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Doc. ADM Direito 306.0622.6217.7944

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LANÇAMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. CF, ART. 150, I. PRECEDENTES. DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 104.6886.5508.6638

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DANOS MORAIS E VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe, ocasião em que foram realizados empréstimo e transferência via Pix em conta de sua titularidade. Na sentença, os pedidos iniciais foram julgados procedentes em relação à ré Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento, e improcedentes quanto à ré Picpay Instituição de Pagamento S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva; e, (ii) saber se há responsabilidade civil da ré Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento e, em caso afirmativo, se há responsabilidade solidária da ré Picpay Instituição de Pagamento S/A, assim como possibilidade de fixação de indenização por danos morais e em que valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Por aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade é aferida de acordo com os fatos narrados na petição inicial, não há que se falar em ilegitimidade passiva.4. A responsabilidade civil da ré Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento deve ser afastada, uma vez que os fatos descritos na petição inicial ocorreram por culpa exclusiva da autora, que falhou em seu dever de cautela.5. Afastada a responsabilidade civil da ré, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, impõe-se a condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para: a) afastar a responsabilidade civil da ré Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos iniciais; e, b) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que a autora arque com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, a serem rateados entre as rés, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. Por aplicação da teoria da asserção, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva, quando os fatos narrados na petição inicial indicarem falha na prestação de serviços da parte ré. 2. ‘Em que pese a autora tenha sido vítima de ardil, tornou-se responsável pelas transações bancárias contestadas ao realizar procedimento temerário, contribuindo, ainda que involuntariamente, para que a ação dos criminosos fosse perpetrada. Nesse contexto, considerando o art. 14, § 3º, II, do CDC, fica afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, eis que rompido o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pela consumidora’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030561-75.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13/09/2023). 3. Quando o julgamento de recurso acarretar a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 608.6960.6700.6179

3 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS APENAS EM RELAÇÃO À REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE LIMITADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS VALORES EFETIVAMENTE VINCULADOS AO FINANCIAMENTO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS À Lei 14.905/2024. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela autora e pelo Banco Pan S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de rescisão contratual de compra e venda de veículo cumulada com indenização por danos materiais e morais, decretando a rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento coligado, com restituição das partes ao status quo ante e condenação solidária dos réus ao ressarcimento dos valores vinculados ao financiamento. A autora postulou o reconhecimento de danos morais indenizáveis, enquanto a instituição financeira sustentou sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pelos vícios do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos vícios ocultos apresentados pelo veículo e da conduta da fornecedora após a reclamação do problema; b) o Banco Pan S/A. possui legitimidade passiva e responde pelos efeitos da resolução dos contratos coligados de compra e venda e financiamento; c) a responsabilidade da instituição financeira alcança a integralidade dos prejuízos suportados por parte da consumidora, inclusive danos morais, valor da entrada paga diretamente à revendedora e despesas de avaliação mecânica; d) os consectários legais e a verba honorária demandam adequação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quanto ao apelo da autora foi afastada, pois a repetição de argumentos apresentados em primeiro grau não impede o conhecimento do recurso quando há impugnação específica dos fundamentos da sentença. 4. A prova pericial e os demais elementos probatórios demonstraram a existência de vícios ocultos preexistentes à aquisição do veículo, os quais comprometeram sua utilização regular e colocaram em risco a segurança da consumidora, legitimando a resolução do negócio jurídico. 5. A situação extrapolou o mero dissabor contratual, pois a consumidora não conseguiu usufruir do veículo adquirido, arcou com sucessivas tentativas de solução e enfrentou a recusa da fornecedora (empresa vendedora) em sanar os defeitos ou desfazer o negócio, circunstâncias aptas a caracterizar dano moral indenizável.6. A responsabilidade pelos danos morais recai exclusivamente sobre a revendedora, inexistindo nexo causal entre a atuação da instituição financeira e os defeitos ocultos do veículo ou a omissão no pós-venda. 7. O Banco Pan S/A. possui legitimidade passiva para responder pelos efeitos jurídicos da resolução contratual porque o financiamento foi celebrado em contexto de interdependência econômica com a compra e venda, tendo a revendedora atuado como correspondente bancária da instituição financeira, atraindo a incidência do CDC, art. 54-F8. A coligação contratual autoriza a extensão dos efeitos da rescisão ao financiamento, mas não impõe ao banco a restituição de valores que jamais ingressaram em seu patrimônio, como a entrada paga diretamente à revendedora e a despesa de R$ 200,00 destinada à constatação dos defeitos do automóvel. 9. Os consectários legais devem observar a disciplina superveniente da Lei 14.905/2024, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros na forma dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. 10. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação, diante da complexidade da causa, da duração do processo e da realização de prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora para condenar exclusivamente a revendedora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dá-se parcial provimento ao recurso do Banco Pan S/A. para afastar sua responsabilidade pela restituição da entrada paga diretamente à vendedora e da despesa de R$ 200,00, adequar os consectários legais à Lei 14.905/2024 e redistribuir os ônus sucumbenciais entre os demandados. 12. Tese de julgamento: «Nos contratos coligados de compra e venda de veículo e financiamento bancário, a comprovação de vício oculto preexistente autoriza a resolução de ambos os negócios jurídicos, nos termos do CDC, art. 54-F contudo, a instituição financeira responde apenas pelos efeitos patrimoniais vinculados ao crédito concedido, não lhe sendo imputável indenização por danos morais ou restituição de valores não incorporados ao seu patrimônio.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, arts. 6º, VI, 18, § 1º, II, 25, § 1º, 26, II e § 1º, 51, I, 54-F, I e II, §§ 2º e 4º; CC, arts. 186, 389, par. único, 405, 406, § 1º, 927; CPC, arts. 85, § 2º, 87, § 1º, 329, 371, 375, 416 e par. único, 1.002 e 1.013, caput, §§ 1º e 2º; Lei 14.181/2021; Lei 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.08.2018; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 22.06.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 26.08.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA decisão reconheceu que o veículo comprado pela consumidora possuía defeitos graves escondidos, existentes antes da venda, que impediram seu uso normal. Por isso, foi mantido o cancelamento da compra e do financiamento. A loja vendedora foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00, porque não resolveu o problema nem prestou a assistência adequada. O banco continua vinculado aos efeitos do financiamento porque participou da operação de venda por meio de correspondente bancário, mas não precisará devolver valores que nunca recebeu, como a entrada paga diretamente à loja. Também foram ajustados os critérios de correção monetária e juros à legislação.... ()

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