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Doc. ADM Direito 636.6460.1841.1705

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - VEÍCULO USADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO - COLIGAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - FINANCIAMENTO CONTRATADO NO ESTABELECIMENTO DA REVENDA - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 54/FE EFEITOS DA RESCISÃO DA COMPRA E VENDA SOBRE A GARANTIA FIDUCIÁRIA - PLURALIDADE DE VÍCIOS E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CONVERSÃO PRÉVIA PARA GNV) - CONFIGURAÇÃO DE DEFEITO DE QUALIDADE (CDC, ART. 18) - RESCISÃO DA COMPRA E VENDA E REPERCUSSÃO NO CONTRATO ACESSÓRIO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ÀS RÉS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR, A APURAR EM LIQUIDAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM (DEZ MIL REAIS) DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE PRECEDENTES ANÁLOGOS - DANOS MATERIAIS - DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA, SOCORRO MECÂNICO E CHAVEIRO - ADEQUAÇÃO AO TOTAL EFETIVAMENTE COMPROVADO - RECURSO DO BANCO VOTORANTIM S/A. PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA REVENDA DESPROVIDO.

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