. A tarifa de avaliação do bem foi validada, pois houve efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é abusivo.6. Foi reconhecida a venda casada do seguro prestamista, configurando abusividade, pois o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.7. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente foi determinada devido à venda casada do seguro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.8. A legitimidade passiva da instituição financeira foi mantida, pois a cessão de crédito não se referia ao contrato discutido nos autos.9. Não foi acolhido o pedido de indenização por danos morais, pois não houve comprovação de violação aos direitos da personalidade.10. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos em razão da reforma parcial da sentença.IV. Dispositivo e tese11. Apelação conhecida em parte e, na porção conhecida, parcialmente provida, com readequação dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É abusiva a contratação de seguro prestamista vinculada a financiamento bancário quando o consumidor é compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira, configurando venda casada, conforme o CDC, art. 39.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 39, I; Lei 14.905/2024, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Súmula 44; TJPR, Súmula 566.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PORÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 438.0658.7453.9066

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS.  MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 499.9107.1131.9023

16 - TJPR Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL COM A POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, CASO INFRUTÍFERA A DILIGÊNCIA ENTÃO DETERMINADA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE QUE ANTES DA MEDIDA IMPOSTA DEVE-SE OCORRER TENTATIVA PRÉVIA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA ANTES DA IMPOSIÇÃO DA MULTA - TESE DE QUE A MULTA APLICADA É EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO MATERIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PARTE QUE PROPÔS AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 10 ANOS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 205.2.2. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE CUNHO PESSOAL - ART. 205 DO CC - INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE QUANTO AO FIXAÇÃO DE MULTA ANTES DE APLICAR OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS, CONFORME PRECEDENTES DO 1STJ - TESE DE QUE O VALOR DA MULTA SE ENCONTRA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL - DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE REALIZADA - BUSCA E APREENSÃO QUE RESTOU INFRUTÍFERA - possibilidade de imposição de multa cominatória - diretRizes do tema 1.000 do 1Stj observadas pelo JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSIÇÃO DA MULTA CONDICIONADA AO EVENTUAL INSUCESSO DA DILIGÊNCIA ENTÃO DETERMINADA - manutenção DA DECISÃO ADOTADA NO JUÍZO DE ORIGEM. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA mantida - RECURSO CONHECIDO E desprovido.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: (STJ - . 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1000).... ()

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Doc. ADM Direito 229.3509.4032.7523

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO COMPROVARAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. ÔNUS DA PROVA QUE LHES COMPETIA. CPC, art. 373, II. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - NO EARESP 676.608. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 265. CONTRATAÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO CONJUNTA OU DE INTEGRAÇÃO NA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA RÉU PELOS DESCONTOS DECORRENTES DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 231.8204.6509.0619

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE REJEITADOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA.

I) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO CPC/2015, art. 85, § 11 SOMENTE INCIDE NO PRIMEIRO JULGAMENTO DE RECURSO QUE INAUGURA NOVO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 964.3801.4192.9282

19 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR E FORNECIMENTO DE INSUMOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ENTES FEDERATIVOS, À EXTENSÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR E À NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA PELO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES OPERACIONAIS JÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO EM DECISÃO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 997.9237.5375.6236

20 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA LICENÇA-PRÊMIO E CONTINUIDADE DE VÍNCULO FUNCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por servidor público municipal, o qual requeria o reconhecimento do tempo de serviço contínuo entre 1992 e 2013 para fins de contagem de pontos no programa de conversão da licença-prêmio em pecúnia, alegando que a exoneração para assumir cargo em empresa pública federal não interrompeu seu vínculo funcional, e pleiteando a reclassificação na lista de pagamentos; a decisão recorrida revogou liminar concedida, negou a segurança e extinguiu o feito, condenando o impetrante ao pagamento das custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor tem direito à contagem contínua do tempo de serviço prestado entre 1992 e 2013 para fins de licença-prêmio, considerando a exoneração a pedido e o ingresso em cargo público federal sob regime jurídico diverso, e se tal tempo deve ser computado para pontuação no programa de conversão da licença-prêmio em pecúnia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A via eleita (mandado de segurança) é adequada, pois o ato impugnado é administrativo individualizado que causa lesão a direito subjetivo do servidor.4. Houve interrupção do vínculo funcional municipal em 2013, com exoneração a pedido para assumir cargo em empresa pública federal sob regime diverso, o que impede a contagem contínua do tempo de serviço para licença-prêmio.5. O tempo trabalhado em regime jurídico diverso (CLT na ECT) não pode ser considerado para continuidade do vínculo estatutário municipal.6. A expressão «para todos os efeitos legais» em portarias de incorporação de tempo deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se apenas para efeitos previdenciários e vantagens que não exijam tempo contínuo.7. A exigência de tempo de serviço contínuo prevista no Decreto Municipal 980/2022 é válida e deve prevalecer para fins de benefícios pecuniários e classificação, respeitando a legalidade e isonomia.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que denegou a segurança.Tese de julgamento: Para fins de contagem de tempo para licença-prêmio, a exoneração a pedido do servidor municipal interrompe o vínculo funcional, não sendo possível reconhecer continuidade de tempo de serviço entre regimes jurídicos e entes federativos distintos, de modo que o tempo trabalhado em empresa pública federal sob regime celetista não se computa como serviço contínuo para efeitos de benefícios estatutários municipais.... ()

