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Doc. ADM Direito 829.1676.7826.5475

1 - TJPR direito processual civil. Dívida não tributária. Apelação cível. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso de apelação do município de maringá provido, afastando a prescrição intercorrente, cassando a sentença e determinando o retorno do

s autos à instância de origem para regular processamento. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá em face da sentença que declara a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal, e extingue o processo. O apelante argumenta que não houve inércia e que o prazo de cinco anos para a prescrição não foi ultrapassado, sustenta a não ocorrência de prescrição intercorrente, e requer o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal proposta pelo Município de Maringá em face da empresa executada e sua sucessora.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não resta configurada, porque ocorreu a interrupção do prazo de prescrição. A dívida ativa foi constituída em 06 de agosto de 2014, e a propositura da ação de execução fiscal em 18 de outubro de 2018 interrompeu o prazo prescricional. ... ()

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Doc. ADM Direito 354.4977.6864.6154

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Roubo majorado com uso de grave ameaça. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia por roubo majorado, em razão da subtração de bens de um CMEI, com uso de grave ameaça a um vigilante, resultando na condenação do apelante a 8 anos, 6 meses e 19 dias de reclusão em regime fechado. O apelante requer a desclassificação do crime para furto tentado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante deve ser desclassificada de roubo majorado para furto tentado, considerando a ausência de violência ou grave ameaça efetiva durante a ação delituosa.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos da vítima e dos guardas municipais.4. A autoria do crime recai sobre o apelante, que foi reconhecido pela vítima e encontrado em posse de uma faca utilizada para ameaçar.5. Os depoimentos da vítima e das testemunhas são coesos e harmônicos, corroborando a versão apresentada pelo Ministério Público.6. A tipicidade do delito de roubo foi plenamente configurada, não havendo espaço para desclassificação para furto.7. A defesa não apresentou argumentos suficientes para modificar a sentença condenatória, que foi mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, fixando honorários advocatícios em R$ 700,00 a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: A configuração do crime de roubo exige a demonstração da violência ou grave ameaça, sendo insuficiente a mera subtração de bens sem a efetiva intimidação da vítima, a qual deve ser corroborada por provas testemunhais e materiais que evidenciem a intenção de assegurar a detenção dos objetos subtraídos mediante ameaça direta._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 157, §§ 1º e 2º, VII; CPP, art. 5º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002036-27.2019.8.16.0196, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 20.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009213-21.2024.8.16.0017, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 03.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante, que foi acusado de roubo, não conseguiu provar que sua conduta deveria ser considerada apenas como furto. A decisão manteve a condenação por roubo, pois ficou claro que ele ameaçou um vigilante com uma faca enquanto tentava levar objetos de uma escola. As provas, incluindo os depoimentos da vítima e dos guardas municipais, mostraram que ele realmente cometeu o crime de roubo.... ()

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Doc. ADM Direito 736.0592.2083.7686

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA, ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 02 anos e 01 mês de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, mais 164 dias-multa. Houve a apreensão de 60 porções de cocaína e 89 porções de crack, totalizando 38 gramas.1.2. O recurso de apelação, interposto pela defesa, requereu a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), o reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33), a declaração de nulidades processuais não especificadas e o arbitramento de honorários ao defensor dativo.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e não provimento da apelação, com fixação de honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal; (ii) saber se é possível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado; (iii) saber se há nulidades processuais passíveis de reconhecimento e (iv) saber se é devida a fixação de honorários ao defensor dativo em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A arguição de nulidades não foi submetida ao juízo de origem, configurando inovação recursal e vedada a supressão de instância, além de não se verificarem ilegalidades aptas à anulação do feito.3.2. O pedido de aplicação do tráfico privilegiado não foi conhecido, por ausência de interesse recursal, pois a causa de diminuição do §4º do art. 33 já foi reconhecida na sentença.3.3. A tese de desclassificação foi afastada diante do conjunto probatório, que revelou a prática do crime de tráfico, notadamente pela forma de acondicionamento da droga (149 porções), a tentativa de fuga, o local conhecido como ponto de venda e os depoimentos coesos dos policiais.3.4. A negativa de autoria apresentada pelo réu mostrou-se isolada nos autos, não havendo qualquer elemento que desabone a idoneidade das testemunhas da acusação.3.5. A condição de usuário, ainda que reconhecida, não afasta, por si, a prática da traficância, sendo comum a figura do usuário-traficante.3.6. De ofício, foi reduzida a pena aplicada, diante da inadequação da valoração negativa da natureza da droga apreendida, reputada como ínfima pela jurisprudência recente.3.7. Também de ofício, foi excluída a imposição de recolhimento domiciliar como condição do regime aberto, conforme Súmula 493/STJ.3.8. Foram fixados honorários em favor do defensor dativo, considerando o exercício do munus público em grau recursal, com fundamento na Lei Estadual 18.664/2015 e na Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Pena reduzida e condições do regime aberto adequadas, ambos de ofício. Honorários fixados em favor do defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «Não cabe ao Tribunal conhecer de nulidades não submetidas ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A quantidade e forma de acondicionamento da droga, aliadas às circunstâncias do flagrante e depoimentos policiais coesos, afastam a tese de uso próprio. A condição de usuário não impede a configuração do crime de tráfico. A pena deve ser revista quando há valoração indevida de vetorial negativa. É incabível impor recolhimento domiciliar como condição ao regime aberto com penas restritivas.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, «c"; art. 43, VI; art. 44. CPP, art. 156Lei 11.343/2006, art. 28; art. 33, caput e §4º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Súmula 493/STJ. Súmula 231/STJ.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Julg. 20/02/2024. 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Apelação Crime 0015707-09.2018.8.16.0017 - Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Julg. 18/05/2024. 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Apelação Crime 0007831-03.2023.8.16.0025 - Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo - Julg. 17/10/2024. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130 - Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho - Julg. 13/11/2023. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - Julg. 13/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 935.0400.2931.0393

