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Doc. ADM Direito 930.8659.7667.8510

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA. MÉRITO. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. TESE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA/PR. MEIO IDÔNEO DE PROVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso interposto pela Copel contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano material, em razão da perda da qualidade do fumo cultivado pelo autor, decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar o autor pelo alegado dano material sofrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, exceto quando houver prova de causa excludente de responsabilidade.4. Embora a Copel alegue que a interrupção decorreu de uma situação emergencial, não comprovou o horário e o motivo da oscilação.5. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado, demonstrou o prejuízo sofrido e sua relação de causalidade com a interrupção do serviço.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, salvo se comprovar excludente de responsabilidade.»______Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º e 14º do CDC; art. 37, § 6º, da CF; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º; art. 140 da Resolução 414/2010 da ANNEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001739-56.2017.8.16.0142, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 12.07.2024.TJPR, Recurso Inominado 0002211-47.2016.8.16.0092, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 11.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 994.0002.6946.6969

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ALEGAÇÕES RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO FORAM ANALISADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARG

OS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO. TEMA QUE NÃO PODE SER ENFRENTADO POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ALÉM DE ESTAREM EXPRESSA E CLARAMENTE INCLUÍDOS NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO STJ. COBRANÇAS VÁLIDAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 324.3966.5483.4389

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS. EXCLUSÃO PARCIAL DO DÉBITO. PROTESTO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada visando à declaração de inexigibilidade de débito decorrente de contrato de loc

ação de máquinas pesadas e à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de protesto indevido.2. Sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto, condenando a autora ao pagamento de R$ 35.000,00, com atualização monetária e juros.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, alegando responsabilidade de terceiro pela obrigação contratual, além de cobrança indevida de R$ 15.000,00 referente à máquina Vibro Acabadora Barber Greene, cujo defeito teria sido reconhecido pela própria fornecedora, além de postular danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a cobrança integral no valor de R$ 35.000,00 referente à locação de máquinas pesadas; (ii) saber se o protesto do título, em valor superior ao efetivamente devido, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Verifica-se a existência de contrato, nota fiscal e frete emitidos em nome da recorrente, evidenciando vínculo jurídico com a locadora, o que justifica sua legitimidade passiva e a responsabilidade pelo adimplemento contratual.6. Ausente qualquer distrato formal, não prospera a alegação de transferência de obrigação para terceiro.7. Contudo, restou comprovado que a cobrança de R$ 15.000,00 referente à Vibro Acabadora Barber Greene é indevida, haja vista defeito no equipamento e a declaração expressa do representante da ré, em áudio juntado aos autos, de que não cobraria tal valor.8. Reconhece-se, assim, a inexigibilidade parcial do débito, subsistindo a obrigação de pagamento de R$ 20.000,00 relativos aos dois rolos compactadores.9. No que tange ao protesto, apesar do excesso, não há dano moral indenizável, considerando que o protesto envolvia débito em parte legítimo, e a diferença de R$ 15.000,00 não afetou a honra objetiva da pessoa jurídica recorrente de forma a justificar indenização extrapatrimonial.10. O protesto de título em valor superior ao efetivamente devido, por si só, não configura ato ilícito quando persiste débito substancial e legítimo, sendo manifestação do exercício regular de direito pelo credor.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a condenação da recorrente de R$ 35.000,00 para R$ 20.000,00 atinente ao dano material.... ()

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Doc. ADM Direito 665.2744.2850.9206

4 - TJPR Direito processual civil. Recurso Inominado. Deserção em recurso inominado devido à ausência de preparo. Recurso Inominado não conhecido.

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Doc. ADM Direito 780.0131.2105.0857

