1 - TJPR
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CASCAVEL/PR. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA PARA CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS - CONTAGEM DA HORA NOTURNA ESPECÍFICA PARA CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO . SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE EXECUÇÃO NA FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - REGIME DE TRABALHO 12X36 - PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 20% PARA 25% DO ADICIONAL NOTURNO - OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA Lei 8.112/1990 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA PARA CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS - CONTAGEM DA HORA NOTURNA ESPECÍFICA PARA CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005885-03.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 28.06.2025). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REDUTOR NOTURNO UTILIZADO APENAS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0072255-63.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.07.2025). 1. Não obstante os argumentos do recorrente acerca da utilização da hora noturna para fins de cômputo das horas extras, verifica-se que a contagem da hora noturna como sendo 52 minutos e 30 segundos é específica ao cálculo do adicional pelo trabalho noturno, não servindo de parâmetro para base de cálculo de horas extras, o qual deve observar apenas o critério cronológico.
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