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Doc. ADM Direito 921.1107.9392.4130

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO - PLEITO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE - PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELA AUTORA - CPC, art. 373, II - DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RECEBEU «TROCO» DECORRENTE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 836.4315.9802.4999

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. SERVIDORA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERA

L. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 986.3788.2098.8633

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ressarcimento de danos materiais por oscilações no fornecimento de energia elétrica. Recurso de apelação parcialmente provido, afastando a condenação referente aos segurados Condomínio Marinas Doce Vi

da e Edifício Calliandra, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de ressarcimento de danos materiais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos elétricos a segurados, no valor de R$ 19.893,18, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a inexistência de nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária, alegando que não houve oscilações no fornecimento de energia nas datas indicadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ressarcir os danos materiais alegados pela seguradora em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica, considerando a existência de nexo causal entre os danos e a conduta da ré.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a sua ação e os danos alegados.4. Os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais e inconclusivos, não comprovando o nexo causal entre as oscilações de energia e os danos.5. Os relatórios de interrupções fornecidos pela concessionária gozam de presunção de veracidade e demonstram a inexistência de falhas no fornecimento de energia em algumas datas.6. Foi comprovado o nexo causal entre os danos e a interrupção de energia em relação a dois segurados, enquanto para os outros não houve comprovação.7. A sucumbência recíproca foi reconhecida, resultando na redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para afastar a condenação referente aos segurados Condomínio Marinas Doce Vida e Edifício Calliandra, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em casos de danos a equipamentos eletrônicos dos consumidores depende da demonstração do nexo causal entre as falhas no fornecimento de energia e os danos alegados, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais e inconclusivos para comprovar tal relação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 14; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000686-81.2021.8.16.0180 Ap, Rel.Desig. p/ o Acórdão: Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, J. 02.06.2025; TJPR, 0001332-66.2023.8.16.0004 Ap, Relator: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, J. 07.07.2025; TJPR, 0003623-02.2020.8.16.0115 Ap, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, 0000618-70.2021.8.16.0168 Ap, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 627.7995.2517.2120

4 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO/ DRENAGEM. VÍCIO DE EXECUÇÃO. PROJETO DE ENGENHARIA QUE NÃO CONTINHA ERROS. COMPLEXIDADE NA EXECUÇÃO PELA ESTRUTURA DO

