I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Votorantim S/A. em ação ordinária cível, na qual se pleiteava a rescisão contratual da venda de um veículo, sob a alegação de que a instituição financeira deveria ser responsabilizada pelo pagamento das multas do veículo. A decisão recorrida extinguiu o feito em relação ao banco, sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de vínculo entre a instituição financeira e a concessionária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser mantida no polo passivo da demanda que visa a rescisão contratual da venda de um veículo, considerando a alegação de responsabilidade pelo pagamento de multas do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva da instituição financeira é manifesta, pois atuou apenas como banco de varejo, sem vinculação com a concessionária.4. A jurisprudência do STJ estabelece que instituições financeiras que financiam a compra de veículos não respondem pelos vícios do produto, exceto se forem bancos da montadora.5. Os contratos de compra e venda e de financiamento são independentes, não havendo relação de acessoriedade entre eles.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 356, § 5º.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 356, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.09.2021; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 10.10.2025) TJPR - 20ª Câmara Cível - 0055434-79.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 03.10.2025)... ()
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