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ - . REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR O TEMA 677 DO STJ, COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM CONTA E DEVIDO AO EXEQUENTE ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, reconhecendo a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso e indevido o montante indicado como remanescente pelos exequentes, sob o fundamento de que os depósitos realizados foram suficientes para satisfazer a obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução deve ser reformada para aplicar o Tema 677 do STJ, considerando a natureza dos depósitos realizados pela executada como garantia e não como pagamento da obrigação.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, por ausência de interesse recursal.4. O depósito judicial realizado pela executada foi feito em garantia e não em pagamento, o que não exime a devedora do pagamento dos consectários previstos no título executivo até a efetiva quitação.5. A ausência de caução para levantamento de valores em cumprimento de sentença não exime o devedor do pagamento dos consectários previstos no título executivo.6. A demora no levantamento do valor depositado não pode ser atribuída ao devedor, considerando as tratativas de acordo entre as partes e a natureza do depósito como garantia.7. O entendimento do STJ - no Tema 677 foi revisado, estabelecendo que o depósito em garantia não isenta o devedor do pagamento dos consectários previstos no título executivo até a satisfação da obrigação, sendo de observância obrigatória.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e provida, reformando-se integralmente a sentença, aplicando-se ao caso o Tema 677 do STJ, com incidência de consectários previstos no título executivo sobre o valor depositado em conta como garantia, bem como para determinar o prosseguimento do feito pelo saldo remanescente da dívida. Tese de julgamento: O depósito judicial realizado à título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos consectários legais previstos no título executivo até a satisfação do crédito, conforme o Tema 677 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 632.4024.8077.1792

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OPORTUNIDADE DE EMENDA CONCEDIDA E NÃO APROVEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSO DA JUSTIÇA COMUM COM PROCESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JURISDIÇÕES AUTÔNOMAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos autos de ação reivindicatória. O autor alegou ser legítimo possuidor de lote rural com área de 1.200,00m² localizado na linha Araujo, interior do Município de Santa Izabel do Oeste, adquirido por meio de contratos particulares de compra e venda, requerendo a desocupação do imóvel pelo apelado. A sentença reconheceu que o autor não comprovou ser o real proprietário do imóvel, tendo apresentado apenas contratos particulares sem registro, além de não ter procedido à adequada individualização da coisa reivindicanda.2. O autor sustenta, preliminarmente, nulidade da extinção por violação aos arts. 9º, 10 e 317 do CPC, alegando que não lhe foi oportunizada a correção dos vícios antes da extinção. Aduz que o processo permaneceu injustificadamente estagnado de 09/10/2024 até 27/01/2025 aguardando decisão, em violação à razoável duração do processo, requerendo que sejam tomadas providências pela demora. Argumenta a necessidade de reunião dos processos Acórdão/TJPR (Juizado Especial Cível) e Acórdão/TJPR para julgamento conjunto, sob pena de decisões conflitantes, requerendo ainda a anulação da sentença proferida no Juizado Especial que determinou a manutenção de posse em favor do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve violação aos arts. 9º, 10 e 317 do CPC por extinção sem prévia oportunidade de emenda da petição inicial; (ii) a alegada demora no pronunciamento judicial justifica a cassação da sentença; (iii) é possível a reunião de processo da Justiça Comum com processo dos Juizados Especiais por conexão e a anulação da sentença proferida no Juizado; e (iv) a sentença recorrida agiu corretamente ao extinguir o processo por ausência de interesse de agir.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O magistrado de origem observou rigorosamente o disposto no CPC, art. 317, tendo determinado expressamente, por meio da decisão da mov. 48.1, que o autor emendasse a petição inicial no prazo de 15 dias para demonstrar adequadamente a presença dos pressupostos da ação reivindicatória ou promover as alterações necessárias para adequar a via processual eleita. O autor não exerceu adequadamente o direito de emenda que lhe foi oportunizado, limitando-se a juntar procuração regularizada e comprovar pagamento de custas, sem efetivamente emendar a exordial para atender aos requisitos processuais identificados.5. O segundo grau de jurisdição não se confunde com a via correicional exercida pela Corregedoria-Geral de Justiça. Se o autor pretende que sejam tomadas medidas administrativas ou correicionais em razão de alegada demora no pronunciamento judicial, deve se valer da via administrativa adequada, que não é o recurso de apelação.6. Não é processualmente possível reunir processo da Justiça Comum com processo dos Juizados Especiais, tendo em vista que possuem jurisdições autônomas e sistemas processuais não conciliáveis.7. Este Tribunal de Justiça, quando atua mediante suas Câmaras Cíveis no julgamento de recursos provenientes da Justiça Comum, não possui competência funcional para anular, cassar ou reformar decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de indevida invasão de competência funcional.8. A ação reivindicatória pressupõe a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. O autor fundamentou sua pretensão exclusivamente em contratos particulares de compra e venda, sem qualquer comprovação de registro na matrícula do imóvel. Nos termos do CCB, art. 1.227, os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A ausência de registro impede o reconhecimento da titularidade do domínio, requisito essencial para o exercício da ação reivindicatória.9. O autor também não procedeu à adequada individualização da coisa reivindicanda, limitando-se a descrever genericamente o imóvel sem apresentar dados registrários, coordenadas geográficas, confrontações precisas ou outros elementos que permitam a exata identificação e delimitação do bem.10. A inércia do autor em atender à determinação judicial de emenda da petição inicial, após ter sido expressamente oportunizado para corrigir os vícios identificados, legitima a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e LXXVIII; CPC, arts. 9º, 10, 17, 317, 331, § 1º, 485, VI, VII e § 7º; CC, art. 1.227; Lei 9.099/95, arts. 2º, 3º e 41; Lei Complementar 35/1979, art. 35, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0011406-45.2016.8.16.0031, 0007218-90.2022.8.16.0130 e 0001432-27.2020.8.16.0133; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.06.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que extinguiu o processo sem analisar o mérito, pois o autor ajuizou ação reivindicatória sem comprovar que era proprietário do imóvel, apresentando apenas contratos particulares de compra e venda sem registro em cartório. O juiz havia dado prazo para que o autor corrigisse esses problemas ou mudasse o tipo de ação, mas o autor não aproveitou essa oportunidade. O Tribunal também esclareceu que não pode reunir processos da Justiça Comum com processos dos Juizados Especiais, pois são sistemas diferentes e independentes. Por fim, o Tribunal destacou que reclamações sobre demora do juiz devem ser feitas à Corregedoria, não por meio de recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 170.4943.5305.0229