SOLO. EXECUÇÃO QUE DESRESPEITOU O PROJETO APRESENTADO PELA MUNICIPALIDADE (INCLINAÇÃO DA VIA, PASSEIO E BOCAS DE LOBO). RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO EMPREITEIRO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR FALHA NA FISCALIZAÇÃO RECONHECIDA COMO SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU AFASTADAS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedente ação indenizatória proposta por DIOGO V. WEIRICH & CIA LTDA. - EPP e TEREZINHA VERONA em face de MAICON R. RAUPP & CIA LTDA (empreiteira) e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. A autora contratou a empreiteira para execução de obra de galeria pluvial, pavimentação, meio-fio e calçadas em frente ao imóvel, pelo valor de R$ 17.648,93. Após a execução, ocorreram alagamentos no lote em 2017 e em 2021, causando prejuízos estruturais e fundacionais. A sentença condenou a empreiteira ao pagamento de R$ 19.163,75 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais, responsabilizando solidariamente o Município. Os autos tramitaram na Vara da Fazenda Pública. As apelações foram redistribuídas à Turma Recursal, tendo a C. Câmara Cível reconhecido a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em processar e julgar a demanda em virtude do valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os danos decorreram de erro de projeto ou de vício na execução da obra; (ii) estabelecer se a empreiteira responde objetivamente pelos prejuízos e em que medida o Município deve ser responsabilizado (solidária ou subsidiariamente) por falha na fiscalização; (iii) verificar a aplicabilidade do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova; (iv) avaliar se a ocorrência de chuvas intensas configura caso fortuito capaz de excluir a responsabilidade; (v) examinar se os danos morais estão devidamente comprovados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deliberações iniciais quanto as decisões anteriormente proferidas pelo juízo absolutamente incompetente:3.1. Mantém-se a inversão do ônus da prova na relação estabelecida entre a parte autora e a empreiteira. O contrato entabulado entre as partes contrai obrigação de resultado por parte da empreiteira e, de acordo com a doutrina e jurisprudência, uma vez que a parte autora era a destinatária final do serviço prestado, está configurada a relação de consumo, aplicando-se o CDC.3.2. É incontroverso nos autos que o projeto foi realizado por engenheiros terceiros estranhos à lide (um deles ouvido em juízo na qualidade de informante) e aprovado para a municipalidade. Desta forma, é necessário distinguir: se houve erros relacionados ao projeto apresentado pela municipalidade à empreiteira, a responsabilidade do Município é objetiva e a execução é objetiva; se houve erros relacionados à execução da obra, a responsabilidade é subsidiária.3.3. Ônus financeiro em relação aos honorários periciais mantidos na forma como estabelecido anteriormente: rateio de 50% do valor entre parte autora e parte requerida.4. Preliminar de ilegitimidade do Município de Cândido Rondon afastada. A Lei Municipal 3.674/2006, em diversos dispositivos, elencou a responsabilidade e o dever de a municipalidade fiscalizar as obras realizadas pela empreiteira. Além disso, o projeto de engenharia executado pela contratada foi previamente objeto de deliberação municipal que o aprovou. Uma vez que se questionou possíveis erros no projeto, a municipalidade é parte legítima para figurar no polo passivo da lide.5. Recurso da empreiteira MAICON R. RAUPP & CIA LTDA:5.1. A alegação de erro de elaboração de projeto e de que a execução se deu de modo diverso a pedido da parte autora ou para benefício dela não prospera.5.2. Após a apresentação do projeto, que acompanhou a minuta de contrato assinada entre a empreiteira e o município (mov. 34.3, p. 1-16), a empreiteira se limitou a assinar o contrato e contrair as obrigações nele contidas sem apresentar qualquer ressalva quanto a erros no projeto (mov. 34.4, p. 11).5.3. A própria empreiteira assume em sua peça recursal que não seguiu o projeto estabelecido pela municipalidade e que realizou alterações quando da execução da obra.5.4. O engenheiro que elaborou o projeto, ouvido como informante, alegou que durante a execução da obra, foi identificado solo rochoso e, diante disso, seria complexa a execução do nivelamento do asfaltamento. Essa dificuldade, de caráter geológico e não meramente operacional, de acordo com os outros elementos probatórios (em especial documentais), não foi informada ao município, de modo que não houve deliberação para readequação do projeto. O que houve foi alteração deliberada na forma de execução da obra, sem que fosse realizado novo estudo técnico ou contratada outra empresa com capacidade operacional suficiente para a adequada remoção do solo rochoso encontrado e, assim, realizar o nivelamento do solo tal como previsto no projeto originariamente aprovado pela municipalidade. A execução em desacordo com o projeto não resultou de um planejamento formalmente revisto quando identificada a estrutura do solo, mas sim de decisão tomada já durante a execução, em descompasso com as exigências técnicas que a complexidade do terreno demandava.5.5. A perícia judicial constatou, também, que não havia erro no projeto apresentado pela municipalidade, mas sim que houve erro na execução, elencando, dentre eles: construção asfáltica em desnível muito desproporcional em relação ao projeto; posicionamento de bocas de lobo em desacordo com as originariamente previstas e não instalação de uma das bocas de lobo; instalação de bocas de lobo com entradas laterais comuns, quando o projeto previa instalação de bocas de lobo com grelhas; e no passeio público.5.6. É forçoso concluir que se o solo tivesse sido terraplanado/nivelado de acordo com as dimensões apresentadas no projeto, e, principalmente as bocas de lobo devidamente instaladas, inclusive com as grelhas de captação adequadas, os danos seriam evitados. Isso porque a municipalidade informou que, no decorrer da demanda, promoveu a substituição das bocas de lobo por grelhas e a parte autora confirmou que, após a intervenção municipal, não houve mais alagamentos.5.7. A alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior em decorrência das chuvas fortes não devem prosperar. A perícia atestou que a execução incorreta da empreitada foi relevante para a ocorrência dos danos. Assim, uma vez que se trata de obrigação de resultado (contrato celebrado entre empreiteira e parte autora), era dever dela entregar a obra em conformidade com o projeto de engenharia previamente aprovado, o que não ocorreu. 5.8. Mesmo que se considere o nível de chuvas, não é possível afastar a responsabilidade da empreiteira em virtude dos erros na execução da obra, que também contribuíram para o alagamento registrado. A chuva pode ser imprevisível, mas os danos seriam evitáveis se o projeto fosse executado em conforme o planejamento.5.9. Independe de prova o fato de o Município de Marechal Cândido Rondon possui temporadas de chuvas fortes ao longo do ano. Tomado de tal conhecimento — que é popular, diga-se —, não pode a empreiteira realizar uma obra com tamanho desnível no solo, em desacordo com o projeto preestabelecido e sem realizar estudos técnicos acerca da viabilidade de tal execução, sem avaliar as consequências dela, para no final atribuir a responsabilidade evento chuva.5.10. A indenização por danos morais deve ser afastada. Apesar da situação ocorrida, não ficou demonstrado qualquer tipo de violação à honra objetiva da pessoa jurídica que compõe o polo ativo da demanda, de modo que a indenização é indevida. Também não há falar em indenização por danos morais em relação à sócia minoritária (2% das cotas), eis que não há provas de que estava presente na empresa no dia em que ocorreram os fatos, tampouco ficou demonstrado que a situação atingiu os seus direitos de personalidade.6. Recurso do Município de Marechal Cândido Rondon:6.1. Não se verificaram equívocos na elaboração do projeto pelos engenheiros contratados pela municipalidade, mas sim erros na execução da obra, por parte da empreiteira.6.2. Houve falha no dever de fiscalizar a obra. O Município não juntou aos autos prova documental hábil a demonstrar que: abriu sindicância para averiguar eventuais irregularidades na execução do projeto; instaurou Processo Administrativo voltado à aplicação das cláusulas penais nos contratos celebrados com a empreiteira em virtude de descumprimento do projeto; requisitou informações ou expediu notificações à empreiteira para averiguar ou reprimir as falhas na execução.6.3. A falha no dever de fiscalizar conduz à responsabilização subsidiária da Administração Pública, violando as disposições da Lei 8.666/1993, art. 70 e a Lei Municipal 3.674/2006.7. Ônus sucumbenciais arbitrados em primeiro grau afastados, em virtude de reconhecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente providos.Tese de julgamento: «1. O laudo pericial é suficiente para concluir que não houve erro de projeto, mas sim vícios de execução (inclinação da via, passeio e bocas de lobo) que contribuíram para o alagamento do imóvel; 2. A empreiteiro responde primariamente pelos danos materiais decorrentes de vício de execução, nos termos do contrato e do regime jurídico aplicável; 3. O Município responde subsidiariamente pela indenização quando comprovada falha no dever legal de fiscalização (art. 70, Lei 8.666/1993; Lei Municipal 3.674/2006); 4. É aplicável o CDC à relação entre contratante e empreiteira quando presentes seus pressupostos, autorizando inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica do autor; 5. A ocorrência de chuvas intensas não exclui automaticamente a responsabilidade do executor da obra, salvo demonstração inequívoca de imprevisibilidade e inevitabilidade que afaste qualquer culpa/executividade; 6. Sendo o feito processado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicam-se as normas sobre sucumbência próprias (Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 12.153/2009, art. 27), com reflexos no não pagamento de custas/honorários determinados em primeiro grau».______Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, art. 70; Lei Municipal 3.674/2006, arts. 3º, §1º, 4º, 6º e 7º, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º e art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, §1º; Lei 9.099/1995, art. 55; CF/88, art. 37, §6º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/3/2009, DJe de 16/12/2010; TJPR - 1ª Câmara Cível - AI - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni - Unânime - J. 23.05.2017; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004996-90.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. 25.10.2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Palmeira - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres - J. 29.09.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. e. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe 17/08/2018; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0024705-24.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Mateus De Lima - J. 29.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 573.5749.0306.3165