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Doc. ADM Direito 135.1476.1003.3483

21 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela ré em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial. A insurgência se limita ao valor dos honorários de sucumbência, vez que a recorrente pleiteia pela fixação de forma equitativa. A parte autora apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é cabível a fixação dos honorários por equidade. III. Razões de decidir 3. O Tema Repetitivo 1076 admite o arbitramento de honorários por equidade quando o valor da causa for muito baixo. 4. No caso, o valor da causa (R$ 3.066,09) conduz, pela regra percentual aplicada na origem, a honorários de R$ 306,60, sendo pertinente a adoção do critério equitativo, consideradas as particularidades do feito 5. Impõe-se reformar a sentença apenas quanto aos honorários, fixando-os por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, quantia compatível com o grau de zelo, a importância da causa e o trabalho desenvolvido, ponderando que se trata de demanda com baixa complexidade.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível da ré conhecida e provida, para o fim de fixar os honorários por equidade. Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada:  STJ, Tema Repetitivo 1076 (tese sobre fixação equitativa em valor da causa muito baixo/proveito irrisório); TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000607-25.2021.8.16.0141, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 04.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 348.5481.3478.8743

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. MULTA MORATÓRIA DE 2%. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E SUPERENDIVIDAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR OU REDUZIR ENCARGO LEGALMENTE PREVISTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CPC, art. 341. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA PRÓPRIA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA COMO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONVENCIONAL ESPECÍFICA EM SENTIDO DIVERSO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 406. LEGALIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 416.9449.2919.3337

23 - TJPR Ementa: Direito civil e consumidor. Recursos inominados. Bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de prova da contratação ou autorização de débito automático. Repetição de indébito em dobro durante o período do débito. Dão moral configurado. Desnecessidade de obrigação de não fazer. Parcial provimento do recurso do autor. Desprovimento do recurso da ré.

I. Caso em exame1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há fracionamento indevido da demanda; (ii) se a instituição financeira é parte legítima; (iii) se os débitos automáticos são regulares; (iv) se a repetição de indébito deve ocorrer em dobro; (v) o termo inicial da correção monetária e dos juros; e (vi) se há dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Não comprovado o translado da inicial de outra demanda nem a identidade de rubricas, não se configura o fracionamento indevido, sendo lícito o ajuizamento em separado quando diversa a causa de pedir.4. Pela teoria da asserção, a legitimidade traduz-se na pertinência subjetiva da lide, aferida à luz das alegações da inicial, sendo parte legítima a instituição financeira responsável pela conta em que realizado o débito automático impugnado.5. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço e a autorização do débito automático, o que torna indevida a cobrança lançada na conta da parte autora, ensejando a repetição de indébito na forma dobrada.6. Não há que se tratar sobre prescrição, tendo em vista que há comprovação clara de qual o período que houve descontos indevidos.7. A correção monetária do indébito incide a partir de cada desconto indevido, momento em que configurado o prejuízo, restringindo-se a repetição ao período efetivamente comprovado nos extratos.8. Os descontos ocorridos na conta, violaram direito de personalidade da autora, em razão da quebra de confiança, além de atingir valores para a sua subsistência, ensejando indenização por danos morais.9. Indefere-se a multa cominatória quando não mais subsistem os débitos referentes à rubrica ou ao contrato discutido.IV. Dispositivo10. Recurso inominado do autor conhecido e parcialmente provido.11. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 42, p.ú.; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, p.ú. 397, p.ú. 406, § 1º, e 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.... ()

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