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTAS FISCAIS, FATURAS E PROTESTOS EM NOME DO APELANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU NÃO CUMPRIDO (ART. 373, II, CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO COM EFEITOS «EX NUNC». HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, §11, CPC). SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 27.903,03, com condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta ilegitimidade passiva, insuficiência de prova do fato constitutivo do direito e requer concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante é parte ilegítima para responder pelos débitos apresentados na ação monitória e se há prova suficiente do fato constitutivo do direito da parte autora.III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados somente em sede recursal configuram inovação recursal, inexistindo demonstração de fato superveniente ou de impossibilidade de juntada oportuna, razão pela qual não são conhecidos.4. A prova escrita produzida pela autora (notas fiscais, faturas e instrumentos de protesto) é suficiente para embasar a ação monitória, indicando o apelante como destinatário/sacado dos débitos.5. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, uma vez que as faturas e demais documentos acostados aos autos evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, competindo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu.6. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a assistência judiciária gratuita que ora se concede, com efeitos «ex nunc».IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença apelada com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Na ação monitória, a juntada de documentos apenas em sede recursal caracteriza inovação recursal, sendo inadmissível, e a alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta quando a prova escrita indica o réu como destinatário do débito, incumbindo-lhe o ônus de desconstituí-la._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º, 373, I e II, 700; CC/2002, arts. 1.219 e 1.220.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.10.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000613-42.2024.8.16.0039, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 11.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006029-11.2024.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 23.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0018268-39.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 29.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009441-35.2021.8.16.0038, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 08.04.2024_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º, 373, I e II, 700; CC/2002, arts. 1.219 e 1.220.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.10.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000613-42.2024.8.16.0039, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 11.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006029-11.2024.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 23.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0018268-39.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 29.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009441-35.2021.8.16.0038, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 08.04.2024RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 969.6041.8670.2600