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III e IV DO CP) - VEREDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - NULIDADES - NÃO INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL - DEVER DA PARTE DE FORNECER O ENDEREÇO COR

RETO E ATUALIZADO - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRÁ-LA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO PODER JUDICIÁRIO DE BUSCAR O ENDEREÇO DE TESTEMUNHAS - NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO USO DE MARCA-PASSO - ALEGADA INFLUÊNCIA NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS - ILEGALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA NA AVALIAÇÃO DE EQUIPE DE ESCOLTA - PERICULOSIDADE DO ACUSADO E RISCO À SEGURANÇA DOS PRESENTES NA SALA DE SESSÃO - RAZOABILIDADE - NULIDADE DECORRENTE DA ALEGADA INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUIZ PRESIDENTE - NÃO ACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE PERGUNTAS COMPLEMENTARES TENDENTES A ESCLARECER QUESTÕES NÃO COMPREENDIDAS - POSSIBILIDADE - ARTS. 473 E 212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - NULIDADE - ARGUMENTO DE AUTORIDADE - DIREITO AO SILÊNCIO NÃO VIOLADO - NULIDADE - PARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS - VÍCIO NÃO CONSIGNADO NA ATA DE JULGAMENTO - ART. 571, III DO CPP - PRECLUSÃO - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - QUALIFICADORAS - «RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA» E «MEIO CRUEL» - ADOÇÃO DA TESE DA ACUSAÇÃO, A QUAL SE ENCONTRA AMPARADA POR PROVAS - DOSIMETRIA - QUALIFICADORA «MEIO CRUEL» - EXAME TRANSFERIDO PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO ART. 61, II, D DO CP - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/3 NO TOCANTE À «CULPABILIDADE» - NÃO VERIFICADO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ - REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO DO «MEIO CRUEL» PARA A SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA PARA ¼ - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME» - ORFANDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA - PRECEDENTES - PENA PROVISÓRIA - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G DO CP - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - ART. 492, I, B DO CPP - AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - REPRIMENDA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DE WALACE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 412.0268.1038.6124

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - atraso na entrega de maquinário - sentença de procedência - recurso da requerida - arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova or

al - não acolhida - magistrado destinatário das provas - mérito - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO - PERFILADEIRA - ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO MAQUINÁRIO PARA RETIRADA - PREVISÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE TÉCNICO PARA A INSTALAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA NO ENVIO DO PROFISSIONAL - IMPLANTAÇÃO DO EQUIPAMENTO PREJUDICADA EM RAZÃO DA FALTA DE PEÇAS - AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - demonstração de pagamento de todas as parcelas - arguição da requerida de que o atraso se deu por caso fortuito ou força maior - pandemia de covid-19 - tese não acolhida - contrato firmado EM JUNHO de 2023 - situação econômica e industrial normalizada no país - atraso no fornecimento de peças que poderia ser comprovado documentalmente - alegação de que as conversas via aplicativo de mensagens «whatsapp» não foram atestadas por ata notarial - argumento não apresentado em contestação - requerida que não logrou êxito em desconstituir as provas produzidas pela autora - arguições, ainda, de novação tácita de contrato e de exceção de contrato não cumprido - não acolhidas - intenção de novar que necessita de comprovação inequívoca - contraprestações da autora - quitação comprovada - incabível a exceção aventada - manutenção da sentença - condenação da requerida ao pagamento de multa contratual e de honorários decorrentes da contratação de profissional para o ajuizamento da presente demanda - ausência de insurgência da ré quanto aos percentuais e valores - consectários legais - modificação de ofício do termo inicial e da taxa de juros moratórios - manutenção do ônus sucumbencial - majoração dos honorários em sede recursal - inteligência do cpc, art. 85, § 11 - recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 539.4524.3390.4285

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA DECIDIDO EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA AUTORA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO ELABORADO UNILATERALMENTE QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NARRADOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE APONTA A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

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Doc. ADM Direito 631.4871.6618.5030

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33). DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que desclassificou a conduta do réu do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para o delito de porte de droga para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório reunido nos autos autoriza concluir pela destinação comercial da substância entorpecente apreendida, ou se deve prevalecer a hipótese de porte para consumo próprio, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos autos de prisão em flagrante, de exibição e apreensão, de constatação provisória de droga, pelas fotografias e pelo boletim de ocorrência, bem como pela prova oral colhida em juízo.4. A prova oral, conquanto ateste a legalidade da abordagem policial e a regularidade dos procedimentos adotados, não fornece elementos suficientemente robustos para sustentar, com a certeza necessária à condenação criminal, o intuito de comercialização da droga.5. O próprio réu assumiu a propriedade da substância entorpecente e afirmou que a adquiriu para seu consumo pessoal, narrativa que encontra respaldo na quantidade apreendida e na ausência de indícios de comércio. 6. A alegação ministerial de que o local é notoriamente conhecido pela prática de tráfico de entorpecentes não se revela suficiente para comprovar a destinação mercantil, pois tais regiões são frequentadas não apenas por traficantes, mas também por usuários que ali adquirem drogas para consumo próprio.7. A ausência de prova inequívoca quanto à destinação comercial da droga impede a caracterização do delito mais grave, impondo-se a manutenção da desclassificação para o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28.8. O princípio da presunção de inocência, corolário do devido processo legal e pedra angular do sistema acusatório, impõe que a condenação criminal somente se fundamente em prova robusta, idônea e convincente, capaz de afastar qualquer dúvida razoável acerca da culpabilidade do acusado.9. Quando os elementos probatórios permitem mais de uma interpretação, deve prevalecer aquela mais favorável ao réu, aplicando-se o in dubio pro reo, desdobramento natural do princípio constitucional da não culpabilidade.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 266.8872.1339.8968

9 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 275.7083.5303.4301

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.

1. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, bem como afirma ter cumprido os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda.2. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito após ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto ou da devida indicação de bens à penhora - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória.Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 641.5089.0182.6123

11 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. DENÚNCIA RECEBIDA E PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SÚPLICA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Habeas Corpus impetrado contra o recebimento da denúncia ministerial pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para tal fim imputados aos pacientes e a manutenção da segregação processual deles.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de trancar a ação penal e revogar as custódias cautelares.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Inviável o trancamento da ação penal, medida de caráter excepcional, ausentes hipóteses de atipicidade evidente, ausência de materialidade ou falta absoluta de indícios de autoria. No caso, o conjunto investigativo (mandados de busca e apreensão, comunicações telemáticas, apreensão de mais de 2,4 kg de cocaína e demais instrumentos associados ao tráfico) revela justa causa para o prosseguimento da persecução penal e indica, em tese, a atuação organizada e estável dos pacientes nos delitos dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, afastando a possibilidade de encerramento prematuro da ação penal.4. O contexto ampara a manutenção da prisão preventiva dos requerentes, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes, instrumentos típicos do tráfico e pela atuação estruturada e coordenada dos investigados. Ademais, o histórico criminal deles e o risco de reiteração delitiva reforçam a necessidade da medida extrema, não se tratando de mero fato isolado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Ordem conhecida e denegada. Mantido o regular prosseguimento da ação penal e as prisões preventivas dos pacientes.Tese de julgamento: «1. Inviável o trancamento da ação penal quando presentes indícios mínimos de materialidade e autoria, afastada qualquer hipótese excepcional que justifique a medida. 2. Deve ser mantida a prisão preventiva diante da gravidade concreta, do risco de reiteração e da necessidade de resguardar a ordem pública.»Dispositivos relevantes citados: art. 33 e 35, da Lei 11.343/06.Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0017127-27.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 13.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 748.2083.9531.1876

12 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUSPENSIVOS ÀS COOBRIGADAS DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDADE DE CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. TEMA 885 E SÚMULA 581/STJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS COOBRIGADAS E A DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ LEVANTADOS PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RESTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

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Doc. ADM Direito 471.0129.1719.3405

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há inovação recursal; (ii) estabelecer se há preclusão; (iii) estabelecer se o indeferimento da prova pericial cerceou o direito de defesa da parte; (iv) determinar se a cédula de crédito bancário constitui título líquido; (v) verificar se há excesso de execução pela cumulação de juros remuneratórios e moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a inovação recursal quando a parte suscita apenas em grau de apelação teses não deduzidas na petição inicial dos embargos, o que impede seu conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação à preclusão.3.1. Opera-se a preclusão quanto à rediscussão dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando a matéria já foi decidida anteriormente e confirmada em agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 507.3.2. Afasta-se o cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial é fundamentado e as provas constantes dos autos são suficientes, tratando-se de matéria eminentemente de direito.3.3. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial líquido quando permite a apuração do débito por simples cálculo aritmético.3.4. A alegação de abusividade de encargos não afasta a liquidez, certeza ou exigibilidade do título, podendo ensejar apenas a readequação do valor executado.3.5. É lícita a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual no período de inadimplência, quando prevista contratualmente, tratando-se de encargos de natureza distinta.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 371, 507, 784, 786, parágrafo único, 803, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.06.2023, DJe 28.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30.05.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 05.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 941.0258.9199.3790

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO POR MÉDIA EM UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. IMPEDIMENTO DE LEITURA. COMPENSAÇÃO DE CONSUMO NO CICLO SUBSEQUENTE. REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação Cível interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, julgou procedentes os pedidos para declarar inexigível débito decorrente de fatura de energia elétrica referente à competência 07/2021, determinar o recálculo da cobrança com base na média dos ciclos anteriores e condenar a requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais.1.2 Consta dos autos que o autor alegou cobrança abusiva na fatura de energia elétrica da unidade consumidora rural, no valor de R$ 6.741,52, sustentando discrepância em relação aos consumos anteriores e a possível irregularidade no medidor.1.3 A tutela de urgência foi deferida para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, condicionada ao depósito judicial do valor controvertido e ao pagamento das faturas subsequentes.1.4 Em contestação, a concessionária sustentou a regularidade do faturamento, afirmando que a unidade consumidora estava submetida ao sistema de autoleitura rural, que houve impedimento de acesso ao medidor na competência 06/2021, ocasionando faturamento pela média, seguido de compensação no ciclo subsequente, nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL.1.5 Realizada prova pericial, o laudo técnico concluiu que o faturamento da competência 06/2021 ocorreu pela média em razão de impedimento de leitura, bem como que a cobrança da competência 07/2021 decorreu da compensação do consumo efetivamente registrado mediante leitura informada pelo próprio consumidor.1.6 Irresignada, a apelante requereu a reforma integral da sentença para reconhecer a regularidade da cobrança, a exigibilidade do débito e a improcedência dos pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a cobrança da fatura de energia elétrica relativa à competência 07/2021 decorreu de procedimento regular de faturamento, nos termos da regulamentação da ANEEL; e (ii) se subsiste fundamento para manutenção da declaração de inexigibilidade do débito e da condenação imposta à concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não dispensa a parte autora da demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, nem autoriza a imposição de prova diabólica à parte contrária, especialmente quanto a fatos negativos de difícil comprovação.3.2 O conjunto probatório demonstrou que a unidade consumidora rural estava submetida ao sistema de autoleitura previsto na regulamentação da ANEEL, incumbindo ao consumidor informar mensalmente a leitura do medidor.3.3 Restou comprovado que, na competência 06/2021, houve impedimento de acesso ao medidor em razão de «porta/portão fechado», circunstância que autorizou o faturamento pela média de consumo, nos termos dos arts. 86, 87 e 89 da Resolução 414/2010 da ANEEL.3.4 A prova documental evidenciou que a concessionária informou previamente ao consumidor acerca da sistemática de autoleitura e da possibilidade de faturamento por média em caso de ausência de leitura informada.3.5 O laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório corroborou a regularidade do procedimento adotado pela concessionária, concluindo que a cobrança da competência 07/2021 correspondeu à compensação do consumo efetivamente registrado após o subfaturamento do ciclo anterior.3.6 O expert designado não identificou defeito no medidor, erro de leitura ou irregularidade técnica imputável à concessionária apta a invalidar a cobrança questionada. Ao revés, apontou a existência de fatores internos potencialmente aptos a justificar o elevado consumo registrado, inclusive relato de problemas em bomba d’água e ausência de comprovação técnica acerca das condições das instalações elétricas internas da propriedade.3.7 Os atos praticados pela concessionária de serviço público gozam de presunção de legitimidade, a qual não foi infirmada por prova técnica idônea produzida pela parte autora.3.8 Ausente demonstração de falha na prestação do serviço ou de cobrança indevida, impõe-se o reconhecimento da regularidade do faturamento e da exigibilidade do débito, para os fins de: (i) reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ii) revogar a tutela anteriormente concedida e (iii) afastar a determinação de recálculo da fatura e de repetição de indébito.3.9 Em razão da reforma integral da sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PROVIDO para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «É regular a cobrança de energia elétrica decorrente de compensação de consumo em unidade consumidora rural submetida ao sistema de autoleitura, quando comprovado o faturamento pela média em razão de impedimento de acesso ao medidor e inexistente prova técnica de defeito no equipamento ou falha imputável à concessionária».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 1º, 373, 487, I, e 85, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução 414/2010 da ANEEL, arts. 14, 86, 87, 89 e 113, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação Cível 0012325-11.2024.8.16.0045, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 11.05.2026; STJ, REsp 2048341, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, publicação em 17.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0058155-98.2021.8.16.0014, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 18.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004434-58.2007.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 297.4761.2054.2850