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO. AMBEC. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a associação ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora, sem a comprovação de vínculo contratual com a associação ré, ensejam indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incide o CDC na relação entre beneficiária previdenciária e associação, com aplicação das regras de facilitação da defesa, inclusive quanto à distribuição do ônus probatório. 4. Compete à associação comprovar a existência de autorização válida e inequívoca para os descontos, ônus do qual não se desincumbiu.5. A ausência de demonstração de relação contratual válida entre as partes autoriza a declaração de inexistência do vínculo jurídico e a repetição em dobro dos valores descontados.6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sobretudo de pessoa idosa, atingem direitos da personalidade e ultrapassam o mero aborrecimento, o que caracteriza dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e guarda conformidade com precedentes desta Corte.8. Os consectários legais da condenação devem observar a Súmula 54/STJ, com incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a gravidade do dano.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 406; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005092-73.2024.8.16.0170, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07.04.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 09.09.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 09.09.2025. STJ, AgInt no REsp 1.565.331, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.05.2025, DJe 15.05.2025. STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.03.2018, DJe 26.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 348.3036.1988.3181

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO/2021 EM COLORADO/PR. RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE DEMOSTRAM QUEDA PRATICAMENTE ININTERRUPTA DE ENERGIA ELÉTRICA POR 64 (SESSENTA E QUATRO) HORAS ENTRE OS DIAS 23.10.2021 e 26.10.2021, PORTANTO, SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) NA SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 335.5199.3487.2063

