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TE EXECUTADA NÃO CITADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA REALIZADA SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DO EXECUTADO, DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA A CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA QUANTO À EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS AO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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PROVIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA.I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis da parte Ré e da parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de cobrança de seguro agrícola.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que condiciona o início da cobertura ao surgimento do primeiro trifólio em 70% da lavoura; (ii) saber se houve má condução da lavoura a justificar a perda da indenização securitária; (iii) saber se houve cultivo em solo de risco excluído; (iv) definir se a indenização deve observar o LMI pactuado ou ser limitada ao custo efetivamente investido. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica pela seguradora quanto à metodologia de cálculo da indenização impede o conhecimento do recurso nesse ponto, por violação ao princípio da dialeticidade.4. A cláusula 16.2 da apólice, que condiciona o início da cobertura ao estágio fenológico da lavoura, é inválida pois a seguradora não comprovou que informou o segurado sobre as cláusulas limitativas do seguro antes da contratação. 5. Não restou comprovada a má condução da lavoura nem a má-fé do segurado quanto à classificação do tipo de solo, sendo incabível a exclusão da cobertura com base nesses fundamentos.6. O objetivo do contrato de seguro agrícola entabulado entre as partes é «a cobertura das despesas do ciclo produtivo», sendo esse o interesse segurado. 7. Considerando que a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado, a sentença foi correta ao reajustar o Limite Máximo de Indenização (LMI), na medida em que é incontroverso que o custo de produção do Autor foi menor do que inicialmente indicado.IV. Dispositivo8. Apelação cível 1, interposta por HILBERTO SCHUG, conhecida e não provida.9. Apelação cível 2, interposta por NEWE SEGUROS S/A. parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 46, 47 e 54, §4º; CC, arts. 757 e 781; CPC, arts. 932, III, 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.12.2020, DJe 18.12.2020; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008676-76.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.03.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019341-35.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.02.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001346-76.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.08.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001464-64.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 12.08.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000699-77.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível, 8ª Câmara Cível, 0004720-93.2023.8.16.0030, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 07.04.2025.... ()
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S CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA SE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA PARA CONFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora, objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido formulado na «ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais» que ajuizou contra a instituição financeira.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) houve fraude contratual quanto ao contrato eletrônico e a quem cabia e se houve a prova da falsidade alegada; (ii) é cabível a repetição em dobro do indébito em relação ao contrato escrito; e (iii) a hipótese comporta reparação extrapatrimonial.III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça concedida em primeiro grau e mantida hígida. Desnecessidade de renovação do pedido em grau recursal. Lei 1.060/1950, art. 9º. Recurso de apelação não conhecido no ponto.4. Contrato eletrônico de empréstimo consignado. Documentação contratual detalhada, com registros técnicos que conferem segurança à contratação eletrônica. Fundamentação pautada em dados objetivos, como biometria facial, geolocalização, IP, «hash» do documento, e comprovante de transferência bancária. Ausência de indícios concretos de fraude. Regularidade da contratação aferida com base no conjunto probatório disponível (CPC/2015, art. 355, I). Improcedência da ação mantida.5. Recurso prejudicado no remanescente (repetição de indébito e reparação de danos morais).6. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11, ressalvados os efeitos da gratuidade concedida (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. Dispositivo7. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, não provida.______________Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/1950, art. 9º; CPC/2015, art. 411, II; 373, I; CC, art. 107.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/6/2024; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005024-32.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 20/10/2025; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0003013-39.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 29/1/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, em razão do rompimento de obstáculo, ocorrida na Loja Maçônica Escada de Jacob, onde o apelante subtraiu diversos objetos, incluindo um aparelho de som e alimentos. O réu, que já possuía antecedentes criminais, requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e a atipicidade material da conduta, além da exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, exclusão da qualificadora e aplicação do princípio da insignificância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido, eis que cabe ao Juízo da Execução análise de matérias atinentes às condições econômicas do apenado. 4. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado estão comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de elementos probatórios como boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante.5. O apelante foi surpreendido em posse dos objetos furtados o que reforça a certeza da condenação.6. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida, pois o apelante quebrou cadeados e fechaduras para acessar o local, o que é suficiente para caracterizar o furto qualificado.7. O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que o apelante é reincidente e o crime foi praticado de forma qualificada, demonstrando maior reprovabilidade da conduta.8. A prática do furto qualificado, caracterizada pelo rompimento de obstáculo, não admite a aplicação do princípio da insignificância quando o réu é reincidente e os bens subtraídos possuem valor superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos9. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00, conforme a tabela da Resolução Conjunta 015/2019, devido à atuação do defensor dativo.IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória.________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, arts. 386, II, III e VII; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 0000824-73.2023.8.16.0149, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 18.09.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 0010827-18.2021.8.16.0130, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 30.10.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 0024332-05.2022.8.16.0013, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 05.11.2025; TJPR, 4ª C.Criminal, 0002704-22.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.03.2025; TJPR, 4ª C.Criminal, 0003321-79.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.02.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.06.2023, DJe 22.06.2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.03.2021, DJe 29.03.2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.10.2025, DJe 03.11.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 362/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mandirituba contra sentença que o condenou ao pagamento da diferença da base de cálculo do adicional de insalubridade a servidor municipal. A parte recorrente sustenta a existência de coisa julgada em razão de ação anterior com mesmo objeto e pede a aplicação exclusiva da Taxa SELIC para atualização monetária e juros moratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada entre a presente demanda e ação anterior proposta pelo servidor; (ii) estabelecer quais índices devem incidir para fins de correção monetária e juros moratórios sobre os valores devidos pela Fazenda Pública municipal, especialmente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastada a alegação de coisa julgada, pois o servidor possui duas matrículas distintas junto ao Município, sendo a ação anterior referente a uma delas e a presente, à outra. Inexistência de identidade de objeto.4. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09.12.2021), a correção monetária deve observar o índice IPCA-E/IBGE, e os juros moratórios devem seguir a remuneração da caderneta de poupança, conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F.5. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, conforme o art. 3º da referida emenda e a tese firmada pelo STF - no Tema 1419 (ARE Acórdão/STF).6. O termo inicial da correção monetária é a data de cada pagamento a menor, enquanto os juros moratórios incidem desde a citação da Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Inexiste coisa julgada em razão da ação anterior se referir a uma das duas matrículas funcionais, não existindo identidade de objeto entre as ações. 2. Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E/IBGE como índice de correção monetária e os juros moratórios conforme a remuneração da caderneta de poupança até 8.12.2021, e, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, exclusivamente a Taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros moratórios.»Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1419), Plenário, j. 29.08.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Paraná que resultou na demissão do autor, a bem do serviço público, após a recomendação de demissão pelo Conselho Superior da Polícia Civil em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar que apurou a prática de extorsão qualificada. O impetrante requereu a suspensão dos efeitos do decreto demissional e a reintegração ao cargo de Agente de Polícia Judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demissão de servidor público, a bem do serviço, obedece aos aspectos da legalidade, da regularidade formal e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à análise da legalidade e regularidade formal, não sendo permitido adentrar no mérito administrativo.4. O processo administrativo foi devidamente instaurado, garantindo ao impetrante o contraditório e a ampla defesa, com a participação ativa em todas as fases através de defesa técnica regularmente constituída.5. A penalidade de demissão foi aplicada pelo Governador do Estado, que possui competência exclusiva para tal, e o recurso administrativo não tem o efeito suspensivo pretendido (art. 56 da Lei Estadual 21.894/2024).6. Não houve violação ao princípio da inocência, pois a decisão foi fundamentada em provas colhidas no processo administrativo, sem vinculação indevida a sentença penal ainda não transitada em julgado.7. Conforme entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, inexiste cerceamento de defesa pela não instauração de incidente de insanidade mental quando não houve pedido formal da defesa no curso do processo administrativo e não há dúvida razoável acerca da imputabilidade do investigado.IV. Dispositivo e tese8. Segurança denegada.Tese de julgamento: Inexistindo violação à regularidade formal, ao devido processo legal, ao contraditório, à proporcionalidade e à razoabilidade, tampouco ilegalidade flagrante ou teratologia, não há espaço para modificar a penalidade administrativa imposta pelo Governador do Estado, frisando que é defeso ao Judiciário incursionar no mérito administrativo. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LVII; Lei Estadual 21.894/2024, arts. 25, 55, 56, 8º, § 1º, III, e 18, III; Lei 9.784/1999, art. 50, I e III.