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Prescrição intercorrente em execução Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco contra acórdão da 15ª Câmara Cível que negou provimento ao apelo, no qual se discutiu a aplicação da prescrição intercorrente em execução ajuizada em 2014, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para o início da contagem do prazo prescricional, a incidência das regras de transição do CPC/2015 e a compatibilidade do novo regime processual com a legislação anterior. O embargante requereu o esclarecimento de suposta omissão sobre esses pontos e a manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente na execução promovida pelo Banco. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão fundamentou claramente o reconhecimento da prescrição intercorrente, explicando o início e a contagem dos prazos, bem como a desídia da parte exequente. 5. Os embargos pretendem rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. 6. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas apenas sobre aqueles necessários para o julgamento, conforme jurisprudência consolidada. 7. O requisito de prequestionamento está atendido mesmo com a rejeição dos embargos, conforme o CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, sendo sua utilização restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 1.025, 921, § 1º; CPC/1973, art. 206-A, § 5º, I; CC/2002, art. 206-A, § 5º, I; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no AgInt no AgInt na SLS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.10.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 606.5112.7298.2905

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE LARANJAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 2182926 - SP/STJ. PRECEDENTES DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 229.9876.3808.3684

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. HIPERVULNERABILIDADE CONFIGURADA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS IDÔNEOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E DO CONSENTIMENTO INFORMADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO EAREsp. Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 29/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS PROLONGADOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por instituição bancária contra a R. Sentença que declarou inexigíveis cobranças de serviços bancários e a condenou à restituição simples dos valores descontados até 29/03/2021 e em dobro daqueles descontados a partir de 30/03/2021, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se a instituição financeira comprovou a contratação válida dos serviços impugnados, especialmente diante da condição de consumidora idosa e analfabeta; (ii) se a inversão do ônus da prova reconhecida apenas na R. Sentença acarreta nulidade; (iii) se a repetição do indébito observou a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ; e (iv) se são devidos danos morais no valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade (preparo comprovado ao mov. 52.2, autos principais), positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.4. A relação é de consumo, incidindo a Súmula 297/STJ e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Embora a inversão do ônus da prova tenha sido expressamente reconhecida apenas na R. Sentença, não há nulidade a declarar. Primeiro, porque não houve demonstração de prejuízo concreto: a parte Ré teve oportunidade de produzir prova documental e efetivamente juntou os elementos que reputava suficientes à comprovação das contratações. Segundo, porque a controvérsia se resolve, com idêntico resultado, pela distribuição ordinária do CPC, art. 373. A parte Autora negou a contratação; a instituição financeira, por sua vez, invocou fato positivo apto a justificar os descontos (a existência de adesões válidas aos serviços bancários), competindo-lhe demonstrá-lo, nos termos do CPC, art. 373, II. Não se trata, portanto, de impor encargo novo ou surpreendente na R. Sentença, mas de reconhecer que o banco não comprovou o fundamento fático de sua própria defesa.5. A condição pessoal da consumidora reforça a exigência de prova qualificada. A parte Autora é pessoa idosa, contando com 71 anos de idade e analfabeta, circunstâncias que evidenciam hipervulnerabilidade etária, educacional, informacional e econômica. Em tal contexto, a prova da contratação não se satisfaz com a demonstração abstrata de um fluxo sistêmico de adesão, tampouco com registros internos de aceite. Era necessário comprovar, de modo seguro, a autoria da operação, a informação clara sobre objeto, preço e periodicidade dos descontos, bem como a compreensão efetiva e o consentimento livre da consumidora. A mera digitação de senha, autenticação biométrica ou confirmação eletrônica, desacompanhada de mecanismos idôneos de esclarecimento e validação da vontade de pessoa analfabeta, não basta para demonstrar contratação válida.6. As provas apresentadas pela instituição financeira (telas sistêmicas, logs de contratação e comprovantes internos dos movs. 33.2, 33.4, 33.5, 33.6, 33.7, 33.8, 33.9, 33.10 e 33.13) são unilaterais, produzidas no âmbito exclusivo da fornecedora e sem elemento externo suficiente de autenticação, integridade ou autoria. Não há gravação audiovisual, assinatura digital auditável, certificação independente de biometria, geolocalização ou outro mecanismo apto a demonstrar que a consumidora efetivamente aderiu aos serviços e compreendeu os encargos assumidos. A ata notarial relativa ao «Seguro Cartão» também não supre a deficiência probatória, pois foi lavrada a partir de contratação realizada com terceiro e apenas retrata procedimento genérico de adesão, sem demonstrar que esta consumidora percorreu, compreendeu e validamente aceitou as etapas indicadas. Correta, portanto, a declaração de inexigibilidade dos débitos.7. A repetição do indébito foi corretamente fixada. A R. Sentença observou a modulação definida pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, determinando restituição simples dos descontos realizados até 29/03/2021 e em dobro daqueles posteriores a 30/03/2021. A tese recursal de necessidade de comprovação de má-fé para o período posterior ao marco temporal não prospera, pois a modulação do precedente justamente delimita o regime aplicável às cobranças indevidas subsequentes. Também não há inadequação nos encargos de atualização: os danos materiais foram corrigidos desde cada desconto indevido, com juros a partir da citação, e a indenização moral observou correção a partir do arbitramento e juros desde o evento danoso, nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ, sem contrariedade à Lei 14.905/2024.8. Por fim, o dano moral não decorre de simples cobrança indevida. Os descontos foram prolongados, alguns iniciados em 2016 e 2018, e incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por consumidora idosa, analfabeta e de baixa renda. A reiteração das subtrações, em contexto de acentuada vulnerabilidade, compromete a segurança econômica mínima da parte Autora e ultrapassa o mero dissabor, caracterizando violação indenizável à dignidade da consumidora. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se modesto considerando a duração dos descontos, a natureza alimentar da verba atingida, a condição pessoal da vítima e os parâmetros adotados por esta C. Terceira Turma Recursal em hipóteses análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) telas sistêmicas internas, produzidas unilateralmente pela instituição financeira, são insuficientes para comprovar a contratação de serviços bancários quando especificamente impugnadas pela parte consumidora, notadamente quando esta se encontra em condição de hipervulnerabilidade por ser pessoa idosa e analfabeta. ii) a digitação de senha ou autenticação biométrica não supre, por si só, o dever de informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III) nem assegura consentimento válido de consumidor analfabeto, que não tem condições de compreender os termos do serviço contratado. iii) o desconto indevido, por longo período, de verba alimentar de natureza previdenciária pertencente a consumidora idosa, analfabeta e hipossuficiente configura dano moral indenizável, superando o patamar do mero dissabor.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V, X e XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 186, 405, 406, § 1º (redação da Lei 14.905/2024), e 927; Lei 9.099/1995, arts. 38, 42, § 2º, e 55; Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), arts. 2º e 10, § 2º, IV.Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 1.280.871; STJ, Súmula 297; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005357-35.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 325.5877.8467.2554