9 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização de seguro agrícola. Cobertura devida. Formação da lavoura. Evento seca. Custo de produção. Produtividade. Pagamento ao segurado. Aplicação dos índices contratados. Recurso da seguradora (apelação 1) não provido e recurso do autor (apelação 2) provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença da Vara Cível de Mandaguaçu que julgou procedente ação de cobrança de indenização de seguro agrícola, condenando a ré ao pagamento de indenização a ser apurada em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora, além de fixar honorários advocatícios. A seguradora alega que o sinistro ocorreu antes do início da cobertura e que o autor não observou cláusulas contratuais, enquanto o autor requer que a indenização seja paga a ele, e não ao beneficiário da apólice, além de contestar a forma de cálculo da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar o autor em razão de sinistro ocorrido em cultivo de soja, considerando a validade das cláusulas contratuais e a forma de cálculo da indenização a ser paga ao segurado.III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou que quando do início do evento seca 70% da lavoura ainda não havia atingido o estágio do primeiro trifólio, sendo inaplicável a cláusula de exclusão de cobertura.4. A perda da produção foi causada por estiagem, evento coberto pela apólice e não houve falha de estande.5. O autor apresentou declaração de quitação e sub-rogação do beneficiário, o que justifica o pagamento da indenização ao segurado.6. O cálculo da indenização deve ser feito com base na produtividade garantida e obtida, conforme cláusula da apólice.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso da seguradora, com provimento ao recurso do autor para determinar que o pagamento da indenização securitária seja feito ao autor/segurado e que seja observado na elaboração do cálculo para apuração do valor devido a fórmula constante na cláusula 22 da apólice.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura por parte da seguradora deve ser devidamente comprovada, sendo inaplicáveis cláusulas limitativas quando a perda da produção ocorre após o início da fase de emergência da cultura, conforme definido na apólice._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757 e 760; Lei 15.040/2024, arts. 1º e 56; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000033-19.2023.8.16.0048, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 26.06.2025; Súmula 632/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar a indenização ao autor do seguro agrícola, pois ficou comprovado que a perda da lavoura ocorreu após o início da cobertura do seguro, e não antes, como a seguradora alegou. O autor também tinha direito a receber o valor da indenização, mesmo que a apólice previsse que o pagamento fosse feito ao beneficiário, porque ele já havia quitado a dívida garantida pelo seguro. Além disso, o cálculo da indenização deve ser feito com base na produtividade da lavoura, conforme as regras do contrato, e não apenas no custo de produção.... ()

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Doc. ADM Direito 676.1594.6954.9220

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA; RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição, com o banco requerendo a reforma da decisão para prosseguir com a execução e o executado pleiteando a manutenção da extinção, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão executiva ou intercorrente na execução de título extrajudicial e se há condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais para as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prescrição da pretensão executiva ocorreu devido à ausência de citação válida do devedor no prazo legal de 10 dias, conforme o CPC, art. 240.2. A citação do devedor foi realizada apenas em 11/06/2021, após o prazo prescricional trienal de três anos, que se completou em 20/09/2019.3. A demora na citação não pode ser atribuída ao serviço judiciário, mas sim à desídia do banco exequente em promover os atos necessários.4. A nova legislação ( Lei 14.195/2021) estabelece que, em casos de prescrição intercorrente, não há condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que deve ser aplicado também nos casos de prescrição da pretensão executiva.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação do executado conhecida e parcialmente provida para reconhecer a prescrição da pretensão executiva, mantendo a extinção do feito sem condenação das verbas de sucumbência.Apelação do exequente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de prescrição da pretensão executiva, a ausência de citação válida no prazo legal impede a interrupção da contagem do prazo prescricional, não havendo condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais para as partes conforme o CPC, art. 921, § 5º.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, 921, III, § 3º e § 5º; Decreto 167/1967, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007972-68.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 26.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029568-28.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 19.05.2025; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 977.1937.0328.5616

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO SANEADORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que afastou as alegações de ilegitimidade passiva, manteve a competência da Justiça Estadual, rejeitou a prescrição, determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC e indeferiu a impugnação à concessão da justiça gratuita, em ação indenizatória que versa sobre supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se (i) a pretensão deduzida na ação originária está fulminada pela prescrição; (ii) o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação;(iii) é aplicável o CDC bem como se é cabível a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não é cabível para impugnar decisão que defere ou mantém a justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 1.015, V, inexistindo situação excepcional de urgência que autorize a mitigação da taxatividade do rol legal. 4. Aplica-se à pretensão de recomposição de valores supostamente suprimidos de conta vinculada ao PASEP o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 5. Conforme o Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o termo inicial da prescrição é a data em que o titular tem ciência inequívoca do alegado desfalque, à luz da teoria da actio nata. 6. O saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP, por ocasião da aposentadoria, constitui marco suficiente para a ciência inequívoca dos valores disponíveis e da eventual diferença a ser questionada. 7. Verificado que o saque integral ocorreu em 22/06/2011 e que a ação foi ajuizada apenas em 11/04/2024, resta configurada a prescrição da pretensão indenizatória. 8. O reconhecimento da prescrição prejudica o exame das demais teses recursais, impondo a extinção do feito com resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Teses de julgamento: (i) A pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205; (ii) o termo inicial da prescrição, nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, é a data em que o titular tem ciência inequívoca do alegado desfalque, caracterizada, em regra, pelo saque integral do saldo da conta; (iii) reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, ficando prejudicada a análise das demais matérias controvertidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, V, 487, II, 82 e 85; CC/2002, art. 205. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1.150, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0011952-58.2024.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 30.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 442.8915.6052.1816