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR PSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2018. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 019 - TJPR). JORNADA DE TRABALHO CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS E NÃO EM HORA-AULA DE ATÉ 50 MINUTOS. RESOLUÇÃO 02/2019-GS/SEED. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR CALCULADA COM BASE NA HORA-RELÓGIO. RESOLUÇÃO QUE RESPEITOU O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORAS-AULA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO NULIDADE DA RESOLUÇÃO 02/2019, ART. 10. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A jornada de trabalho do professor, conforme disposto no art. 9º da Resolução 15/2018 GS/SEED (com redação idêntica das resoluções impugnadas nos autos), respeitou os limites mínimo de 1/3 (um terço) de hora-atividade e máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária de interação com o educando, previstos na legislação (art. 31 da Lei Complementar Estadual 103/2004 e Lei 11738/2008, art. 2º, § 4º. 2. O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0048734- 34.2018.8.16.0000 (IRDR 019), ocorrido em 19/09/2022, examinando a legalidade da Resolução 15/2018-GS/SEED, por unanimidade de votos, fixou as seguintes teses jurídicas: a) A jornada semanal de trabalho dos professores da Rede Estadual de Educação Básica definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual 103 /2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; e b) A Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no art. 2º, § 4º, da Lei 11.738 /2008, nos arts. 29, 30 e 31 da Lei Complementar Estadual 103/2004 e na Lei Complementar Estadual 174/2014. 3. Ausência de ilegalidade do art. 10º, I e II, da Resolução 02/2019 GS/SEED. Obediência aos limites máximos de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os educandos e 1/3 para estudos, avaliação e planejamento, correspondente à jornada semanal de trabalho definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual 103/2004. Nos termos da sentença ora mantida (Lei 9099/95, art. 46), em suma: «(...) Por fim, destaco que, muito embora o STJ - tenha declarada a ilegalidade do art. 9ª, I e II da Resolução 15/2018-GS/SEED no bojo do processo de recuso em mandado de segurança Acórdão/STJ, deve-se destacar que a decisão tomada não possui o condão de afetar disposições legais diversas, seja as resoluções discutidas no escopo destes autos, mesmo que as redações legais possuam teor semelhante. Além disso, um julgado isolado não se mostra capaz de afetar a aplicação da tese decidida em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, cuja observância é obrigatória nos termos do art. 985, I do CPC: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Veja-se, aliás, que a decisão do precedente suscitada foi proferida por órgão fracionário daquele E. Tribunal, mas que, porém, o mesmo Tribunal já decidiu em sentido contrário à pretensão da autora, como por exemplo no julgamento do RMS Acórdão/TJPR. (...).» Precedentes: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. art. 9º DA RESOLUÇÃO 15/2018-SEED. REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS E FUNÇÕES AOS PROFESSORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO -  QPM, DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL -  QUP E AOS PROFESSORES CONTRATADOS EM REGIME ESPECIAL NAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO DO PARANÁ. ATRIBUIÇÃO DE 15 HORAS-AULA E 09 HORAS-ATIVIDADE, TODAS COM DURAÇÃO DE 50 MINUTOS, AOS DOCENTES COM JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 20 HORAS E DE 30 HORAS-AULAS E 18 HORAS-ATIVIDADE AOS EDUCADORES DETENTORES DE CARGOS DE 40 HORAS SEMANAIS. QUESTÃO TRATADA DE MANEIRA ANÁLOGA PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (SEED) NOS ANOS SUBSEQUENTES. LEGALIDADE. RESPEITO À COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DETERMINADA PELA Lei 11.738/2008 E PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 103/2004 E 174/2014. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES MÁXIMOS DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E 1/3 PARA ESTUDOS, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE 20 OU 40 HORAS SEMANAIS QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO. DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE HORA-RELÓGIO (ENTENDIDA COMO O PARÂMETRO TEMPORAL EQUIVALENTE A 60 MINUTOS) E HORA-AULA (TEMPO RESERVADO À REGÊNCIA DE CLASSE, QUE NO ESTADO DO PARANÁ CORRESPONDE AO PERÍODO DE ATÉ CINQUENTA MINUTOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS arts. 4º, VII E 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESES FIXADAS: A) A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DEFINIDA PELO art. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004, CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) OU 40 (QUARENTA) HORAS, DEVE SER CONTABILIZADA EM HORASRELÓGIO, ENTENDIDAS COMO O PARÂMETRO TEMPORAL EQUIVALENTE A 60 MINUTOS. B) A RESOLUÇÃO 15/2018-GS/SEED E OS ATOS NORMATIVOS QUE A SUCEDERAM ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DISPOSTAS NO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, NOS arts. 29, 30 E 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004 E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2014. MANDADO DE SEGURANÇA AFETADO AO IRDR. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO INCUMBIDO DE APRECIAR O IRDR. INTELIGÊNCIA DO art. 978, § ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DAS TESES RECÉM FIRMADAS NO IRDR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (1TJPR - Órgão Especial - 0048734- 34.2018.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2022). MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESOLUÇÃO 15/2018 EDITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 019 - TJPR). JORNADA DE TRABALHO CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS E NÃO EM HORA-AULA DE ATÉ 50 MINUTOS. DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016557-17.2018.8.16.0000 - * Não definida -  Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -  J. 17.03.2025). EXCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. art. 11 DA RESOLUÇÃO 208/2021 GS /SEED. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORARELÓGIO (DE 60 MINUTOS) E NÃO EM HORA-AULA (DE 50 MINUTOS). MERA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DISPOSITIVO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. TEMA DA DECISÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19 /TJPR). 1. «a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horasrelógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; b) A Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, nos arts. 29, 30 e 31 da Lei complementar estadual 103/2004 e na Lei complementar estadual 174/2014.». PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001926-69.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017886-30.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 15.07.2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0115702-70.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 14.05.2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA Lei 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033120-24.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -J. 14.03.2025).  MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. REGIME DE TRABALHO DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. PLEITO DE ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO art. 10 DA RESOLUÇÃO 02/2019 - GS/SEED. CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS-RELÓGIO, DE 60 MINUTOS. DIVISÃO EM 15 AULAS DE 50 MINUTOS E 7 HORAS E 30 MINUTOS DE HORAS-ATIVIDADE DE 50 MINUTOS. JULGAMENTO DO IRDR 1748091-0 (0048734-34.2018.8.16.000) - TEMA 019. JORNADA DE TRABALHO CONTABILIZADA PELA HORA-RELÓGIO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DE HORA-AULA E MÍNIMO DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.«(...) a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo art. 29 da Lei complementar estadual 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos.b) A Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, nos arts. 29, 30 e 31 da lei complementar estadual 103/2004 e na lei complementar estadual 174/2014.» (1TJPR - Órgão Especial - 0048734-34.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2022). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010459-79.2019.8.16.0000 - * Não definida -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -  J. 25.09.2023). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA.1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ART. 10º, DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE CONFIGURADA A CARÊNCIA DE AÇÃO; (II) A LEGALIDADE DO ART. 10º, DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED.3. WRIT QUE SE MOSTRA TEMPESTIVO E ADEQUADO. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. QUESTÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ ENFRENTADA NO MOMENTO OPORTUNO.4. TESE DE ILEGALIDADE DO art. 10º DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES MÁXIMOS DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E 1/3 PARA ESTUDOS, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DEFINIDA PELO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004, CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) OU 40 (QUARENTA) HORAS, ADEMAIS, QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO (60 MINUTOS) E NÃO EM HORAS-AULA (50 MINUTOS).  QUESTÃO DIRIMIDA NO IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (TEMA 19 - TJPR). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME CPC, art. 927, III. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. 5. CUSTAS DEVIDAS PELA IMPETRANTE. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.6. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011320-65.2019.8.16.0000 - * Não definida -  Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -  J. 18.08.2025).   MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR - RESOLUÇÃO 02/2019-GS/SEED -  JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR CALCULADA COM BASE NA HORA-RELÓGIO - RESOLUÇÃO QUE RESPEITOU O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORAS-AULA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 - EFEITO VINCULANTE - ORDEM DENEGADA.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011915-64.2019.8.16.0000 - * Não definida -  Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -  J. 24.10.2023). ... ()