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS POLICIAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Carlópolis/PR que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime semiaberto. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a autoria e a materialidade do delito de ameaça estão suficientemente comprovadas e se a conduta é típica; e (iii) determinar se há ilegalidade na dosimetria da pena ou no regime prisional fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O recurso impugna a condenação quanto à suficiência probatória, o que afasta a alegação de ausência de dialeticidade e autoriza seu conhecimento em observância aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 4.A materialidade delitiva encontra respaldo no boletim de ocorrência e nos demais elementos informativos constantes dos autos. 5.A vítima confirma integralmente os fatos narrados na denúncia e relata que o acusado afirmou que a mataria, circunstância que motivou a formalização da representação criminal. 6.Os policiais militares que atenderam a ocorrência presenciam diretamente as ameaças e corroboram a narrativa acusatória ao relatarem que o réu afirmou que daria vários tiros no rosto da vítima. 7.A versão apresentada pelo acusado em interrogatório não encontra amparo em qualquer elemento probatório e permanece isolada diante do conjunto de provas produzidas. 8.A palavra da vítima, quando harmônica e corroborada por prova testemunhal idônea, revela-se suficiente para embasar o decreto condenatório. 9.O crime de ameaça é formal e consuma-se com a promessa de mal injusto e grave, independentemente da efetiva concretização do resultado ameaçado. 10.A afirmação de que o agente iria matar a vítima e dar vários tiros em seu rosto configura ameaça séria, concreta e apta a gerar temor, preenchendo os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. 11.A procura da vítima pela autoridade policial evidencia a repercussão da ameaça e reforça a aptidão intimidatória da conduta. 12.A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 13.A agravante da reincidência foi corretamente reconhecida na segunda fase da dosimetria. 14.A atenuante da menoridade relativa não incide porque o acusado possuía 26 anos de idade à época dos fatos. 15.A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é incompatível com o delito de ameaça. 16.O regime semiaberto mostra-se adequado em razão das circunstâncias pessoais do réu, especialmente sua reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE17.Recurso desprovido. Tese de julgamento:1.A impugnação da condenação quanto à suficiência probatória atende ao princípio da dialeticidade recursal e autoriza o conhecimento da apelação. 2.A palavra da vítima corroborada por testemunhas presenciais, inclusive policiais militares, constitui prova suficiente para a condenação pelo crime de ameaça. 3.A declaração de que o agente irá matar a vítima e desferir tiros em seu rosto configura ameaça séria, concreta e típica nos termos do CP, art. 147. 4.A reincidência justifica a incidência da agravante correspondente e pode fundamentar a fixação de regime prisional mais gravoso. 5.A atenuante da menoridade relativa não incide quando o réu possui mais de 21 anos na data dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: Não houve citação expressa de precedentes no acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 698.1708.3794.2004

