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Doc. ADM Direito 221.6907.6844.9872

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou preliminares e deferiu a produção de prova pericial em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento das teses de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva; (ii) se a decisão é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP está prescrita; (iv) se é aplicável o CDC e a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. As teses de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva não são conhecidas, pois não estão previstas no rol do CPC, art. 1.015 e não demonstram urgência.4. A decisão agravada apresentou fundamentação adequada, não havendo ausência de análise dos argumentos apresentados.5. A prescrição da pretensão indenizatória foi reconhecida, considerando que o termo inicial do prazo decenal do art. 205 do Código Civil é a data em que realizado o saque por força da aposentadoria.6. O reconhecimento da prescrição impede a análise das demais teses.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para declarar a prescrição da ação e extinguir o feito, com resolução de mérito.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP ocorre após o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, contada a partir da data em que o titular tem ciência inequívoca dos valores depositados e da eventual diferença a ser discutida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 487, II; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0118797-74.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 16.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0094769-08.2025.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 30.09.2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, AI 0048824-66.2023.8.16.0000, REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 12.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/9/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 10.09.2025.... ()

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