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Doc. ADM Direito 306.9690.4390.6813

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO EM VEÍCULO 0/KM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR PREVISTO NO art. 1

8, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO QUE COLOCA AS PARTES NO ESTADO EM QUE ESTAVAM ANTES. CULPA DA REQUERIDA DEMOSNTRADA. DEVER DE PAGAMENTO DAS DESPESAS ACESSÓRIAS SUPORTADAS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma da sentença que julgou procedente a ação de responsabilidade civil com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios em veículo novo adquirido, determinando a restituição do valor pago pelo automóvel, além de indenizações por despesas com locação de veículo, combustível, seguro, IPVA e danos morais. A requerida alegou que o vício foi sanado no prazo legal e que os valores pleiteados não foram comprovados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se foi sanado, no prazo legal, o vício em veículo adquirido e se é cabível a rescisão contratual e a indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. O vício do veículo não foi sanado no prazo legal de 30 dias, conforme previsto no CDC, art. 18.4. O autor tem direito à restituição da quantia paga pelo veículo, com juros de mora desde a citação, devido à rescisão contratual por culpa da requerida.5. As indenizações por danos materiais, como IPVA, seguro e locação de veículo, são devidas em razão da impossibilidade de uso do automóvel durante os reparos, assim como pela rescisão contratual que coloca as partes na situação anterior a relação jurídica anulada.6. O dano moral foi reconhecido devido aos aborrecimentos e frustrações causados pela aquisição de um veículo novo com vícios ocultos.7. O valor da indenização por danos morais foi minorado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da situação e a culpa da requerida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A restituição do valor pago por veículo zero quilômetro com vício não sanado no prazo legal de 30 dias é devida, independentemente da depreciação do bem, sendo cabível também a indenização por danos materiais e morais decorrentes da frustração da expectativa do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 320.1416.7059.1262

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPASSE DE VALORES CREDITADOS NA MAQUININHA DE CARTÃO. ABALO À HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 728.0425.3227.1173

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE APARELHO CELULAR E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a

denúncia de furto, em que a acusada subtraiu um aparelho celular avaliado em R$ 1.299,00, pertencente à vítima, em um cartório. A defesa requer a absolvição com base no princípio da insignificância, alegando que o bem foi restituído e que a conduta não apresentou violência ou grave ameaça. A decisão recorrida condenou a ré a 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, considerando seus maus antecedentes e a reincidência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância para absolver a acusada em razão do valor do bem subtraído e das circunstâncias do crime, bem como se é possível alterar o regime inicial de cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, confirmando a autoria da apelante.4. O valor do bem subtraído (R$ 1.299,00) é superior a 10% do salário mínimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância.5. A apelante possui maus antecedentes e é reincidente, o que justifica a manutenção do regime fechado para cumprimento da pena.6. A restituição do bem à vítima não é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência.7. A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando as circunstâncias judiciais pertinentes.IV. DISPOSITIVO8. Apelação criminal conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 263.1354.3371.9326

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE AUTOMÓVEL E ÔNIBUS EM RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO ADESIVO AVIADO PELA DEMANDADA.1. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. MOTORIST

A DA RÉ QUE REALIZOU MUDANÇA DE FAIXA À ESQUERDA E INVADIU A PISTA NA QUAL O REQUERENTE TRAFEGAVA NO MESMO SENTIDO, FAZENDO-O SAIR PARA O CANTEIRO E BATER EM PLACA DE SINALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO E ATENÇÃO PELO CONDUTOR DO COLETIVO. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. ARTS. 28, 34 E 35, «CAPUT» E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO DEMANDANTE NÃO COMPROVADA.2. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELAS IMAGENS ACOSTADAS À PETIÇÃO INICIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA JUNTADA DE «PRINTS» DE COMÉRCIO «ONLINE» QUE É INSUFICIENTE PARA A FINALIDADE PRETENDIDA. 3. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. ACIDENTE, ADEMAIS, QUE NÃO RESULTOU EM LESÕES CORPORAIS AOS ENVOLVIDOS.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 386.3106.2339.9691

