1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Motocicleta. Vício redibitório demonstrado. CDC, art. 18. Ultrapassado prazo para sanar vício. Direito potestativo de exigir substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento do preço. Resolução. Natureza redibitória. Retorno ao status quo ante. Devolução integral do valor pago pelo bem. Recurso especial provido. Decisão monocrática. Agravo interno da parte recorrida. Admissibilidade do recurso. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ quando, considerados os pressupostos fáticos expostos no acórdão recorrido, reconhece-se que a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra.
... ()
2 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Execução. Compensação. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade.
1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015 (CPC/2015/15), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()
3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 2015 (CPC/2015/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.