8, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO QUE COLOCA AS PARTES NO ESTADO EM QUE ESTAVAM ANTES. CULPA DA REQUERIDA DEMOSNTRADA. DEVER DE PAGAMENTO DAS DESPESAS ACESSÓRIAS SUPORTADAS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma da sentença que julgou procedente a ação de responsabilidade civil com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios em veículo novo adquirido, determinando a restituição do valor pago pelo automóvel, além de indenizações por despesas com locação de veículo, combustível, seguro, IPVA e danos morais. A requerida alegou que o vício foi sanado no prazo legal e que os valores pleiteados não foram comprovados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se foi sanado, no prazo legal, o vício em veículo adquirido e se é cabível a rescisão contratual e a indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. O vício do veículo não foi sanado no prazo legal de 30 dias, conforme previsto no CDC, art. 18.4. O autor tem direito à restituição da quantia paga pelo veículo, com juros de mora desde a citação, devido à rescisão contratual por culpa da requerida.5. As indenizações por danos materiais, como IPVA, seguro e locação de veículo, são devidas em razão da impossibilidade de uso do automóvel durante os reparos, assim como pela rescisão contratual que coloca as partes na situação anterior a relação jurídica anulada.6. O dano moral foi reconhecido devido aos aborrecimentos e frustrações causados pela aquisição de um veículo novo com vícios ocultos.7. O valor da indenização por danos morais foi minorado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da situação e a culpa da requerida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A restituição do valor pago por veículo zero quilômetro com vício não sanado no prazo legal de 30 dias é devida, independentemente da depreciação do bem, sendo cabível também a indenização por danos materiais e morais decorrentes da frustração da expectativa do consumidor.... ()
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