5 - TJPR RECURSO DE apelação criminal. tráfico de drogas (lei 11.343/2006, art. 33, caput). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÃNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO NEGATIVADA NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - TESE DE FLAGRANTE FORJADO - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO POLICIAL QUE OCORREU REGULARMENTE - FLAGRANTE EFETUADO EM LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA - RÉU QUE JÁ HAVIA SIDO APONTADO POR USUÁRIOS COMO TRAFICANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCia - DEPOIMENTO dos policiais coesos e elemento hábil para à comprovação delitiva - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - AFASTADA A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - DOSIMETRIA REFORMADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REcurso PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 858.4987.2555.6875

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. PARTE QUE APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INEXIGÍVEIS DE IPTU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autora contra sentença que, em autos de ação declaratória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a «inconstitucionalidade e inexigibilidade a da cobrança do tributo IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da «Taxa de Expediente» dos anos de: 2017 a 2022», rejeitando o pedido para restituição dos valores pagos indevidamente pela não apresentação dos comprovantes de pagamento. 2. Em síntese, defende a possibilidade de condenação à restituição dos valores devidos, haja vista ausência de impugnação do ente público ao argumento de que todas as parcelas devidas foram quitadas. Reitera, no mais, a possibilidade de fixação do valor da condenação em sede de execução, a partir de simples cálculo aritmético. Assim, punga pela reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pela Autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O STJ fixa que, para a repetição de indébito tributário, os documentos indispensáveis são aqueles que comprovam a legitimidade ativa do contribuinte que suportou o ônus financeiro do pagamento indevido (REsp. Acórdão/STJ - Tema 115).5. A restituição exige comprovação mínima tanto do pagamento indevido quanto da existência de valores a serem devolvidos, sob pena de sentença ilíquida, em afronta aa Lei 9.099/1995, art. 38.6. A documentação demonstra que a Autora era responsável pelos tributos incidentes sobre o imóvel e quitou integralmente o IPTU no período não prescrito, atendendo aos requisitos para devolução dos valores.7. A prescrição quinquenal prevista no CTN, art. 168 limita a repetição aos pagamentos realizados entre 19/04/2017 e 2022.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O contribuinte que comprova ter suportado o pagamento indevido de IPTU possui legitimidade para pleitear a repetição do indébito.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 2º; CPC/2015, art. 283; Lei 9.099/1995, art. 38; CTN, art. 168; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 115); STJ, Tema 905; Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 636.9541.8568.6403

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de associação ao tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva deve ser mantida, a considerar: (i) a alegação de constrangimento ilegal pela falta de fundamentação do decreto prisional; (ii) a alegação de ausência de fatos contemporâneos capazes de justificar a prisão; (iii) o pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade provisória a corréu; (iv) o pedido de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de revogação da prisão preventiva não comporta conhecimento quanto à alegação de que o paciente é pai de criança com necessidades especiais, pois não foi analisada em primeiro grau e, por isso e por ser vedada a supressão de instância, não pode ser inicialmente decidida pelo Tribunal. 4. A alegação de insuficiência de prova sobre a autoria dos fatos pelo ora paciente também não comporta conhecimento, pois a sua apreciação depende de dilação probatória e deve ser pelo Juízo a quo. 5. O decreto de prisão preventiva foi validamente fundamentado na existência de prova da materialidade do delito e em indícios de autoria dos fatos pelo ora paciente, e na necessidade da medida para a garantia da ordem pública, em razão de indicativos de habitualidade delitiva, revelados pelo modus operandi e pelo fato de o paciente possuir maus antecedentes. 6. A alegação de ausência de contemporaneidade não é procedente, pois a avaliação desse elemento (contemporaneidade) se refere aos motivos que ensejaram a decretação da prisão, não à data dos fatos criminosos. 7. As alegadas condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para a concessão da liberdade provisória. 8. A extensão da decisão que concedeu liberdade provisória a um dos corréus não se aplica ao paciente, pois não há isonomia em suas situações fáticas. IV. DISPOSITIVO 9. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.343/2006, art. 35; CF/88, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0031270-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 482.5718.0853.5560