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de arbitramento de aluguel, cobrança de aluguéis e extinção de condomínio, fixando o valor do aluguel mensal e determinando a alienação do imóvel, além de acolher a reconvenção da parte ré, condenando o apelante ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial para a cobrança de aluguéis deve ser considerado a partir da data da notificação no processo de divórcio ou se a decisão de fixação do termo inicial em 08/11/2021 está correta, além de avaliar a aplicabilidade da tese da medida protetiva e a prescrição do pedido de indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. O termo inicial para a cobrança de aluguéis é a data da notificação extrajudicial, conforme entendimento jurisprudencial.4. A tese da medida protetiva foi corretamente aplicada, não havendo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.5. A indenização por dano moral é devida em casos de violência doméstica, independentemente da prova do nexo causal, sendo a fixação do valor adequada e proporcional.6. A manutenção das medidas protetivas justifica a não exigência de pagamento de aluguéis pela parte que foi afastada do imóvel.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É descabido o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum em favor do coproprietário, ainda que o afastamento do lar tenha se dado pelo divórcio, uma vez que no entendimento do STJ, a imposição judicial de proteção para cessar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se evidencia eventual enriquecimento sem causa que legitime o arbitramento de aluguel como forma de indenização pela privação do direito de propriedade do agressor. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, arts. 206, § 3º, V, 389, p.u. 406, § 1º, e 1.319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.11.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.02.2022; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0026997-73.2022.8.16.0019, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 05.03.2025.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 462.6382.2252.1933

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO ROYAL THERMALE SUÍTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, COM PREVISÃO MÁXIMA DE ENTREGA EM MEADOS DE 2023, O EMPREENDIMENTO NÃO FOI ENTREGUE. CONSTRUÇÃO CIVIL QUE FOI CONSIDERADA ATIVIDADE ESSENCIAL DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. EVENTUAL ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS QUE SE CARACTERIZA COMO RISCO INTRÍNSECO AO RAMO. PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO PELO COMPRADOR, ANTERIORMENTE À DATA LIMITE DA ENTREGA, QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO, EM VIRTUDE DA TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, PROMITENTE VENDEDORA. PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL, DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA E DA INCIDÊNCIA DO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 487.1018.0048.7752

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 720.8202.7112.4159

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se declarara inexistência de relação jurídica das partes, por débito dito indevido, operado pelo Banco, em benefício previdenciário da parte ativa, por conta do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o qual, contudo, dissera-se não celebrado. Parte autora que alegara falsidade da assinatura aposta no contrato e dada como se sua fosse obtendo, na sentença, condenação do Banco, parte adversa, à restituição dobrada de valores aí debitados, a tal título, e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se existente, ou não, tal relação jurídica, e, se mantida a sentença na qual se reconhecera inexistência da pactuação, se a Instituição bancária ré deverá, ou não, ser condenada à restituição dobrada de valores ditos descontados indevidamente, da conta da parte ativa, mais indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Pedidos da parte autora julgados improcedentes, reconhecendo-se a validade do contrato sobre cartão de crédito consignado. III.2. O conteúdo probatório dos autos denota higidez da contratação, com destaque à modalidade em causa, tendo a parte autora condições para assim reconhecer, e até porque fizera saques complementares, além de ter recebido o valor atinente ao saque inicial, diretamente em conta, via transferência bancária. III.3. Não identificados vícios de consentimento sequer falhas na prestação de serviços da Instituição bancária. III.4. Procedida à redistribuição dos ônus sucumbenciais, devido o provimento do recurso da parte ré, devendo serem suportados pela parte ativa. Honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se, no entanto o benefício da gratuidade concedido à parte ativa, vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelo da parte ré conhecido e provida, ao fim de reconhecer a higidez do contrato questionado. Tese de julgamento: a validade do contrato de cartão de crédito consignado se operara no momento em que a parte consumidora recebera informações suficientes e ciência acerca da modalidade contratada, por exemplo, fazendo saques complementares, que não seria possível, por exemplo, em contrato de mútuo consignado ordinário, de modo que não houvera vício de consentimento ou falha no dar informações, pela Instituição bancária, à parte consumidora.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC, 85, § 11, do CPC; Lei 13.172/15. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001101-03.2021.8.16.0071, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, 14ª CC, julgado de 14.2.22; TJPR, AC 0004391-45.2021.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 13ª CC, julgado de 17.2.22; TJPR, AC 0030567-24.2018.8.16.0014, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, 13ª CC, julgado de 24.7.19; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida do apelo do Banco, reconhecendo-se a validade do contrato em causa, porque na sentença, embora se tivesse entendido que Banco réu não demonstrar a higidez contratual, pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica, devido à parte autora ter questionado a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, o certo é que tal não se coaduna com a prova dos autos. Ora, trata-se de contrato com cartão de crédito consignado, e válido, porque parte autora, de fato, estava ciente do que contratava, tanto que, com o cartão de crédito, fizera saques, operações características dessa modalidade negocial. Enfim, o recurso fora acolhido, julgando-se improcedentes os pedidos da parte ativa, responsabilizando-a pelos ônus sucumbenciais, arbitrando-se honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 671.8563.2265.0886