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E receptação (art. 311, §2º, III, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA EQUIPE POLICIAL, ALIADOS À PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS ADULTERAÇÕES NO VEÍCULO. DOLO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação, previstos nos arts. 311, § 2º, III, e 180, ambos do CP. A defesa requer a fixação das penas no mínimo legal e a absolvição quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é admissível o pedido de fixação das penas no mínimo legal, diante da existência ou não de interesse recursal; (ii) saber se a autoria e a materialidade do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor foram devidamente comprovadas; e (iii) saber se o conjunto probatório demonstra a presença do elemento subjetivo necessário à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do pedido de fixação das penas no mínimo legal por ausência de interesse recursal, uma vez que a reprimenda já foi estabelecida no patamar mínimo previsto para os delitos. 4. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo laudo pericial que atestou a adulteração dos sinais identificadores do veículo, evidenciando a ocorrência do crime descrito no CP, art. 311. 5. A autoria ficou demonstrada pela confissão do acusado, corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem e pelos demais elementos documentais produzidos ao longo da instrução criminal. 6. O conjunto probatório revela que o agente tinha ciência da adulteração existente no veículo, circunstância suficiente para caracterizar o dolo exigido pelo tipo penal, afastando a tese absolutória. 7. Mantida a condenação, mostra-se cabível a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em consonância com a Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180 e CP, art. 311, § 2º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Resumo em linguagem acessível: O acusado recorreu da condenação pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. O Tribunal não analisou o pedido de redução da pena porque ela já havia sido fixada no mínimo legal. Quanto ao mérito, concluiu que a adulteração do veículo foi comprovada por perícia e que a participação do acusado ficou demonstrada pela sua própria confissão, pelos depoimentos policiais e pelos demais documentos do processo. Entendeu também que havia provas de que ele conhecia a irregularidade do veículo. Por isso, a condenação foi mantida, sendo apenas fixados honorários advocatícios pela atuação da defesa em segundo grau.... ()

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Doc. ADM Direito 623.4297.6323.8225

20 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Icms. Redirecionamento. Ilegitimidade passiva. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela parte embargante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela deduzidos em embargos à execução fiscal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante é parte ilegítima para responder por débitos de ICMS devidos pela empresa da qual era sócia, tanto porque (i) nunca exerceu poderes de gerência; quanto porque (ii) retirou-se da sociedade antes de ocorrida a presunção de dissolução irregular. III. Razões de decidir3. De acordo com a tese jurídica firmada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 962, «o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN».4. Apesar da narrativa do Estado de que a transferência das cotas da embargante para a sócia ingressante se deu de forma simulada, o depoimento da adquirente é claro no sentido de que comprou as cotas por vontade própria e mediante pagamento em dinheiro. 5. Também não houve prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, pela embargante, quando da ocorrência dos fatos geradores, notadamente porque nos autos da ação penal vinculada à presente autuação fiscal, concluiu-se que não houve simulação de operações geradoras de crédito de ICMS.IV. Dispositivo 6. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 962.... ()

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Doc. ADM Direito 969.1042.5146.1929

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de franquia, restituição de valores, anulação de multa contratual e indenização por danos morais, em ação ajuizada por empresa franqueada que alegou imposição abusiva de aquisição de mercadorias, concorrência desleal pela proximidade de loja multimarcas, ausência de suporte técnico e gerencial, projeções irreais de faturamento e vícios na entrega da Circular de Oferta de Franquia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se procedem os pedidos de anulação do contrato de franquia, restituição de valores, anulação de multa contratual e indenização por danos morais formulados pela apelante, considerando as alegações de irregularidades na entrega da Circular de Oferta de Franquia, imposição abusiva de aquisição de mercadorias, concorrência desleal, ausência de suporte técnico e gerencial, promessa de rentabilidade enganosa e validade das confissões de dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não apresenta nulidade processual capaz de comprometer a compreensão do resultado, sendo as impropriedades apontadas meros erros materiais ou redacionais sem prejuízo concreto.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova oral foi deferida e a parte apelante deixou de apresentar o rol de testemunhas no prazo legal, configurando preclusão temporal.5. A entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) ocorreu dentro do prazo legal ou, na hipótese de eventual atraso, não houve demonstração de prejuízo concreto, configurando convalidação do ato.6. Não foi comprovada a imposição abusiva de aquisição de mercadorias ou coação na assinatura das confissões de dívida, não havendo elementos que justifiquem a revisão contratual.7. A concorrência da loja multimarcas nas proximidades não configura concorrência desleal, pois não há exclusividade territorial prevista no contrato e não foi demonstrado favorecimento pela franqueadora.8. A franqueadora prestou suporte técnico, treinamento e transferência de know-how adequados, não havendo prova de inadimplemento contratual nesse aspecto.9. A alegação de promessa de rentabilidade irreais não se sustenta, pois o contrato prevê expressamente que o sucesso depende da gestão do franqueado, caracterizando risco do negócio.10. Inexistência de ato ilícito ou inadimplemento da franqueadora, sendo o insucesso do negócio atribuído à gestão da franqueada, razão pela qual prejudicados os pleitos de indenização por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos de franquia, a inobservância do prazo legal para entrega da Circular de Oferta de Franquia não acarreta nulidade do contrato, sem a demonstração de prejuízo concreto e manifestação tempestiva do franqueado, cabendo a este a gestão responsável do empreendimento. Não configura coação econômica a necessidade de confissão de dívidas para continuidade da operação, tampouco enseja responsabilidade da franqueadora o insucesso do negócio, diante da ausência de prova de descumprimento contratual ou de suporte inadequado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 151, parágrafo único, 153, 357, § 4º, 373, I, e 476; CC, arts. 186, 187 e 927; Lei 13.966/2019, art. 2º, §§ 1º, XVIII e XXI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva, j. 22.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0095171-60.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003921-53.2017.8.16.0194, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0002868-90.2024.8.16.0194, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0002468-39.2022.8.16.0035, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 19.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0012832-21.2014.8.16.0045, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 17.11.2020, TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008193-83.2020.8.16.0033, rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 25.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 404.4577.5601.0878