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE HISTÓRICO ESCOLAR. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta em razão da recusa de instituição de ensino superior em fornecer histórico escolar à autora, apesar de reiteradas solicitações administrativas e de notificação extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial comporta interpretação para abranger pedido de emissão do histórico escolar, além da indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a instituição de ensino deve ser compelida a expedir o documento acadêmico; (iii) determinar se a retenção injustificada do histórico escolar configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interpretação lógico-sistemática da petição inicial, em consonância com os princípios da simplicidade e da informalidade dos Juizados Especiais, permite reconhecer que a pretensão da autora compreende tanto a reparação moral quanto a obtenção do histórico escolar. 4. A prestação jurisdicional deve solucionar integralmente a controvérsia submetida ao Judiciário, não se limitando à análise isolada do pedido indenizatório quando a obrigação de fazer constitui pressuposto lógico da tutela pretendida. 5. A autora comprova ter solicitado reiteradamente a emissão do histórico escolar e buscado solução administrativa, sem que a instituição demonstrasse a entrega do documento ou apresentasse justificativa idônea para a demora. 6. A omissão da instituição de ensino caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a condenação à expedição do histórico escolar, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. 7. A retenção injustificada de documento indispensável à vida acadêmica e profissional da estudante extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura violação a direito da personalidade. 8. A demora prolongada e injustificada na emissão do histórico escolar evidencia descumprimento dos deveres de diligência, eficiência e boa-fé objetiva pela instituição de ensino. 9. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequada a fixação do valor de R$ 5.000,00 diante das circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial deve ser interpretada de forma lógico-sistemática, especialmente nos Juizados Especiais, para assegurar a efetiva tutela da relação jurídica submetida ao Judiciário.2. A retenção injustificada de histórico escolar caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a imposição de obrigação de fazer para sua expedição. 3. A demora injustificada na entrega de documento acadêmico essencial ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 405, 406, §1º, e 944; Lei 9.099/95, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.08.2016, DJe 28.10.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.11.2022, DJe 18.11.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, Súmula 362; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 12.08.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0012160-24.2024.8.16.0025, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 03.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 497.5246.0071.6569

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CF (CERCEAMENTO DE DEFESA). INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, dentre outros, atrai o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371 RG/MT). 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 811.9597.1584.5007

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL PREVIAMENTE DEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA. CONTROVÉRSIA SOBRE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. UTILIDADE DA PROVA ORAL PARA ELUCIDAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO LABOR E DO EVENTO DANOSO. JULGAMENTO PREMATURO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência proferida em ação acidentária e exclusivamente com base no laudo pericial.2. O demandante, trabalhador rural, alegou ter sofrido acidente de trabalho que resultou na amputação da falange medial do dedo indicador da mão esquerda. II. Questões em discussão3. Averiguar: (i) se houve cerceamento de defesa em decorrência da não produção de prova testemunhal; (ii) se prova oral possui utilidade para apuração da ocorrência do acidente de trabalho e para análise das repercussões concretas da sequela no exercício da atividade habitual.4. A perícia médica constatou amputação completa da falange distal e parcial da falange média do dedo indicador esquerdo, registrando diminuição da mobilidade do coto, movimento de pinça «quase normal» e plausibilidade médica da queixa de hipersensibilidade.5. Contudo, o perito concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, ante a higidez da força, da preensão e da pega, por ter afetado a mão não dominante e pela ausência de queixa relacionada ao labor atual de pedreiro.6. Embora a prova pericial seja indispensável para a análise de questões técnico-médicas, a prova testemunhal não se mostra inútil quando destinada a demonstrar as circunstâncias concretas do labor habitual, a utilização funcional do membro afetado, eventuais dificuldades percebidas após o acidente e adaptações exigidas pela atividade profissional.7. No caso, não foi produzida prova alguma quanto à ocorrência de acidente de trabalho, requisito que não se confunde com nexo de causalidade. 8. A decisão de saneamento delimitou como questões fáticas controvertidas tanto a ocorrência do acidente de trabalho quanto a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, deferindo expressamente a produção de prova testemunhal.9. A posterior dispensa da audiência também prejudicou a demonstração da ocorrência do acidente de trabalho, circunstância especialmente relevante em contexto de labor rural e ausência de CAT.10. A supressão da prova oral anteriormente deferida caracterizou encerramento prematuro da instrução, com prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo a cassação da sentença.11. Preliminar acolhida. Mérito recursal prejudicado.IV. Dispositivo e teses12. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 281.9848.4336.2231

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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