16 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado em transporte coletivo. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou a ré por furto qualificado, em razão da subtração de dois aparelhos celulares e um cartão de crédito, ocorridos em transporte coletivo, com a aplicação das qualificadoras de concurso de pessoas e destreza. A decisão recorrida fixou a pena em 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a caracterização do concurso de pessoas e da destreza na prática delituosa. III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas por meio de diversos documentos e depoimentos, incluindo o Auto de Prisão em Flagrante e os depoimentos das vítimas.4. As vítimas não perceberam a subtração de seus pertences, evidenciando a destreza da apelante ao realizar os furtos em um transporte coletivo lotado.5. A apelante foi encontrada na posse dos objetos furtados, o que inverte o ônus da prova, cabendo a ela demonstrar a licitude dos bens.6. O concurso de pessoas foi caracterizado, pois a apelante agiu em conjunto com outra pessoa não identificada, dividindo tarefas para a prática do crime.7. As qualificadoras de concurso de agentes e destreza foram mantidas, justificando a pena aplicada pelo juiz de origem. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II e IV, e 71; CPP, art. 156 e CPP, art. 577, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001337-33.2021.8.16.0045, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Crime 0016616-36.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Crime 0031091-06.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.11.2021; TJPR, Apelação Crime 0002476-18.2022.8.16.0196, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 20.04.2024; TJPR, Apelação Crime 0015862-82.2022.8.16.0013, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Crime 0002535-57.2023.8.16.0103, Rel. Constantinov, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 629.4508.1149.6256

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. CONFISSÃO DA CORRÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CORROBORATIVOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), impondo penas privativas de liberdade e multa, sendo pleiteada pelo apelante 01 a absolvição por insuficiência probatória e, pelo apelante 02, a revisão da dosimetria e benefícios penais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente de autoria para sustentar a condenação do apelante 01 pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se o recurso do apelante 02 preenche os requisitos de admissibilidade recursal diante da ausência de interesse. III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso do apelante 02 não é conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que os pleitos formulados já foram integralmente atendidos na sentença, incluindo fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento de atenuante, aplicação da causa de diminuição e substituição da pena privativa de liberdade. A materialidade do delito está comprovada por documentos oficiais e laudo pericial, não havendo controvérsia quanto à existência do crime. A autoria atribuída ao apelante 01 não se sustenta em prova robusta, pois não houve apreensão de drogas em sua posse nem de instrumentos típicos da traficância. Os depoimentos policiais, embora válidos, não encontram respaldo em outros elementos probatórios independentes que confirmem a coautoria do apelante. O apelante 02 assumiu integral responsabilidade pela prática delitiva, afirmando que o recorrente não participava da atividade ilícita, versão corroborada por testemunhas. A dúvida razoável quanto à participação do apelante 02 impede a formação de juízo condenatório seguro, impondo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A condenação criminal exige prova firme e coerente, não podendo se apoiar em conjecturas ou em conjunto probatório frágil. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento de recurso cujos pedidos já foram atendidos na sentença. 2. A condenação por tráfico de drogas exige prova robusta de autoria, não sendo suficiente a mera suspeita ou depoimentos isolados. 3. A confissão de corré, aliada à ausência de provas corroborativas, pode gerar dúvida razoável apta a ensejar absolvição. 4.Aplica-se o princípio do in dubio pro reo quando inexistente certeza quanto à autoria delitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 17.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.02.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 545.7580.5129.9724

