I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou preliminares e deferiu a produção de prova pericial em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento das teses de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva; (ii) se a decisão é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP está prescrita; (iv) se é aplicável o CDC e a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. As teses de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva não são conhecidas, pois não estão previstas no rol do CPC, art. 1.015 e não demonstram urgência.4. A decisão agravada apresentou fundamentação adequada, não havendo ausência de análise dos argumentos apresentados.5. A prescrição da pretensão indenizatória foi reconhecida, considerando que o termo inicial do prazo decenal do art. 205 do Código Civil é a data em que realizado o saque por força da aposentadoria.6. O reconhecimento da prescrição impede a análise das demais teses.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para declarar a prescrição da ação e extinguir o feito, com resolução de mérito.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP ocorre após o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, contada a partir da data em que o titular tem ciência inequívoca dos valores depositados e da eventual diferença a ser discutida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 487, II; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0118797-74.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 16.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0094769-08.2025.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 30.09.2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, AI 0048824-66.2023.8.16.0000, REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 12.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/9/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 10.09.2025.... ()
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