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Doc. ADM Direito 373.1835.3225.3825

6 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE, EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, NÃO ACOLHIDO. RECURSO DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. SOMENTE APÓS TER A AÇÃO DE ORIGEM JULGADA EM SEU DESFAVOR É QUE O RECORRENTE ARGUIU A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. AINDA, NÃO FEZ ESTA ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE APÓS CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, SOMENTE DEPOIS DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO TER SIDO INDEFERIDO. QUESTÃO PRECLUSA. CPC, art. 278. PRÁTICA DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA, COMPORTAMENTO OPORTUNISTA E CONTRÁRIO À BOA-FÉ PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO PELA PARTE INTERESSADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.7524.4076.9301

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - sentença que julgou Improcedentes OS EMBARGOS.

1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - inconformismo DA PARTE EMBARGANTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NO MÉRITO, INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL - REJEIÇÃO - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA - PROVA PERICIAL CUJA NECESSIDADE E CABIMENTO NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS NO CURSO DO PROCESSO.2.2. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA - REJEIÇÃO - DEMONSTRATIVO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ACOMPANHADA DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.2.3. JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - TAXA PACTUADA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NA ÉPOCA DA EMISSÃO DA CÉDULA EM EXECUÇÃO - SÉRIE COMPARATIVA QUE DEVE ESPELHAR A MODALIDADE CONTRATADA.2.4. Insurgência quanto a CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - CONTRATO QUE PREVÊ A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO.2.5. CONSTITUIÇÃO EM MORA - OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - TERMO INICIAL - MORA EX RE - ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO.2.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024; - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.... ()

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