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. COLIGAÇÃO CONTRATUAL E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA. AGENTE FINANCEIRO QUE ATUOU COMO «BANCO DE VAREJO». AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DIRETA COM A FORNECEDORA OU PERTENCIMENTO AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de compra e venda de móveis e do financiamento coligado, condenando as rés, solidariamente, à restituição da entrada e das parcelas pagas, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. II - Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de coligação contratual entre o negócio de compra e venda de móveis planejados e o contrato de financiamento bancário; (ii) aferir se a instituição financeira responde solidariamente pelo inadimplemento da fornecedora (não entrega do produto).III - Razões de decidir (i) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o fornecedor de produtos somente se perfaz quando há vinculação direta entre ambos, como no caso de «bancos de montadora» ou pertencimento ao mesmo grupo econômico. (ii) No caso de «banco de varejo», que apenas disponibiliza o crédito para viabilizar a aquisição do bem sem participar da cadeia de fornecimento ou da escolha do produto, os contratos de compra e venda e de financiamento são autônomos. (iii) O descumprimento do contrato principal pela fornecedora (Monet Interiores) não atinge o contrato de mútuo bancário, remanescendo a obrigação do consumidor perante o agente financeiro, ressalvado eventual direito de regresso do cliente contra a loja. (iv) Ausente a responsabilidade da instituição financeira pelo vício do serviço/produto, deve ser julgado improcedente o pedido de rescisão do financiamento e de indenização em face da apelante.IV - DispositivoRecurso provido para julgar improcedente o pedido em relação à apelante, com redistribuição da sucumbência. Atos normativos: Código Civil, arts. 421, 475 e 884; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 54-F. Jurisprudência relevante: STJ: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR: AI Acórdão/TJPR, AI Acórdão/TJPR, AI Acórdão/TJPR, AC 0009584-87.2021.8.16.0017, AC 0002372-05.2017.8.16.0001 e AC 0006686-86.2018.8.16.0056.

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Doc. ADM Direito 601.5661.7703.6204

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE RMC. REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), na qual o autor alegou ter realizado saque no valor de R$ 6.087,00 e pago parcelas descontadas em folha de pagamento que totalizaram aproximadamente três vezes o valor sacado, requerendo a revisão da taxa de juros aplicada, a declaração de abusividade do contrato, a restituição dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais. A sentença recorrida condenou o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de revisão das cláusulas contratuais do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente quanto à alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios, desequilíbrio contratual e cobrança excessiva, devem ser acolhidos, com consequente condenação do banco apelado à restituição de valores pagos em excesso e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O autor celebrou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e foi devidamente informado sobre as condições e descontos, não havendo comprovação de contratação indevida.4. A taxa de juros aplicada, embora superior à média de mercado, não ultrapassa o dobro desta, não configurando abusividade conforme entendimento do STJ e jurisprudência local.5. Não foi demonstrada a existência de cláusulas que impeçam a amortização integral da dívida, afastando a alegação de dívida eterna ou perpetuação do débito.6. A instituição financeira comprovou a validade da contratação e os saques realizados, desconstituindo as alegações do autor.7. Os pedidos de declaração de abusividade do contrato e conversão da operação em empréstimo consignado comum não foram conhecidos por inovação recursal.8. Diante da ausência de abusividade e comprovação dos fatos alegados, a sentença que julgou improcedentes os pedidos deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida; honorários sucumbenciais majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita.Tese de julgamento: Demonstrada a livre manifestação de vontade das partes na contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha com reserva de margem - RMC, através de anuência expressa e recebimento do crédito em conta corrente, não há que se falar em indébito a ser repetido.... ()

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Doc. ADM Direito 480.2625.0722.8323