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1521430 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25.04.2025; RE 1269736 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 03.12.2019; TJPR, MS 0002451-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, Órgão Especial, j. 24.09.2024; TJPR, MS 0059087-31.2021.8.16.0000, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, Órgão Especial, j. 11.07.2022; TJPR, MS 0048216-10.2019.8.16.0000, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Órgão Especial, j. 27.07.2020; TJPR, MS 600591-8, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Órgão Especial, j. 16.07.2010; TJPR, MS 589482-2, Rel. Des. Edvino Bochniak, Órgão Especial, j. 16.04.2010; TJPR, MS 1117714-3, Rel. Des. Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Órgão Especial, j. 30.03.2015; Súmula 665/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, reconhecendo a usucapião arguida em defesa pelos réus, sob o fundamento do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.242.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento sem audiência de instrução; e (ii) a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa, apta a afastar a pretensão reivindicatória.III. Razões de decidir3. Inexistente cerceamento de defesa, pois a prova oral foi deferida, tendo a parte deixado de apresentar rol de testemunhas no prazo assinalado, operando-se a preclusão.4. Inaplicável a usucapião ordinária com prazo reduzido, por ausência de aquisição onerosa baseada em registro imobiliário posteriormente cancelado.5. Não comprovado o lapso temporal mínimo de dez anos exigido pelo art. 1.242, caput, do Código Civil, sendo o contrato mais antigo datado de 2017.6. Posse que não se qualifica como mansa e pacífica, diante de notificação extrajudicial e ajuizamento da ação pelo proprietário registral.7. Ausente prova das alegadas benfeitorias, ônus que incumbia aos réus.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para reformar a sentença, julgar procedente a ação reivindicatória, afastar a usucapião arguida em defesa, determinar a imissão do autor na posse e julgar improcedente o pedido de indenização por benfeitorias.Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a parte, embora regularmente intimada, deixa de apresentar rol de testemunhas no prazo fixado, operando-se a preclusão; a usucapião ordinária com prazo reduzido exige aquisição fundada em registro imobiliário posteriormente cancelado, sendo inviável seu reconhecimento quando ausente tal requisito e não comprovado o lapso temporal legal.__________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.242, caput e parágrafo único; CPC, arts. 357, §4º, 373, II, 455, 1.013, §3º, e 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 06.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de consórcio imobiliário cumulada com restituição de valores, para declarar a rescisão contratual e a nulidade da cláusula penal, determinar a restituição dos valores efetivamente desembolsados, observada a sistemática legal, autorizar a dedução integral da taxa de administração contratada e reconhecer a sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: i) se a taxa de administração deve incidir sobre o valor integral do crédito contratado ou somente sobre os valores efetivamente pagos pelo consorciado até seu desligamento; e ii) se o decaimento do autor foi mínimo, a justificar a condenação exclusiva da requerida nos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de administração remunera os serviços de formação, organização e gestão do grupo de consórcio, sendo livre a estipulação de seu percentual, inclusive acima de 10%, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 5º, § 3º e da Súmula 538/STJ.4. Na hipótese de desligamento antecipado, preserva-se o percentual contratado de 22%, mas sua incidência deve limitar-se aos valores efetivamente pagos pelo consorciado, sem alcançar parcelas não adimplidas ou período posterior à sua participação no grupo.5. Essa limitação não reduz o percentual convencionado nem afasta a remuneração pelos serviços prestados, mas apenas adeqa sua base de cálculo à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. Eventuais valores cobrados antecipadamente devem integrar o acerto entre as partes, sem ampliação dessa base, conforme o Lei 11.795/2008, art. 27, § 3º, II.6. A medida preserva a remuneração devida à administradora e assegura ao consorciado a restituição apenas do saldo remanescente de seus desembolsos, inexistindo enriquecimento sem causa de qualquer das partes.7. Considerado o resultado final da demanda, o autor obteve êxito nos pedidos centrais, inclusive quanto à rescisão contratual, à restituição dos valores pagos, ao afastamento da cláusula penal e à limitação da base de cálculo da taxa de administração.8. Como o decaimento se restringiu à exclusão do crédito de troca de R$ 409,68, de reduzida expressão econômica, configura-se a sucumbência mínima do autor, devendo a requerida suportar integralmente as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido para reformar a sentença, a fim de determinar que a taxa de administração contratual de 22% incida exclusivamente sobre o montante efetivamente pago pelo autor até seu desligamento do grupo e, reconhecida sua sucumbência mínima, condenar exclusivamente a requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. Na hipótese de desligamento do consorciado, preserva-se o percentual contratualmente estipulado para a taxa de administração, cuja incidência deve ficar restrita aos valores efetivamente pagos até o desligamento do grupo, vedada a retenção sobre parcelas não adimplidas. 2. Caracterizada a sucumbência mínima do autor, a parte adversa responde integralmente pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.______Dispositivos relevantes citados: Lei 11.795/2008, arts. 5º, § 3º, 27, § 1º, e 27, § 3º, II; Código Civil, arts. 113, 389, parágrafo único, 406, § 1º, 422 e 884; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Súmula 538/STJ; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 13.07.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 15.06.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 16.03.2026.... ()
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