22 - TJPR Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Vedação ao nepotismo em licitação e conflito de interesses na contratação pública. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa concorrente contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar a homologação do resultado de chamamento público e o credenciamento da impetrante, após exclusão da empresa vencedora em razão de vínculo de parentesco entre sócio desta e o vice-prefeito do município, sob fundamento de vedação legal prevista na Lei 14.133/2021 e princípios da moralidade e impessoalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exclusão de empresa vencedora de chamamento público em razão de vínculo de parentesco entre sócio da empresa e vice-prefeito do município, com fundamento na vedação da Lei 14.133/2021, art. 14, IV e nos princípios da moralidade e impessoalidade administrativa.III. Razões de decidir3. A vedação da Lei 14.133/2021, art. 14, IV possui eficácia autônoma e independe de constar expressamente no edital, sendo norma de ordem pública que impede participação de empresa cujo sócio tenha vínculo com dirigente do ente público.4. O Vice-Prefeito, por mandato autônomo e prerrogativa legal de substituição do Prefeito, é considerado dirigente do município, exercendo influência política e administrativa sobre todas as secretarias, inclusive a de Saúde.5. A participação da empresa cujo sócio é irmão do Vice-Prefeito configura conflito de interesses e violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, gerando risco abstrato de favorecimento político e comprometendo a confiança da sociedade na Administração Pública.6. A norma tem caráter preventivo e objetivo, não exigindo prova de má-fé ou fraude para exclusão da empresa do certame, pois visa evitar o risco de captura do processo licitatório.7. O ato administrativo que excluiu a empresa do certame foi legítimo e pautado na legalidade e autotutela, não havendo direito líquido e certo à homologação do resultado, credenciamento e formalização do contrato.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para denegar a segurança, afastando o direito líquido e certo à homologação do resultado do Chamamento Público, ao credenciamento e à formalização do contrato.Tese de julgamento: É vedada a participação em licitação ou contratação pública de empresa cujo sócio possua vínculo de parentesco com dirigente do ente público, incluindo vice-prefeito, em razão do risco abstrato de favorecimento e violação aos princípios da moralidade e impessoalidade previstos na Lei 14.133/2021, art. 14, IV, independentemente de previsão expressa no edital.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que ganhou a concorrência pública não pode assumir o contrato porque um dos sócios é irmão do vice-prefeito da cidade, que pode substituir o prefeito e tem influência sobre o contrato. Isso cria um risco de favorecimento e quebra a regra de impessoalidade, que exige que o governo aja de forma justa e sem beneficiar parentes. Por isso, o Tribunal confirmou que a empresa deve ser excluída do processo, mesmo que tenha apresentado a melhor proposta, para garantir a confiança da população na administração pública.... ()

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Doc. ADM Direito 218.7010.8536.0757

23 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Responsabilidade civil por vício oculto em veículo usado adquirido mediante financiamento. CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. Apelação 01 não provida. Apelação 02 não provida.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente esta ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido indenizatório, condenando as rés à rescindir os contratos e restituir ao demandante as quantias desembolsadas com a compra do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em aferir a existência de vício oculto inerente ao automóvel adquirido junto à uma das rés, e mediante financiamento concedido pela outra, bem como em saber se a instituição financeira poderia ser responsabilizada pela rescisão do contrato de compra e venda de veículo em razão de vícios ocultos.III. Razões de decidir3. De acordo com o CDC, o fornecedor de produtos responde objetivamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou ainda inadequados ao uso a que se destinam, mesmo se tratando de problema oculto à época da aquisição, entendimento que se estende também à venda de produtos usados, mas em tais situações o STJ orienta que a responsabilidade deverá ser analisada com fito nos critérios da garantia de utilização do bem, funcionalidade do produto, vida útil e intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto, in casu, vê-se que poucos dias após a aquisição do veículo, logo na primeira tentativa de uso, já ocorreram problemas de ordem mecânica, em especial no motor, que impediram o seu funcionamento, tal qual se depreende dos relatos de mecânicos e demais elementos de prova - razão pela qual tenho que os vícios ocultos foram comprovados, não tendo sido apresentado qualquer documento apto a desabonar tal conclusão.4. O banco recorrente possui legitimidade passiva para responder pelos efeitos jurídicos da resolução contratual porque o financiamento foi celebrado em contexto de interdependência econômica com a compra e venda, tendo a revendedora atuado como correspondente bancária da instituição financeira, atraindo a incidência do CDC, art. 54-F5. A coligação contratual autoriza a extensão dos efeitos da rescisão ao financiamento, conforme exposto na r. sentençaIV. Dispositivo e tese5. Apelação 01 não provida. Apelação 02 não provida. Sentença mantida nos termos em que foi proferida.________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; Art. 54-F, §2º E 4º, CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J: 20.10.2020 DJe de 10/2/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 31.07.2026; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 05.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 169.6675.0731.0877

24 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Bancário. Fraude. Transação não reconhecida em conta corrente. transferência via Pix. Serviço defeituoso. Ausência de comprovação de transação realizadas com uso de ferramentas de segurança. Movimentações que destoam do perfil de uso do correntista. Dever de segurança. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Provimento do recurso autoral. Desprovimento do recurso da ré.

I. Caso em exame1. Recursos inominados que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a requerida na reparação pelos danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ré é parte ilegítima; (ii) se a transação não reconhecida é regular; (iii) se há responsabilidade da instituição financeira; (iv) se a culpa é exclusiva do consumidor; (v) se ausente os pressupostos do dever de indenizar; e (vi) se houve violação a direito de personalidade.III. Razões de decidir3. O banco é parte legítima, diante da teoria da asserção, já que a transação foi realizada em conta corrente gerenciada pela instituição, sendo pertinente a verificação de sua responsabilidade diante da existência de alguma obrigação ou não.4. A instituição financeira não comprovou os meios de segurança pelos quais a transação foi liberada, havendo falha na prestação dos serviços. Ao passo que a autora demonstrou que a transferência é anterior à ligação. 5. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das transações contestadas pelo consumidor. Inexistindo prova da regularidade da transação ou de que os serviços careciam de defeito, inclusive no que diz respeito às cautelas ligadas ao perfil de consumo, não há que se falar na exigibilidade das transações questionadas.6. A responsabilidade da instituição financeira, é objetiva à luz da Súmula 479/STJ, estando no fortuito interno quando não comprovada a culpa exclusiva do consumidor, devendo ser restituído o valor extraído da conta do consumidor.7. Houve violação a direito de personalidade, diante da falta de segurança em relação ao patrimônio da autora, bem como da quebra de confiança que se espera da instituição financeira, ensejando indenização por danos morais.IV. Dispositivo8. Recurso inominado da autora conhecido e provido.9. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, CDC, art. 6º, VIII,  14, caput, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023; STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15/8/2023.... ()

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