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento de valor pago a título de indenização securitária, em razão de danos elétricos supostamente causados por oscilação na rede de energia elétrica, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.588,07, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a ausência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado, alegando que não houve registro de ocorrência na data dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelo ressarcimento de danos elétricos em equipamentos de uma segurada, considerando a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviço da concessionária, uma vez que não houve registro de interrupções ou oscilações na rede elétrica na data do sinistro. 2. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a parte demandante deve comprovar os elementos da responsabilidade, o que não foi feito neste caso. 3. O relatório de interrupções apresentado pela concessionária possui presunção de autenticidade e valor probatório, eximindo-a de responsabilidade pelos danos alegados.IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. Apelação conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais.TESE DE JULGAMENTO: «1. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos eletrônicos depende da comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados, sendo insuficientes laudos inconclusivos e a ausência de registros de interrupções na rede elétrica para embasar o pedido de ressarcimento».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000790-93.2023.8.16.0086, rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 20.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003354-50.2020.8.16.0086, rel. Desembargador Luis Sérgio Swiech, j. 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 595.5630.0359.4123

21 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS CONTROVÉRSIAS. INADMISSÃO DO PROCEDIMENTO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, COMBINADO COM O ART. 49, VI, DA RESOLUÇÃO 466/2024. DIVERGÊNCIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 500.3130.3923.6886

22 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados em razão de supostos danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, atribuída à concessionária de serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral, configurou cerceamento de defesa; e (iii) saber se ficou demonstrado o nexo causal entre a interrupção ou instabilidade no fornecimento de energia elétrica e os danos materiais e morais alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade por vício de fundamentação quando a sentença explicita, ainda que de forma sucinta, as razões pelas quais concluiu pela improcedência da pretensão, especialmente quanto à ausência de nexo causal, não se confundindo fundamentação concisa com ausência de motivação. 4. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais e periciais já constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, cabendo ao magistrado, destinatário da prova, indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. 5. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, mas não é automática, sendo indispensável a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o prejuízo alegado. 6. A mera ocorrência de interrupção ou oscilação no fornecimento de energia elétrica não basta para impor responsabilidade à concessionária, sobretudo quando ausente prova técnica idônea de falha na rede de distribuição ou de superação dos limites regulamentares estabelecidos pela ANEEL. 7. O pedido de indenização por danos morais também não comporta acolhimento, pois não demonstrada conduta ilícita ou falha grave apta a atingir a honra objetiva da pessoa jurídica, sendo insuficientes transtornos decorrentes de interrupções pontuais ou oscilações inerentes ao serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se apoia em provas documentais e periciais suficientes para a solução da controvérsia. 3. Interrupções ou oscilações no fornecimento de energia, desacompanhadas de prova técnica idônea de falha da concessionária e de repercussão negativa à honra objetiva da pessoa jurídica, não geram dever de indenizar por danos materiais ou morais.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 6º, 85, §§ 1º e 11, 355, I, 370, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. 1.573.573; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.10.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0006543-44.2023.8.16.0017, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 858.9877.0560.5561

23 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica-tributária. Inexigibilidade do ISS sobre serviços relacionados ao saneamento e esgotamento sanitário que foram excluídos da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (Veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15). Apelação cível conhecida e não provida.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Cantu contra sentença que declarou a inexigibilidade do ISS referente a contrato de prestação de serviços referentes ao esgotamento sanitário. O apelante sustenta a ausência de fato constitutivo e a prestação de serviço de engenharia. Postula a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide o ISS sobre os serviços prestados pela apelada relacionados à ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a fixação dos honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A apelada presta serviços relacionados a saneamento básico, que estão isentos da incidência do ISS em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. 4. Com a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e a condenação do apelante à abstenção de cobrança de ISSQN, deve ser mantida a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 5. A Emenda Constitucional 136/2025 deve ser aplicada somente após a expedição do requisitório. 6. Majoração dos honorários de sucumbência em razão do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A prestação de serviços relacionados a saneamento básico e esgotamento sanitário está isenta da incidência do ISS, conforme veto presidencial que exclui tais serviços da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 166 e CTN, art. 167, p.u.; Lei 12.153/2009, art. 5º; Lei Complementar 116/2003, arts. 3º, I, a e b, e 7.14 e 7.15; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 453.2370.6073.6257

24 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Ação Rescisória 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. N/A; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002904-45.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBST. EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028015-84.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025.... ()

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